decisao monocratica violacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

2 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reclamante. Decisão monocratica denegatória de seguimento. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação art. 557, § 1º-A. Decisão monocratica. Decisão em manifesto confronto com súmula, jurisprudência tribunais superiores ou próprio tribunal. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida - Súmula 83/STJ.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Decisão monocrática. Violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento pelo órgão colegiado. Nulidade. Inexistência.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 557, caputquando o relator nega seguimento a Apelação que esteja em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal e do STJ. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de Agravo Interno. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de argumentação apta a infirmar a decisão monocrática. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática. Violação do CPC, art. 557, de 1973 não ocorrência. Agravo interno improvido.

«1. É «pacífica a jurisprudência de todas as Turmas deste Tribunal Superior no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao CPC, art. 557, caputalegadamente verificada na decisão monocrática (EDcl no AgRg no REsp 1.188.501/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/2/2014, DJe 10/3/2014). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Telecomunicação clandestina. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Ação de adimplemento contratual. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Seguimento negado. Decisão monocrática. Violação do art. 557. Súmula 83/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Regime inicial fechado mantido. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. art. 5º, II, DA CF. VIOLAÇÃO REFLEXA OU INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA .

Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Decisão proferida em agravo interno. Repetição dos fundamentos da decisão monocrática. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Inexistência. Omissão do acórdão recorrido. CPC/2015, art. 1.022. Afastamento.

«I - O feito decorre de mandado de segurança no qual se pleiteou a transferência de créditos de ICMS para terceiros. Indeferido liminarmente o mandamus, sob o fundamento da inadequação da via eleita e, mantida a decisão no Tribunal local, por meio de decisão monocrática ratificada por acórdão proferido em agravo interno. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão que não conheceu do recurso. Fundamento da decisão monocrática não impugnado. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do CPC e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Curso de formação de delegado da polícia. Perda do objeto. Reconhecimento pela instância ordinária. Decisão monocrática. Violação do CPC/1973, art. 557 afastada. Julgamento pelo órgão colegiado. Nulidade. Inexistência. Impertinência temática. Súmula 284/STF.

«1. «Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 557, caputquando o relator nega seguimento a Apelação que esteja em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal e do STJ. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de Agravo Interno. (AgRg no Ag 1.166.418/ RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/11/09). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Arresto. Requisitos não comprovados. Inversão do julgado. Impossibilidade. Pleito que exige reexame de provas.

«1. É firme nesta Corte o entendimento de que «o julgamento monocrático encontra previsão no CPC/1973, art. 557, não havendo falar em ofensa ao princípio do juiz natural (AgRg no AREsp 242.547/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/10/2014). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Denúncia. Inépcia. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Súmula 568/STJ. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça, inexiste qualquer violação ao princípio da colegialidade quando o relator, monocraticamente, julga recurso interposto perante este Sodalício, fundamentando suas conclusões em jurisprudência firmada nesta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Pena base majorada de forma fundamentada. Regime mais gravoso. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

18 - TJPE Direito civil e processual. Direito do consumidor. Agravo legal. Embargos de declaração. Apelação cível. Contrato bancário de financiamento. Leasing. Cobrança da tarifa de abertura de cadastro. Tac. Previsão contratual. Legalidade. Precedentes do STJ. Outras despesas. Serviço de terceiros, avaliação do bem, tributos não descrimidados e especificados. Nulidade. Cobranças em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Decisão monocratica do relator reformada parcialmente, para declarar legal a cobrança da tac. Agravo provido parcialmente. Decisão unânime.

«Não obstante a existência de Leis Estaduais que proíbem a indigitada cobrança, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a cobrança da TAC não é abusiva ou ilegal, vez que corresponde à contraprestação pelos serviços prestados ao cliente. Somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do Banco é que pode ser considerada ilegal a cobrança da TAC, o que não ocorreu no presente caso. As demais cobranças com serviços de terceiros, avaliação do bem, tarifas e tributos não descriminados e especificados, são abusivas, pois, embora incluído no custo efetivo total da operação, as suas cobranças estão em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor por absoluta falta de discriminação, explicação e detalhamento dos encargos, violando frontalmente o direito de informação do consumidor, e mostrando-se, portanto, abusivas as cobranças, em consonância com os artigos 46 e 51, IV e XV do Código do Consumidor.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de prova a sustentar a condenação e a desclassificação. Pretensão a demandar reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inicialmente, convém assinalar que inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática foi proferida nos termos do CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º e art. 34, XVIII, a, do RISTJ os quais autorizam o relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental supera a alegação de violação ao citado princípio, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Afastamento. Impossibilidade. Trânsito em julgado para a acusação. Prazo prescricional com fulcro na pena aplicada. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade o reconhecimento, pelo relator em decisão monocrática, de causa extintiva da punibilidade, sobretudo diante da possibilidade de impugnação via agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Sum. 568/STJ. Homicídio. Acidente de trânsito. Materialidade do delito. Violação do CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Súmula7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada. Agravo regimental improvido.

«I - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não configuração. Princípio da consunção. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Minorante. Não aplicação. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. ... (Continua)

23 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Bis in idem ou dupla persecução penal. Fatos distintos e ações penais diferentes. Inaplicabilidade. Pena-base. Redução. Procedência. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a existência de decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, haja vista a possibilidade de interposição de agravo regimental, que permite seja a matéria apreciada pela Turma. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Posse ilegal de munição. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Restituição de bens apreendidos em razão da prática de crimes. Impossibilidade. Direito líquido e certo. Inexistência. Venda antecipada dos bens. Recomendação do CNJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a existência de decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, haja vista a possibilidade de interposição de agravo regimental, que permite seja a matéria apreciada pela Turma. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso decidido por decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Manutenção pelo acórdão do tribunal de origem de decisão antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 568/STJ), sendo certo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Crime de estupro de vulnerável. Condenação restabelecida em recurso especial. Intempestividade recursal não comprovada. Nomeação da defensoria pública. Aquiescência do representado. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não configuração. Jurisprudência consolidada. Reexame probatório. Inexistente. Agravo improvido.

1 - É tempestivo o Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça e por esta Corte. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Cumprimento da pena. Extinção da punibilidade. Multa. Dívida de valor. Prescrição. Competência do juízo da Vara da Fazenda Pública. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Súmula 568/STJ. Distinguishing. Ausência de comprovação da diferenciação. Falta de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça, inexiste qualquer violação ao princípio da colegialidade quando o relator, monocraticamente, julga o recurso especial, fundamentando suas conclusões em jurisprudência firmada nesta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Latrocínio tentado. Caráter hediondo. Consequências no âmbito da execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Sum. 568/STJ. Receptação. Materialidade e autoria. Dolo. Conhecimento sobre a origem ilícita do veículo apreendido. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada insuficiência probatória para a condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra a segunda decisão monocrática. Alegação de vício na primeira decisão, não recorrida. Preclusão. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - O recurso especial foi julgado parcialmente provido por meio de decisão monocrática, contra a qual apenas a União agravou regimentalmente. Em seguida, foi proferida a segunda decisão monocrática, dispondo exclusivamente sobre a exigibilidade da contribuição ao Incra.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não cabimento. Condenação com trânsito em julgado. Impossibilidade de absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a existência de decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, haja vista a possibilidade de interposição de agravo regimental, que permite seja a matéria apreciada pela Turma. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não configuração. Nulidade. Identidade física do juiz. Ilegalidade da interceptação telefônica. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Pena-base. Natureza da droga. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Violação do art. 489 e 1.022 do CPC. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão deste Relator, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial ante a incidência da Súmula 284/STF, quanto à suposta violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC/2015.... (Continua)

36 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidades. Direito ao silêncio. Nulidade relativa. Ausência de impugnação e de prejuízo. Busca domiciliar não autorizada. Fundadas razões para a medida extrema. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

37 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Ameaça. Dosimetria. Pena-base. Fundamento utilizado na sentença e apenas mantido pelo tribunal a quo, mediante o correto enquadramento no rol das circunstâncias judiciais, em recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do CPC e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas e idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fundamento idôneo. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do CPC e do RSTJ, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Deficiência fundamentação da decisão monocrática. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Não cabimento. Ausência de condenação prévia em honorários sucumbenciais.

«1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 489, medida em que o decisum ora vergastado dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta apelo nobre, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com vício de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial inadmissível encontra previsão nos arts. 932 do CPC/2015 e 255, § 4º, I, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Art. 121, § 2º, I e IV, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 14, II, por três vezes, na forma da Lei 8.072/1990; Lei 9.503/1997, art. 306, caput; art. 329, caput; e art. 307, todos do CP. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Razões da impetração genéricas, inconclusivas e desconexas do caso sub judice. Ausência de fundamentação do mandamus. Reiteração do pedido formulado no habeas corpus 611.800/RS. Agravo regimental desprovido.. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo regimento interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.. «a decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (agrg no HC 485.393/SC, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 28/3/2019).. No caso, os motivos que conduziram à impetração do habeas corpus, de fato, eram inconclusivos e impediam a exata compreensão da controvérsia, o que revelou deficiência de fundamentação e inviabilizou o conhecimento do writ. Como relatado, o impetrante se insurgiu contra argumentos que não foram utilizados para realizar a dosimetria das penas do agravante, uma vez que o crime pelo qual ele resultou condenado não foi o de tráfico de drogas.. O mandamus consistia em mera reiteração do habeas corpus 611.800/RS já julgado por esta corte, ocasião na qual a impetração também foi considerada manifestamente inadmissível por deficiência de fundamentação.. Agravo regimental desprovido.

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Expressiva quantidade da droga apreendida. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Roubo duplamente circunstanciado tentado. Dosimetria. Pena-base. Desvalor atribuído à culpabilidade, aos motivos e às circunstâncias do crime. Circunstâncias concretas e idôneas para a exasperação. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação anterior não definitiva. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo para afastar o benefício. Matéria pacificada no EResp1.431.091/SP. Regime prisional mais gravoso. Quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas. Fundamento idôneo. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do CPC e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa e roubo circunstanciado. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação de jurisprudência consolidada do STJ e de óbice ao conhecimento de pedido. Ausência de correlação entre denúncia e sentença. Não configuração. Insuficiência de provas. Judicializadas. Para a condenação. Não constatada. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Decisão monocrática. Violação do princípio do devido processo legal. Não ocorrência. Aplicação de jurisprudência consolidada do STJ. Continuidade delitiva específica. Requisitos objetivos e subjetivos. Manutenção da fração de aumento. Proporcionalidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio do devido processo legal diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue, monocraticamente, habeas corpus, com base na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munições de uso restrito. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Quantidade de munições. Fundamentação idônea. Reprimenda restritiva de direitos. Não recomendável. Detração. Competência. Corte de origem. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de manifestação sobre precedente que corrobora com a tese recursal e que fora utilizado como ratio decidendi da decisão monocrática. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - O Diploma Processual estabelece quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de i) obscuridade, ii) contradição, iii) omissão e iv) erro material (art. 1.022). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Julgamento do recurso por decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Análise do mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em virtude do julgamento monocrático do agravo em recurso especial, uma vez que, nos termos da Súmula 568/STJ, « o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado pelo julgamento colegiado do agravo interno. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas e idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Expressiva quantidade e natureza especialmente deletérias das drogas apreendidas. Fundamento idôneo. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)