cobranca indevida previdencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança de indenização securitária com danos morais. Cobrança indevida sem má-fé do credor. Repetição do indébito na forma simples. Agravo provido e recurso especial provido.

1 - Segundo tese fixada pela Corte Especial, «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e consumidor. Telefonia. Cobrança indevida. Serviços não contratados. Indenização por dano moral afastada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Ação Ordinária com julgamento de parcial procedência, em que houve condenação da empresa de telefonia à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida de dívida. Ocorrência. Inércia da ré em providenciar uma solução em via administrativa evidencia o descaso e demonstra a irregularidade de sua conduta. Comprovada a conduta indevida da ré, impõe-se o reconhecimento de danos morais em virtude do aborrecimento e transtorno causados à autora. Dano evidenciado. Indenização devida e majorada. Verba honorária mantida. Sentença reformada. Recurso da ré improvido e adesivo da autora parcialmente provido.

4 - STJ Civil. Previdência privada. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Cobrança indevida de contribuições. Cessação e devolução dos valores. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). Agravo interno provido. Embargos de divergência acolhidos. Recurso especial provido.

1 - O entendimento consolidado do STJ é de que, nas pretensões de cessação e de ressarcimento da cobrança contratual de valores indevidos, o prazo prescricional aplicável é aquele do CCB/2002, CCB, art. 205, de dez anos. ... (Continua)

5 - STJ Direito do consumidor e processual civil. Cobrança indevida por serviço telefônico. Dano moral. Exigência de comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração do dano moral advindo de cobrança indevida de serviço de telefonia, sem corte do fornecimento ou inscrição em cadastro de inadimplentes, como no caso dos autos, depende de comprovação, providência inadmitida em Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Cobrança de valores. Contribuição indevida. Legitimidade passiva. Legislação local. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos e legislação estadual, reconheceu a legitimidade passiva da Fundação CESP pois foi comprovado que a entidade promoveu descontos indevidos a título de contribuição a fundo de previdência complementar. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria análise de legislação local, cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

7 - TJSP Compra a crédito cancelada - Adoção de todas as medidas necessárias para que a recorrente tomasse as providências para exclusão da cobrança - Esforço de meses do consumidor - Negativação indevida - Indenização por danos morais devida e fixada com acerto em R$ 10 mil - Pedido de reforma da parte da sentença que acolheu a pretensão declaratória inadmissível por se tratar de inovação recursal - Ementa: Compra a crédito cancelada - Adoção de todas as medidas necessárias para que a recorrente tomasse as providências para exclusão da cobrança - Esforço de meses do consumidor - Negativação indevida - Indenização por danos morais devida e fixada com acerto em R$ 10 mil - Pedido de reforma da parte da sentença que acolheu a pretensão declaratória inadmissível por se tratar de inovação recursal - Recurso inominado improvido

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Dano moral. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na hipótese, é in re ipsa. Essa solução, porém, não é a mesma aplicável à situação em que inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ou cobrança do serviço. Nesse caso, conforme a regra geral, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. ... (Continua)

9 - TJPE Direito civil. Direito do consumidor. Inexistência de vínculo contratual. Estabelecimento bancário. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Inexistência de exercício regular de um direito. Prequestionamento.

«1. Constatando-se a inexistência de vínculo contratual, faz jus a consumidora à repetição de indébito dos valores indevidamente cobrados pelo estabelecimento bancário. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança de tarifa de telefonia indevida. Dano moral. Configuração. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão do agravante necessitaria do reexame de fatos e provas, providência que, todavia, não se coaduna com a via estreita do recurso especial (súmula 07/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança indevida por serviço telefônico. Dano moral. Exigência de comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral. Essa solução, porém, não é a mesma aplicável à situação dos autos, em que inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ou cobrança do serviço. Nesse caso, conforme a regra geral, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. ... (Continua)

12 - TJSP DANO MORAL. OMISSÃO DO RECORRENTE QUANTO A TRANSFERÊNCIA, POR OCASIÃO DE VENDA, DA TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TRANSTORNOS CAUSADOS PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS E MULTAS, APÓS A APREENSÃO E LEILÃO PÚBLICO DO VEÍCULO. OMISSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE COOPERARAM PARA QUE SUPORTASSE AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Não é devida indenização por Ementa: DANO MORAL. OMISSÃO DO RECORRENTE QUANTO A TRANSFERÊNCIA, POR OCASIÃO DE VENDA, DA TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TRANSTORNOS CAUSADOS PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS E MULTAS, APÓS A APREENSÃO E LEILÃO PÚBLICO DO VEÍCULO. OMISSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE COOPERARAM PARA QUE SUPORTASSE AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Não é devida indenização por dano moral àquele que por ação ou omissão tenha de qualquer forma contribuído para que viesse a suportar os efeitos do evento lesivo. 2. O proprietário de veículo automotor que não providencia a transferência do bem junto ao órgão de trânsito, por ocasião de sua venda, não pode reclamar o pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de indevida cobrança de multas e impostos relacionados ao veículo apreendido e vendido administrativamente. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Energia elétrica. Irregularidade no medidor. Cobrança indevida. Modificação das conclusões do julgado a quo. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu que o procedimento administrativo de verificação de irregularidade de medição não atendeu aos requisitos que são exigidos, o que torna indevida a cobrança do débito. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança indevida por serviço telefônico. Dano moral. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na hipótese, é in re ipsa. Essa solução, porém, não é a mesma aplicável à situação em que inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ou cobrança do serviço. Nesse caso, conforme a regra geral, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança indevida por serviço telefônico. Dano moral. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na hipótese, é in re ipsa. Essa solução, porém, não é a mesma aplicável à situação em que inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ou cobrança do serviço. Nesse caso, conforme a regra geral, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança indevida por serviço telefônico. Dano moral. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização, independentemente da comprovação do dano moral, que, na hipótese, é in re ipsa. Essa solução, porém, não é a mesma aplicável à situação, na qual inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ou cobrança do serviço. Nesse caso, conforme a regra geral, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Resp 1.076.978/MG. Recolhimentos para entidade de previdência privada. Recurso especial repetitivo. Cobrança indevida. Valor do resgate de contribuições, período de 01/1/1989 a 31/12/1995.

«I - A controvérsia trazida nos autos diz respeito à isenção do imposto de renda sobre o resgate dos valores vertidos a fundo de previdência privada, em razão de a parte recorrida ser portadora de moléstia grave. ... (Continua)

18 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cobrança indevida. Mero aborrecimento. Dano moral inexistente. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Associação civil. Proprietários. Imóveis situados em loteamento. Ação de cobrança de taxa de conservação. Prevalência do princípio estatuído no CF/88, art. 5º, XX. Réus não associados. Ausência de prova de enriquecimento ilícito. Cobrança indevida. Improcedência do pedido inicial. Recurso provido.

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Culpa da concessionária. Devolução em dobro. Violação ao CDC, art. 42. Súmula 7/STJ.

«1. «O STJ firmou o entendimento de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos (AgRg no AREsp 262.212/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013). ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Consumidor. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Danos morais. Indenização. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional não impugnada. Súmula 126/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem examina todos os elementos necessários à solução da controvérsia, não se confundindo omissão com provimento jurisdicional contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cobrança de valores. Contribuição indevida. Prescrição. Legitimidade passiva. Legislação local. Reexame de provas. Inviabilidade. Ilegitimidade da patrocinadora. Prescrição. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos e legislação estadual, reconheceu a legitimidade passiva da Fundação CESP, pois foi comprovado que a entidade promoveu descontos indevidos a título de contribuição a fundo de previdência complementar. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria análise de legislação local, cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cobrança indevida. Mero aborrecimento. Dano moral inexistente. Reexame de provas. Alegação de repetição em dobro dos valores cobrados. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Indenização por danos materiais. Cobrança indevida. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - Rever o entendimento da Corte a quo, a qual consignou, diante da realidade fática apresentada nos autos, pela existência de relação contratual entre as partes, demandaria a análise de cláusulas contratuais, bem como o reexame do contexto fático-probatório contido nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução dos valores indevidamente cobrados em dobro.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

26 - TJSP Seguridade social. seguro. vida e acidentes pessoais. cobertura. quadro de depressão e distúrbios psíquicos. incapacidade total e permanente por doença não evidenciada. perícia concludente. indenização indevida. aposentadoria pelo inss. ausência de vinculação da ação de cobrança com os benefícios concedidos pela previdência social. sentença de improcedência mantida. recurso improvido.

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Dano moral. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de se concluir pela ocorrência de dano moral indenizável, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Dano moral. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de se concluir pela ocorrência de dano moral indenizável, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviços de telefonia. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Elementos formadores da convicção do magistrado a quo. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático- probatório. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais, intentada por Fernando Cesar Silva em desfavor da Telefônica Brasil S/A, consistente em cobranças indevidas e cancelamento da linha por ausência de pagamento. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de honorários advocatícios. Valores levantados pelo procurador. Retenção indevida. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, consoante afirmado pelas instâncias ordinárias, o demandado, então procurador do demandante, em razão de acordo firmado em ação reclamatória trabalhista, tinha direito ao percentual de 17% da importância devida ao reclamante a título de honorários advocatícios, mas reteve indevidamente o percentual de 20% da quantia que deveria ser paga ao reclamante daquele feito, inexistindo prova nos autos acerca da existência de ajuste escrito ou verbal para pagamento dos honorários advocatícios contratuais no percentual indevidamente retido. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Engano justificável. Súmula 7/STJ. Dano moral. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, as matérias de que tratam os arts. 475-B, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC não foram debatidas no acórdão recorrido, e a agravante não opôs embargos de declaração objetivando seu prequestionamento. Assim, é caso de incidência do óbice previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso Inominado - Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN/SP - Ilegitimidade do ente estatal de dispor a respeito do pagamento e cobrança do IPVA - Dever da recorrente de assinalar a «Comunicação de Venda no prontuário do veículo, após ter recebido a notícia da alienação por parte do vendedor, ao invés de lançar a transferência, para evitar indevida renúncia de taxas, da providência de Ementa: Recurso Inominado - Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN/SP - Ilegitimidade do ente estatal de dispor a respeito do pagamento e cobrança do IPVA - Dever da recorrente de assinalar a «Comunicação de Venda no prontuário do veículo, após ter recebido a notícia da alienação por parte do vendedor, ao invés de lançar a transferência, para evitar indevida renúncia de taxas, da providência de vistoria e do recolhimento de multa pela tardia regularização - Recurso provido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Cobrança de serviço não prestado (coparticipação) no importe de R$ 189,20. Pagamento realizado pela parte autora. Ré que reconhece, depois do ajuizamento da ação, que a cobrança fora indevida e providencia o estorno do valor. Sentença de parcial procedência que condena a ré ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Cobrança de serviço não prestado (coparticipação) no importe de R$ 189,20. Pagamento realizado pela parte autora. Ré que reconhece, depois do ajuizamento da ação, que a cobrança fora indevida e providencia o estorno do valor. Sentença de parcial procedência que condena a ré ao pagamento da quantia de R$ 189.20, a titulo de restituição em dobro, e afasta a pretensão por dano moral. Ausentes circunstâncias extraordinárias a ensejar o reconhecimento do dano moral, que não se tem por configurado. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

34 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Engano justificável. Súmula 7/STJ. Dano moral. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte, interpretando o CDC, art. 42, estabelece que o engano é considerado justificável quando não decorre de dolo ou culpa na conduta do prestador de serviço. Na hipótese, não é possível aferir a existência dos mencionados aspectos subjetivos sem novo exame dos fatos e das provas constantes do autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Defeito no medidor de energia elétrica. Cobrança indevida. Débito desconstituído. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Fatura quitada. Cobrança indevida. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Intempestividade afastada. Recurso especial provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade. Reconsideração. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Imposto de renda na fonte. Complementação de aposentadoria. Cobrança indevida. Matéria pacificada em recurso especial repetitivo. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 3º c/c CPC/1973, art. 543-C, § 7º ambos. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Lei 9.250/1995, art. 33.

«A matéria de fundo está pacificada em favor do contribuinte, conforme julgado em recurso especial repetitivo, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que «é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/1989 a 31/12/95 (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08/10/2008, DJe 13/10/2008). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para considerar: a) tempestivo o recurso especial interposto; e, b) com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 3º c/c CPC/1973, art. 543-C, § 7º, ambos, provido o recurso especial, nos termos do recurso especial repetitivo 1.012.903 (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08/10/2008, DJe 13/10/2008).... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Cobrança indevida por fraude de contrato de crédito. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que não afasta a necessidade de demonstração de dano para configurar dever de indenizar. Dano moral e material. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Presença de fundamento inatacado. Súmula 283/STJ.

1 - Os recorrentes alegam violação ao CDC, art. 7º sem, contudo, apresentar argumentação jurídica clara e precisa de modo a demonstrar como teria ocorrido a referida vulneração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobrança indevida. Restituição. 1. Omissão do julgado. Não ocorrência. 2. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Não aplicação do CDC. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem analisou expressamente a questão referente ao princípio do equilíbrio atuarial, não havendo que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Elementos formadores da convicção do magistrado a quo. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático- probatório. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais intentada por Ananias Duarte em desfavor da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan, em decorrência de cobranças indevidas e inscrição do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito. ... (Continua)

41 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Cobrança de diferença de atualização monetária relativa ao reajuste de 147,06% (setembro de 1991). Descabimento. Procedimento adotado pela autarquia compatível com a regra do Lei 8213/1991, art. 41, § 4º. Autores que sequer chegaram a apresentar uma conta a demonstrar de forma especificada a indevida correção monetária e a ausência de aplicação de juros. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

42 - STJ Administrativo e consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Ausência de dolo ou culpa. Súmula 7/STJ. Conduta não indenizável.

«1. Este Superior Tribunal estabelece que o engano é considerado justificável quando não decorre de dolo ou culpa na conduta do prestador de serviço. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Ausência de dolo ou culpa. Súmula 7/STJ. Conduta não indenizável.

«1. Este Superior Tribunal estabelece que o engano é considerado justificável quando não decorre de dolo ou culpa na conduta do prestador de serviço. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Ausência de dolo ou culpa. Súmula 7/STJ. Conduta não indenizável.

«1. Este Superior Tribunal estabelece que o engano é considerado justificável quando não decorre de dolo ou culpa na conduta do prestador de serviço. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Ausência de dolo ou culpa. Súmula 7/STJ. Conduta não indenizável.

«1. Este Superior Tribunal estabelece que o engano é considerado justificável quando não decorre de dolo ou culpa na conduta do prestador de serviço. ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida. Responsabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de água e esgotamento sanitário. Cobrança indevida. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Revisão da natureza abusiva da cobrança de taxa sati. Súmula 7/STJ. Termo inicial da prescrição trienal de restituição da cobrança indevida. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de prestação de serviço passível de remuneração não prescinde do reexame direto do acervo fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Cobrança indevida. Laudo pericial. Reexame. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em reconsideração, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação indenizatória por cobrança indevida. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação aos arts. 1.022 e 489 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Danos morais. Quantum arbitrado em valor razoável. Agravo interno provido para, em reconsideração, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)