defesa administrativa contraditorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Procedimento administrativo. Inquérito. Multa administrativa. Ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que foram feridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no inquérito e no procedimento administrativo que ampararam à aplicação das multas questionadas. ... (Continua)

2 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo. Promotor de justiça. Suspeição de procurador. Prescrição. Inexistência. Cerceamento do direito de defesa. Devido processo legal com garantia à ampla defesa e ao contraditório. Decisão administrativa devidamente fundamentada. Recurso não provido.

1 - Não caracterizada a prescrição.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativa desprovida dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.

1 - Conforme entendimento desenhado pelo STF no RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão geral, foi facultada à Administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativa desprovida dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.

1 - Conforme entendimento desenhado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão geral, foi facultado à administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Nulidade no processo administrativo. Não ocorrência. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Dosimetria da pena administrativa. Proporcionalidade. Fundamentação adequada. Discricionariedade administrativa.

«1. O agravante teve acesso aos autos do processo administrativo com amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita. Houve julgamento pelo órgão competente, com a exposição dos motivos e fundamentos da decisão, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. ... (Continua)

6 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Recurso desprovido.

«1. No presente caso, o demandante foi denunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio e, diante disso, foi instaurado Conselho de Disciplina, tendo mesmo culminado na Portaria975, de 25/04/2007, que o excluiu a bem da disciplina da Polícia Militar de Pernambuco.2. Importante frisar que é cediço, na Doutrina e na Jurisprudência, que as instâncias administrativa e criminal são independentes, só interferindo a conclusão da ação penal no processo administrativo, quando a sentença absolver o réu por negativa de autoria ou pela inexistência do fato. Precedentes do STJ e deste TJPE. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-SP.

Penalidade aplicada pelo PROCON-SP por violação aos arts. 31 «caput e 39, I do CDC e art. 7º, § 1º e § 2º do Decreto 5.903/06. Pleito do autor de ilegalidade do procedimento administrativo que não deve ser provido. Ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade. Processo administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa. Análise do Poder Judiciário que se restringe à legalidade do ato. Ausência de ilegalidade. Imposição da penalidade que observou a legislação aplicável e atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Esfera administrativa e penal. Independência.

1 - Hipótese em que os recorrentes foram excluídos da Polícia Militar do Estado do Ceará em razão de Processo Administrativo Disciplinar que apurou conduta tipificada como crime (concussão). ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Decisão proferida pelo tribunal administrativo de recursos fiscais. Tarf/RS. Fundamentação. Existência. Remissão à decisão administrativa. Inocorrência. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Observância. Apelação cível. Mandado de segurança. Tarf. Acórdão. Remissão aos argumentos da decisão da instância administrativa inferior. Nulidade. Inocorrência.

«Tratando-se de decisão com remissão a trecho dos argumentos expendidos na instância administrativa inferior, não há nulidade no julgamento por falta de fundamentação, sendo que da análise do processo, corroborada pela presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, verifica-se que houve respeito à ampla defesa e ao contraditório, com interposição de recurso administrativo, tanto é assim que a defesa na esfera administrativa foi feita pelos mesmos procuradores que ora atuam na esfera judicial. Precedentes do TJRS e STJ.. PREQUESTIONAMENTO. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades que não ofendem a ampla defesa. Revisão judicial do mérito da decisão administrativa. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que as irregularidades formais apontadas no processo disciplinar devem afetar o exercício da ampla defesa e do contraditório para justificarem a anulação deste (MS 12803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15/04/2014). ... (Continua)

11 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Recurso desprovido.

«1. O recorrente interpôs dois Agravos, em datas distintas, ambos tempestivos. Ocorre que descabida a duplicidade de recursos, de forma que recebido somente o protocolado primeiro. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Procedimento administrativo. Inquérito civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação contra prestadora de serviços relacionados à proteção e assistência para internos dos estabelecimentos prisionais. Réus que foram notificados e apresentaram defesa prévia. Inexistência, ademais, do direito de defesa no curso no procedimento administrativo processado pelo Ministério Público. Ato inquisitorial sem previsão de contraditório. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada.

13 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Anulação. Necessidade. Hipótese. Ausência de regular notificação, para exercício do direito de defesa. Ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa. Insubsistência da autuação. Recurso improvido.

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Integrantes da comissão processante. Participação em processos da esfera criminal e administrativa. Ausência de imparcialidade para o julgamento do processo administrativo. Configurada afronta ao Lei 8.112/1990, art. 150 e ao Lei 9.784/1999, art. 18, II. Ofensa ao contraditório e ampla defesa caracteriza cerceamento de defesa.

«1. Incorre em impedimento para compor comissão processante o servidor que tenha atuado nos autos do inquérito em que o processado pela Administração tenha figurado na condição de indiciado, pois tal hipótese materializa a afronta ao Lei 8.112/1990, art. 150 e ao lei 9.784/1999, art. 18, II. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Demissão. Cerceamento de defesa. Não configuração. Defesa técnica. Supostas falhas. Ausência de prejuízo. Flagrante preparado. Dilação probatória. Instâncias administrativa e penal. Independência.

«1. O Processo Administrativo Disciplinar 08.650.000.427/2003-16 foi conduzido segundo as prescrições da Lei 8.112/1990, porquanto o servidor foi notificado da instauração do PAD e cientificado de que poderia ser acompanhado por advogado, o que foi feito. Mostra, ainda, que à toda prova foi assegurada a ampla defesa e o contraditório. ... (Continua)

16 - STF Administrativo. Legitimidade do Ministério Público para recorrer de decisão proferida em sede de mandado de segurança. Militar. Infração administrativa. Exclusão das fileiras da corporação. Não observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade.

«Legitimidade do Ministério Público para recorrer de decisão proferida em sede de mandado de segurança. Jurisprudência pacífica no STF. ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Servidor público estadual não estável. Demissão por conveniência administrativa. Contraditório e ampla defesa. Necessidade.

18 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial civil. Demissão. Absolvição na esfera criminal por falta de provas. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Recurso desprovido.

«1. No presente caso, Francisco de Assis Tiburtino da Silva foi preso em flagrante e denunciado nas penas do art. 158, caput, combinado com o CP, art. 14, inciso II, todos, por ter supostamente tentado extorquir da vítima José Luiz Barros de Lima a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para não prendê-lo. ... (Continua)

19 - TJRJ Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Sindicância administrativa. Repreensão. Ato administrativo. Presunção de veracidade. Inexistência de ilegalidade ou abuso na aplicação da pena. Ampla defesa e contraditório garantidos. CF/88, art. 5º, LV. Lei 12.016/2009.

«1 - A Administração Pública tem o poder-dever de exercer o seu poder disciplinar, estando cingida ao devido processo legal. 2 - Oportunizada a ampla defesa e o contraditório com participação e acompanhamento na produção de prova, não é de ser tida como nula a pena de repreensão imposta, pelo simples fato de pautar-se o Diretor de Ensino Superior em voto de um dos membros da comissão. 3 - Desprovimento do recurso.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar do estado de Pernambuco. Penalidade de exclusão ex officio. Revisão administrativa. Ausência de comprovação de fato novo. Improcedência do pedido. Nulidade no processo administrativo. Não ocorrência. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Pedido de anulação de punição administrativa. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo em que não ocorreu subversão dos atos e fórmulas do procedimento legal adotado, com julgamento motivado, realizado pelo órgão competente. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativa desprovida dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Não caracterização da decadência do prazo de 120 dias.

1 - A impetração do mandado de segurança volta-se, ao final, contra o ato administrativo coator produtor de efeitos concretos e imediatos, que modifica a situação jurídica da parte impetrante, que, no caso sob análise, é a portaria que cassou a anistia política anteriormente concedida. E, com a conclusão do processo administrativo revisional, é a partir dessa data que se conta o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativa desprovida dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Não caracterização da decadência do prazo de 120 dias.

1 - A impetração do mandado de segurança volta-se, ao final, contra o ato administrativo coator produtor de efeitos concretos e imediatos, que modifica a situação jurídica da parte impetrante, que, no caso sob análise, é a portaria que cassou a anistia política anteriormente concedida. E, com a conclusão do processo administrativo revisional, é a partir dessa data que se conta o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativa desprovida dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Não caracterização da decadência do prazo de 120 dias.

1 - A impetração do mandado de segurança volta-se, ao final, contra o ato administrativo coator produtor de efeitos concretos e imediatos, que modifica a situação jurídica da parte impetrante, que, no caso sob análise, é a portaria que cassou a anistia política anteriormente concedida. E, com a conclusão do processo administrativo revisional, é a partir dessa data que se conta o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Independência entre instâncias administrativa, cível e penal. Inexistência de violação do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, são independentes as instâncias administrativa, cível e penal, excepcionando-se apenas as hipóteses em que é reconhecida, no âmbito penal, a negativa da autoria ou da materialidade do fato. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Ato administrativo. Demissão. Punição disciplinar após regular processo administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados. Vícios no procedimento não comprovados. Independência das esferas administrativa e penal. Discricionaridade da administração exercida sem configuração de violação ao ordenamento jurídico. Recursonão provido.

26 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão administrativa. Possibilidade. Violação à ampla defesa. Inexistência. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « os atos administrativos concernentes às concessões de anistia, com base unicamente na Portaria 1.104/GM3/1964, devem ser revistos pelo poder público, assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, em procedimento administrativo, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 839 « ( AgInt no MS 28.948/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 17/8/2023).... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Conversão em cassação de aposentadoria. Cabimento. Ato de improbidade administrativa. Processo administrativo disciplinar. Produção de prova oral requerida em defesa escrita pelo investigado. Recusa pela comissão processante. Fundamentação insuficiente. Cerceamento de defesa configurado.

«1. «Não há óbice legal para que ocorra a simples conversão da pena de demissão em cassação de aposentadoria (MS 12269/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 14/05/2007). ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Suspensão cautelar do cnpj. Ausência de defesa administrativa prévia. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local reconheceu ter havido ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório pela instauração de procedimento de suspensão cautelar do CNPJ sem defesa administrativa prévia. Assim, evidenciado que a matéria em debate tem contornos eminentemente constitucionais, não é possível o exame da questão por este Tribunal Superior, sob pena de usurpação da competência do STF.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar licenciado ex officio. Alegação de cerceamento de defesa e de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Bis in idem. Inexistência. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Oportunizada ao processado a defesa no processo administrativo disciplinar, a alegada falta de defesa técnica não tem o condão de macular o procedimento administrativo, conforme se extrai do enunciado da Súmula Vinculante 5/STF. ... (Continua)

30 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio. Suspensão do direito de dirigir. Sem apreciação da defesa administrativa da impetrante. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e improvida.

31 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Remição. Falta grave. Posse de substância entorpecente. Infração administrativa apurada em sindicância. Ampla defesa e contraditório assegurados. Pretendida aplicação das regras do CPP para o procedimento administrativo. Descabimento. Decisão sem qualquer ilegalidade. Preliminar rejeitada.

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave sem regressão de regime. Infração reconhecida em regular processo administrativo disciplinar. Observância do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa. Atuação combativa da defesa técnica do agravante. Nova oitiva em sede judicial. Desnecessidade. Precedentes. Revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Recurso em mandado de segurança. Cassação de aposentadoria. Processo administrativo disciplinar regular. Prescrição administrativa. Não ocorrência. Portaria que instaura processo administrativo. Interrupção do prazo. Afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência. Recurso não provido, divergindo do relator.

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prequestionamento. Direito ao duplo grau na esfera administrativa. Inexistência. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não tenham sido devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão de benefício previdenciário. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Cancelamento ocorrido antes da interposição de recurso administrativo. Necessidade de esgotamento da via administrativa. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. Levando-se em conta o caráter social das normas previdenciárias, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais, especialmente em casos, como o discutido nos autos, em que busca-se o restabelecimento de benefício de aposentadoria. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas.

«1 - Na origem, a sentença concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora proceda a imediata nomeação da parte impetrante aprovada dentro do número de vagas. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Observância. Alegação de que o trancamento de ação penal pelo mesmo fato apurado na via administrativa respalda a concessão da ordem. Incomunicabilidade das esferas administrativa e penal. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna. No caso em exame, contudo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade no ato ora atacado. ... (Continua)

38 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que cabe ao Judiciário, tão somente, a análise da legalidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra servidor público, consubstanciada na observância ao respeito dos princípios do contraditório e da ampla defesa e que na apuração administrativa do fato, os princípios basilares do contraditório e da ampla defesa foram respeitados, não havendo qualquer nulidade no processo administrativo. ... (Continua)

39 - TJSP Pretensão de anulação de processo administrativo disciplinar em que foi aplicada à autora penalidade de suspensão por 15 dias. Inadmissibilidade. Inexistência de vícios formais ou materiais capazes de macular o procedimento administrativo disciplinar Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa na esfera administrativa Conduta e penalidade previstas na Ementa: Pretensão de anulação de processo administrativo disciplinar em que foi aplicada à autora penalidade de suspensão por 15 dias. Inadmissibilidade. Inexistência de vícios formais ou materiais capazes de macular o procedimento administrativo disciplinar Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa na esfera administrativa Conduta e penalidade previstas na legislação de regência Impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário Sentença de improcedência mantida Recurso não provido.

40 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de uso. Exploração de comércio de lanches, salgados, bebidas e sucos. Mercado Municipal. Arrombamento, retomada e lacração do espaço. Rescisão administrativa e unilateral do contrato de concessão, sem a instauração prévia de procedimento administrativo. Inviabilidade. Necessidade de conferir à parte a plenitude de defesa e o exercício do contraditório, com a instauração de prévio procedimento administrativo, seja a rescisão administrativa motivada por interesse público, seja a rescisão administrativa motivada por inadimplemento contratual. Inteligência do artigo 78, parágrafo único, da Lei de Licitações, c.c o CF/88, art. 5º, LV. Precedentes deste Tribunal. Recurso não provido.

41 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Procedimentos investigatórios de inquérito parlamentar e inquérito civil. Obediência ao contraditório e à ampla defesa. Desnecessidade. Prova de vício no inquérito parlamentar. Ausência. Ação, ademais, promovida com base em outras provas. Agravo retido conhecido e não provido.

42 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Execução penal. Homologação de falta grave. Penalidades. Regressão de regime. Perda de dias remidos. Oitiva administrativa do apenado. Ampla defesa e contraditório assegurados. Desnecessidade de nova oitiva em juízo. Recurso improvido.

1 - «É desnecessária nova oitiva do sentenciado em Juízo, antes da homologação da falta grave, se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo, instaurado para apurar a prática de infração disciplinar, acompanhado de defesa técnica» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 28/6/2018). Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Contrato administrativo para instalação de máquinas automáticas de venda de bilhetes nas estações de metrô. Inexecução parcial. Imposição de multas sem oportunidade de defesa ao contratado na esfera administrativa. Ofensa ao Lei 8666/1993, art. 87, bem como ao CF/88, art. 5º, LV. Inobservância do devido processo legal, com seus consectários da ampla defesa e do contraditório. Nulidade da sanção. Recurso provido.

44 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Procedimentos investigatórios de inquérito parlamentar e inquérito civil. Obediência ao contraditório e à ampla defesa. Desnecessidade. Prova de vício no inquérito parlamentar. Ausência. Ação, ademais, promovida com base em outras provas. Agravo retido conhecido e não provido.

45 - TJSP Ato administrativo. Ato discricionário. Limites da competência discricionária da Administração, respeitados. Ação movida por policial militar objetivando a decretação de nulidade do ato que determinou sua reforma administrativa. Inviabilidade. Hipótese em que todo o processo administrativo disciplinar restou amparado pelas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem que se possa detectar algum cerceamento de defesa, cabendo ao Poder Judiciário tãosomente a análise da legalidade do ato e não do mérito administrativo. Recurso improvido.

46 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Exame da prova produzida no pad. Mérito administrativo. Improbidade administrativa. Infração a dever funcional inerente ao cargo.

«1 - Processo Administrativo Disciplinar que aplicou à impetrante, à época dos fatos Advogada da União, a penalidade de cassação de aposentadoria, ao se concluir pela prática de apropriação indevida - por 12 anos - de benefícios previdenciários indevidamente depositados pelo Estado do Rio Grande do Sul em favor da genitora da impetrante, então já falecida. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação com revisão. Suspensão do processo. Responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Pretensão a suspensão do feito. Descabimento. Hipótese em que as esferas penal e administrativas são independentes da esfera civil. Lei 8429/1996, art. 12, «caput. Inexistência, ademais, de prejuízo à parte, em razão da não observância do disposto no art. 17 da Lei de improbidade administrativa, pois os princípios da ampla defesa e do contraditório restaram observados. Nulidade não caracterizada. Preliminar rejeitada.

48 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Poder de polícia. Idc. Procon. Df. Infração administrativa. Aplicação de multa com base em infrações apuradas por comissão legitimada. Multa de ofício a partir de procedimento fiscalizatório. Possibilidade. Devido processo legal administrativo. Instância administrativa. Ampla defesa e contraditório proporcionados. Dosimetria da penalidade de multa. Gravidade das inúmeras infrações administrativas. Capacidade ou poderio econômico. Lucro líquido mensal. Princípio da igualdade. Reincidência. Agravante. Minorante considerada. Proporcionalidade e razoabilidade da pena. Recurso desprovido. Sentença mantida. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a vexata quaestio, consignou (fls. 1846-1847/e/STJ): «(...) Inclusive, o que se verifica da robusta documentação relaciona ao processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade é que o devido processo administrativo, bem como o contraditório e a ampla defesa foram supervalorizados: bastaria à apelante em sede administrativa colacionar aos autos administrativos documentos para apoiar suas alegações de que não infringiu a lei substantiva. Com efeito, inexistem máculas no processo administrativo que contraponham os princípios da legalidade, do devido processo legal administrativo e da ampla defesa e do contraditório, tudo em perfeita consonância aos incisos LIV, LV da CF/88, art. 5º. Vê-se, à evidência, que o processo de fiscalização instaurado pelo apelado é indene de qualquer mácula. Ressalto que as atribuições constitucionais do Poder Executivo e do Poder Judiciário não podem ser confundidas. Eventuais acordos judiciais em sede de Juizado não prestam para afastar a ocorrência da infração administrativa e a legalidade de multa. Superadas as argumentações relacionadas diretamente aos fatos que ensejaram a multa questionada, analiso a alegação de violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da penalidade. Por restringir ou condicionar a atuação do particular, a aplicação de penalidade decorrente do exercício do poder de polícia deve ser precedida de procedimento que assegure ao administrado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º LV) - o que foi observado no caso dos autos. Inclusive servem coma Medida cautelar antecedente, tendo em vista que todas as infrações ocorreram. O PROCON/DF preferiu finalizar o procedimento para aplicar a multa. O CDC, art. 57, Código de Defesa do Consumidor supramencionado bem descreve como ponderar a aplicação da multa administrativa, de forma que os infratores realmente sintam o poder de polícia correlato. No que se refere à pretensão de desqualificar a legalidade da multa e de subsidiariamente reduzi-la, tenho que melhor sorte não assiste à apelante: fixação da penalidade questionada representa ato vinculado à legislação própria, que, na hipótese, foi fielmente observada. Com efeito, quanto ao arbitramento da penalidade administrativa, é importante destacar não haver discricionariedade, porquanto repiso se trata de poder de polícia vinculado, que deve se conformar com a Portaria 3, de 4/7/2011, do Procon/DF, bem assim com o Decreto 2.181/1997 do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (IDC-DF), Anexo I, que transparecem a vontade do Legislador ao estipular os atos considerados lesivos ao consumidor no Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça em pleno apoio à aplicação legal do poder de polícia administrativo vem conferindo legitimidade a penalidade que considera a gravidade do ato, a condição econômica do infrator, bem como a vantagem econômica auferida (...). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Cerceamento de defesa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Inovação recursal.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério público do Estado do Maranhão por ato de improbidade administrativa praticado por ex-prefeito de Pindaré-Mirim, em razão da ausência de prestação de contas do Convênio 03/2012. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, sendo a parte condenada em parte das sanções requeridas pelo MP. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada em sede de embargos de declaração, os quais deixaram de reconhecer a prática de conduta improba pelo réu. No Superior Tribunal de Justiça, a decisão foi novamente reformada para restabelecer o que fora decidido em sentença. ... (Continua)

50 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em agravo. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O recorrente interpôs dois embargos de declaração, em datas distintas, ambos tempestivos. Ocorre que descabida a duplicidade de recursos, de forma que recebido somente o protocolado primeiro. ... (Continua)