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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação rescisória e embargos de terceiro. Recurso especial de wajdi ibrahim haouli. Ação rescisória. Alegação genérica de violação à legislação federal. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 485 (CPC/2015, art. 966). Precedentes. Agravo interno desprovido.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação rescisória. Documento novo. Existência de demonstração no acórdão recorrido. Precedentes. STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

3 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação rescisória. Ilegitimidade ativa ad causam. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação rescisória. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. (CPC/2015). Ação rescisória. Agravo de instrumento. Desconstituição de sentença condenatória proferida antes da homologação de acordo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recebimento de ação rescisória como ação anulatória. Objetos e fundamentos distintos. Inaplicabilidade do principio da fungibilidade recursal. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação rescisória. Inércia da parte para promover a citação. Extinção sem julgamento de mérito. Intimação do autor não necessária. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação rescisória. Cerceamento de defesa. Excludente de ilicitude. Súmula 7/STJ. Intimação do Ministério Público. Distribuição do ônus de sucumbência. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado óbice. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Súmula 343/STF, por analogia. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação rescisória. Rescisão de sentença que julgou ação reivindicatória improcedente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Alegação de reconhecimento do usucapião em prova falsa. Ausência de analise dos requisitos da prescrição aquisitiva. Sentença que julgou ação reivindicatória improcedente com fundamento na usucapião reconhecida em favor dos réus. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de arrendamento com opção de compra. Depósito do valor referente à intenção de aquisição em juízo. Pretensão de desconstituir os julgados que concluíram pela validade da cobrança dos alugueres. Impossibilidade. Decisão de caráter constitutivo que não comprometia a exigibilidade das prestações. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação rescisória. Auxílio-cesta-alimentação. Alteração jurisprudencial posterior ao acórdão rescindendo. Não cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Alteração jurisprudencial posterior ao acórdão rescindendo. Não cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de erro de fato. Ilegitimidade passiva. Inovação argumentativa. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Seguro invalidez permanente. Reconhecimento da prescrição. Prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Inadequação da via eleita. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na petição no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Suposta prática de agiotagem. Literal violação de dispositivo de lei. Apelo nobre provido para julgar procedente a ação rescisória. Fixação da verba sucumbencial. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro e contradição. Não configurados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação rescisória. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Súmula 343/STF, por analogia. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Nulidade de citação. Cabimento. Querela nullitatis. Fungibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Súmula 343/STF, por analogia. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisoria. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão transitado em julgado. Posterior incidente de inconstitucionalidade do art. 23, § 4º, da Lei estadual 21.710/2015. Acordão rescindendo proferido anteriormente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Súmula 343/STF, por analogia. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial interposto por Léo. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Conhecimento parcial. Inadequação. Efeito substitutivo do acórdão. Excesso de formalismo. Acórdão cassado. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória. Recurso provido em parte.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial interposto por itauleasing. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Conhecimento parcial. Inadequação. Efeito substitutivo do acórdão. Excesso de formalismo. Acórdão cassado. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória. Recurso provido em parte.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial interposto por Santander. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Conhecimento parcial. Inadequação. Efeito substitutivo do acórdão. Excesso de formalismo. Acórdão cassado. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória. Recurso provido em parte.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Auxílio-cesta-alimentação. Advogado. Ilegitimidade passiva. Interesse reflexo. Ação rescisória. Alteração jurisprudencial posterior ao acórdão rescindendo. Não cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Erro de fato. Inexistência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação rescisória. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Incidência da Súmula 343/STF, por analogia. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal naforma do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Súmula 343/STF, por analogia. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo de lei. Inocorrência. Matéria não apreciada em apelação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação rescisória. Parâmetros de fixação dos honorários advocatícios. Base de cálculo. Tema não aduzido no acórdão rescindendo. Inobservância do CPC/73, art. 20, § 3º. Trânsito em julgado da sentença. Vício de natureza rescisória. Inépcia da inicial configurada. Ação rescisória improcedente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação rescisória. Violação do CPC/73, art. 485. Violação de literal dispositivo de lei. Avaliação do imóvel antes da praça. Preclusão consumativa. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Inépcia configurada. Súmula 7/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação rescisória. Petição inicial. Necessidade de juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Apelo nobre. Deserção. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

38 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC, art. 966, VII. PROVA NOVA. FICHA DE ATENDIMENTO. DOCUMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ CONSAGRADA NA SÚMULA 402/TST. 1.

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, VII, em que a Autora pretende desconstituir a coisa julgada operada em acórdão no qual indeferido o pleito de adicional de insalubridade. 2. Em conformidade com o, VII do CPC/2015, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. 3. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 4. No caso examinado, o que a Autora invoca como prova nova consiste, segundo própria alegação, em comunicado da empresa reclamada determinando a sua retirada do local em que labora por ser considerado insalubre, em razão do seu estado gravídico. No entanto, o trânsito em julgado da decisão que se visa rescindir ocorreu em 25/04/2022, ao passo que a «prova nova apontada pela Autora - em verdade, uma ficha de atendimento - apenas foi produzida em 15/07/2022. 5. Logo, o documento referido pela Autora não se enquadra tecnicamente como prova «cronologicamente velha, já existente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, VII. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, i). Agravo não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta corrente. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Acordo homologado nos embargos à execução. Ressalva dos honorários advocatícios do advogado que não anuiu com o acordo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição quanto a necessidade de rateio dos honorários. Não configurada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial interposto por dosul. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Conhecimento parcial. Inadequação. Efeito substitutivo do acórdão. Excesso de formalismo. Acórdão cassado. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória. Recurso provido em parte.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial interposto por haitong, sobral advogados e josé. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Conhecimento parcial. Inadequação. Efeito substitutivo do acórdão. Excesso de formalismo. Acórdão cassado. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória. Recurso provido em parte.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação rescisória. Violação do CPC/73, art. 485. Violação de literal dispositivo de lei. Avaliação do imóvel antes da praça. Preclusão consumativa. Precedentes. Súmula 568/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Ausência de preclusão. Não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados .

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação rescisória. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão configurada. Reconsideração. Agravo conhecido. Autuação como recurso especial. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ação rescisória. Prazo decadencial do CPC, art. 975. Inaplicabilidade do art. 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Incidência da Súmula 343/STF, por analogia. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória de acórdão. Ação de indenização por danos materiais. Pleito de análise de matéria constitucional. Incabível. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na petição no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Suposta prática de agiotagem. Literal violação de dispositivo de lei. Apelo nobre provido para julgar procedente a ação rescisória. Omissão em relação à fixação da verba sucumbencial. Embargos de declaração intempestivos. Interposição fora do prazo de 5 dias prevista no CPC/2015, art. 1.023, caput. Honorários advocatícios de sucumbência. Matéria de ordem pública. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Precedentes desta corte. Fixação. Possibilidade. Observância do CPC/2015, art. 85, § 2º. Embargos de declaração não conhecidos. Honorários fixados de ofício.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)