competencia tribunal origem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Impossibilidade reconhecida na origem. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de pretensão de cumprimento de alegada parte incontroversa de condenação proferida em ação civil pública, em processo ainda pendente de aná lise de Recurso Especial, mas que foi obstada na origem ao fundamento de que o STF concluiu pela «inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória da prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000"... (Continua)

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competencia em matéria previdenciária. Valor da causa abaixo de 60 salários mínimos reconhecido na origem. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não conhecido.

1 - A questão controversa dos autos diz respeito a fixação da verba honorária e da competência em matéria previdenciária, tendo o Tribunal a quo referendado decisão que reduziu de ofício o valor da causa para valor inferior a sessenta salários mínimos e remeteu o processo para o Juizado Especial Federal. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Pretensão de execução individual de parte incontroversa de sentença coletiva. Impossibilidade reconhecida na origem. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Irpf. Verbas trabalhistas. Parcelas acumuladas. Regime de competencia. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário contra a União, objetivando a declaração do direito do réu de apurar o imposto de renda de pessoa física incidente sobre o benefício de aposentadoria por tempo de serviço recebido acumuladamente, via precatório, em face do êxito na ação ordinária 2003.72.03.000608-5, mediante a aplicação da tabela progressiva do IRPF vigente nas competências a que se referem o benefício previdenciário em tela e o reconhecimento de que os juros moratórios e a correção monetária que incidiram sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo autor em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário estariam fora do campo de incidência do IRPF. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar o direito do Autor de apurar o IRPF, declarar o direito de calcular ano a ano o IRPF sobre o valor do abono anual, declarar a isenção de IRPF os juros moratórios que incidiram sobre sobre os rendimentos recebidos acumulados pelo autor em face do atraso no pagamento, declarar o direito da parte autora de considerar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, do valor relativo a despesas com a ação judicial, declarar o direito do Autor de não tributar os juros moratórios recebidos em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário objeto da Ação Ordinária 2003.72.03.000608-5, relativamente às competências que comprovadamente se situem na faixa de isenção do IRPF e condenar a União Federal a restituir à parte autora o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não constante no rename/sus. Competencia da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Itapecerica - TJMG e o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG em ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir o autor recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em face de decisão monocrática de relator no STF. Pedido de cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Pleito do Ministério Público português. Tratado de auxílio mútuo em matéria penal. Decreto 1.320/94. Oitiva de preso. Custódia para fins de extradição submetida ao STF. Competência. Carta rogatória e exequatur no STJ. Desnecessidade. Agravo provido.

«1. O pedido de cooperação jurídica internacional, na modalidade de auxílio direto, possui natureza distinta da carta rogatória. Nos moldes do disposto nos arts. 28, 33, caput, e 40, todos, do CPC, Código de Processo Civil, caberá auxílio direto quando «a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira, enquanto necessitará de carta rogatória quando for o caso de cumprir decisão jurisdicional estrangeira. ... (Continua)

7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação monitória. Eficácia executiva de título. Ausência. Competencia. Vara cível. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Competência recursal. Incompetência do STJ. Decisão unipessoal do relator no Tribunal de origem. Necessidade de prévia apreciação do colegiado do Tribunal de origem. Entendimento consolidado do STJ. Precedente do STJ. CPP,art. 647.

«Não compete ao STJ conhecer de «habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em decisão unipessoal, indefere liminar pleiteada perante o Tribunal de origem. (...) A 3ª Turma do STJ já pacificou o entendimento de que não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal do relator, sem que a questão tenha sido apreciada pelo órgão colegiado. Confira-se: AgRg no HC 101.925/BA, de minha relatoria, DJe de 15/04/2008. Além disso, a hipótese em análise não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique um possível abrandamento da jurisprudência firmada. ... (Minª.Nancy Andrighi).... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em reclamação. Decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Cabimento de agravo regimental (ou interno) para a origem.

«1. Não é cabível o manejo de reclamação para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em reclamação. Decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Cabimento de agravo regimental (ou interno) para a origem.

«1. Não é cabível o manejo de reclamação para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em reclamação. Decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Cabimento de agravo regimental (ou interno) para a origem.

«1. Não é cabível o manejo de reclamação para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em reclamação. Decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Cabimento de agravo regimental (ou interno) para a origem.

«1. Não é cabível o manejo de reclamação para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. Tribunal de origem. Fundamento não impugnado. Normas de direito local. Regimento interno do tribunal de origem. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Tutela provisória. Recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Incompetência desta corte superior. Manutenção de posse. Liminar indeferida. Posse injusta. Invasão do imóvel pelos oras agravantes. Circunstância apurada pelo tribunal 'a quo'. Teratologia. Não ocorrência.

«1. Competência do Tribunal de origem para apreciar pedido de tutela provisória referente a recurso especial pendente de admissibilidade, 'ex vi' do CPC/2015, CPC, art. 1.029, § 5º, III. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Ação civil pública. Inexistência de conflito federativo. Precedentes. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Devolução dos autos ao juízo de origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O reconhecimento da inexistência de conflito federativo em processo encaminhado a esta Corte pela Justiça Federal implica mero afastamento da competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a causa em sede originária sob a hipótese da CF/88, art. 102, I, f e sua devolução ao Juízo de origem. ... (Continua)

16 - STF Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Suspeição de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Necessidade de manifestação expressa.

«1 - O impedimento, suspeição ou interesse que atraem a competência do STF (CF/88, art. 102, I, «n) pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal de origem. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental na ação originária. Magistrados. Direito à licença prêmio. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Ausência de manifestação formal de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no CF/88, art. 102, I, «n depende da existência de interesse (direto ou indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. Conforme expressamente sintetizado na respectiva ementa. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental na ação originária. Magistrados. Direito à licença prêmio. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Ausência de manifestação formal de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no CF/88, art. 102, I, «n depende da existência de interesse (direto ou indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. Conforme expressamente sintetizado na respectiva ementa. Precedentes. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental na ação originária. Magistrado. Direito à licença prêmio. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Ausência de manifestação formal de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no CF/88, art. 102, I, «n depende da existência de interesse (direto ou indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. Conforme expressamente sintetizado na respectiva ementa. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Competência dos juizados especiais. Controle pelo tribunal de origem. Impetração do writ. Possibilidade. Exceção à regra geral.

«1. É cabível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça para fins de controle da competência dos Juizados Especiais, ressalvada a autonomia dos referidos juizados quanto ao mérito das demandas. Precedentes do STJ. ... (Continua)

21 - STF Processual civil. Ação cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário a ser devolvido à origem para os fins do CPC/1973, art. 543-B. Deslocamento da competência para julgamento do recurso e de seus incidentes para o tribunal de origem. Incompetência desta corte. Agravo regimental não provido.

22 - STF Agravo regimental em reclamação. Decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 727/STF.

«1. É improcedente a reclamação, por usurpação de competência, nos termos da Súmula 727/STF, quando o recurso de agravo (CPC, art. 544) ataca inadmissão do recurso extraordinário com fundamento em precedente da sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário pelo tribunal de origem. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Sistemática da repercussão geral. Agravo regimental não provido.

«1. Tema referente à admissibilidade de recurso da competência de outra corte não apresenta questão excepcional que caracterize erronia na aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal a quo, devendo ser observado o entendimento firmado no RE 598.365/MG-RG. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Sistemática da repercussão geral. Agravo regimental não provido.

«1. Tema referente à admissibilidade de recurso da competência de outra Corte não apresenta questão excepcional que caracterize erronia na aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal a quo, devendo ser observado o entendimento firmado no RE 598.365/MG-RG. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Sistemática da repercussão geral. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, discute-se tema relacionado à admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal - ao qual foi negado seguimento, por intempestividade - , não havendo questão excepcional a justificar a alegação de erronia na aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal a quo, tendo sido observado o entendimento firmado no RE 598.365 RG/MG. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental na reclamação. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal inocorrente. CF/88, art. 102, «n. Inexistência de manifestação formal e expressa de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Precedentes.

«O impedimento suscetível de caracterizar a hipótese de competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «n pressupõe manifestação expressa, espontânea ou provocada, de mais da metade dos membros do Tribunal de origem, circunstância não demonstrada no caso. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de pedido de extensão formulado HC 1.0000/18/021981-8/000 tribunal de origem. Incompetência desta corte superior.

«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Penal e processual penal. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Nulidade. Incompetência do juízo. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento no CPC/1973, art. 543-B. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. Não se admite o uso da reclamação constitucional para questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, de entendimento do STF sobre a repercussão de determinada matéria, conforme a sistemática introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Mandado de segurança. Presidente do Tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário. Interposição de agravo de instrumento ao qual se pretende dar efeito suspensivo pela segurança requerida. Remessa dos autos do mandado ao STJ. Descabimento. Aplicação da Súmula 330/STF. Incompetência do STF e do STJ. Retorno dos autos ao Tribunal de origem. CF/88, arts. 102, I, «d; 105, I, «b

«Mandado de segurança. Ato de presidente de tribunal local, quando do processamento do recurso último. Competência. Não compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato dos tribunais locais ou dos respectivos presidentes. Aplicação da CF, art. 105, I, «b. Pedido não conhecido.... (Continua)

31 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Admissibilidade de recursos de competência do tribunal de origem.

«1. Ausência de repercussão da questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais. Precedente. ... (Continua)

32 - STJ Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Recurso especial não conhecido. Não apreciação do mérito da causa. Competência do tribunal de origem.

«1. A ação rescisória é o meio de desconstituir decisão (singular ou colegiada) que tenha adentrado o mérito da causa. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento no CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. Não se admite o uso da reclamação constitucional para questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, de entendimento do STF sobre a repercussão de determinada matéria, conforme a sistemática introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em reclamação. Competência originária do STF. Suspeição de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Necessidade de manifestação expressa.

«1. O impedimento, suspeição ou interesse que atraem a competência do STF (CF/88, art. 102, I, n) pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal de origem. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Pretensão revisional. Usurpação da competência do tribunal de origem. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, a condenação transitou em julgado há mais de sete anos, motivo pelo qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e, da CF/88. 2. Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pelo tribunal de origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Não exaurimento da prestação jurisdicional do tribunal de origem. Indeferimento liminar. Administrativo. Reintegração de posse.

1 - A Medida Cautelar de competência originária do STJ tem como finalidade dar efeito suspensivo a recurso ordinário interposto, se caracterizados o fumus boni juris e o periculum in mora.... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistrado. URV. Conversão. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Ausência de manifestação formal de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.

«1. A instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no CF/88, art. 102, I, «n depende da existência de interesse (direto ou indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. Precedentes: AO 2.126, redator para acórdão Min. Edson Fachin, DJe 9/3/2017; Rcl 16.597, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 19/02/2014. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de ato de Juiz de primeiro grau. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Incompetência desta corte superior. Agravo regimental não provido.

«1 - Constata-se que a questão acerca da fixação da data-base para concessão de benefícios na execução não foi submetido ao Colegiado de origem, nem por ele foi apreciado. Portanto, inviável a apreciação de tema apresentado diretamente a esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante na CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Tribunal de origem. Exclusão da qualificadora prevista no CP, art. 121, § 2º, IV. Impossibilidade. Competência exclusiva do tribunal do Júri. Recurso especial provido.

«- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas excepcionalmente se admite a exclusão das qualificadoras da sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que compete ao Tribunal do Júri a análise plena dos fatos da causa. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal de origem. Inadmissão do apelo extremo. Usurpação de competência. Não ocorrência. Decisão. Impugnação. Necessidade.

«1. O enfrentamento do mérito do recurso especial, pelo Tribunal de origem, quando do juízo de admissibilidade, não importa em usurpação de competência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Recurso extraordinário sobrestado na origem em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria. Pretensão de processamento imediato. Competência do tribunal de origem para apreciar o pedido. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser do Tribunal de origem a competência para examinar pedido cautelar relacionado ao regular processamento de recurso extraordinário sobrestado na origem em razão do reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional discutida. Precedentes. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em reclamação. Decisão de Tribunal de Justiça que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Cabimento de agravo regimental (ou interno) para a origem.

«1 - Não é cabível o manejo de reclamação para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem impetrada contra decisão singular emanada do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Incompetência deste STJ. Recurso improvido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se inaugura a competência deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos da CF/88, art. 105, II, «c, quando não esgotada a discussão na instância ordinária por meio do recurso cabível, no caso, o competente agravo regimental, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental na ação originária. Magistrados. Imposto de renda incidente sobre o pagamento de verbas salariais decorrentes da conversão da URV em real. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Ausência de manifestação formal e expressa de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais (Pet 506 QO/MG, Rel. Min. Néri da Silveira). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno na reclamação. Reforma do acórdão. Tribunal de origem. Embargos de declaração. Sucedâneo recursal. Incábível.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a Tribunal Superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Conexão entre diversas ações originariamente desmembradas de uma. Risco de decisões conflitantes. Prevenção declarada pela Corte Especial do tribunal de origem. Recurso especial que demanda modificação das premissas fáticas do tribunal de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Vedação pela Súmula 7/STJ. Nulidade do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora recorrentes. Objetiva-se a condenação pela prática de atos ímprobos, consistente em esquema de desvio de recursos da Administração Pública Estadual, praticado por intermédio da Fundação Escola do Serviço Público e das organizações não governamentais INEP, INAAP, B3DT e CBDDC. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Multa tributária. Exorbitância. Alteração pelo tribunal de origem. Fundamentos constitucionais. Competência do STF. Enquadramento do contribuinte. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem firmou entendimento de que a multa aplicada afrontava os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, desrespeitando também os princípios constitucionais do direito à propriedade e do direito ao livre exercício de atividade econômica.... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em reclamação. Decisão do tribunal de origem que inadmite recurso extraordinário por ausência de preliminar de repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. É procedente a reclamação, por usurpação de competência, quando o ato reclamado obsta a remessa dos autos ao Supremo do agravo interposto, com fundamento no CPC, art. 544, contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário por ausência da preliminar de repercussão geral. ... (Continua)

49 - STJ Petição recebida como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Alegada incompetência para julgamento do feito. Matéria não conhecida pelo tribunal de origem. Questão relevante. Remessa do feito à origem para apreciação da questão.

1 - Petição apresentada pela defesa, dentro do prazo legal, que se recebe como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Alegada usurpação de competência desta corte. Não ocorrência. Equívoco na interposição de recurso no tribunal de origem.

1 - Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto nos arts. 105, I, «f, da CF/88, e 988 do CPC/2015, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. ... (Continua)