calunia danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Danos morais. Quantum.

«O Tribunal Regional manteve a indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao fundamento de que este"é proporcional à gravidade das lesões - de moderada a severa, tanto na coluna, quanto no membro superior direito - e ao grau de responsabilidade da reclamada no evento danoso. (fl. 224). Verifica-se que o autor, carregador de caixas de bebidas, laborou na empresa por 7 anos, e desenvolveu hérnia de disco na coluna lombar e ruptura parcial do tríceps do braço direito, tendo o perito concluído que a atividade na empresa contribuiu em 10% para as lesões do autor. Constata-se, portanto, que o valor da indenização por dano moral arbitrado pelo Tribunal Regional em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois levou em consideração a gravidade do dano e a sua reparação, a condição econômica das partes e a posição social ou política do ofendido, sem enriquecimento da vítima. Nesse contexto, não se verifica a alegada violação do CF/88, art. 5º, V. O recurso também não prospera por divergência jurisprudencial. Os dois arestoscolacionados são inespecíficos porque nenhum deles aborda as circunstâncias fáticas adotadas pelo e. TRT para a fixação dovalor da indenização por dano moral. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À DIGNIDADE, HONRA E IMAGEM. arts. 186, 927 E 935 DO CÓDIGO CIVIL. art. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por vítima de denunciação caluniosa, acusada injustamente de crime grave. Configuração de ato ilícito pelo requerido, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, ao violar direito de personalidade do autor por meio de calúnia, com impacto direto sobre sua honra e dignidade. Decisão penal anterior que reconhece a prática ilícita e autoria do requerido, vinculando o juízo cível para efeito de comprovação do ato (art. 935 do CC). Dano moral caracterizado pela violação aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, fundamento essencial do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CF/88). Fixação de indenização considerando a extensão do dano, o sofrimento da vítima, a gravidade da conduta e a função pedagógica da condenação... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Reconhecimento anterior da inexistência do débito com condenação em danos morais. Ré que se recusa a fornecer documentos, mesmo diante da total quitação. Danos morais configurados decorrente de inobservância de decisão judicial. Honorários contratuais. Danos materiais devidos. Princípio da reparação integral. Observância. Necessidade. Cabimento. Recurso provido

4 - TJMG Danos morais. Calúnia não comprovada. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Intempestividade. Preliminar rejeitada. Alegação de furtos de frutas. Calúnia não comprovada. Fatos que se mostraram verdadeiros pelas provas. Recurso desprovido

«- Deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso, pois o dia 15.11.2012 foi feriado nacional (Proclamação da República), e, no dia 16.11.2012, houve suspensão do expediente forense (Portaria-Conjunta 234/2012), sendo que, publicada a sentença em 14.11.2012, o prazo recursal se iniciou somente em 19.11.2012, findando no dia 03.12.2012, data do protocolo da apelação. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Ação declaratória de nulidade cambial cumulada com inexistência de débito cumulada com danos morais. Nulidade da duplicata. Protesto indevido. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP APELAÇÃO. Ação condenatória de indenização por danos morais. Acidente de trânsito que causou a morte da mãe/avó dos autores. Danos morais decorrentes. Sentença de improcedência.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA -

Exercício legítimo da liberdade de imprensa. As reportagens se limitaram à narração de fatos de interesse público, tal como se deram - Matéria jornalística que apenas narrou fatos ocorridos e que são objeto de questionamento pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público - Ausência de comprovação de ofensa deliberada à honra ou imagem do apelante, que não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado dano moral - Não configurada calúnia, injúria ou difamação, mas indagações da atuação da empresa frente à coisa pública. Inexistência de ato ilícito a justificar reparação por danos morais. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJMG Indenização por danos morais. Não expedição de diploma. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Conclusão de curso de graduação. Formalização não efetuada pela universidade. Ato irregular. Impedimento ao exercício da profissão. Dano moral configurado

«- Ao aluno que cumpre toda a matriz curricular, obtendo a frequência exigida, bem como aprovação em todas as disciplinas, é assegurado o direito à colação de grau e consequente expedição e registro do diploma de conclusão da graduação. A instituição superior que não chancela a formatura no tempo e modo devidos está sujeita à reparação pelos danos de ordem moral gerados ao aluno.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de cancelamento de reserva por anfitrião do AIRBNB - Sentença que julgou a ação procedente para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 1.168,89 a título de danos materiais e o valor de R$ 3.500,00 a título de danos morais - Irresignação da ré, sustentando ilegitimidade de parte e ausência de falha na prestação Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de cancelamento de reserva por anfitrião do AIRBNB - Sentença que julgou a ação procedente para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 1.168,89 a título de danos materiais e o valor de R$ 3.500,00 a título de danos morais - Irresignação da ré, sustentando ilegitimidade de parte e ausência de falha na prestação dos serviços - Sentença que deve ser mantida no tocante à indenização por danos morais - Dano material que deve ser afastado em razão das peculiaridades do caso concreto - DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimos consignados. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência dos contratos, bem como condenou a parte ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. Recurso da parte ré, sustentando a ausência de danos morais. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia na conta da parte autora que descaracteriza a privação de verba alimentar. Descontos mensais que não demonstram que a cobrança tenha comprometido a subsistência da parte autora. Sentença que deve ser parcialmente reformada, exclusivamente, para o fim de afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso da parte ré provido

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso que a Autora foi aluna da academia no período de 2014 a agosto de 2018 - Prova coligida demonstra problemas de convivência entre Autora, os alunos e os professores da Requerida, na maioria das vezes provocado pela Autora - Não comprovada a incorreção das advertências ou a responsabilidade da Requerida pelos supostos danos causados à jaqueta da Autora - Válida a rescisão contratual - Demonstrado o excesso na conduta dos prepostos da Requerida (ameaças proferidas para que a Autora assinasse o termo de rescisão) - Dano moral caracterizado - Não comprovados os danos materiais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado - Consumidor - Ausência de comprovação da contratação do empréstimo - Fato negativo - Ilicitude da cobrança bem reconhecida - Repetição do indébito - Danos morais configurados - Valor dos danos morais razoáveis - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Indenização por danos morais. Acidente de trabalho. Queda de botijão de gás (p 190) de aproximadamente 300 kg sobre empregado, motorista, que auxiliava no carregamento. Dano na coluna vertebral. Aposentadoria por invalidez. Valor da indenização por danos morais. Denunciação da lide. Empresa seguradora.

«Sobrestado o exame do recurso de revista da reclamada, em face da determinação do retorno dos autos ao eg. TRT.... (Continua)

14 - TRT2 Prescrição. Dano moral e material acidente do trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Contagem do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional relacionado à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente do trabalho teve início a partir da concessão da alta médica, oportunidade em que o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral parcial.

15 - TST Danos morais e estéticos. Indenização. Valor.

«1. Provado nos autos que o reclamante sofreu lesão na coluna vertebral em razão de acidente do trabalho pela quebra de um banco no carro-forte por ele dirigido, resultando em hérnia discal ocupacional, que gerou sua incapacidade total para o trabalho e sua aposentadoria por invalidez, tais circunstâncias demonstram descuido da empresa na manutenção do veículo no qual o reclamante desempenhava suas atividades 3. Em circunstâncias tais, afigura-se prudente a majorar o valor da indenização por danos morais e estéticos, porquanto o que foi estipulado pelo Tribunal de origem não guarda proporcionalidade com a gravidade dos danos sofridos pelo empregado, com a capacidade econômica da empresa e com o caráter pedagógico da condenação. ... (Continua)

16 - TJPE Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Exercício regular de direito. CPP, art. 5º, II, § 3º. Danos morais não configurados. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Nos termos do CPP, art. 5º, II, § 3º, a provocação da autoridade policial, para apuração de suposta prática de homicídio é direito de todo cidadão. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Lesão na coluna da passageira autora. Ausência de comprovação das alegadas despesas havidas durante a recuperação da requerente. Sequela na coluna vertebral que não provocou redução da capacidade laboral. Tratamento médico futuro cuja necessidade não restou demonstrada. Indenização por danos morais devida, inclusive ao cônjuge da autora (dano moral reflexo), em face do acidente, das lesões e dos procedimentos médicos realizados. Dano estético indenizável também caracterizado. Cumulação das indenizações por danos morais e estéticos. Admissibilidade. Condenação da seguradora denunciada a pagar as indenizações diretamente às vítimas do evento. Possibilidade. Levantamento da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) pelos autores não comprovada. Recursos providos em parte para julgar parcialmente procedente a ação indenizatória.

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Contrato bancário. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço. Indenização devida à título de danos morais. Redução do valor fixado. Descabimento. Prejuízo material não comprovado. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Denunciação caluniosa. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Danos morais. Quantum indenizatório. Montante estipulado em valor excessivo. Redução. Possibilidade. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Cabimento. Agravo interno não provido.

«1. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a declaração prestada, na forma da lei, firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que somente será elidida diante da prova em contrário, podendo também o magistrado, avaliando as alegações feitas pela parte interessada, examinar as condições para o seu deferimento. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - Danos morais - Majoração do quantum indenizatório - Sentença reformada - Recurso provido.

21 - TJMG Compra de veículo anunciado no mercado livre. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Anúncio divulgado na internet. Estelionato. Mercado livre. Não caracterização como fornecedor do produto. Ausência de responsabilidade. Danos morais. Quantum. Arbitramento

«- O sítio eletrônico disponível na rede mundial de computadores cujo serviço consiste, em suma, na aproximação de interessados na realização de negócios de compra e venda de mercadorias não responde por eventual estelionato praticado pelo usuário vendedor, mormente quando as tratativas comerciais e o pagamento são concretizados fora da plataforma digital, sem qualquer tipo de ingerência pela detentora do domínio. ... (Continua)

22 - TST Danos morais. Fixação do quantum indenizatório.

«1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como pelas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato bancário. Descontos irregulares. Restituição. Indenização. Danos morais. Procedência. Sentença mantida. Recurso não provido.

24 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017 1. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do reclamado. Nexo concausal. Indenização por danos morais e materiais. 2. Indenização por danos morais. Valor da condenação. 3. Indenização por danos materiais. Valor da pensão. Intervalos interjornadas. CLT, art. 66. Hipoteca judicial.

«A indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação - , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que «o perito afirma, no laudo, que as atividades profissionais exercidas pelo reclamante (com esforços repetitivos) durante 11 anos junto às reclamadas contribuíram para a evolução da moléstia de lombalgia e artrose lombar. Ou seja, a atividade laboral não causou o problema de saúde, mas contribuiu para a evolução e agravamento do quadro clínico. Anotou, ainda, a presença de culpa da Reclamada, pois foi negligente em cumprir as normas de medicina e segurança do trabalho, uma vez que o trabalhador se submeteu a «esforço físico excessivo e de forma repetitiva, executando movimentos que sobrecarregavam muito a coluna, por vários anos. Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Em suma: afirmando o Juiz de Primeiro Grau de jurisdição, após análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos morais e materiais por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126/TST) - , revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Óbice processual intransponível (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO .

A Corte Regional fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando para tanto a capacidade econômica da reclamada e a extensão do dano (lesão na coluna vertebral) ocasionado ao reclamante. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso dos autos, a condenação foi fixada dentro de um critério razoável, visto que observou a proporcionalidade do dano e os fins em si colimados, o grau de culpa da reclamada, o sofrimento da vítima e o poder econômico da reclamada. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos Materiais, Morais e Estéticos - Acidente em via pública - Motocicleta - Lombada não sinalizada - Escoriações no rosto e fraturas dentárias - Responsabilidade objetiva do Estado - Sentença de procedência - Indenização de danos morais (R$ 5.000,00), materiais (R$ 13.195,00) e estéticos (R$ 10.000,00) - Recurso do réu - Data da declaração da cirurgiã Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos Materiais, Morais e Estéticos - Acidente em via pública - Motocicleta - Lombada não sinalizada - Escoriações no rosto e fraturas dentárias - Responsabilidade objetiva do Estado - Sentença de procedência - Indenização de danos morais (R$ 5.000,00), materiais (R$ 13.195,00) e estéticos (R$ 10.000,00) - Recurso do réu - Data da declaração da cirurgiã dentista (fl. 26), que embasou o dano moral e estético, que precede a do acidente - Condenação em danos materiais superior à postulada - Acolhimento - Inconsistência entre as alegações formuladas e as provas apresentadas - Imprestabilidade do conjunto probatório - Ausência de comprovação dos fatos tal como narrados na inicial - Litigância de má-fé - Imposição de multa (CPC/2015, art. 81) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

27 - TST Recurso de revista. Danos morais e materias. Indenização. Pensão mensal. Incapacidade para a função desempenhada. Concausa. Doença degenerativa.

«1. O e. TRT registrou que «o reclamante foi acometido de patologia protrusão discoligamentar em L5 S1 e Hérnia de disco, ocasionada por uma espondilodiscoartrose lesão degenerativa tendo o trabalho na empresa até o início da sintomatologia (09 anos), contribuindo. (Concausa) em proporção aos 37 anos de trabalho pesado no total, estando o reclamante incapaz permanentemente para o trabalho pesado, e apto após o tratamento, para trabalhos leves, e em movimento. A teor da sentença transcrita no acórdão, «O levantamento e transporte de cargas, com posicionamento incorreto do corpo, ao longo dos anos, aceleraram a degeneração da coluna do reclamante. As lesões na coluna do reclamante advieram de traumas cumulativos no passar anos, tendo o longo período de trabalho efetivo na reclamada contribuído, juntamente com a idade do mesmo, para o surgimento a lesão degenerativa que levou à protrusão disco-ligamentar em L5-SI e hérnia de disco. Consta do texto transcrito no decisum a quo que, atualmente, «o reclamante se encontra aposentado por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, haja vista a concausa verificada pelo INSS, somente estando apto para trabalhos leves. Está registrado que a perícia «detectou o uso de apenas um equipamento de proteção para diminuir a carga sobre a coluna, mas vale ressaltar que o trabalhador retirava rolos de tecido e rolava tambores com mais de 100 quilos. Foi noticiado que a segunda perícia ratificou a conclusão da anterior, esclarecendo que «os onze anos de labor pesado, na reclamada, sem EPIs adequados, em jornada excessiva, sem postura correta e sem programas de prevenção à saúde do trabalhador contribuíram, como concausa, para as dores lombares no reclamante, para o surgimento da hérnia de disco, para o seu afastamento pelo INSS por sete anos, e incapacidade laboral total. Está consignado que «O nexo causal e a culpabilidade já se encontram reconhecidos na própria CAT emitida pela empresa tardiamente e que «Não se tem prova de nenhuma diligência preventiva da empresa, pelo contrário a conduta omissiva acelerou o processo degenerativo na coluna do reclamante. 2. Ao julgamento do recurso ordinário, o Tribunal de origem entendeu que não foi demonstrada «a prática de ato ilícito por parte da Empregadora e que restaram «ausentes os requisitos necessários à condenação Empresarial na obrigação de indenizar. Nesse sentir, aquela Corte reformou a decisão de primeiro grau que havia deferido a compensação por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como a pensão mensal correspondente ao ganho real da vítima, a partir da aposentadoria até a morte do reclamante, tendo em conta o advento da total incapacidade para o trabalho. Determinou-se, ainda, a constituição de capital «para garantir o pagamento da pensão mensal vitalícia, nos moldes do CPC/1973, art. 602, parágrafo primeiro. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 1.000,00 para cada autor. Recurso da parte autora, sustentando a necessidade de majoração do valor atribuído a título de danos morais e de honorários advocatícios. Inconformismo justificado em parte. Transporte aéreo internacional. Parte autora que, devido ao atraso em seu primeiro voo, foi realocada em outro voo de conexão, chegando ao destino com atraso de aproximadamente 14 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Autor que devido ao atraso perdeu compromisso profissional. Parte ré contudo que prestou a devida assistência material. Procedência do apelo para majorar o valor da indenização por danos morais para cada autor para a importância de R$ 2.000,00. Razoabilidade e adequação, suficiente para compensar o dano moral suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença reformada, para o fim majorar o valor da indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 para cada autor, no total de R$ 4.000,00. Honorários fixados a favor do advogado da parte autora que devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - indenização por danos morais - pagamento de débito pretérito - demora na retirada de anotação junto ao Serasa - sentença parcialmente procedente para determinar a exclusão da divida dos órgãos de proteção ao credito - afastada a indenização por danos morais - razões recursais - manutenção indevida da inscrição no Serasa - inconformismo não procede - inscrição efetuada aos Ementa: RECURSO INOMINADO - indenização por danos morais - pagamento de débito pretérito - demora na retirada de anotação junto ao Serasa - sentença parcialmente procedente para determinar a exclusão da divida dos órgãos de proteção ao credito - afastada a indenização por danos morais - razões recursais - manutenção indevida da inscrição no Serasa - inconformismo não procede - inscrição efetuada aos 31/08/2018 - Acordo efetuado e pagamento realizado aos 29/07/2022 - termino do prazo para baixa da negativação em 05/08/2022 - propositura da ação aos 18/08/2022 (razões recursais - folhas 122/136) - danos morais não reconhecidos - valor pleiteado de indenização exorbitante (R$ 12.000,00) - configuração de enriquecimento sem causa - ausência de prova dos danos ocorridos - danos não configurados - razões recursais insuficientes para reforma do julgado -  ausência de prova de fato que possa configurar dano moral - Situação que não ultrapassou a esfera patrimonial da recorrida, sem qualquer desdobramento que pudesse ensejar a condenação ao pagamento a tal título - sentença mantida - recurso não provido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - Abuso do direito de cobrança - Dívida de terceiro - Situação manifestamente abusiva - Falha na prestação dos serviços - Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Reforma da r. sentença para julgar procedente o pedido inicial de indenização por danos morais formulado pelo autor. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Calúnia e difamação. Não ocorrência. Danos morais. Não caracterização. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJPE Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Inocorrência de danos morais. Agravo. Não provido.

«A decisão terminativa desta Relatoria negou seguimento ao recurso de Apelação da parte agravante, cuidando de manter a sentença que julgou improcedente os pleitos autorais, entendendo que não existe nos autos elementos de fato que justifiquem o reconhecimento da alegada ofensa, mostrando-se ausente, na publicação, o animus nocendi; - No presente agravo, renovou-se os argumentos da apelação. - No que pertine à honra, nem todo ato causador de suposto dano gera o dever de indenizar: a responsabilidade pelo dano imaterial cometido através da imprensa tem lugar tão-somente ante a constatação da ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, perfazendo-se imperioso demonstrar que o ofensor agiu com o dolo, o intuito específico (elemento subjetivo) de agredir moralmente a vítima ou deturpar entrevista, alterando intencionalmente o conteúdo proferido pelo entrevistado; Erro grosseiro do Jornal agravado, que imediatamente retificou a publicação, sanando o vício apontado pelo recorrente; Recurso de Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Renegociação da dívida. Exclusão do nome do autor após o pagamento da primeira parcela. Inocorrência. Inscrição indevida. Danos morais configurados. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Renegociação da dívida. Exclusão do nome do autor após o pagamento da primeira parcela. Inocorrência. Inscrição indevida. Danos morais configurados. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Morais - Passagem de ônibus adquirida da empresa Buser Brasil Tecnologia Ltda - Atraso de 7 horas para a chegada ao destino final - Demanda julgada parcialmente procedente para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 6.510,00 a título de danos morais - Irresignação da ré, pleiteando a reforma da sentença para que a ação seja julgada Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Morais - Passagem de ônibus adquirida da empresa Buser Brasil Tecnologia Ltda - Atraso de 7 horas para a chegada ao destino final - Demanda julgada parcialmente procedente para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 6.510,00 a título de danos morais - Irresignação da ré, pleiteando a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente - Legitimidade passiva da ré, pois faz parte da cadeia de fornecimento dos serviços - Dano moral reduzido para R$ 3.500,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

36 - TRT3 Doença do trabalho. Indenização por danos morais.

«A d. maioria da Turma decidiu em julgamento do recurso que a concessão do auxílio-doença acidentário ao trabalhador estabelece presunção favorável à existência de nexo de causalidade entre doença e trabalho, de modo que, se a prova revela que as atividades desenvolvidas pelo empregado incluíam a movimentação de cargas diversas, como sacos, madeira, caixotes, é razoável crer que o trabalho contribuiu como concausa para o agravamento da lesão na coluna que acomete o trabalhador. A descrição contida na história da moléstia mostra, inclusive, que o autor apresentou melhora após afastar-se do trabalho, o que também corrobora a conclusão acerca do nexo concausal. Desse modo, torna-se devida a reparação pelo dano moral, a cargo da empresa, que não comprovou a adoção de providências aptas a garantir um ambiente de trabalho protegido contra doenças do trabalhador, evidenciando culpa grave.... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do contrato, condenar o requerido a restituir em dobro os valores cobrados e pagar R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido visando o reconhecimento da prescrição e da decadência da pretensão do autor, afastamento da condenação à restituição de qualquer valor e afastamento/redução da indenização por danos morais, bem como a incidência de juros moratórios a partir da citação nos danos materiais e a partir do arbitramento ou citação nos danos morais - Inconformismo justificado em parte - Prazo prescricional de 5 anos (CDC/art. 27) contado a partir do último desconto visto que o contrato é de trato sucessivo - Prescrição não verificada - Decadência não caracterizada posto que nos contratos de trato sucessivo não se aplica o art. 178 do CC - Requerido que não comprovou a regularidade do negócio jurídico, juntando aos autos contratos diversos do impugnado - Valores descontados do benefício previdenciário do autor que devem ser restituídos em dobro tendo em vista que a cobrança não estava embasada em instrumento contratual - Cobrança indevida que, todavia, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Ação ajuizada quase seis anos após o termo inicial dos descontos - Danos morais não caracterizados - Apelo do autor prejudicado eis que visava a majoração da condenação por danos morais - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais.

38 - TJSP CONSUMIDOR - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO -  Golpe do motoboy- Transações realizadas por terceiros no mesmo dia, sendo a primeira no valor bem baixo, o que leva à conclusão de golpe - Recorrente que se recusou à reposição da quantia sob a alegação de que as transações foram realizadas com utilização de cartão e senha de forma presencial havendo culpa exclusiva do consumidor e de terceiro - Inexistência de prova de que as transações impugnadas foram realizadas pela recorrida - Hipótese em que os débitos realizados por terceiro destoam notoriamente das transações ordinariamente realizadas pela recorrida - Lapso temporal entre as operações e somatória dos gastos que deveriam acionar de imediato sistema de segurança do banco - Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade solidária da instituição financeira pela falta de segurança e falha na prestação de serviço - Teoria do risco profissional - Não sendo demonstrada a presença das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a inexigibilidade do débito e a devolução dos valores pagos - Nome da autora inscrita nos cadastros de inadimplentes - dano moral configurado - indenização fixada em R$ 8.000,00 que atende critérios de razoabilidade e proporcionalidade para uma instituição financeira - obrigação de fazer consistente em retirar a negativação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

39 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Automóvel com necessidade de conserto. Legitimidade ativa. Ausência. Dano moral. Não configurado.

«- Ação ajuizada em 11/03/2015. Recurso especial interposto em 09/05/2016 e distribuído a este gabinete em 01/09/2016. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - A fornecedora-ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraude praticada por terceiros. Aplicação da teoria do risco da atividade. CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço - Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença para condenação da ré à indenização por danos morais, além da Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - A fornecedora-ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraude praticada por terceiros. Aplicação da teoria do risco da atividade. CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço - Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença para condenação da ré à indenização por danos morais, além da reparação pelos danos materiais já fixada, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e proporcional ao prejuízo sofrido. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

41 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Denunciação caluniosa. Extinção do feito com Resolução do mérito. Prescrição. Alegação de aplicabilidade do CCB/2002, art. 200. CCB/2002. Descabimento. Apuração dos fatos na esfera criminal que, no caso concreto, não suspende o prazo prescricional para o ajuizamento de ação reparatória. Independência das responsabilidades. Inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. Precedentes do STJ. Crime de calúnia que, no caso dos autos, se consumou no momento da queixa crime. Ciência inequívoca da imputação de fato definido como crime muito antes do trânsito em julgado da sentença absolutória. Lapso trienal escoado. Prescrição do direito autoral mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - À ação Dano moral. Indenização por danos morais em virtude do crime de denunciação caluniosa é inaplicável a causa impeditiva da prescrição prevista no CCB/2002, art. 200 - CÓDIGO CIVIL, porquanto não verificada a relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal.... (Continua)

42 - TST Responsabilidade civil do empregador. Danos morais e materiais causados ao empregado. Caracterização. Doença ocupacional.

«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais e materiais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na «[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral. Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que o autor adquiriu doença ocupacional em virtude das atividades realizadas, pois o perito «concluiu pela existência do nexo causal, tendo em vista que «a avaliação das tarefas desenvolvidas sob o prisma de demanda ergonômica para a coluna cervical foi confrontada com a avaliação biomecânica das atividades descritas pelos informantes, concluindo o louvado pela existência de permanência prolongada de postura estática da coluna cervical para as funções de ponteação e soldagem, com posturas viciosas. Também foi asseverado pelos informantes a ausência de revezamentos e rodízios de tarefas de forma sistemática à época laborativa. Registrou que, ao «não propiciar ao obreiro um ambiente de trabalho ergonomicamente adequado, a reclamada infringiu as previsões contidas no inciso I do CLT, art. 157. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER - Sentença de parcial procedência que determinou a devolução da conta à parte autora e indeferiu a indenização por danos morais pleiteada. RECURSO DA AUTORA - Responsabilidade objetiva evidenciada - Conta invadida para fins ilícitos, com Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER - Sentença de parcial procedência que determinou a devolução da conta à parte autora e indeferiu a indenização por danos morais pleiteada. RECURSO DA AUTORA - Responsabilidade objetiva evidenciada - Conta invadida para fins ilícitos, com cometimento de crimes, pois os fraudadores utilizaram-se da imagem da autora perante seus amigos, familiares e seguidores para obter vantagem ilícita, alterando sua senha de acesso e e-mail - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Adequação e razoabilidade - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

44 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral a lavratura de boletim de ocorrência no qual conste autoria desconhecida e, que, no curso da investigação policial faça referência a algum obreiro da empregadora, não caracteriza o delito de calúnia, a ensejar indenização por danos morais em face desta.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais - Recebimento de cartão de crédito não solicitado pela consumidora - Sentença que declarou a inexistência de contratos celebrados entre as partes, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 - Irresignação da instituição financeira, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais - Recebimento de cartão de crédito não solicitado pela consumidora - Sentença que declarou a inexistência de contratos celebrados entre as partes, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 - Irresignação da instituição financeira, pleiteando a reforma do julgado em razão da inexistência de dano extrapatrimonial - Banco que não comprovou ter a autora solicitado qualquer cartão de crédito - Autora, de outro lado, que sequer tentou resolver a questão de forma administrativa - Dano moral de pequena extensão, sendo de rigor a redução do valor da indenização extrapatrimonial para o montante de 2.000,00, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença parcialmente reformada.

46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Cirurgia da coluna. Prótese. Rompimento. Nova intervenção cirúrgica. Necessidade. Lesão e dor. Nexo causal. Comprovação. Técnicas de produção de prótese. Violação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Apelação cível. Consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Prótese. Ebs. Comércio de implantes ortopédicos. Equimed. Indústria de equipamentos médicos ltda. Cirurgia de coluna. Pseudoartrose. Consolidação óssea. Inserção de haste e parafuso de titânio. Quebra e desparafusamento. Defeito no produto existente. Necessidade de duas novas cirurgias. Fato do produto. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Sentença de improcedência reformada. Danos morais e materiais evidenciados.

«1. Incontroverso nos autos que a haste e os parafusos implantados na coluna da autora e fornecidos pela ré foram submetidos à análise do Laboratório de Metalurgia Física, restando explicitado que o material utilizado encontrava-se em desacordo com as normas legais, findando inconteste também o fato de que este material veio a romper-se, não unicamente no caso da autora como de resto em face de cirurgias outras que foram realizadas à época. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Crime de calúnia. Falsa acusação de prática de abuso sexual contra vulnerável. Inexistência de prova mínima da prática do delito. Conduta leviana do requerido ao acusar o autor de cometimento de crime sem o menor lastro probatório. Ocorrência de ato ilícito e de abuso de direito. Acusação que ultrapassa o direito de crítica e de livre Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Crime de calúnia. Falsa acusação de prática de abuso sexual contra vulnerável. Inexistência de prova mínima da prática do delito. Conduta leviana do requerido ao acusar o autor de cometimento de crime sem o menor lastro probatório. Ocorrência de ato ilícito e de abuso de direito. Acusação que ultrapassa o direito de crítica e de livre manifestação. Dever de indenizar por danos morais presente. Indenização reduzida. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido.

48 - TST Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Doenças da coluna. R$ 30.000,00.

«A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da eqüidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. Além do mais deve ser considerada a capacidade econômica do causador da lesão, de forma que não seja demasiada a ponto de ensejar a inviabilidade econômica do ofensor. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória (R$ 30.000,00) guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado, tem o condão de compensar o sofrimento da vítima e de inibir a reiteração da prática pela reclamada, Portanto, não há que se falar que o valor arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - STJ Recursos especiais. Responsabilidade civil. Aluna baleada em campus de universidade. Danos morais, materiais e estéticos. Alegação de defeito na prestação do serviço, consistente em garantia de segurança no campus reconhecido com fatos firmados pelo tribunal de origem. Fixação. Danos morais em R$ 400.000,00 e estéticos em R$ 200.000,00. Razoabilidade, no caso. Pensionamento mensal. Atividade remunerada não comprovada. Salário mínimo. Sobrevivência da vítima. Pagamento em parcela única. Inviabilidade. Despesas médicas. Danos materiais. Necessidade de comprovação. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Danos morais indiretos ou reflexos. Pais e irmãos da vítima. Legitimidade. Constituição de capital. Tratamento psicológico. Aplicação da súmula 7/STJ.

«1.- Constitui defeito da prestação de serviço, gerando o dever de indenizar, a falta de providências garantidoras de segurança a estudante no campus, situado em região vizinha a população permeabilizada por delinquência, e tendo havido informações do conflagração próxima, com circulação de panfleto por marginais, fazendo antever violência na localidade, de modo que, considerando-se as circunstâncias específicas relevantes, do caso, tem-se, na hipótese, responsabilidade do fornecedor nos termos do CDC, art. 14, § 1º. ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Escola. Instituição de ensino. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Prestação de serviços educacionais. Matrícula, frequência e conclusão em curso de pós-graduação (mestrado) não reconhecido pela capes. Publicidade enganosa divulgada ao discente. Corte local reconhecendo a responsabilidade civil da demandada, e condenando-a ao pagamento dos danos materiais e morais. Insurgência da instituição de ensino. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Danos morais. ... (Continua)