desgaste emocional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos inominados. Parte autora que contratou determinada empresa para prestar serviços funerários, porém a requerida solicitou o pagamento de taxa para utilizar espaço municipal de Ibirá - provas que apontam que funcionário da requerida compareceu ao local insistindo na prestação do serviço - circunstâncias apuradas pelos elementos probatórios aptas a acarretaram desgaste emocional - Dano Ementa: Recursos inominados. Parte autora que contratou determinada empresa para prestar serviços funerários, porém a requerida solicitou o pagamento de taxa para utilizar espaço municipal de Ibirá - provas que apontam que funcionário da requerida compareceu ao local insistindo na prestação do serviço - circunstâncias apuradas pelos elementos probatórios aptas a acarretaram desgaste emocional - Dano moral fixado em R$ 5.000,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Risco de desabamento de prédio vizinho, posteriormente solucionado. Abandono da residência com urgência. Desgaste emocional evidenciado. Dano fixado em 100 SM para cada autor. Razoabilidade na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Relativamente à suposta violação do CCB/1916, art. 159, melhor sorte não assiste à recorrente. De fato, a condenação em 100 salários mínimos para cada autor não se revela exagerada ou irrazoável, capaz de ensejar a intervenção desta Corte Superior. A necessidade de abandonar com urgência sua residência ante o perigo, posteriormente solucionado, de colapso do edifício, evidencia desgaste emocional e acarreta condenação compatível, especialmente considerando a situação econômica da recorrente e dos recorridos. Ademais, registre-se que em situação idêntica, tratando do mesmo incidente e envolvendo a mesma parte ré, esta Turma admitiu a condenação em 150 salários mínimos para cada autor. Refiro-me ao AGA 483.057/RS, relatado pelo eminente Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 23/06/2003. Assim, o valor arbitrado mostra-se compatível com a situação danosa, inexistindo o sustentado exagero. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

3 - TJSP CONSUMIDOR QUE TEVE VIAGEM DE ÔNIBUS CANCELADA, GERANDO A NECESSIDADE DE PERNOITE, COM ATRASO DE 2 DIAS - CONDUTA DA EMPRESA QUE IMPÕE DESGASTE EMOCIONAL E FÍSICO AO CONSUMIDOR PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$5.000,00 PARA CADA AUTORA - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Troca de corpos de idosas em hospital da rede estadual. Negligência da Administração configurada ao não identificar adequadamente e corretamente as falecidas, bem como seus pertences pessoais. Padecimento pela autora de momentos de aflição e desgaste emocional. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

5 - TJSP CONSUMIDOR QUE TEVE VÔO CANCELADO, GERANDO NECESSIDADE DE LOCOMOÇÃO, VIA TERRESTRE, POR MAIS DE 450KM PARA PEGAR OUTRO VOO. CONDUTA DA EMPRESA QUE IMPÕE DESGASTE EMOCIONAL E FÍSICO AO CONSUMIDOR PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDO PARA R$10.000,00, BEM COMO PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Ação de indenização por danos morais e estéticos julgada procedente. Gravidade do acidente em que se viu envolvido o passageiro. Reconhecimento. Diversos exames e pareceres acostados aos autos que evidenciam o sofrimento moral além das escancaradas lesões estéticas. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade condizentes com a extensão do dano estético e com o desgaste emocional sofrido pelo passageiro. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento que impingiu ao autor intenso desgaste emocional decorrente da dor, das sequelas e do processo de recuperação. Indenização devida. Pretensão à majoração. Admissibilidade. Reparação que nada tem com as repercussões econômicas do ilícito, não devendo ser fonte de enriquecimento, nem inexpressiva. Primeiro agravo retido da corré não conhecido e negado provimento ao segundo agravo retido por ela interposto. Apelações do autor e da litisdenunciada parcialmente providas. Apelações dos réus desprovidas.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Prestação de serviços. Transferências, via «internet, não autorizadas, da conta-corrente do apelado. Responsabilidade objetiva do banco reconhecida. Exclusão só admissível se comprovada a culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Restituição dos valores indicados na inicial. Ademais, indenização por danos morais que se mostra devida. Situação experimentada pelo apelante que constitui fato causador de desgaste emocional a justificar o reconhecimento da dor moral. Recurso provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de assistência médica. Paciente beneficiário que necessita de tratamento na forma de «home care, conforme determinado por médico. Ocorrência de recusa por parte da operadora de saúde, ao tratamento não excluído do contrato, gerando abalo psicológico àquele acometido de enfermidade, potencializando desgaste emocional já sofrido em decorrência da moléstia, não podendo ser tipificado como de aborrecimento corriqueiro. Indenização de rigor. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de assistência médica. Paciente beneficiário que necessita de tratamento na forma de «home care, conforme determinado por médico. Ocorrência de recusa por parte da operadora de saúde, ao tratamento não excluído do contrato, gerando abalo psicológico àquele acometido de enfermidade, potencializando desgaste emocional já sofrido em decorrência da moléstia, não podendo ser tipificado como de aborrecimento corriqueiro. Indenização de rigor. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição de ensino exige que aluno transferido curse matéria de Sociologia Geral e Jurídica com carga horária superior à lecionada na escola de origem que se limitava à Sociologia Geral. Disciplinas diferentes, cada qual com conteúdo programático próprio. Hipótese. Dano não evidenciado. Inconcebível que a obrigação (decorrente de normas) de estudante frequentar uma disciplina que cursava de forma incompleta, possa causar «desgaste emocional e «pressão psicológica diferenciada. Ausência de qualquer prova nesse sentido. Indenização indevida. Recurso improvido.

12 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevido desconto de benefício previdenciário da autora, com fundamento em empréstimo não contratado junto ao réu. Sucessivos descontos realizados, apesar de várias reclamações da apelada para que cessasse a conduta. Negligência do banco agravada pelo descaso demonstrado no processo. Desgaste emocional evidenciado. Indenização devida. Utilização do valor do salário mínimo como parâmetro na fixação do «quantum indenizatório. Admissibilidade. Valor sujeito à correção monetária comum, independentemente de eventuais reajustes do salário mínimo. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplemento da concessionária de veículo na entrega do bem adquirido, dentro do prazo acertado. Pedido improcedente. Insurgência. Acolhimento. Contexto em que há lesão subjetiva e desgaste emocional da vítima, ultrapassando o mero aborrecimento provocado pelo descumprimento da avença. Autora que sofreu evidente abalo subjetivo motivado tanto pela lesão à sua boa-fé e ao dever de lealdade contratual, como pelos infortúnios narrados na inicial, especialmente a angústia relacionada à pendência de uma dívida em seu nome. Dano moral configurado. Sentença reformada. Indenização fixada. Recurso da autora parcialmente provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de pessoas. Danos morais e materiais decorrentes das lesões físicas sofridas por passageira de ônibus da empresa-ré. Responsabilidade objetiva da transportadora apelante, que assumiu obrigação de resultado. Direito de regresso contra terceiro eventualmente causador do sinistro (Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal). Acidente causador de temor, angústia, dor física e desgaste emocional caracterizadores de dano moral indenizável. Lucros cessantes devidos pelo período em que a autora ficou afastada das suas atividades laborais. Autonomia da indenização por ato ilícito que impede qualquer compensação com eventual benefício previdenciário recebido. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da pensão mensal devida à apelada.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Acidente. Queda de passageira do ônibus porque o motorista não aguardou o seu desembarque. Fato que ocasionou fratura no joelho direito e necessidade de intervenção cirúrgica. Temor, angústia, dor física e desgaste emocional sofridos pela autora. Dano «in re ipsa que deriva diretamente da gravidade da ofensa. Impossibilidade da fixação do dano moral em salários mínimos, de acordo com iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de cumulação da indenização por danos morais e estéticos. Orientação da Súmula 387, do Superior Tribunal de Justiça. Redução do montante indenizatório. Cabimento. Fixação de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Litigância de má- fé não caracterizada. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Registro civil. Nome. Pedido de retificação do prenome que, embora comumente atribuído a homens e mulheres, cria situações vexatórias e desgaste emocional pela confusão de gênero que causa. Deferimento. Direito do autor de modificá-lo para outro com que sinta conforto e seja reconhecido por amigos e vizinhos. Apresentação de documentos comprobatórios de sua boa conduta social. Suficiência da palavra por ele prestada perante o Poder Judiciário. Inocorrência de insegurança jurídica, havendo anotação do registro civil que preserva informações necessárias à defesa do interesse de terceiros. Acréscimo do nome de família do genitor que deve ser prestigiado. Recurso provido para que seja retificado o registro civil no assento de nascimento do autor, averbando-se nele o nome pretendido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino superior. Aprovação do autor em dois semestres e formalização de matrícula para o terceiro semestre. Encerramento das atividades para período matutino em razão do baixo número de alunos matriculados. Descabimento. Instituição de ensino que somente poderia optar pela não abertura curso antes da formação da turma e não no transcorrer do curso. Dever legal de assegurar a graduação dos estudantes. Evidente frustração com relação à justa expectativa de conclusão do curso superior, flagrante o desgaste emocional e a obrigatoriedade de transferência para outra instituição de ensino que disponibilize o curso no período adequado às necessidades do autor. Valor da verba indenizatória reduzida para vinte salários mínimos. Indenizatória julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Intercâmbio estudantil para estudos no exterior. Viagem não realizada. Ausência de informações claras quanto à data de adimplemento da obrigação pela empresa contratada. Frustração da expectativa da contratante. Danos morais e materiais devidos. «Quantum indenizatório fixado levando-se em consideração as finalidades da condenação e as peculiaridades do caso concreto, bem como a condição econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano, o desgaste emocional e a aflição que sofreu a autora, bem como a deficiente prestação do serviço pela requerida. Utilização do salário mínimo como mero referencial para a fixação da indenização. Validade. Vedação constitucional expressa no artigo 7º, IV, decorre da aplicação do salário mínimo como fator de indexação. Ausência de qualquer impossibilidade de servir como base para fixação do valor da reparação. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não é toda e qualquer situação desconfortável, ainda que hábil a causar desgaste emocional, suficiente à materialização dos danos morais indenizáveis, haja vista que o incômodo ou a decepção resultante de transtornos inerentes aos negócios jurídicos consubstanciam sentimentos que cumprem ser catalogados como dissabores que todos rotineiramente temos, ao passo que, para a caracterização do dano moral, não há se prescindir de ato ilícito que importe em séria ofensa à esfera íntima do lesado, afastados então de sua tipificação os aborrecimentos a que todos os cidadãos estão sujeitos em virtude da convivência social, mas que não maculam sua boa imagem em relação aos demais, resultando em que, não havendo protesto indevido ou restrição do nome de consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, não se verifica a ocorrência de abalo moral indenizável, porém apenas aborrecimento decorrente das relações inevitáveis da sociedade moderna. Recurso não provido.

20 - TJRS Dano moral. Configuração.

«Hipótese em que evidente o intenso desgaste emocional das autoras ao serem abordadas de forma abrupta em via pública, inclusive se deparando na mira de disparos de arma de fogo, restando caracterizado o dano moral puro. Sentença mantida.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

da autorA. DEVOLUÇÃO QUE SER NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS INERENTES AO FATO. PESSOA IDOSA ALIADA À AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESGASTE EMOCIONAL ALÉM DO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Desnecessidade de produção e prova pericial - Preliminar rejeitada - Cartão múltiplo - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Desnecessidade de produção e prova pericial - Preliminar rejeitada - Cartão múltiplo - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Furto da carteira - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos de segurança que impeçam prejuízo ao consumidor dessa natureza - Danos morais - Desgaste emocional e psíquico - Transtornos que suplantaram o limite do mero aborrecimento em razão da inscrição do débito em cadastros de inadimplentes - «Quantum indenizatório que comporta redução - Desproporção entre o contexto dos fatos e a quantia fixada - Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo - Demora da revendedora, por mais de um ano, para providenciar a documentação necessárias à regularização do veículo - Impossibilidade de licenciamento que privou o consumidor de utilizar o veículo entre outubro de 2019 e março de 2020 - Alegação de que a demora ocorreu por culpa do Detran da Bahia que não afasta a responsabilidade da revendedora - Ementa: RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo - Demora da revendedora, por mais de um ano, para providenciar a documentação necessárias à regularização do veículo - Impossibilidade de licenciamento que privou o consumidor de utilizar o veículo entre outubro de 2019 e março de 2020 - Alegação de que a demora ocorreu por culpa do Detran da Bahia que não afasta a responsabilidade da revendedora - Dever de indenizar os danos sofridos pelo consumidor - Danos morais - Desgaste emocional e psíquico - Transtornos que suplantaram o limite do mero aborrecimento em razão da longa demora para regularização do veículo, inclusive com inviabilização de seu uso por cerca de cinco meses - «Quantum indenizatório que comporta redução - Desproporção entre o contexto dos fatos e a quantia fixada - Recurso parcialmente provido.

27 - TRT3 Indenização. Dano moral. Assédio. Cobrança abusiva de metas.

«A cobrança de resultados pelo empregador, apesar de se inserir no poder diretivo deste, deve ser exercida com moderação e bom senso. A exposição do empregado perante os colegas, no intuito de obrigá-lo a alcançar bons resultados, para evitar o constrangimento de ver o seu desempenho ficar abaixo do obtido pelos demais, evidencia abuso de poder e caracteriza assédio moral, gera ansiedade e desgaste emocional desnecessário ao cumprimento do contrato de trabalho, ensejando a reparação pelo assédio sofrido.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 20.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 20.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00, conforme precedente desta Câmara... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 20.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO AUTOR (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor majorado para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO AUTOR (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor majorado para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável e não exagerado, atendendo às peculiaridades do caso concreto... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prestação de serviço de transporte aéreo - Cancelamento de voo - Responsabilidade da companhia área que prestaria o serviço de transporte, e cancelou o voo, pelos danos causados a passageiro, ainda que a compra da passagem não tenha sido realizada diretamente junto à respectiva companhia área - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Cancelamento por reestruturação Ementa: RECURSO INOMINADO - Prestação de serviço de transporte aéreo - Cancelamento de voo - Responsabilidade da companhia área que prestaria o serviço de transporte, e cancelou o voo, pelos danos causados a passageiro, ainda que a compra da passagem não tenha sido realizada diretamente junto à respectiva companhia área - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Cancelamento por reestruturação da malha aérea - Ônus da companhia área de provar sua alegação e do qual não se desincumbiu satisfatoriamente - Responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor em razão do cancelamento e reacomodação em voo que partiu mais de 17 horas depois do horário do embarque originalmente previsto - Dano moral - Exposição a relevante desgaste emocional - Abalo psíquico caracterizado - «Quantum indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta, o dano e a capacidade econômica das partes - Mantida a sentença nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO -

Sentença de procedência parcial - Insurgência da requerida - Prova pericial apurou a falha na prestação dos serviços - Autora, gestante, após o nascimento do menor, foi informada equivocadamente quanto ao exame com resultado positivo para sifilis - Requerida que deixou de realizar novo exame antes de dar início ao tratamento, conforme apurado em prova pericial - Autores que foram submetidos a tratamento invasivo desnecessariamente, além do desgaste emocional sofrido - Dever de indenizar - Danos morais - Ocorrência - Fatos que superaram o mero aborrecimento - Fixação em R$ 5.000,00 para cada autor que não merece redução - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores oficiais por danos causados - Contratação e pagamento pela lavratura e registro de escritura de imóvel, além do ITBI - Valores recebidos pelo escrevente do Tabelião de Notas - Não entrega da totalidade dos serviços - Alegação de ilícito Ementa: RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores oficiais por danos causados - Contratação e pagamento pela lavratura e registro de escritura de imóvel, além do ITBI - Valores recebidos pelo escrevente do Tabelião de Notas - Não entrega da totalidade dos serviços - Alegação de ilícito de apropriação dos valores - Responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos que notários e oficiais causem a terceiros, cabendo o dever de regresso contra o responsável - Aplicação do entendimento firmado no Tema 777 do STF em regime de repercussão geral - Condenação do Estado ao pagamento dos atos escriturais faltantes - Dano moral - Desgaste emocional - Abalo psíquico decorrente dos transtornos suportados - «Quantum indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Sentença em consonância com julgados do Colégio Recursal de Jundiaí-SP - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

38 - TRT3 Dano moral. Ambiente de trabalho. Companhia aérea. Desorganização administrativa. Atrasos e cancelamentos de voos programados. Deterioração do ambiente de trabalho. Dano moral.

«O empregador, ao dirigir a prestação pessoal de serviços, deve diligenciar a manutenção de um ambiente de trabalho que favoreça o adequado cumprimento das atividades profissionais incumbidas aos empregados, inclusive no que reporta aos aspectos emocionais e psicológicos correspondentes à prestação laboral. No caso sob exame, encontra-se perfeitamente configurada a conduta antijurídica e culposa da empresa, porquanto não fora capaz de se organizar apropriadamente para cumprir os compromissos assumidos perante os respectivos clientes, expondo os empregados a um ambiente de trabalho hostil e vexatório. Não há dúvida de que essa situação, causada pelo indébito atraso e cancelamento dos vôos programados pela empresa, causou enorme constrangimento e desgaste emocional, vulnerando a integridade moral do trabalhador, de forma a determinar a postulada reparação, a teor art. 5º, incisos V e X, da Constituição.... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas que se apresenta abusiva - Roubo mediante violência - Pessoa idosa que teve que passar por atendimento médico após o roubo, levando pontos na região da cabeça, a justificar o período de quatro horas transcorrido entre o momento do roubo e a comunicação à Ementa: RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas que se apresenta abusiva - Roubo mediante violência - Pessoa idosa que teve que passar por atendimento médico após o roubo, levando pontos na região da cabeça, a justificar o período de quatro horas transcorrido entre o momento do roubo e a comunicação à instituição financeira - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos de segurança que impeçam prejuízo ao consumidor dessa natureza - Danos morais - Desgaste emocional e psíquico - Transtornos que suplantaram o limite do mero aborrecimento em razão da inscrição do débito em cadastros de inadimplentes e ausência de resolução administrativa mesmo após formalização de reclamação perante o PROCON - «Quantum indenizatório adequadamente fixado - Proporção entre o contexto dos fatos e a quantia fixada - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

40 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. Exploração de atividade lucrativa, que implica na assunção dos riscos a ela inerentes. Responsabilidade objetiva nos moldes do CDC, art. 14, de modo que o ônus da prova de que o serviço foi prestado sem os defeitos alegados é da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. Exploração de atividade lucrativa, que implica na assunção dos riscos a ela inerentes. Responsabilidade objetiva nos moldes do CDC, art. 14, de modo que o ônus da prova de que o serviço foi prestado sem os defeitos alegados é da fornecedora. Vício na prestação de serviços educacionais. Descumprimento contratual evidenciado. Danos morais configurados. Violação dos princípios da boa-fé e lealdade. Situação que supera o mero aborrecimento, diante da frustração pela demora enfrentada, sem qualquer justificativa idônea. Desídia da recorrente evidenciada. Desgaste emocional e abalo psíquico decorrente do atraso na expedição do diploma e respectivos transtornos suportados pela recorrida. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), diante das circunstâncias do caso concreto e consentâneo com as funções compensatória e pedagógica. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Insurgência recursal que se limita ao pleito de indenização por dano moral - Inocorrência - Conta bloqueada na plataforma Mercado Pago diante da inobservância de cláusula contratual que impede a contratação por menor de treze anos - Bloqueio legítimo diante da comprovação dessa irregularidade - Retenção de valor de pequena monta, inábil a causar lesão à esfera moral da autora - Ausente, ainda, prova de que a autora sofreu qualquer privação ou desgaste emocional por força do desfalque em seu patrimônio - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL, E, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 4.000,00). MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Manutenção da indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a fornecedora demandada se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste válido com a consumidora, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário, com a determinação de devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, quando há prova de má-fé. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 20.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE DO VALOR DA VERBA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Compensação majorada para R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO AUTOR (R$ 15.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DEVIDO PARA COMPENSAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. SÚMULA 326/STJ. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor majorado para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 4.000,00). MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE DO VALOR DA VERBA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Manutenção da indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO ABUSIVA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. 1. Firma-se a aplicação da Lei 9.656/98, art. 13, II, bem como o disposto na legislação de consumo, nesse aspecto, até mesmo diante do que prevê a Súmula 608 do E. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO ABUSIVA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. 1. Firma-se a aplicação da Lei 9.656/98, art. 13, II, bem como o disposto na legislação de consumo, nesse aspecto, até mesmo diante do que prevê a Súmula 608 do E. STJ. Nessa senda, em decorrência do principio da boa-fé e do direito à informação, esse decorrente do disposto no art. 6º, III, do referido diploma legal, a despeito de se tratar de plano empresarial, exigível a prévia notificação do consumidor, em caso de inadimplemento com possibilidade de rescisão devido à mora superior de 60 dias. 2. Prova alguma há de que a carta juntada tenha sido enviada e recebida pelo contratante, que negou em depoimento pessoal conhecimento a seu respeito. 3. Reputa-se abusiva a rescisão, de modo que o contrato deverá ser restabelecido, por inexistir causa legal a autorizar o cancelamento unilateral. 4. Tratando-se de plano de saúde, considerada, aqui, a natureza do contrato e seus efeitos, reconhece-se o dano moral, pelo evidente desgaste emocional gerado, mormente por ter o consumidor ficado privado de seu uso por tempo relevante. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

50 - TJMG Compra e venda. Não construção do emprendimento. Apelação cível. Rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Construtora. Alegação de invialibidade técnica. Não construção empreendimento. Aviso apenas seis meses após prazo da entrega do imóvel. Restituição da quantia já paga. Aplicação do CDC, art. 42. Danos morais

«- O adiamento injustificado na entrega da obra, ou mesmo a sua não construção, motiva a rescisão do contrato, por inadimplência da construtora. ... (Continua)