cumprimento sentenca transitada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Pleito de aplicação em patamar máximo. Conseqüente substituição de pena e fixação de regime inicial de cumprimento. Sentença transitada em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas-corpus.... (Continua)

2 - TJPE Processo civil. Acórdão proferido em recurso de agravo. Embargos de declaração para sanar suposta omissão sobre jurisprudência especifica do STJ. Rediscussão da matéria. Execução de multa cominatória contra a Fazenda Pública. Fixação de prazo imediato para cumprimento. Sentença transitada em julgado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de rejulgamento. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental. Reclamação. Alegada afronta à Súmula vinculante 4/STF. Despacho que determina o cumprimento de obrigação contida em sentença transitada em julgado.

«1. Não cabe reclamação para impugnar ato que se limita a dar execução a uma sentença transitada em julgado. Não se pode promover, por via transversa, o que é vedado fazer diretamente. Incidência da Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução. Matéria já decidida e transitada em julgado. CPC/2015, art. 513.

«A questão referente ao valor da multa fixada já foi decidida no julgamento do Recurso de Apelação 1026579-92.2015.8.26.0405, já transitado em julgado (fls. 57/63). Assim, não conheço do recurso neste ponto. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRARIA A DECISÃO DO STF NA ADI Acórdão/STF - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO TEMA 1114 - REPERSUSSÃO GERAL SEM DECRETAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM CURSO - DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO Ementa: AGRAVO INTERNO - RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRARIA A DECISÃO DO STF NA ADI Acórdão/STF - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO TEMA 1114 - REPERSUSSÃO GERAL SEM DECRETAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM CURSO - DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO CONTRÁRIAS AO DECIDIDO NA ADI Acórdão/STF QUE COMPETE AO STF - IMPOSSIBILIIDADE DE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NEGAR EFICÁCIA À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FULCRO NA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO PORQUE O STF TEVE OPORTUNDIADE DE ASSIM DECIDIR E NÃO O FEZ - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER O PROCESSAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PORQUE SE O STF NÃO O FEZ, NÃO ESTÁ PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Estado de São Paulo alega que a decisão objeto de cumprimento de sentença contraria a decisão do STF na ADI Acórdão/STF, e que há repercussão geral em trâmite, no tema 1.114. Não há como suspender a tramitação do cumprimento de sentença, porque o STF ao reconhecer a repercussão geral no Tema 1.114, não decretou a suspensão das ações em trâmite, o que significa ausência da probabilidade do direito invocado. Não é o caso de se basear na força normativa da Constituição para negar eficácia a uma sentença transitada em julgado, porque o STF já julgou a ADI Acórdão/STF e não decidiu nesse sentido, e ao reconhecer a repercussão geral no Tema 1.114 também não o fez. Situação que significa ausência da probabilidade do direito invocado. Recurso conhecido e não provido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar recebido em virtude de cumprimento definitivo de sentença. Quantum fixado em liquidação de sentença transitada em julgado. Inexigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado posteriormente modificada em sede de execução. Boa-fé do recebimento configurada.

1 - Uma vez reconhecido pelo Instituto de Previdência Privada e pelo beneficiário que a liquidação de sentença havia transitado em julgado, esse fato tornou-se incontroverso nos autos, sendo completamente indevido falar-se em execução provisória, como o fez o acórdão recorrido. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Manutenção. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Coisa julgada dotada de imutabilidade. Eventual impugnação pela parte somente por meio de via própria. Manutenção da decisão. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada. Prevalência da decisão transitada em julgado.

«1. Havendo previsão expressa, em decisão transitada em julgado, a respeito do pagamento de juros sobre capital próprio, impõe-se o pagamento da verba, pois ela integra o título judicial, que, com o trânsito em julgado, não é mais passível de alteração na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

9 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Ação civil pública transitada em julgado. Suspensão do cumprimento de sentença. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Administrativo. Magistrado. Perda do cargo em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Cassação de aposentadoria. Cabimento. Cumprimento da sentença condenatória. Previsão na loman. Desnecessidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Não ocorrência.

«1. Transita em julgado a sentença penal condenatória que expressamente determinou a perda de cargo da Recorrente, torna-se inviável o exame do cabimento dessa penalidade, ao argumento de que a redação anterior do CP, art. 92, inciso I, não previa tal efeito, no bojo do presente mandamus, haja vista ser a revisão criminal a via correta para sanar eventual imperfeição da mencionada sentença. ... (Continua)

11 - TJSP SUSPENSÃO DO PROCESSO. Execução individual. Ação civil pública transitada em julgado. Suspensão do cumprimento de sentença. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Suspensão do processo. Execução individual. Ação civil pública transitada em julgado. Suspensão do cumprimento de sentença. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Levantamento de valor depositado pelo devedor. Admissibilidade. Caução. Desnecessidade. Execução definitiva. Sentença transitada em julgado. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJMG Cumprimento de sentença. Necessidade de requerimento. Ação de rescisão de contrato. Pedido julgado parcialmente procedente. Sentença transitada em julgado. Cumprimento de sentença. Requerimento da parte. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 285-B. Inaplicabilidade. Sentença reformada

«- Se a parte apenas peticionou, sem requerer expressamente a execução da sentença, não há que se falar em início da fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Hipótese em que não houve o cumprimento voluntário da condenação. Arbitramento com base no trabalho realizado após a sentença transitada em julgado (CPC, art. 20, § 4º). Necessidade. Recurso provido.

16 - TJSP Decisão impugnada que não se mostra teratológica. Determinação judicial para o cumprimento de obrigação imposta em sentença transitada em julgado.

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação civil pública transitada em julgado. Sentença genérica. Obrigatoriedade de liquidação. Supressão da fase liquidatória e ajuizamento direto do cumprimento da sentença. Inadmissibilidade. Inadequação do pedido executório. Ausência de interesse processual. Execução anulada. Recurso provido.

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Intimação pessoal determinada. Desnecessidade. Citação por edital na fase de conhecimento. Sentença transitada. Prazo de quinze dias para cumprimento da obrigação sem incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido.

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO QUANTO À MATÉRIA DE MÉRITO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença até a conclusão do processo administrativo de REURB. Impossibilidade Sentença transitada em julgado. Coisa julgada operada. Recurso provido.

21 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Não cumprimento espontâneo da sentença não transitada em julgado. Aplicação da multa de 10%. Impossibilidade. Afastamento da sanção do CPC/1973, art. 475-Jna execução provisória de honorários. Precedente jurisprudencial. Decisão reformada. Recursos providos.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Não se admitem, como fundamento da impugnação ao cumprimento da sentença transitada em julgado, alegações e defesas que não foram deduzidas na contestação à ação de conhecimento. Inteligência do CPC/2015, art. 508. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Não se admitem, como fundamento da impugnação ao cumprimento da sentença transitada em julgado, alegações e defesas que não foram deduzidas na contestação à ação de conhecimento. Inteligência do CPC/2015, art. 508. Decisão mantida. Recurso desprovido.

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Cumprimento de medida socioeducativa de internação antes de transitada em julgado a sentença. Possibilidade.

1 - A apelação interposta em face de sentença menorista que insere o adolescente em medida socioeducativa de internação, possui, em regra, a teor do ECA, art. 198, VI, apenas o efeito devolutivo, não existindo óbice ao imediato cumprimento da medida aplicada, salvo quando houver possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso em que o apelo será recebido também no efeito suspensivo, o que, conforme afirmado pelo Tribunal a quo, não constitui a hipótese dos autos. Precedentes.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença até a conclusão do processo administrativo de REURB. Impossibilidade Sentença transitada em julgado. Coisa julgada operada. Recurso provido.

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Sentença transitada em julgado. Intimação. Devedor. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença.

- Não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Alegação de erro material na sentença transitada em julgado. Juros de mora.

«1 - Proferida a sentença já na vigência do novo Código Civil sem a interposição de recurso próprio, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros de mora na respectiva execução, visto que implicaria violação da coisa julgada. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Incompetência absoluta. Sentença transitada. Fase de cumprimento. Questão preclusa. Ação própria. CPC/1973, art. 485, II. Não provimento.

«1. A incompetência absoluta do juízo para o processo de conhecimento deve ser alegada em ação própria se a sentença já transitou em julgado. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento do julgado. Correção monetária e juros. Fixação. Sentença transitada em julgado. Alteração. Inadmissibilidade. Coisa julgada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Cálculo apresentado pelo credor em consonância com o determinado pela r. Sentença transitada em julgado. Ausência de especificação dos equívocos supostamente cometidos pelo exeqüente. Impugnação que deixou de contemplar valores estipulados pela sentença transitada em julgado. CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Recurso desprovido.

33 - TJSP Sentença. Cumprimento. Depósito extemporâneo do valor objeto de condenação transitada em julgado. Ocorrência. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Recurso improvido.

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão definitiva anterior. Coisa julgada. Prevalência da decisão transitada em julgado.

«1. «Havendo previsão expressa, em decisão transitada em julgado, de que o valor patrimonial da ação deva ser fixado no mês da integralização com base no balancete a ele correspondente, impõe-se o pagamento na forma como fixado, pois, com o trânsito em julgado, não é possível alterá-lo na fase de cumprimento de sentença (EDcl nos EDcl no Ag 1303476/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 23/08/2013). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o critério de cálculo do valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA RECONHECIDA EM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO - FASE INOPORTUNA PARA DISCUTIR A MATÉRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

37 - TJSP Sentença. Cumprimento. Apresentação de cálculos pela executada. Critérios estabelecidos em decisão judicial transitada em julgado. Conformidade. Inexistência de impugnação específica do exequente. Recurso desprovido quanto ao tema.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Fixação de multa por descumprimento da obrigação de fazer. Tese defensiva de cumprimento tempestivo da obrigação que ainda não foi apreciada pelo juízo a quo. Multa que ainda será executada, podendo ser readequada, se necessário. Índice de reajuste do contrato que já foi estabelecido em decisão transitada em julgado, não podendo ser objeto de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Fixação de multa por descumprimento da obrigação de fazer. Tese defensiva de cumprimento tempestivo da obrigação que ainda não foi apreciada pelo juízo a quo. Multa que ainda será executada, podendo ser readequada, se necessário. Índice de reajuste do contrato que já foi estabelecido em decisão transitada em julgado, não podendo ser objeto de reanálise no cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados em sede de embargos do devedor. Interpretação do título executivo. Prevalência da solução que se revela mais razoável ao ordenamento jurídico e consentânea à decisão transitada em julgado.

«1. Recurso especial interposto contra decisão proferida no curso de cumprimento de sentença em que se postula o pagamento honorários de advogado arbitrados em sede de embargos do devedor em percentual sobre o proveito econômico do devedor/embargante obtido com a redução da dívida executada. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados em sede de embargos do devedor. Interpretação do título executivo. Prevalência da solução que se revela mais razoável ao ordenamento jurídico e consentânea à decisão transitada em julgado.

«1. Recurso especial interposto contra decisão proferida no curso de cumprimento de sentença em que se postula o pagamento honorários de advogado arbitrados em sede de embargos do devedor em percentual sobre o proveito econômico do devedor/embargante obtido com a redução da dívida executada. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados em sede de embargos do devedor. Interpretação do título executivo. Prevalência da solução que se revela mais razoável ao ordenamento jurídico e consentânea à decisão transitada em julgado.

«1. Recurso especial interposto contra decisão proferida no curso de cumprimento de sentença em que se postula o pagamento honorários de advogado arbitrados em embargos do devedor em percentual sobre o proveito econômico do devedor/embargante obtido com a redução da dívida executada. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o critério de cálculo do valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o critério de cálculo do valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o critério de cálculo do valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Ação rescisória. Sentença transitada em julgado. Condenação do executado em obrigação de pagar. Sentença coletiva genérica. Expurgos inflacionários. Apadeco. Impossibilidade de modificação desse comando na execução (atual cumprimento) de sentença para atribuir caráter mandamental à sentença ilíquida. Ofensa à coisa julgada. Pedido procedente.

1 - Condenação do réu a pagar «as diferenças de percentual do rendimento da Caderneta de Poupança, diferenças essas referentes a remuneração/06/1987 e janeiro de 1989». Modificação do comando transitado em julgado para «dar eficácia mandamental à decisão [...] e assim determinar que o Banco, em dez dias, deposite em nome dos poupadores, cuja lista se encontra acostada aos autos [...], a importância a que foi condenado a pagar», sob pena de multa.« Na fase de execução de sentença, é vedada a mudança do critério expressamente fixado na sentença exequenda transitada em julgado, devendo ser preservada a segurança jurídica e a imutabilidade do decisum.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ.) Consequente ocorrência de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

46 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Elaboração dos cálculos para liquidação em estrito cumprimento à determinação judicial transitada em julgado. Necessidade. Cálculo inicial efetuado a maior. Erro material reconhecido. Ofensa à coisa julgada e a segurança jurídica. Inocorrência. Redução do valor a ser devolvido. Recurso parcialmente provido.

47 - 1TACSP Embargos de terceiro. Cumprimento de reintegração de posse já transitada em julgado. Inadmissibilidade. Inadequação dos embargos para terceiros defenderem que deveriam integrar o pólo passivo da ação possessória. Improcedência. (Com jurisprudência).

«Transitada em julgado a ação possessória, não há simples constrição judicial, mas sim sentença reconhecendo de forma definitiva a posse dos embargados. É solução definitiva de lide, impossível de ser modificada por embargos de terceiro, mas somente através de ação rescisória, se presentes os casos excepcionais que a autorizam.... (Continua)

48 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Preclusão evidenciada. Artigos 463, 473 e 474 do Código de Processo Civil. Homologação do cálculo apresentado pelo credor. Necessidade de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença fundada em matéria já definida expressamente pela decisão transitada em julgado. Recurso desprovido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.

«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para cálculo do valor patrimonial das ações estabelecido no título exequendo. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Sentença mandamental transitada em julgado. Cumprimento imediato. Fixação de multa diária. Possibilidade. Alegação de ilegitimidade do município descabida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Inexiste óbice legal à determinação do magistrado de primeiro grau para que o Município cumpra de imediato a sentença, já transitada em julgado, proferida no mandamus de piso, tendo em vista o caráter urgente e auto-executório da sentença concessiva de segurança, também sendo plenamente cabível a fixação de multa diária. ... (Continua)