despejo locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Ação de despejo. Locação residencial por prazo indeterminado. Denúncia pelo adquirente. Advogado sem procuração na notificação. Irrelevância. Mandado judicial existente no despejo. Ratificação do ato anterior. Súmula 16/2º TACSP.

2 - STJ Ação de Despejo. Locação não residencial. Cláusula contratual de renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias. Validade. (Com doutrina e precedente).

3 - 2TACSP Ação de despejo. Locação residencial. Denúncia pelo adquirente. Discussão sobre eventual violação ao direito de preferência do inquilino. Inadmissibilidade. (Com precedente e doutrina).

4 - 2TACSP Ação de despejo. Locação residencial. Denúncia pelo adquirente. Fato que não obsta a cobrança de aluguéis. Recebimento dos mesmos que não induz assunção ou prorrogação da locação já denunciada. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 8º.

5 - TAPR Ação de despejo. Locação não residencial por prazo determinado. Denúncia vazia. Ação ajuizada poucos dias depois de exaurido o prazo. Desnecessidade de notificação premonitória. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 56. (Com doutrina).

6 - 2TACSP Ação de despejo. Locação. Inquilinato. Retenção por benfeitorias. Renúncia ao direito, pelo locatário, em cláusula expressa no contrato. Validade. Inaplicabilidade, à locação, da Lei 8.078/1991 CDC, art. 51. Prevalência da Lei 8.245/1991, art. 35. (Com precedente).

7 - 2TACSP Ação de despejo. Locação por temporada. Contratos sucessivos entre as mesmas partes, com o intuito de burlar a lei. Descaracterização do regime especial. Locação residencial comum. Carência da ação. Lei 8.245/1991, art. 48 e ss. (Com doutrina).

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, mesmo após a regular intimação para pagamento em dobro, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

9 - 2TACSP Ação de despejo. Locação não residencial. Denúncia vazia. Direito de retenção por benfeitorias. Indenização descabida, no caso, pois se tratam de acessões. Distinção. Perda do fundo de comércio também não indenizável. Julgamento antecipado da lide. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

10 - STJ Ação de despejo. Locação não residencial não sujeito à renovação compulsória. Prazo determinado. Denúncia vazia. Notificação premonitória, a rigor desnecessária, um mês antes do término do contrato. Ação proposta três meses depois. Possibilidade. Prorrogação verbal não comprovada. Procedência. (Com precedentes).

11 - 2TACSP Ação de despejo. Locação residencial. Denúncia pelo adquirente, no prazo de noventa dias do registro da aquisição. Concessão de igual prazo para desocupação. Distinção com a denúncia vazia de locação residencial antiga, com doze meses para desocupação. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 8º e 78.

12 - 2TACSP Ação de despejo. Locação residencial. Distrato com prazo para desocupação voluntária. Descumprimento, pelo locatário. Despejo ajuizado depois de trinta dias do aludido prazo. Irrelevância. Pagamento de aluguéis, no prazo para desocupação, que não implica novo contrato. Prosseguimento da demanda. Incidência da Lei 8.245/1991, art. 9º, I, e Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, I; e não do Lei 8.245/1991, art. 46. (Com doutrina).

13 - 2TACSP Ação de despejo. Locação residencial antiga. Retomada para uso próprio. Presunção de sinceridade. Improcedência porque não preenchidos os requisitos legais da denúncia vazia transitória. Descabimento. Inaplicabilidade da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 78, mas sim do art, 47, III. Procedência. (Com precedentes).

14 - 2TACSP Ação de despejo. Locação residencial. Denúncia pelo adquirente. Autor que se torna condômino do bem depois do início da locação. Aquisição subseqüente do restante do imóvel e denúncia do contrato dentro dos noventa dias a contar do registro. Caracterização como adquirente. Aplicação da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 8º.

15 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC, por falta de interesse processual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova ansiada que não seria capaz de alterar o desfecho da lide. Usucapião do imóvel devidamente comprovada. Desconstituição do ato que não é objeto da presente demanda. Propriedade originária adquirida por um dos réus. Ausência de direito da autora sobre o imóvel. Falta de interesse confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

16 - 2TACSP Ação de despejo. Locação residencial. Retomada para uso próprio. Autor que já reside em prédio de sua propriedade. Exigência, neste caso, de se provar a necessidade da retomada. Julgamento antecipado da lide, aplicando a presunção de sinceridade. Descabimento. Anulação da sentença. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 47, III, § 1º, «a. (Com precedentes).

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despejo. Locação residencial. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A recorrente não fundamentou corretamente seu recurso especial, pois não indicou o dispositivo constitucional no qual se funda o recurso, o que impede identificar se pretende a análise de violação de dispositivo de Lei ou análise de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - 2TACSP Locação. Despejo. Locação não-residencial. Findo o contrato de locação e notificado o locatário acerca do interesse do locador em não prorrogar a locação, dentro do trintídio subseqüente, correto o decreto do despejo, ainda que a ação tenha sido proposta após este período. Lei 8.245/91, art. 56, parágrafo único.

«... O contrato de locação ajustado entre as partes, fls. 05/08, não prevê prorrogação contratual, e, conseqüentemente, não obriga a nenhuma providência para evitar sua prorrogação, recaindo apenas e tão-somente na lei civil. O parágrafo único do Lei 8.245/1991, art. 56, que trata da locação não residencial, define prazo de 30 dias após o término da locação para o locador expressar oposição, sem a qual presumir-se-á prorrogada a locação sem prazo determinado. Não há obrigação do locador para que ajuíze ação de despejo no trintídio, mesmo porque não se pode presumir um litígio onde não existe, sendo normal no estado de direito a obediência às normas legais. ... (Juiz Henrique Nelson Calandra).... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Locação. Imóvel. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - TJMG Locação comercial. Utilização para fins residenciais. Apelação cível. Ação de despejo. Locação não residencial. Utilização do imóvel também para fins residenciais. Infração contratual. Despejo autorizado. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade. Cláusula contratual de exoneração. Sentença reformada. Primeiro recurso não provido. Segundo recurso provido

«- A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que se trata de locação residencial e comercial, conforme lhe cabia, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)

21 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA.

Julgamento conjunto. Locatário vencido em ambas as ações. Apelação do locatário. ... (Continua)

22 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA.

Julgamento conjunto. Locatário vencido em ambas as ações. Apelação do locatário. ... (Continua)

23 - TJSP Despejo. Locação e sublocação. Intervenção processual de sublocatário, na qualidade de assistente. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 13. Previsão contratual. Inexistência de anuência expressa do locador. O consentimento do locador deve ser expresso, escrito e comprovado, não se presumindo pela demora na insurgência contra a sublocação. Regularidade da sublocação não comprovada. Ilegitimidade que não permite exercício do direito previsto no § 2º do Lei 8245/1991, art. 59. Decisão mantida Recurso desprovido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Locação de imóvel comercial. Omissão. Não ocorrência. Multa compensatória afastada. Ausência de previsão contratual. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu ser indevida a cobrança de multa compensatória, pois ausente previsão no contrato de locação. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Locação não residencial. Termino do contrato. Rescisão imotivada. Existência de colocadores. Litisconsórcio ativo necessário. Inexistente. Situações excepcionalíssimas. Ajuizamento do despejo. Trinta dias após termo final. Notificação prévia. Desnecessidade.

1 - Ação ajuizada em 22/03/2016, recurso especial interposto em 03/07/2017 e atribuído a este gabinete em 23/03/2018. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Locação. Imóvel comercial. Ausência de comprovação de devolução das chaves e abandono do imóvel locado antes de 2023. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à data de abandono do imóvel locado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - STJ Conflito negativo de competência interno. Habeas corpus. Depositário infiel. Contrato de fiança. Ação de despejo. Locação predial urbana. Competência da egrégia Terceira Seção, ex VI do art. 9º, § 3º, IV, do RISTJ.

«1 - A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, ex vi do art. 9º do RISTJ. ... (Continua)

28 - TJSC Locação comercial. Apelações cíveis. Ação de indenização e ação de despejo. Locação de espaço comercial. Shopping center. Magistrado a quo que julga improcedente o pleito indenitário e procedentes os pedidos vertidos na ação de despejo. Inconformismos da locatária. Ação de indenização autora que alega prejuízo em seu faturamento em virtude das obras de expansão realizadas pelas rés. Tentativa de imputar às demandadas a responsabilidade pelo seu insucesso comercial. Tese não corroborada pelos elementos contidos nos autos. Ônus que incumbia à autora na forma do previsto no art. 333, I, do código buzaid. Precedentes desta corte. Pagamento de luvas em caso de futura renovação contratual. Locatária que já devolveu a sala comercial objeto da lide. Análise prejudicada. Ação de despejo recorrente que pleiteia a improcedência da ação pelos fundamentos apresentados na ação indenizatória. Inacolhimento das alegações que obsta o sucesso da pretensão recursal referente ao despejo. Manutenção da sentença que se desnuda imperiosa. Recursos conhecidos em parte e desprovidos.

«Tese - Obra de expansão em shopping center não gera o dever de indenizar lojista por alegado prejuízo em seu faturamento (lucro cessante).... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Locação. Fase de cumprimento de sentença. Dívida exigível. Prescrição não reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Imóvel. Despejo. Locação. Usucapião. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Locação de imóvel comercial. Decreto de despejo de imóveis não apontados na inicial. Sentença ultra petita parcialmente reformada na apelação. Alegação de fraude na subdivisão do imóvel. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Com relação ao CPC, art. 462, 1973, verifica-se que não houve o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito da aludida matéria, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão e propiciar o prequestionamento, o qual é imprescindível mesmo para vícios surgidos no próprio acórdão recorrido. Incidem, por isso, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

32 - TJPE Ação de despejo. Locação. Prazo determinado. Retomada pelo adquirente. Denuncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 8º. Cabimento. Ausência de registro do contrato no álbum imobiliário. Ausência de cláusula de vigência em caso de alienação. Retenção do imóvel e indenização pelas benfeitorias realizadas. Descabimento.

«1 - O adquirente do imóvel alugado pode denunciar o contrato de locação, com o prazo de noventa dias à desocupação a contar do registro da venda, conforme Lei 8.245/1991, art. 8º (Lei do Inquilinato). ... (Continua)

33 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Despejo. Locação de imóveis. Determinação de ofício, da transferência da condição de depositário dos bens identificados no auto de arresto e depósito, para o requerido. Impropriedade. Arresto que visa assegurar a viabilidade de futura penhora, preservando e conservando bens para garantir futura execução. Depósito de bens arrestados que representa importante elemento do procedimento instrumental conservativo. Cabimento da nomeação de depositário à requerente, ao ensejo do auto de arresto. Transferência do encargo ao requerido, sem a concordância daquela, demonstra faltar idoneidade para desempenho do «munus processual. Ausência de justa causa para substituição determinada de ofício. Transferência da condição de depositário ao requerido afastada. Recurso provido para este fim.

34 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Locação comercial. Contrato com prazo inferior a cinco anos. Ausência do direito à renovação compulsória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Distrato assinado pelas partes. Tribunal de origem que afastou o direito à indenização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Locação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inexistência de contrato verbal. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação despejo. Locação de imóvel. Cessão dos direitos do contrato de locação pela locadora a terceiro. Desnecessidade de concordância da locatária. Ausência de prejuízo. Art. 286 combinado com o CCB, art. 290. Ilegitimidade da autora para reivindicar a posse direta do imóvel por meio de ação de despejo. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Deficiência de argumentação. Súmula284 do STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 CPC/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo. Locação de imóvel comercial. CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência. Legitimidade recursal. Colocador. Terceiro prejudicado. Presença de prejuízo. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com pedido de despejo. Locação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inocorrência. Compra e venda. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de despejo. Locação de imóvel não residencial. Resultado, na origem, de parcial procedência do pedido. Inconformismos de ambas as partes. Infração contratual caracterizada. Modificações no imóvel realizadas sem o prévio e expresso consentimento, por escrito, do locador. Indenização material equivalente ao valor necessário para restituição do imóvel ao estado no qual entregue conforme termo de vistoria inicial. Apuração do volume indenizatório em sede de liquidação de sentença. Multa contratual pela infração cometida devida. Sucumbência exclusiva da parte requerida configurada. Sentença reformada. Recurso da autora provido, desprovido, de outro lado, o interposto pela parte requerida... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo - Contrato de locação não residencial - Denúncia vazia - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar de despejo - Ação proposta mais de trinta dias depois do término do prazo de desocupação - Não preenchimento do requisito do art. 59, § 1º, VIII da lei 8.245/91 - Recurso provido.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo. Locação comercial. Denúncia vazia por adquirente do imóvel. Cerceamento de defesa. Inexistente. Relação jurídica entre as partes e comprovação da locação comercial. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Lei de locação. Fundamentação deficiente. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Advogado com poderes específicos para confessar. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

43 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Contrato de locação de bem imóvel para fins não residenciais. DECISÃO que manteve o indeferimento da medida liminar. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO.*

44 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo. Locação. Reajuste do valor do aluguel. Anuência dos fiadores. Ocorrência. Cláusula expressa no contrato. Revisão na via especial. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prorrogação da avença por prazo indeterminado. Garantia fidejussória até a efetiva entrega das chaves. Expressa previsão contratual. Prorrogação automática, ressalvada a possibilidade de exoneração do encargo. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locatária que usa só a testada do imóvel para colocação de painéis publicitários. Irrelevância. Terreno urbano alugado por inteiro. Cabimento da ação de despejo, mesmo que a relação fosse regida pelo Código Civil. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 5º.

«Pouco importa que a locatária somente utilize a parte da testada para a colocação de painéis publicitários. O objeto da locação é o terreno todo. A ação apropriada é de despejo, mesmo que a locação fosse regida pelo Código Civil.... (Continua)

46 - TJMG Despejo por denúncia vazia. Locação. Despejo. Denúncia vazia. Requisitos. Procedência

«- Presentes os requisitos autorizadores do deferimento de pleito de despejo, por denúncia vazia, de rigor se faz a procedência do feito, observadas as previsões legais específicas. ... (Continua)

47 - 2TACSP Locação. Despejo. Infração contratual. Prévia notificação para sanar a irregularidade e propositura da ação de despejo em seguida. Possibilidade.

«O fato da locadora haver notificado a locatária, alertando-a no sentido de estar infringindo dispositivos contratuais, concedendo-lhe prazo para sanar a irregularidade, não a inibia de, logo a seguir, ajuizar ação de despejo por infração contratual, pois, a lei de locação de prédios urbanos não exige do locador a prévia notificação para a propositura da ação.... (Continua)

48 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação não residencial. Rescisão. Sublocação não autorizada pelo locador. Despejo do sublocatário. Possibilidade. Irregularidade da sublocação, que não confere direito ao sublocatário. Despejo devido. Recurso provido.

49 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE DESPEJO DA MUNICIPALIDADE E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS COBRADOS NA INICIAL.

50 - 2TACSP Mandado de segurança. Decisão que obsta execução de despejo porque em vias de ser cumprido contra terceiro, ocupante do prédio. Descabimento. Despejo cuja execução deve ser contra qualquer pessoa que esteja no imóvel. Ato judicial ofensivo a direito líquido e certo do locador. Cabimento da segurança. Concessão. Locação. (Cita doutrina e precedente).

Terceiro simples ocupante do prédio e, ao que tudo indica, na condição de intruso, deve necessariamente ser atingido pela ordem de execução da sentença transitada em julgado, uma vez que não se despeja o locatário, despeja-se o imóvel, atingindo-se tudo e todos que forem encontrados lá dentro.... (Continua)