1 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Ausência de ilegalidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Danos morais não configurados - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
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2 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
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3 - TJSP Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Regularidade da contratação não demonstrada pelos réus - Inobservância do CPC, art. 373, II - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Fortuito interno - Risco da atividade econômica desenvolvida - Súmula 479/STJ - Inexigibilidade dos débitos - Irregularidade dos descontos - Reconhecimento - Repetição dos valores em dobro - Impossibilidade - Inexistência de má-fé - EAREsp. Acórdão/STJ - Relação regida pela boa-fé objetiva - Súmula 159/STF - Precedentes jurisprudenciais - Compensação/devolução do montante creditado na conta do demandante - Cabimento - Retorno das partes ao status quo ante - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos, em menor extensão - Sucumbência recíproca entre as partes mantida.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
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5 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Repetição de valores e indenização por danos morais descabidas - Abusividade das taxas de juros não reconhecida - Ausência de comprovação da cobrança de taxa em patamar significativamente superior à média de mercado - Impossibilidade de comparação ou pretensão de aplicação de taxas entre operações de naturezas distintas - Pretensões autorais afastadas - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
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6 - TJSP Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de Reserva de Margem Consignável - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Reconhecimento - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação do cartão de crédito consignado e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Reconhecimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
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7 - TJSP Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Insurgência recursal - Pretensão ao arbitramento de indenização por danos morais - Descabimento - Pretensão não formulada na inicial - Ofensa ao CPC, art. 1.013 - Recurso não conhecido, neste tocante.
Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Legalidade da contratação - Impugnação específica - Ausência - Questões Superadas. Pretensão de cancelamento do cartão e liberação da margem consignável, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134 de 22/06/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não exime o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Margem consignável (RMC) que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Precedentes jurisprudenciais - Solicitação de cancelamento do cartão junto ao banco réu, e opção de adesão à forma de pagamento do saldo devedor remanescente não demonstradas - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de justa causa à intervenção judicial na forma da CF/88, art. 5º, XXXV - Reconhecimento - Extinção parcial da ação quanto ao pedido de cancelamento do cartão, ex offício (art. 485, VI do CPC) - Sentença mantida nos demais capítulos - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Ação extinta ex officio em parte, e negado provimento ao recurso, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Repetição de valores e indenização por danos morais descabidas - Pretensões autorais afastadas - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
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9 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização dos valores - Ônus do réu - Atendimento - CPC, art. 373, II - Documentos hábeis a comprovar a contratação (cédula de crédito bancário assinada, documento de identificação pessoal e comprovante de pagamento da quantia mutuada para conta de titularidade do autor) - Averbação do contrato e descontos que ocorreram por quase três anos até a primeira insurgência do autor - Demanda que só foi proposta um ano e seis meses após comunicação dos fatos à autoridade policial - Inexistência de indícios de fraude - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos - Exercício regular de direito - Reconhecimento - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência revertida.
Recurso do réu provido, prejudicado o recurso adesivo do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Prejudiciais de mérito - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda - Decadência - Inaplicabilidade dos arts. 178 do Código Civil e 26, II, do CDC - Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação - Prejudiciais afastadas - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Comprovação da existência e validade da contratação - Ônus da instituição financeira - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Documentos hábeis a comprovar a contratação (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, cédulas de crédito bancário assinadas, documentos de identificação pessoal e faturas que demonstram a utilização do cartão e realização de saques) - Demanda ajuizada mais de seis anos após o início dos descontos - Autor que realizou o pagamento voluntário de uma das faturas - Constituição de RMC - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade e inexistência de vício de consentimento - Revisão do contrato ou recálculo da dívida - Impossibilidade - Indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença reformada - Improcedência integral da ação - Sucumbência exclusiva do autor.
Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Aplicação do CDC - Autora que alega não ter celebrado contrato de empréstimo consignado e não ter realizado a contratação de saque em cartão de crédito consignado - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Embora não haja vedação para a contratação eletrônica, o aparelho telefônico utilizado para a contratação não pertence à autora - Análise documental e postura adotada pela requerente após tomar conhecimento da contratação realizada em seu nome que corrobora com as alegações no sentido de que o contrato foi firmado por terceiros, munidos de suas informações pessoais - Declaração de inexigibilidade do débito e determinação da restituição na forma simples que era de rigor - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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12 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito consignado cuja contratação é negada pela autora. Sentença de reformada. provido o apelo do réu e prejudicado o recurso da autora.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a fixação da indenização por danos morais e a repetição dobrada dos valores descontados de seu benefício. 2. Recurso interposto pelo réu suscitando preliminares de coisa julgada, de prescrição e decadência e, no mérito, sustentando regularidade da contratação, requerendo a improcedência da demanda. II. Questões em discussão 3. Verificação de (i) configuração de coisa julgada, prescrição e decadência; (ii) da regularidade ou não da contratação. III. Razões de decidir 4. Coisa julgada, prescrição e decadência não configuradas. 5.Contrato de cartão de crédito via RMC cuja validade deve ser reconhecida. 6. A utilização do crédito sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação. 7. Embora a opinião do parece técnico seja relevante, existindo outros elementos ou fatos provados nos autos, o juiz pode, segundo sua livre convicção, decidir de forma diversa. 8. Tendo recebido o dinheiro, sem qualquer objeção, assim como admite a não devolução do mesmo, não pode agora, passados quase oito anos pretender sua anulação, e sem proposta de devolução do valor recebido. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda 10. Provido o apelo do réu e prejudicado o recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito consignado. repetição dobrada. danos morais não configurados. Sentença reformada. recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta somente pelo réu requerendo o reconhecimento da regularidade da contratação ou ou afastamento da repetição dobrada e da indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2.Verificação (i) de existência de contrato firmado entre as partes; (ii) e da disponibilização do valor em conta da recorrida; (iii) de eventual modificação para repetição singela (iv) de ser hipótese ou não do afastamento da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Preliminar de não conhecimento afastada. 4. Análise dos documentos constantes dos autos que confirma a contratação do mútuo e o recebimento de créditos por parte da autora, mas o cartão de crédito consignado não foi utilizado para a realização de outras compras. 5. Faturas carreadas pela própria defesa que comprovam que a suplicante pagou o valor total da fatura, não deixando débitos a ensejar a continuidade dos descontos em folha de pagamento. 6. Declaração de inexistência do débito que era de rigor, com devolução dos descontos debitados indevidamente do benefício da requerente, restando claro o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo patrimonial alegado pela requerente. 7. Cabimento da repetição em dobro a partir de 30/03/2021 pela aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929). 8. Ausência de cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré. 9. Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem da parte. 10. Danos morais rejeitados. IV. Dispositivo e tese 11. Sentença reformada para reconhecer a legalidade da avença firmada entre as partes e declarar inexistente o débito a ele relativo, eis que já quitado, determinando a repetição singela dos valores indevidamente descontados e em dobro a partir de 30/03/2021, afastada a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 12. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS COM REVISÃO.
Direito privado. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Descontos não autorizados em benefício previdenciário. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência tão somente para cancelamento do cartão. Insurgência da autora. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação com pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação com pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação com pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência da autora em suas razões recursais. ... ()
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22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência do autor em suas razões recursais. ... ()
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23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegava não ter contratado o cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mas apenas tomado conhecimento dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. ... ()
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26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E FALTA DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alegava que pensou estar contratando um empréstimo consignado comum, não tendo recebido o cartão ou informações detalhadas sobre a contratação. Pleiteava a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO. DEMANDA MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO. DÉBITOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADOS AOS AUTOS. REJEITADA INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO.
1.Apelações dos requeridos, herdeiros do «de cujus, contra sentença que rejeitou seus embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada pelo banco-autor. Alegam iliquidez e inexigibilidade de título, contestando evolução de débito, aplicação de juros capitalizados, ausência de contrato impresso e existência de saldo para abatimento de parcela da dívida. Ação que foi ajuizada após o inadimplemento da dívida e falecimento do contratante, tendo os herdeiros assumido as obrigações patrimoniais dentro dos limites da herança. ... ()
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28 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional de contrato e indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Erro na contração - Inexistência - Prova regular da contratação do cartão de crédito - Informações claras sobre os termos contratuais - Observados os princípios da transparência e da informação - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico para empréstimo consignado - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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29 - TJSP CONTRATO -
Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável «RMC - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegado vício de consentimento - Inocorrência - Prova da regular contratação do cartão de crédito consignado mediante juntada do documento assinado eletronicamente com biometria facial («selfie) e geolocalização - Efetiva utilização para saque - Disponibilização dos valores em conta pertencente à autora - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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30 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de compensação por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação tão somente de cerceamento de defesa - Prova pericial grafotécnica desnecessária no contexto dos autos - Elementos sugerindo seguramente o interesse do autor na contratação e o benefício colhido com o empréstimo - Omissão imotivada na exibição dos extratos bancários solicitados pelo juiz para averiguar o recebimento e o uso da quantia emprestada - Assinatura questionada que não aparenta divergência visualmente constatável - Recusa injustificada ao comparecimento a depoimento pessoal designado por videoconferência - Ajuizamento da ação mais de três anos depois da disponibilização do crédito em conta e, ainda assim, sem predisposição à devolução da quantia - Benefício inequívoco - Vinda a Juízo, nesse contexto, sugere comportamento contraditório e atrai, em remota hipótese de vício no instrumento contratual, a aplicação do instituto da supressio - Perícia grafotécnica que se revelou desnecessária - Sentença confirmada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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31 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor - Contratação do cartão de crédito consignado, bem como do saque, comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, com fornecimento de cópia do documento pessoal o autor - Próprio autor que, quando de sua reclamação junto ao Procon, expressamente confirmou a contratação - Valor do saque disponibilizado na conta corrente do autor - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade dos débitos, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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32 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE - PRELIMINAR - I -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Cédula de crédito bancário, que embasa esta ação, que deu origem à portabilidade, firmada junto ao réu, ora apelante - Há, portanto, pertinência subjetiva, apta a legitimar a presença do réu no polo passivo da lide - III - Possibilidade de revisão dos contratos celebrados entre as partes, ainda que já extintos e/ou liquidados - Inteligência da Súmula 286/Colendo STJ - Legitimidade passiva reconhecida - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()
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33 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - I -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Hipótese em que a apelante demonstrou auferir renda mensal inferior a três salários mínimos e ser isenta da declaração de imposto de renda - Não obstante tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo provido. ... ()
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34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Revisional. Contratos bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Alegação de imposição de juros superiores aos autorizados pela Instrução Normativa 125/2021 do INSS. Juros mensal máximo de 3,06%. Limite previsto na instrução normativa que foi respeitado. Referência legal à «custo efetivo que não se confunde com «custo efetivo total (CET) da operação de crédito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação com pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Discussão quanto a falta de informação quanto à modalidade de operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão na modalidade consignada que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Indevida a indenização por dano material ou moral. 2. Taxa de juros remuneratórios. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no «Sistema Gerenciador de Séries Temporais". 3. Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). Possibilidade de cancelamento do cartão que não isenta o consumidor de quitar eventuais débitos pendentes (art. 17-A da IN 28/2008 do INSS). Apuração de eventual débito da parte autora que deve ser realizado com pagamento integral ou na forma do previsto, desconto mensal no benefício previdenciário. Opção a ser feita pela parte, sem a qual remanesce o contrato como firmado. 4. Sentença reformada apenas para autorizar o cancelamento do cartão em conformidade com a IN 28/2008 do INSS. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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40 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidor que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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41 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)
Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado Juntado contrato firmado digitalmente Impugnação por parte da autora acerca do contrato firmado através de assinatura eletrônica - Determinada a realização de perícia no documento digital - Empresa ré que não recolheu os honorários do perito - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II TEMA 1061 C. STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura da autora -Declarada a nulidade e inexigibilidade do débito. ... ()
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42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENSÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e de indenização por danos morais, sob alegação de ausência de consentimento e vício de informação. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Alegação do autor de que não contratou o cartão de crédito que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Contratação devidamente comprovada por meio de aceite digital e utilização do cartão de crédito, inclusive com saque antecipado, sem qualquer impugnação por parte do autor durante quase cinco anos. Contrato regular e validade da contratação reconhecida. Inexistência de fraude ou cobrança indevida. Improcedência do pedido de indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença reformada. ... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS ABUSIVOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Contrato de crédito pessoal não consignado. Aplicação do CDC. Juros superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Taxa de juros mensal que não se mostra abusiva. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Não demonstração de prática de ato ilícito pelo réu. Ônus da prova que competia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. RECURSO DESPROVIDO... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória e indenizatória - Empréstimos com saque em cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Autora que alega que contratou empréstimo consignado, contudo, foi-lhe imposta modalidade contratual diversa e prejudicial da solicitada, utilizando margem consignável em cartão de crédito - Modalidade de empréstimo com margem vinculada a cartão de crédito que veio clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento - Dever de informação cumprido - Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora - Autora que não possuía margem suficiente para contratação de empréstimo consignado tradicional - Única possibilidade de obtenção do empréstimo, ainda que não utilize o plástico do cartão de crédito - Demanda judicial ajuizada após mais de 2 (dois) anos do início dos descontos em seu benefício previdenciário - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio - Modalidade de pactuação autorizada pela Lei 10.820/2003 - Inexistência de abusividade no tipo de contratação e nas taxas de juros contratadas - Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo - Caso pretenda cancelar a margem de renda consignada, basta solicitar o cancelamento do contrato de forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que o cliente promova o pagamento integral da fatura, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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46 - TJSP APELAÇÕES -
Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo mediante saque em cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Alegação autoral que contratou um serviço e recebeu outro, que foi «Induzida ao erro pela parte Ré - Inverossimilhança da narrativa - Impossibilidade de inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC - Demanda judicial ajuizada mais de 8 (oito) meses do início dos descontos em seu benefício previdenciário - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio - Ademais, autora que não possuía margem suficiente para contratação de empréstimo consignado tradicional - Única possibilidade de obtenção do empréstimo, ainda que não utilize o plástico do cartão de crédito - Modalidade de pactuação autorizada pela Lei 10.820/2003 - Inexistência de abusividade no tipo de contratação - Caso pretenda cancelar a margem de renda consignada, basta solicitar o cancelamento do contrato de forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que o cliente promova o pagamento integral da fatura, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Ação improcedente - Recurso da ré provido e da parte autora improvido, rejeitadas as preliminares... ()
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47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE PEDIDO CONSTANTE EM AÇÃO ANTERIOR JÁ ENCERRADA E SEM POSSIBILIDADE DE RECURSO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO DÉBITO E IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME:trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de dívida relativa a contratos de empréstimo consignado e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora. O réu alega má-fé da autora e a existência de coisa julgada, sustentando que os contratos já foram declarados inexigíveis em outro processo. ... ()
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48 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) c/c indenização por dano material e moral - Alegação de vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação, da utilização do cartão de crédito consignado para saque e de transferência de valor para a conta de titularidade do apelante - Recurso não provido... ()
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49 - TJSP CONTRATOS -
Serviços bancários - Cartão consignado de benefício «RCC - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito - Alegado vício de consentimento - Inocorrência - Prova da regular contratação do cartão de crédito consignado mediante juntada do documento assinado eletronicamente com biometria facial («selfie) e geolocalização - Efetiva utilização para saque - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico para empréstimo consignado - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compensados ao autor - Acolhimento do pedido alternativo pelo juízo a quo que não justifica a pretendida inversão dos ônus de sucumbência - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Não cabimento. Pedido de prova pericial. Parte que deixou de requerer a perícia em momento oportuno, inclusive, alegando não ter mais provas a produzir. Dilação instrutória que revelava-se despicienda, tendo em vista que a discussão trazida para os autos é de solução jurídica, já se encontrando nos autos os elementos fáticos para o julgamento. ... ()
