Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais - Recebimento de cartão de crédito não solicitado pela consumidora - Sentença que declarou a inexistência de contratos celebrados entre as partes, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 - Irresignação da instituição financeira, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais - Recebimento de cartão de crédito não solicitado pela consumidora - Sentença que declarou a inexistência de contratos celebrados entre as partes, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 - Irresignação da instituição financeira, pleiteando a reforma do julgado em razão da inexistência de dano extrapatrimonial - Banco que não comprovou ter a autora solicitado qualquer cartão de crédito - Autora, de outro lado, que sequer tentou resolver a questão de forma administrativa - Dano moral de pequena extensão, sendo de rigor a redução do valor da indenização extrapatrimonial para o montante de 2.000,00, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença parcialmente reformada.