dano moral por transferencia indebida
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Linha telefônica. Falsificação de assinatura da consumidora em contrato. Cobrança indevida por ocasião da transferência de outro aparelho. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovada a falsidade de assinatura no contrato que gerou as contas telefônicas cobradas, revela-se evidente o dano moral, quando a operadora condicionou a transferência de outra linha de aparelho celular à quitação do débito.... (Continua)

2 - TJPE Recurso de agravo contra decisão monocrática proferida em apelação. Ação de indenização por dano moral. Transferência indevida de endereço de linha telefônica. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável e proporcional de acordo com a jurisprudência pátria. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Por não ter a empresa agido com zelo, atenção e o cuidado necessários no que tange à verificação e à comprovação acerca de quem realmente solicitou a alteração de endereço da linha telefônica, ou seja, por não tê-la se desincumbido deste ônus, verifica-se ser indevida a transferência da linha telefônica, razão pela qual são procedentes os danos morais. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Alienação de veículo. Adquirente que não promoveu o registro da transferencial da titularidade de veículo no órgão estatal. Multas por infração de trânsito cometidas após a alienação do bem. Responsabilidade do adquirente. Dano moral configurado. Impossibilidade de exclusão da multa ante a responsabilidade solidária do vendedor. CTB, arts. 123, I e 134.

«Responde pelos danos causados ao vendedor de veículo, o comprador que tendo adquirido o bem, deixou de promover O registro de transferência de titularidade no órgão cadastral, ensejando multas e pontuação negativa na carteira de habilitação do antigo proprietário. Evidente dano moral causado pelo comprador ao qual se impõe o dever de compensação. ... (Continua)

4 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Não configuração

«A estipulação de metas está inserida no poder diretivo do empregador, não configurando abuso no exercício desse poder a divulgação de quadro com os resultados obtidos por cada empregado, medida que prioriza a transparência das premiações.... (Continua)

5 - TRT18 Indenização por dano decorrente de assédio moral. Requisitos. Configuração.

«O assédio moral, também conhecido como mobbing, especificamente na seara trabalhista, verifica-se quando o empregador ou prepostos seus, ou ainda outros trabalhadores, exercem pressão psicológica no empregado, de modo reiterado e prolongado no tempo, no curso do pacto empregatício, com o fito de desestruturar sua autoestima, forçando-o, por vezes obliquamente, a pedir transferência, demissão ou mesmo a se aposentar precocemente. Não comprovado que o empregado era cobrado de forma excessiva e rigorosa no desempenho da função, bem como exposto a situações vexatórias, a indenização por danos extrapatrimoniais é indevida. Recurso autoral conhecido e desprovido, no particular.... (Continua)

6 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO

"extra petita". Análise e julgamento de objeto diverso do pedido inicial. Sentença anulada. Julgamento do mérito com base no CPC, art. 1.013, § 3º. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Princípio da dialeticidade. Delimitação do pedido formulado em razões do recurso. Observância. ... (Continua)

8 - TJPE Processo civil. Direito empresarial. Protesto de duplicata. Indenização por dano moral. Contrato de desconto bancário. Endosso translativo. Legitimidade do banco apresentante. Protesto de duplicata quitada. Dano moral in re ipsa. Pretensão de redução do valor da indenização. Arbitramento da instância inferior razoável e proporcional

«1. A instituição bancária tem o ônus de demonstrar que a duplicata lhe foi entregue para simples cobrança, sem a transferência da propriedade do título ou da titularidade do crédito representado pelas cártulas. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral. Pedido de encerramento da conta bancária. Mudança de cidade e transferência da conta corrente para a nova localidade. Posterior pedido de encerramento. Descuido da instituição financeira que não transferiu e tampouco encerrou a conta. Ato efetivado sobre a conta indevida. Impossibilidade de cobrança dos valores exigidos. Inscrição indevida perante órgão de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Inteligência do CPC/1973, art. 335. Indenização. Redução a valor moderado, de acordo com o posicionamento da Câmara. Juros de mora contados a partir da citação. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Aquisição de veículo para uso comercial. Inserção incorreta da numeração do motor na nota fiscal pela recorrida. Alienação do veículo ao final do financiamento. Conhecimento do erro quando da transferência do veículo para terceira pessoa. Transferência inviabilizada. Rescisão do contrato de compra e venda. Pedido de indenização por danos material e moral. Desacolhimento. Indenização indevida. Hipótese em que não se vislumbra vício insanável ou defeito oculto que torne a coisa imprópria para uso. Não tendo havido demonstração de abusividade e/ou ilegalidade na conduta da requerida e pelas provas produzidas, nenhum indicativo de que causou dano moral ou mesmo material à apelante. O dano material e moral passíveis de indenização, para ter campo de atuação, reclama que o fato contenha potencial ofensivo de porte. Negaram provimento aos recursos.

11 - TJSP INICIAL QUE QUESTIONA A TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - INICIAL QUE NÃO APONTA QUAL A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - INDÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CÔNJUGES OU PARENTES PRÓXIMOS RESIDENTES NO MESMO ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL - ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA POR DIA PARA CADA EVENTO, LIMITADA EM 2 MESES - RECURSO INOMINADO Ementa: INICIAL QUE QUESTIONA A TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - INICIAL QUE NÃO APONTA QUAL A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - INDÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CÔNJUGES OU PARENTES PRÓXIMOS RESIDENTES NO MESMO ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL - ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA POR DIA PARA CADA EVENTO, LIMITADA EM 2 MESES - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP DANO MORAL. OMISSÃO DO RECORRENTE QUANTO A TRANSFERÊNCIA, POR OCASIÃO DE VENDA, DA TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TRANSTORNOS CAUSADOS PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS E MULTAS, APÓS A APREENSÃO E LEILÃO PÚBLICO DO VEÍCULO. OMISSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE COOPERARAM PARA QUE SUPORTASSE AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Não é devida indenização por Ementa: DANO MORAL. OMISSÃO DO RECORRENTE QUANTO A TRANSFERÊNCIA, POR OCASIÃO DE VENDA, DA TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TRANSTORNOS CAUSADOS PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS E MULTAS, APÓS A APREENSÃO E LEILÃO PÚBLICO DO VEÍCULO. OMISSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE COOPERARAM PARA QUE SUPORTASSE AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Não é devida indenização por dano moral àquele que por ação ou omissão tenha de qualquer forma contribuído para que viesse a suportar os efeitos do evento lesivo. 2. O proprietário de veículo automotor que não providencia a transferência do bem junto ao órgão de trânsito, por ocasião de sua venda, não pode reclamar o pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de indevida cobrança de multas e impostos relacionados ao veículo apreendido e vendido administrativamente. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Transferência indevida de valores da conta corrente. Requerido que não demonstrou a culpa exclusiva do correntista nem de terceiros. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Dano moral. Caracterização. Autor que ficou privado da quantia transferida por quinze dias, ficando sem saldo em conta corrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

14 - STJ Recurso especial. Títulos de crédito. Dano moral. Duplicatas sem causa. Protesto cambial. Indenização por danos morais. Redução.

«1. O contrato de factoring convencional é aquele que encerra a seguinte operação: a empresa-cliente transfere, mediante uma venda cujo pagamento dá-se à vista, para a empresa especializada em fomento mercantil, os créditos derivados do exercício da sua atividade empresarial relação comercial com a sua própria clientela – os sacados, que são os devedores transação mercantil. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE MULTA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO

Aquisição de produtos da Vivo e posterior transferência para o novo endereço com a promessa de não cobrança da multa - Informação prestada de forma equivocada gerando desgaste ao consumidor; ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRO, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA «PIX - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/CONTA CORRENTE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP Empréstimo consignado com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador.

18 - TJSP DANO MORAL -

Reconhecimento de que, (a) apesar de (a.1) comprovada a existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistentes no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, especificadas na inicial e objeto da ação, com consequentes transferências bancárias via PIX em curto período de tempo e em valores expressivos, que muito diferem das transações regularmente efetuadas pela parte autora consumidora, e (a.2) não configurada nenhuma excludente de responsabilidade em favor da parte ré instituição financeira, (b) é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, porque (b.1) não se vislumbra a existência de ofensa a direitos da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, e/ou de outro fato com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante capaz de configurar fato ensejador de dano moral, (b.2) considerando as peculiaridades do caso dos autos, em que com presteza e antes do ajuizamento da ação, a instituição financeira promoveu o estorno de todas as operações não reconhecidas pela parte autora, (b.3) sendo, a propósito, relevante salientar que sequer há alegação de que o defeito de serviço em questão resultou a exposição da parte apelante a situação vexatória, nem a existência de indevida inscrição de débito em cadastro de inadimplente, (c) impondo-se em consequência a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação, com rejeição do pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação do recorrido, em contrarrazões, da não observância, pela autora, do princípio da dialeticidade - Descabimento - Autora-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

20 - TJSP Ação de conhecimento visando tutela jurisdicional declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Cédula de crédito bancário - Sentença de procedência.

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Fechamento de agência bancária na qual a autora-apelada mantinha conta-corrente. Devolução de cheques por insuficiência de fundos quando a conta apresentava saldo positivo. Negativação indevida. Responsabilidade civil. Hipótese em que o banco-apelante deveria ter informado os correntistas e, com a concordância deles, realizado a transferência das contas para outra agência. Negligência. Dano moral. Indenização devida. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo vendido para concessionária como parte do pagamento por outro. Alienação a terceiro sem a transferência perante o órgão competente. Multas de trânsito encaminhadas ao antigo proprietário. Responsabilidade da concessionária pela transferência do veículo. Dano moral caracterizado. Conduta culposa que causou prejuízos que vão além de simples dissabores, uma vez que o autor suportou o lançamento indevido de multas em seu nome, sendo necessário que se dirigisse ao Judiciário para solucionar a questão. Recurso provido.

23 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata «fria, emitida sem lastro, levada a protesto pela endossatária-ré, empresa de «factoring que deveria ter verificado a regularidade da cambial adquirida. Título nulo, não convalidado pelo endosso. Inexistência de prova da notificação do autor quanto à transferência do direito creditício. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido para afastar a extinção do processo em relação à apelada, reconhecendo-a como parte legítima, e, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º julgar parcialmente procedente a ação para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral.

24 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida frente à violação à boa-fé objetiva Elemento volitivo que não é necessário, conforme entendimento assentado pelo STJ. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

25 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida frente à violação à boa-fé objetiva Elemento volitivo que não é necessário, conforme entendimento assentado pelo STJ. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

26 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida frente à violação à boa-fé objetiva Elemento volitivo que não é necessário, conforme entendimento assentado pelo STJ. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

27 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer com condenação por dano moral em razão de bloqueio indevido de transferência de veículo. Responsabilidade civil reconhecida. Valor indenizatório, contudo, que merece redução. Recurso provido em parte.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Recusa de matrícula para o último ano do ensino médio motivada por indisciplina contumaz do aluno. Dano não evidenciado. Embora o autor possa ter sofrido psicologicamente com a transferência de escola no último ano do ensino médio, como aponta o relatório de atendimento, (juntado aos autos) não se verifica a prática de ato ilícito pela ré. Indenização indevida. Recurso improvido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. Prestação de serviço. Telefonia móvel. Comunicação de furto. Divergência terminológica entre bloqueio e cancelamento. Fornecedora efetua cobranças após bloqueio do aparelho. Inscrição em órgão de restrição de crédito. Aplicação das normas de defesa ao consumidor. Princípio da transparência e dever de clara informação por parte da empresa prestadora de serviços. Deveres contratuais anexos que, por si só, ensejam responsabilidade objetiva. Dano moral presumido. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida. Elemento volitivo que não é necessário. Recurso Repetitivo. Questão recorrente nos Juizados, sem alteração de posicionamento da empresa de telefonia. Cobrança indevida que não pode ser aceita como erro escusável. Precedentes do TJSP. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

31 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a ensejar conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a ensejar conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida. Elemento volitivo que não é necessário. Recurso Repetitivo. Questão recorrente nos Juizados, sem alteração de posicionamento da empresa de telefonia. Cobrança indevida que não pode ser aceita como erro escusável. Precedentes do TJSP. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

32 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida. Elemento volitivo que não é necessário. Recurso Repetitivo. Questão recorrente nos Juizados, sem alteração de posicionamento da empresa de telefonia. Cobrança indevida que não pode ser aceita como erro escusável. Precedentes do TJSP. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

33 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida. Questão recorrente nos juizados sem alteração no posicionamento da empresa de telefonia. Elemento volitivo que não é necessário. Recurso repetitivo. Cobrança indevida que não pode ser aceita como erro escusável. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

34 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ASSIS/SP - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E MORALIDADE - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA- R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

35 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Esvaziamento de funções. «Jus variandi. Abusividade suscetível de gerar dano moral. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CLT, art. 468. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Ora, o CLT, art. 468 prescreve que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, trazendo com isso a regra da imutabilidade contratual. Contudo, é consabido de todos que o Direito do Trabalho conferiu ao empregador certo «jus variandi, que tem sido utilizado com excesso, sobretudo na busca de perseguir alguns trabalhadores, resultando em transferências injustificáveis, as quais trazem nítidos prejuízos. ... (Continua)

36 - STJ Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ressarcimento de despesas médicas e compensação por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura. Atendimento de emergência em hospital não credenciado. Reembolso devido. Repetição em dobro do indébito afastada. Dano moral. Valor. Proporcionalidade. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ressarcimento de despesas médicas e compensação por dano moral ajuizada em 23/05/2008, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/07/2012 e atribuído ao gabinete em 07/06/2017. ... (Continua)

37 - TJSP Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e danos morais. Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria do autor sem sua autorização por terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno.

38 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES -

Prestação de serviços em plataforma de e-commerce e de telefonia - Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos material, moral e lucros cessantes - Acesso indevido à conta dos autores junto ao Mercado Pago e Ebazar, por meio de troca fraudulenta de chip de telefone, culminando na transferência indevida de valores - Bloqueio da conta que impediu os autores de continuarem a exercer a atividade comercial, as quais suportaram prejuízos materiais e morais em razão do golpe perpetrado por terceiros falsários perante os usuários da conta e clientes da loja «on line - Responsabilidade solidária das rés - Relação que se submete aos ditames do CDC - Aplicação da teoria finalista mitigada - Danos materiais comprovados - Lucros cessantes - Demonstrado o prejuízo material, legítima a apuração do montante em fase de liquidação de sentença - Dano moral - Ocorrência - Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Valor arbitrado de R$ 15.000,00 que não comporta alteração - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida. Elemento volitivo que não é necessário para esta penalização. Recurso Repetitivo. Questão recorrente nos Juizados, sem alteração de posicionamento da empresa de telefonia. Cobrança indevida que não pode ser aceita como erro escusável. Precedentes do TJSP. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante, pois não ocasionador de restrição creditícia à vítima. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

40 - TJSP Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador.

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Requerente alega não mais ser responsável pelos débitos da sociedade empresária que lhe pertencia. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Recusa indevida. Dano moral. Valor arbitrado razoável ao caso. Recurso improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - FORTUITO INTERNO - PROCEDÊNCIA - INCOMFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da realização de depoimento pessoal da autora - Pedido de relação da prova pericial é ônus da instituição financeira ré - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Impugnada a assinatura em contrato bancário juntado pela instituição financeira, a esta cabe o ônus de provar a autenticidade - Precedente qualificado (tema 1061) - Transferência do numerário emprestado em favor do consumidor, apesar de relevante, não é suficiente, por si só, para comprovar a validade das contratações - Peculiaridades do caso que evidenciam a fraude - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno - Danos morais configurados - Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Indenização que comporta redução de R$10.000,00 para R$5.000,00, que se mostra mais razoável ao caso concreto - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença reformada para reduzir o valor do dano moral - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

44 - TJPE Administrativo. Apelação cível. Ação de nulidade de inscrição de dívida ativa cumulada com indenização por danos morais. Débito fiscal de ipva. Comprovação de venda e transferência do veículo. Cobrança indevida. Dano moral devido. Quantum indenizatório razoável. Honorários advocatícios mantidos. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Depreende-se dos documentos acostados a comprovação da venda do veículo do apelado, como se vê na autorização para transferência de veículo, realizada em 27/12/2006, de fls. 16 e a devida transferência do veículo para o DETRAN-AL conforme documentação de fls. 16/43, em que se constata inclusive uma segunda venda do veículo, de acordo com a consulta do veículo às fls. 39, constando este como proprietário. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Locação. Imóvel desocupado pelo locatário. Inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes por débitos relativos a fornecimento de energia elétrica. Exercício regular de um direito. Transferência da titularidade da unidade consumidora. Ausência de comunicação à concessionária de energia elétrica. Indenização indevida. Recurso não provido.

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a nulidade de contratos e cartões de crédito/débito, determinando a transferência dos depósitos da aposentadoria do autor para conta bancária no Banco Bradesco e o cancelamento da conta digital junto ao banco réu. Ademais, foi ordenada a devolução dos valores descontados indevidamente dos proventos do autor e fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelação interposta pela autora e pelo réu (Banco C6 Consignado S/A.) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou a inexistência de contrato entre as partes, determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O Banco apelou buscando a reforma integral da condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor dos danos morais e a revisão dos honorários advocatícios. A autora, por sua vez, apelou visando a alteração do termo inicial de correção monetária dos danos morais, requerendo a aplicação da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

48 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Direito do consumidor. Transferência bancária por «doc. Demora na conclusão da transferência do montante. Inexistência de fundos suficientes para pagamento de cheques. Dano moral. Responsabilidade do fornecedor (instituições bancárias envolvidas). Indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

«1 - Não há, in casu, qualquer ilegitimidade ativa ad causam, visto que a parte autora diz ter sofrido dano moral em razão de falha na prestação de serviços bancários. Se há essa responsabilidade ou não é questão de mérito. ... (Continua)

49 - TJMG Princípio da boa-fé nas relações contratuais. Recurso de apelação. Relações contratuais. Boa-fé. Transferência de conta bancária para outra agência. Informação e anuência do correntista. Inexistência. Conduta abusiva. Cadastro de inadimplentes. Inclusão indevida. Indenização. Dano moral. Valor. Arbitramento

«- O princípio da boa-fé, previsto no CCB, art. 422, deve nortear as relações contratuais. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Ação de devolução de valores c/c indenização por danos morais. Pretensão fundada na efetivação de empréstimo garantia FGTS celebrado em nome do autor mediante fraude e transações indevidas. Sentença de procedência parcial, para declarar inexigível o empréstimo impugnado pela parte autora e determinar a restituição das transferências via pix enviadas a terceiro. Apelo do autor visando ao reconhecimento do direito ao dano moral indenizável. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte e de abalo de crédito. Instituição financeira que realizou o cancelamento do empréstimo com garantia FGTS menos de 10 dias após sua contratação. Realização de transações indevidas que, por si só, não leva à presunção de ocorrência de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados.