beneficio previdenciario deficiente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo de instrumento. Beneficio previdenciario de prestação continuada decorrente de deficiencia fisica. Mastectomia. Requisitos legais. Falta de comprovação da impossibilidade de prover a sua propria manutenção ou te-la suprida pela familia. Deficiencia reconhecida.. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda- PE, nos autos da ação ordinária 0001607-52.2014.8.17.0990, que indeferiu a tutela antecipada pretendida para concessão de beneficio assistencial por deficiência física. Sustenta a agravante, em suma, que é mastectomizada desde maio de 2013, possui como renda apenas o valor percebido do Bolsa Família, e não tem capacidade física laborativa em decorrência da doença que lhe acometeu. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser reformada em razão de que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada indeferida. Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua deficiência física atestada por médico; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida. Argumenta ainda que a agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio. Ainda aduz que teve o beneficio de assistência social indeferido pelo agravado sob o fundamento de que «não há incapacidade para a vida e para o trabalho (sic).A agravante foi acometida por câncer de mama e, por decorrência desse fato, foi submetida em maio de 2013 a procedimentos cirúrgico para retirada de mama direita e esvaziamento axilar direito, e, a tratamento quimioterápico. Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A pretensão da recorrente está tratada na Lei 8.742/1993 - LOAS que por seu artigo 2º, inciso I, letra e) impõe pré requisitos para a percepção do beneficio assistencial, quais sejam: ser deficiente físico ou idoso; comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Também o artigo 20, caput,e § 2º, da mesma Lei, explicita que deficiente é a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vejo patente no processo que, em decorrência da mastectomia total, a recorrente enquadra-se como deficiente físico e satisfaz um dos pré requisitos para o beneficio assistencial pretendido. Entretanto, não denoto no processo prova contundente capaz de considerar que a agravante satisfaz o segundo pré requisito da citada lei, qual seja, o de não possuir meios para prover a própria manutenção ou tela provida por sua família. No caso em tela, a agravante limita-se a comprovar a sua mastectomia e subsunção a tratamento coadjuvante de quimioterapia.O documento de fls. 78 - cartão de bolsa família- comprova somente a participação da recorrente no programa de governo, sem dar ao juízo segurança quanto à situação econômica da agravante. Resta ainda improvado que em decorrência da doença ou do tratamento ontológico, a agravante esteja sob seqüelas irreversíveis e que impliquem na sua incapacidade para o trabalho em decorrência de sua deficiência física. Situação que somente pode ser aferida através de pericia. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Concessão fraudulenta de beneficio previdenciário. Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Lei 9.296/1996. Complexidade do caso. Possibilidade. Pena pecuniária. Redimensionamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que, «as sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas não se traduzem motivo suficiente, por si só, para invalidar o procedimento realizado, posto que podem as renovações ser justificadas, a depender das características concretas da ação, por exemplo, pela complexidade do crime, ou mesmo pelo grande número de envolvidos, demonstrando-se, assim, a imprescindibilidade da medida para a continuidade da investigação e elucidação do caso, hipótese dos autos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/9/2020, DJe 9/9/2020). ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Readequação da renda mensal inicial do benefício originário. Reflexos no benefício derivado. Termo inicial do pagamento das diferenças devidas. Ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 112. Preceito legal que não é capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O artigo 112 da Lei de Benefícios não possui o comando suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que a autora, como pensionista, pode postular a readequação do valor do benefício originário, uma vez que serve como base de cálculo para o benefício derivado pensão por morte, contudo, as diferenças só serão devidas a partir da concessão da pensão por morte. 2. A fundamentação se mostra deficiente, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Concessão de benefício anterior à dib. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Readequação de benefício. Decadência. Inexistência. Prescrição. Súmula 211/STJ. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Teto. Ecs. 20/98 e 41/03. Matéria analisada sob o enfoque constitucional. Competência do STF.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem foi claro ao estabelecer que a discussão se restringe ao pedido de adequação do valor do benefício previdenciário já concedido aos novos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, e não à revisão da RMI ou alteração da DIB. Porém, por vias transversas, nota-se que o particular pretende que o Superior Tribunal de Justiça franqueie o pagamento de valores anteriores à DIB, o que não é possível, pela incidência do disposto nas Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefícios. Tetos constitucionais. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que o recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência ao Decreto 82.080/1979, art. 40; ao Decreto 89.312/1984, art. 21, Decreto 89.312/1984, art. 23 eDecreto 89.312/1984, art. 25; Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB). Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário complementar. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Ação revisional de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação revisional de benefício previdenciário c/c obrigação de fazer. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Condição de ex-combatente. Coisa julgada. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese, o acórdão decidiu pela cumulação da pensão especial com benefício previdenciário partindo do pressuposto de que a condição de ex-combatente já foi reconhecida por anterior decisão judicial. ... (Continua)

15 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente. Requisitos. Tempo mínimo de contribuição. Deficiência. Visão monocular. Comprovação. Correção monetária. Tutela específica. CF/88, art. 201. Lei Complementar 142/2013. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 10.741/2003, art. 31.

«1 - A aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, regulada pela CF/88, art. 201, § 1º, e pela Lei Complementar 142/2013, exige diferentes tempos de contribuição para homem e para mulher a partir do grau de deficiência (leve, moderada e grave). Há também a possibilidade de aposentadoria por idade (mínimo de 60 anos para homem e de 55 anos para mulher), independente do grau de deficiência, desde que com tempo mínimo de contribuição e de existência de deficiência por 15 anos. ... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 312/STF. Idoso. Deficiente físico. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.219/2001. Lei 10.689/2003. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do parágrafo único). Lei 10.836/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 312/STF - Interpretação extensiva ao parágrafo único do Lei 10.741/2003, art. 34 para fins do cálculo da renda familiar de que trata a Lei 8.742/1993, art. 22, § 3º.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 203, V, a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que, conferindo interpretação extensiva da Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único deixa de computar benefício assistencial concedido a pessoa com deficiência ou qualquer outra situação não contemplada expressamente no referido dispositivo do Estatuto do Idoso, para fins do cálculo da renda familiar de que trata a Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário. Querela nullitatis. Fundamentação deficiente. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1 - A Presidência do Superior Tribunal de Justiça conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF. Conforme constatado pela decisão agravada, o Recurso Especial não indica, especificamente, o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 211/STJ. Deficiente fundamentação do recurso. Ausência de fundamento impugnado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Sobrestamento do feito em razão de admissibilidade de recurso especial representativo da controvérsia. Desnecessidade. Benefício assistencial. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Aplicação analógica. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por idoso ou deficiente

«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 543-Cnesta instância, em relação ao julgamento dos recursos que tratam sobre a mesma matéria afetada à observância do rito previsto no citado dispositivo. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Patrocinadora. Ilegitimidade passiva. Litígios que envolvam participante e entidade fechada de previdência privada.

«1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Incidência de imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de pagamento de benefício previdenciário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes de benefício previdenciário, pago com atraso. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação ao CF/88, art. 202, I. Inocorrência. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Documentação deficiente. Ausência de início de prova material.

«I - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

24 - TJSP Competência. Ação Previdenciária. Conflito negativo. Perda da visão. Benefício de amparo ao deficiente ou aposentadoria por invalidez. Procedência. Recurso do INSS. Competência Federal delegada. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Causa de pedir e pedido. Determinantes da competência. Causa de pedir não indica qualquer nexo acidentário. Pedido de benefício assistencial previsto na Lei de Amparo Social (Lei 8742/1993, art. 20, benefício de amparo ao deficiente ou aposentadoria) sem qualquer alusão a legislação acidentária. Declaração de incompetência do Tribunal Regional Federal 3ª Região. Conflito negativo de competência suscitado perante o STJ. Recurso não conhecido, aguardando-se o julgamento do conflito instaurado.

25 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Incidência de imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de pagamento de benefício previdenciário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes de benefício previdenciário. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Alegação genérica de mera inconformidade em relação ao acórdão recorrido, sem a demonstração inequívoca de vulneração perpetrada pelo aresto vergastado ao normativo apontado, obsta o conhecimento do apelo nobre. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Recurso de embargos de declaração deficiente em sua fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese dos autos o acórdão vergastado pelos Embargos de Declaração consignou: «Extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 28/11/2012, ao apreciar os Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme CPC, art. 543-C, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário complementar. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Honorários de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação revisional de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c complementação de benefício previdenciário. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de obrigação de fazer c/c complementação de benefício previdenciário. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da irresignação que não indica nas razões do apelo nobre qual o dispositivo de Lei teria sido violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

31 - STJ Previdenciário e Processual Civil. Concessão de benefício assistencial ao deficiente. Requerimento administrativo indeferido. Imprescritibilidade do fundo de direito. Acórdão que anulou a sentença para que o feito volte a tramitar.

1 - Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial a Deficiente, proposta no dia 6/8/2018, com o escopo de condenar o INSS ao pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, que foi indeferido em 20/12/2007, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular ao qual se nega provimento.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial fundado no CF/88, art. 105, III, alíneas a e c, uma vez que o recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do STF, por analogia. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefícios. Tetos constitucionais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que o recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência ao Decreto 82.080/1979, art. 40; ao Decreto 89.312/1984, art. 21, Decreto 89.312/1984, art. 23 e Decreto 89.312/1984, art. 25; ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB). Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentação deficiente e necessidade de reexame de provas. Súmula 284/STF e súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos autos de ação revisional de benefício, a Corte de origem proveu o apelo do segurado e, em sede de embargos opostos pela Autarquia, proclamou o entendimento de que «não foram trazidas para os autos quaisquer provas de que o benefício do Autor tenha sido calculado com base no valor total do salário de contribuição e não com base no salário de benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, com previsto na Lei, não se prestando a tal desiderato, por exemplo, os documentos de f. 152/154.... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do benefício previdenciário. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular ao qual se nega provimento.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial fundado no CF/88, art. 105, III, alíneas a e c, uma vez que o recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência do Enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do STF, por analogia. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Incidência de imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de pagamento de benefício previdenciário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes de benefício previdenciário, pago com atraso. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Termo inicial do benefício. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.

«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «ado permissivo constitucional que não indica com exatidão o dispositivo legal violado. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

39 - TRF1 Família. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Salário-maternidade. Trabalhadora rural. Autora recebe LOAS deficiente desde antes do nascimento da criança. Impossibilidade de deferimento do benefício. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 71.

«1. No caso concreto, a autora postula o deferimento de salário-maternidade em razão do nascimento de filho em 16/01/2014. Contudo, o INSS comprovou que a requerente recebe benefício assistencial em razão de deficiência desde 2011. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Razões recursais dissociadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

«1. O acórdão agravado indeferiu liminarmente os embargos de divergência em agravo em recurso especial, tendo em vista não caber os referidos embargos para discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, bem como por inexistir, no caso, similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma colacionado. O agravo, por seu turno, traz discussão relativa a automática repercussão do piso salarial profissional nacional. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação declaratória. Inexistência de débito. Descontos. Benefício previdenciário. Danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indenização. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Ausência do requisito econômico reconhecida na origem. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido

1 - Na hipótese dos autos trata-se de pretensão de reverter decisão do Tribunal a quo que entendeu indevido o benefício assistencial, porquanto não preenchido o requisito econômico do benefício. ... (Continua)

43 - STJ Assistência social. Benefício de prestação continuada. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial ao deficiente. Termo inicial. Requerimento administrativo. Comprovação da implementação dos requisitos na esfera judicial. Irrelevância. Entendimento pacífico do STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 6º e 7º. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 203, V.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo. ... (Continua)

44 - STJ Constitucional e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Precatório. Aplicação da taxa selic após a edição da Emenda Constitucional 113/2021. Ofensa à Lei não configurada. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Agravo interno não provido.

1 - O agravante alegou que a decisão recorrida não observou a irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários garantida pela Lei 8.213/91, ao não aplicar a taxa Selic como índice de correção monetária após a edição da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

45 - STJ Constitucional e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Precatório. Aplicação da taxa selic após a edição da Emenda Constitucional 113/2021. Ofensa à Lei não configurada. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Agravo interno não provido.

1 - O agravante alegou que a decisão recorrida não observou a irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários garantida pela Lei 8.213/91, ao não aplicar a taxa Selic como índice de correção monetária após a edição da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

46 - STF Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Critérios de cálculo de benefício previdenciário. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Ai 843.287 (rel. Min. Presidente cezar peluso. Tema 406). Ofensa reflexa à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Regime de economia familiar. Atividade rural descaracterizada. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Necessidade de extinção do feito sem Resolução do mérito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que não restou caracterizado o exercício de atividade rural pela autora sob regime de economia familiar no período exigido pela legislação previdenciária. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Carência de ação. Inexistência de prévio requerimento administrativo. Não comprovação da atividade rurícola. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que: «Além do mais, a prova produzida pela autora não se revelou suficiente para demonstrar o direito ao benefício postulado. ... (Continua)

49 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A parte agravante não indicou, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incide no caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

50 - STF Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Critérios de cálculo do fator previdenciário. Matéria infraconstitucional. Critérios para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Ausência de repercussão geral. Ai 843.287 (rel. Min. Presidente cezar peluso. Tema 406). Ofensa reflexa à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.