ato de gestao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ato de gestão praticado por dirigente de sociedade de economia mista.

«O mandado de segurança impetrado contra ato de gestão praticado por dirigente de sociedade de economia mista controlada pela União deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual, que dirá, preliminarmente, a respeito do cabimento, ou não, do «writ nesta hipótese.... (Continua)

2 - TRT3 Mandado de segurança. Cabimento. Mandado de segurança. Ato de gestão. Inviabilidade.

«De acordo com a doutrina abalizada, o pagamento de salários após o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido a servidor público regido pela CLT é inatacável através de mandado de segurança, por se tratar de ato de gestão da Administração Pública desprovido de poder de império, equiparável, portanto, aos atos praticados por empresas privadas em suas relações com particulares.... (Continua)

3 - TRT2 Entidades estatais. Atos. Presunção de legalidade. Demissão de empregado de sociedade de economia mista. Ato de gestão. Motivação. Desnecessidade.

«A demissão de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista é ato de gestão, portanto, ato da administração e não administrativo stácto sensu, prescindindo de motivação, razão porque é lícito o exercício do poder potestativo em se tratando de rescisão do contrato de trabalho nos entes da Administração Pública Indireta.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Banco de Brasília. Seleção de empregados. Concurso público. Ato de gestão. Exclusão do mandado de segurança.

«Sociedade de economia mista que explora atividade econômica, como por exemplo o Banco Regional de Brasília, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando, portanto, seus dirigentes excluídos, em princípio, do âmbito do mandado de segurança. A seleção de empregados através de concurso público não exterioriza ato de autoridade e nem exercício de competência delegada, mas simples ato de gestão.... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Serviço Público. Fornecimento de água. Município de Mogi Guaçu. Impetração contra ato do superintendente do serviço autônomo de água e esgoto do município, visando o restabelecimento do serviço, independentemente da quitação de débitos anteriores de terceiros. Alegação de ocorrência de ato de gestão, insuscetível de apreciação pela via eleita. art. 1º, § 2º da Lei 12016/09. Desacolhimento. Corte de prestação de serviço essencial. Descaracterização como ato de gestão, pois estes são os atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados. Preliminar rejeitada.

6 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Caixa Econômica Federal – CEF. Empresa pública. Contrato firmado a partir de prévio procedimento licitatório para adequação de rede elétrica de agência bancária. Aplicação de multa contratual. Ato de gestão. Descabimento da segurança. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º.

«1. A imposição de multa decorrente de contrato ainda que de cunho administrativo não é ato de autoridade, posto inegável ato de gestão contratual. Precedentes jurisprudenciais: AGRG RESP 1107565, RESP 420.914, RESP 577.396 ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Caixa Econômica Federal - CEF. Empresa pública. Cancelamento de inscrição em plano de saúde. Empregados. Ato de gestão. Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«É cabível o mandado de segurança contra atos praticados por dirigentes de sociedades de economia mista e empresas públicas quando são inerentes à sua condição de entes estatais, entendidos como tais aqueles cujos requisitos derivam diretamente da lei. O cancelamento da inscrição de dependente no Plano de Assistência Médica da Caixa Econômica Federal obedece às regras constantes do próprio regulamento da entidade, no qual constam os requisitos necessários à realização, assim como a competência e a forma para sua prática. Sendo assim, é ato de gestão, de natureza estritamente privada, motivo por que é descabida a utilização da via mandamental.... (Continua)

8 - TJMG Ato de gestão. Instituição de ensino superior particular. Apelação cível. Ato de gestão de instituição de ensino superior particular. Competência. Justiça comum estadual. Situação fática consolidada. Desfazimento. Razoabilidade. Matrícula extemporânea. Decisão judicial. Frequência. Somente aulas posteriores

«- É competente a Justiça comum estadual para julgar ação ordinária de estudante contra instituição de ensino superior particular em que se discute questão referente a ato particular de gestão desta. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ato de gestão de pessoa jurídica de direito privado. Ilegitimidade passiva.

«Nos termos do Lei 1.533/1951, art. 1º, § 1º, afora os casos típicos, são consideradas autoridades, legitimadas a figurarem no polo passivo de mandado de segurança «as pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções, daí porque equivocou-se o Tribunal recorrido ao entender que o Diretor de Administração e Recursos Humanos da Caixa Econômica Federal pode responder a mandado de segurança, onde se busca a nulidade de regra editalícia que restringe a 19 (dezenove) anos a idade mínima para inscrição em concurso público para escriturário. É que, tratando-se ato de gestão interna de pessoa jurídica de direito privado, não se enquadra como sendo de autoridade e, por isso mesmo, não é atacável pela via «writ. Precedentes do extinto TFR. Recurso especial conhecido por ambas as alíneas e provido.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Concessionária de serviço público de telefonia. Transferência de ações. Ato de gestão comercial. Mandado de segurança. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Recurso provido.

«1 - Segundo dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º, «não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. ... (Continua)

11 - TRT2 Sociedade de economia mista. Demissão. Contratação pela CLT. Desnecessidade de motivação do ato de dispensa do empregado. CF/88, art. 173, § 1º.

«Contratando empregado pelo regime da CLT, o administrador pode rescindir o pacto laboral, de acordo com sua conveniência, tratando-se de ato de gestão, de natureza privada, sem necessidade de motivação.... (Continua)

12 - STJ Competência. Conflito. Mandado de segurança. Ato expedido em licitação realizada pela Eletronorte. Ato de gestão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 510/STF. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«A competência para conhecer de mandado de segurança impetrado contra sociedade de economia mista somente será da Justiça Federal quando o ato impugnado for expedido no exercício de função federal delegada pela União. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Brasília - DF, o suscitante.... (Continua)

13 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Município de Nova Odessa. Lei Municipal 2333/09. Prorrogação por 60 dias da duração da licença-maternidade em favor das servidoras municipais. Ato de gestão, competência privativa do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.

14 - STJ Competência. Petrobrás. Sociedade de economia mista. Licitação. Ato de gestão. Fixação de foro competente para julgamento de mandado de segurança. Sede da autoridade coatora e sua categoria funcional. Competência funcional. Matéria de ordem pública. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.

«Compete à Justiça Comum Estadual julgar mandado de segurança contra ato da comissão de licitação de sociedade de economia mista, inserido em ato de gestão. «Invocando os princípios da celeridade processual e economia processual, esta corte superior pode definir a competência e determinar a remessa dos autos ao juízo competente para a causa, mesmo que não faça parte do conflito. (CC 47.761/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DF 19/12/2005). não se trata da hipótese, na espécie. Existindo representação da empresa em que o objeto da licitação há de ser cumprido, ali a competência poderá ser definida. A competência funcional, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida de Ofício, mesmo quando a matéria não é devolvida ao tribunal no recurso.... (Continua)

15 - STJ Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Banco. Gerente. Vícios em contratos de empréstimos. Fatos que não comprovaram qualquer ato de gestão. Lei 7.492/86, art. 4º, «caput.

«O descumprimento de normas internas da agência bancária, relativas à empréstimos e financiamentos, não legitima a acusação de gerente pelo delito de gestão fraudulenta se os atos não chegaram a compreender o núcleo contido no verbo «gerir, pelo qual se tem real comprometimento da administração da instituição. No mais, afastado, pela instância de origem, qualquer ingerência de monta na gestão da instituição financeira, resta a questão acomodada no exame fático-probatório, defeso nesta via especial. Recurso não conhecido.... (Continua)

16 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Mogi Guaçu. Regulamentação de coleta de óleo vegetal e seus resíduos. Lei de iniciativa parlamentar promulgada pelo presidente da câmara. Ato de gestão. Matéria de iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Vício de iniciativa configurado. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

17 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Autorização de construção de unidades habitacionais, em caráter excepcional e por tempo determinado. Ato de gestão. Competência privativa do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Caracterização. Ausência de previsão de despesas e indicação da respectiva fonte. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

18 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Ato de gestão. Conceito. Descabimento da segurança. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º.

«... Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso são meros atos da administração e não atos administrativos, sendo que a Administração e o Particular encontram-se em igualdade de condições, em que o ato praticado não se submete aos princípios da atividade administrativa, tampouco exercido no exercício de função pública, não se vislumbrando ato de autoridade. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Administrativo. Ação de danos morais. Instituição particular de ensino superior. Ato de gestão. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Dirigente de sociedade de economia mista. Demissão de empregado regido pela CLT. Ato de gestão. Descabimento da segurança. Inexistência de exercício de atribuições do poder público. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O ato de dirigente de sociedade de economia mista, que demite empregado com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, não se sujeita a mandado de segurança, por não se tratar de «exercício de atribuições de Poder Público (CF/88, art. 5º, LXIX).... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual. Juízo Federal. Entidade de ensino superior. Ajuizamento de ação de indenização por danos morais contra periódico jornalístico. Ato de gestão. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.

«1. A Segunda Seção desta Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de que as lides em que se discutem atos de mera gestão praticados por entidade de ensino superior particular devem ser processadas na Justiça Estadual, sendo de competência da Justiça Federal somente quando o objeto da causa discuta ato decorrente do exercício de função delegada da União. ... (Continua)

22 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei complementar que versa sobre uso e ocupação do solo. Inconstitucionalidade material. Violação do princípio da separação dos poderes. Configuração de ato de gestão administrativa. Invasão de competência do Poder Executivo. Inexistência de estudo e planejamento prévio. Participação das comunidades interessadas. Inocorrência. Violação dos artigos 5º, «caput, 144, 180, I e II, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

23 - STJ Processual civil. Civil. Agravo no recurso especial. Mandado de segurança. Ato de gestão. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

Agravo não provido.... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Denegação. Corsan. Sociedade de economia mista. Lei 12016 de 2009, art. 1 par-1, art. 2. Processual civil. Mandado de segurança. Corsan. Empresa pública. Ato de autoridade por equiparação. Compreensão.

«Não cabe mandado de segurança do ato de gestão de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, como é a contratação de empresa para fornecimento de retroescavadeira por licitação. Inteligência do art. 1º, § 1º e 2º, da L. 12.016/2009. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA DE OFÍCIO. AGRAVO PREJUDICADO.... (Continua)

25 - STJ Crime. Gestão de instituição financeira. Gerente de banco. Vícios em contratos de empréstimos. Fatos que não comprovaram qualquer ato de gestão. Recurso especial criminal. Exame de prova. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput. Precedentes do STJ. Lei 7.492/86, art. 25.

«O descumprimento de normas internas da agência bancária, relativas à empréstimos e financiamentos, não legitima a acusação de gerente pelo delito de gestão fraudulenta se os atos não chegaram a compreender o núcleo contido no verbo «gerir, pelo qual se tem real comprometimento da administração da instituição. No mais, afastado, pela instância de origem, qualquer ingerência de monta na gestão da instituição financeira, resta a questão acomodada no exame fático-probatório, defeso nesta via especial. Recurso não conhecido.... (Continua)

26 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei Complementar 180/2009 que versa sobre uso e ocupação do solo. Inconstitucionalidade material. Violação do princípio da separação dos poderes. Configuração de ato de gestão administrativa. Invasão de competência do poder executivo. Inexistência de estudo e planejamento prévio. Participação das comunidades interessadas. Inocorrência. Violação dos artigos 5º, «caput, 144 e 180, I e II, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

27 - TJSP Ação direta de insconstituicionalidade. Lei Municipal. 1677/2009 do Município de Araçoiaba da Serra. Imposição de obrigações ao Executivo. Apresentação de cópias dos editais de licitações de todas as modalidades expedidas pelos órgãos da administração direta e indireta. Liminar concedida. Ato de gestão, competência privativa do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Princípio de separação dos poderes. Violação aos artigos 5º, 25, 33, I a IV, 37 e 47, II, XIV e 150, todos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade decretada.

28 - STJ Competência. Mandado de segurança. Impetração contra o Presidente da Comissão Especial de Licitação de Hospital Evangélico. Pessoa jurídica de direito privado. Atos de mera gestão administrativa. Inexistência de Delegação Federal. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I e VIII.

«Não se tratando de mandado de segurança contra ato de dirigente de pessoa jurídica de direito privado praticado no exercício de delegação do poder público federal, mas contra mero ato de gestão daquela entidade, competente é a Justiça Estadual.... (Continua)

29 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Incompetência absoluta. Mandando de segurança. Concurso Público. Impetração contra o Presidente da Companhia Cubatense de Urbanização e Saneamento. Aprovação dentro do número de vagas ofertadas no edital. Falta da contratação que não pode ser considerada como ato de gestão comercial, ainda que esta venha a ser efetivada sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho. Lei 12.016/2009, art. 1º. Descaracterização da competência da Justiça Especializada do Trabalho. Preliminar rejeitada.

30 - TJSP Prestação de contas. Gestão de locação de imóvel. Pedido de contas feito pelo proprietário, no tocante à locação do bem imóvel no período de vigência de procuração outorgada à ré. Julgamento de procedência da primeira fase. Obrigação intuitiva, ante a inequívoca prática pela ré de ato de gestão de patrimônio alheio. Questões relativas a eventual comissão e utilização do valor remanescente para sustento do filho em comum que dizem respeito ao conteúdo das contas, passíveis de análise na segunda fase do procedimento. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido

31 - STJ Competência. Conflito. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista.

«As sociedades de economia mista não litigam perante a Justiça Federal; isso só acontece excepcionalmente quando agem em nome da União Federal, por delegação desta, sujeitando-se então, nos mandados de segurança que atacam os atos assim praticados, ao foro federal. Hipótese em que o mandado de segurança ataca ato de gestão da própria sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Cabimento. Ato de dirigente de sociedade de economia mista. Ato de gestão. Lei 12016/2009, art. 1º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do Lei 12016/2009, art. 1º, §2º, bem como na tese de que não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmulas 282/STF e 211/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Competência. Mandado de segurança contra chefe de unidade administrativa da Embratel/RJ.

«Não se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por pessoa jurídica de direito privado, no desempenho de atividade transferida por delegação do poder público federal, mas consubstanciado em mero ato de gestão da entidade, a competência para processar e julgar a ação mandamental é da Justiça estadual. Precedente jurisprudencial.... (Continua)

34 - TJSP Petição inicial. Mandado de segurança. Sendo a ação de rito sumário especial destinada a afastar ofensa a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, através de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade a ser cumprida pela autoridade coatora, inadmissível a proposição em face de pessoa jurídica de direito privado e não de autoridade, versando sobre ato de gestão comercial decorrente de contrato firmado com concessionária de serviço público. Remessa oficial provida. Processo extinto.

35 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Vicente. Lei 2483-A, de 24 de setembro de 2010. Obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais. Proposição pelo Poder Legislativo. Vício de iniciativa. Ato de gestão, competência privativa do Poder Executivo. Princípio de separação dos poderes. Violação aos artigos 5º, 47, II e XI, e 144, todos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.

36 - TRT3 Processo judicial. Extinção. Recurso ordinário em mandado de segurança. Poder público na qualidade de empregador. Alteração das condições de trabalho. Ato de autoridade pública. Não configuração extinção do processo.

«Não se admite mandado de segurança contra ato praticado pelo representante legal da Administração Direta ou Indireta, quando o Ente Público é o empregador, pois, neste caso, o agente público não está investido de Poder Público, não sendo considerado autoridade para fins de impetração do mandado de segurança. Ou seja, em mandado de segurança, interessa a natureza do ato impugnado, e não apenas por quem foi praticado, não prescindindo, assim, a verificação do cabimento da medida excepcional, heróica, da constatação de que o ato reputado ilegal foi praticado na função pública, exercida pela autoridade reputada coatora (ato de império), e não de sua condição de representante do empregador público (ato de gestão). In casu, a autoridade reputada coatora, Secretário Municipal de Administração de Nova Lima, ao suspender a realização de horas extras e a «extensão e compensação de jornada dos servidores do Município, e, por via de conseqüência, o pagamento de compensação salarial devida àqueles que cmpriam jornada de 8 horas, incluindo o impetrante, agiu como representante do empregador/contratante. Dessa forma, incabível mandado de segurança para restaurar eventual direito lesado, pois a modificação das condições do contrato de trabalho, por parte da administração pública, que contratou sob o regime da CLT, não se enquadra no conceito de ato de império, mas sim ato de gestão. O ato reputado ilegal foi praticado pelo agente público na condição de representante do empregador, vinculado ao contrato de trabalho mantido entre o impetrante e o Município de Nova Lima, não se amoldando, assim, ao ato de autoridade para efeito do Lei 12016/2009, art. 1º. Logo, a pretensão formulada pelo impetrante/recorrido, deve ser veiculada nas vias ordinárias. Impõe-se, pois, a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV, vez que a escolha da via inadequada para a finalidade pretendida denota a ausência de pressuposto processual, atinente à forma procedimental adequada, cassando a liminar e a segurança concedidas.... (Continua)

37 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. INSTITUIÇÃO DO NOVO MODELO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 .

Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de aprovar a instituição do novo Modelo de Gestão Estratégica da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 2 . Compete ao Plenário do CSJT expedir normas gerais de procedimento relacionadas ao sistema de planejamento estratégico, bem como editar ato normativo quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme, nos termos do art. 7º, II e VIII, do Regimento Interno do CSJT. 3 . A minuta de Resolução proposta, elaborada em processo colaborativo com todas as unidades de Governança e Gestão Estratégica da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, objetiva aprimorar o Modelo de Gestão Estratégica existente, delineado nas Resoluções CSJT de 259 e 260, ambas de 14 de fevereiro de 2020, com o propósito de simplificá-lo, eliminando problemas existentes e promovendo a padronização da gestão no âmbito da Justiça do Trabalho. 4 . Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a edição de resolução, a fim de instituir o novo Modelo de Gestão Estratégica da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários. Suspensão de levantamento por denúncias de apropriação do valor devido às partes por seus procuradores. Ato de gestão da execução. Cabimento. CPC/1973, art. 125, III. Prudência. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto no qual se postula a reversão de acórdão que consignou não haver ilegalidade no ato administrativo cujo teor suspendeu o levantamento de honorários advocatícios até a devolução de valores indevidamente recolhidos das partes; no caso, a parte sucumbencial dos autores - hipossuficientes e idosos - não foi repassada na totalidade devida. ... (Continua)

39 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de instituir a Política de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência no âmbito da Justiça do Trabalho. 2. Compete ao Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho expedir normas gerais de procedimento relacionadas ao sistema de gestão de pessoas, bem como editar ato normativo quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme, nos termos do art. 7º, II e VIII, do Regimento interno do CSJT. 3. A Política em destaque é instituída «com o objetivo de estabelecer práticas, iniciativas e condutas efetivas que visem promover, proteger e assegurar os direitos das pessoas com deficiência e enfrentar o capacitismo, no âmbito da Justiça do Trabalho". 4. A instituição da Política de Acessibilidade, com o estabelecimento de princípios e diretrizes, bem como de ações a serem implementadas, além da criação de órgãos responsáveis por sua gestão, dotados de atribuições e responsabilidades, busca conferir eficácia ao direito fundamental à igualdade e a não discriminação, promovendo a valorização das pessoas, o trabalho decente e o respeito à diversidade - valores esses inerentes à Justiça do Trabalho e inseridos expressamente na Estratégia Nacional do Poder Judiciário Trabalhista. 5. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de instituir a Política de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência no âmbito da Justiça do Trabalho.... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Reenquadramento feito pelo diretor regional da ect/MG, que alterou os proventos de aposentadoria da impetrante, e, em consequência, os valores da complementação da aposentadoria, a ser paga pela União. Não configuração como ato de gestão, mas de império. Impugnação na via do mandado de segurança. Possibilidade. Alegação de violação ao Lei 9.784/1999, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Apontada ofensa ao CPC, art. 47, de 1973 falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes da corte, quanto ao cabimento do mandamus. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/09/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

41 - TJPE Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo recebido como agravo regimental. Agravo regimental em embargos de declaração no reexame necessário e apelação cível em mandado de segurança. Mandado de segurança orginário do primeiro grau impetrado em face do ato de transferência de parte da carga horária de uma professora servidora municipal do cabo de santo para outra escola. A recorrente fundamenta o seu suposto direito na necessidade de defesa de direitos alheios. Dos alunos. Impossiblidade. Transferência motivada na necessidade de complementação da carga horária da professora. Inexiste ilegalidade no ato. Ato de gestão da administração pública. Princípio constitucional da separação dos poderes. Agravo regimental não provido.

«1 - A Apelação Cível e Reexame Necessário referem-se à sentença exarada nos autos do Mandado de Segurança 0002639-80.2012.8.17.0370, no qual foi concedida a segurança, para anular o ato de transferência de parte da carga horária da impetrante/recorrente para a Escola Municipal Laura Rodrigues. Insurgindo-se contra a decisão proferida em aclaratórios, foi interposto este Recurso de Agravo, no qual é reiterada a argumentação exposta na apelação cível. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Catanduva - Lei 6.499/2024, de iniciativa parlamentar, que «proíbe o descarte de pedra portuguesa instalada em áreas públicas do Município de Catanduva - Inconstitucionalidade verificada - A lei vergastada impõe obrigação direta à administração municipal, além de cercear a conveniência e oportunidade do administrador quanto à prática de atos administrativos - Lei, de iniciativa parlamentar, que representa, na verdade, ato de gestão e direção administrativa - Violação dos princípios da separação de poderes e da reserva da administração - Inteligência dos arts. 5º, 47, II e XIV, e 144 da Constituição Estadual - Precedentes deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 6.499/2024, do Município de Catanduva - AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)

43 - TJSP DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Município de Catanduva. Lei 6.487, de 28 de fevereiro de 2024, que «proíbe, no município de Catanduva, inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou semi-concluídas, que não estejam em condições de atender a população". Norma que não trata de ato de gestão ou qualquer matéria cuja iniciativa legislativa é reservada exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no CF/88, art. 61 (Tema 917 do Supremo Tribunal Federal). Lei municipal que concretiza os princípios da moralidade, publicidade e eficiência, norteadores da Administração Pública. Prazo para regulamentação pelo Poder Executivo. Impossibilidade, em razão da independência entre os Poderes. Inteligência dos arts. 2º e 37, caput, da CF/88 e arts. 5º, caput, 111 e 144 da Constituição Estadual. Exame da jurisprudência Precedentes deste C. Órgão Especial. ... (Continua)

44 - STJ Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Banco. Gerente. Vícios em contratos de empréstimos. Fatos que não comprovaram qualquer ato de gestão. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.492/86, art. 4º, «caput.

«... Tomando por base a definição da causa pelo Tribunal a quo, devo mencionar que me filio à corrente doutrinária segundo a qual somente pode haver «gestão temerária tomando por base a atuação sequencial do gestor, ou dizendo de outra forma, a sua «performance na função de direção (gestão) do banco, com análise dos seus atos durante um período de tempo, sendo insuficiente um só ato isolado ou mesmo alguns de importância diminuta para legitimar a persecutio. ... (Continua)

45 - TRT3 Agravo de petição. Contribuição sindical. Execução de sócio minoritário.

«A contribuição sindical, por externar natureza jurídica tipicamente parafiscal, sujeita-se aos mesmos modos de cobrança previstos no CTN e na Lei 6.830/80. E conquanto seja possível aplicar-se o princípio da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com vistas a alcançar-se o patrimônio dos sócios para a satisfação dos débitos fiscais, tal não justifica que se direcione a execução contra a sócia minoritária que detinha apenas 1% do capital social e jamais exerceu qualquer ato de gestão ou administração da empresa, não praticando atos com excesso de gestão ou ao arrepio da lei, contrato ou estatuto social, pressupostos para a sua responsabilização, nos termos do CTN, art. 135.... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.171/2021 (DE 9-6), DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA. INICIATIVA PARLAMENTAR DA FORMAÇÃO DESSA LEI, ESTABELECENDO DEVAM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS OFERECER A OPÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTES DA SUSPENSÃO DESSES SERVIÇOS.

Tratando-se de ato de gestão administrativa do serviço público, atribuição do poder executivo, ofende a separação de poderes lei de iniciativa parlamentar que verse sobre essa matéria, intervindo na esfera de propulsão reservada do processo legislativo. ... (Continua)

47 - STJ Apontada falta de justa causa para a persecução. Aventada falta de provas da participação do acusado no ilícito narrado na vestibular. Revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. Para que se possa analisar a alegação de que o paciente não teria praticado qualquer ato de gestão na cooperativa quando da ocorrência dos fatos narrados na exordial, seria necessária a aprofundada apreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita, em razão das peculiaridades do seu rito. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Mandado de segurança. Não concessão. Direito líquido e certo. Inexistência. Hospital. Médico. Afastamento. Perda do vínculo. Renúncia tácita. Reinclusão. Rejeição. Código de ética médica, art. 25. Violação. Inocorrência. Apelação. Mandado de segurança. Pretensão de médico em impor, modo amplo, ao hospital o dever de autorizar sua atuação indiscriminada como profissional, embora não constando de seu corpo clínico. Legitimidade passiva do diretor superintendente da casa hospitalar, como autoridade credenciada pelo sistema de saúde, a responder, como autoridade, por suposta ilegalidade no exercício de atos delegados pela administração pública. Caso concreto, todavia, que não permite concluir-se pela ocorrência de ilegalidade ou abuso de direito a ser estancado pela via estreita do writ. Médico que vem internando seus pacientes na casa hospitalar. Restrição havida que deve ser tida como ato de gestão, não sendo violadora da regra do art. 25, do código de ética médico. Existência de outra demanda entre as partes. Ação declaratória. Que, embora não configure litispendência, mostra-se a via adequada para o questionamento sobre suposta ilegalidade na exclusão dos impetrantes, alegadamente por renúncia do quadro clínico do hospital. Mandado de segurança denegado. Apelo desprovido.

49 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO OCULTO. PESQUISA FEITA PELO MAGISTRADO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-CCS. FATO NOVO. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APRECIAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. A decisão embargada já explicitou, devidamente, as razões do impedimento para a análise do fato novo atinente à suposta ausência de prática de ato de gestão na empresa, após a retirada do sócio executado. Para tanto, ficou consignado que, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/05/2019, concluiu que «somente é possível apreciar o fato novo em questão caso conhecido o recurso de embargos quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos". Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos .

50 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Trancamento de investigação penal. Crime de desobediência. Ação penal. Renúncia de defensor dativo. Requisição judicial. Nomeação de defensor público. Não cumprimento. Ato de gestão do defensor público geral. Autonomia administrativa e financeira. Atipicidade. Ocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)