desvio de finalidade empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Inexistência. Não demonstração do desvio da finalidade social da empresa executada, ou mesmo do desvio de seus bens. Indevida aplicação da disregard. Liberação dos bens dos sócios. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.

2 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Pedido não concedido. Impugnação. Desacolhimento. Não demonstração do desvio da finalidade social da empresa. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJRS Direito privado. Empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Comprovação. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da entidade devedora. Deferimento. CCB/2002, art. 50.

«A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, cabível quando reconhecida a prática de ato irregular. O art. 50 do Código Civil aponta duas hipóteses para sua incidência: desvio de finalidade e confusão patrimonial. No caso, resta cristalino, pela decisão em execução, o desvirtuamento de interesses e finalidade na demanda proposta pela associação agravante, julgada improcedente, com condenação nas penas da litigância de má-fé, conforme expressamente consignados na sentença e no acórdão em fase de cumprimento. A sugerir excesso de mandato. Circunstância a autorizar que a execução alcance os bens do representante legal da sociedade. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de demonstração de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dissolução irregular da empresa executada. Insucesso da penhora «on line. Insuficiência para a despersonificação, mormente quando não esgotadas todas as providências destinadas à localização de bens da empresa devedora. Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA.

Insurgência da parte autora contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, objetivando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução por título extrajudicial. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil, comercial e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insolvência. Encerramento irregular da empresa. Não configura abuso de direito ou desvio de finalidade. Agravo interno não provido.

«1 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

8 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Falta de provas a respeito da ocorrência de confusão patrimonial, de desvio de finalidade da empresa, bem como de infração à Lei ou ao contrato social. Mera existência da dívida e encerramento irregular da empresa. Insuficiência. Ausência dos requisitos do CCB, art. 50. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - insurgência contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica - empresas indicadas têm como representante legal o agravante, estão estabelecidas no mesmo endereço que a empresa executada, e têm objeto social similar - indícios suficientes de encerramento irregular da empresa devedora, de confusão patrimonial e do desvio de finalidade, aptos à inclusão do representante legal recorrente no polo passivo da execução - recurso improvido

10 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - insurgência contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica - empresas indicadas que têm como representante legal o agravante, estão estabelecidos no mesmo endereço que a empresa executada e têm objeto social similar - indícios suficientes de encerramento irregular da empresa devedora, de confusão patrimonial e do desvio de finalidade, aptos à inclusão do representante legal recorrente no polo passivo da execução - recurso improvido

11 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - insurgência contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica - empresas indicadas que têm como representante legal o agravante, estão estabelecidos no mesmo endereço que a empresa executada e que têm objeto social similar - indícios suficientes de encerramento irregular da empresa devedora, de confusão patrimonial e do desvio de finalidade, aptos à inclusão do representante legal recorrente no polo passivo da execução - recurso improvido

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Cobrança - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora - Decisão que indeferiu o pedido - Ausência dos requisitos necessários para concessão - Desvio de finalidade e confusão patrimonial não demonstrado - Decisão mantida - Recurso improvido

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Acolhimento. Ausência de localização de bens passíveis de penhora. Empresa inapta perante a Receita Federal. Indícios de fraude e de desvio de finalidade. Incidência do artigo 50 do Código Civil/02. Recurso provido

14 - TJSP Contrato administrativo. Cessão de uso. Comodato de ônibus firmado entre empresa pública e ente público municipal, a título gratuito. Invalidade do contrato, que não está direcionado à satisfação do objetivo da empresa pública. Ausência de lei específica que justificasse o direcionamento do patrimônio do ente paraestatal a fim diverso daquele ao qual fora direcionado na sua criação. Desvio de finalidade e falta de autorização legislativa constatados. Nulidade bem reconhecida. Recursos improvidos.

15 - TJPE Empresarial. Societário. Sociedade anônima. Dissolução parcial. Quebra da affectio societatis. Princípio da preservação da empresa. Apelo provido. Arrendamento da sociedade. Desvio de finalidade. Determinação tomada em assembleia. Melhor interesse da sociedade. Apelação adesiva improvida.

«1. A Casa de Saúde Bom Jesus S/A insurge-se contra parte da sentença que determinou a dissolução parcial da sociedade anônima com pagamento dos haveres em liquidação de sentença diante da quebra da affectio societatis. ... (Continua)

16 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de demonstração de eventual desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre pessoas jurídicas distintas. Inviabilidade da pretendida desconsideração da personalidade jurídica para atingir outra empresa. Falta de elementos objetivos que comprovem a alegada relação direta supostamente existente entre as empresas indicadas. Solidariedade não reconhecida. Recurso improvido.

17 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Aparente encerramento irregular das atividades da empresa. Irrelevância. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Comprovação inexistente. Predomínio da aparência sobre a realidade. Inviabilidade. Necessidade de prova cabal para adoção do instituto. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente. Recurso da requerida. Pretensão de que seja afastada a inclusão da empresa no polo passivo. Descabimento. Requisitos do art. 50 do CC. Desvio de finalidade da pessoa jurídica ou confusão patrimonial demonstrados. Presentes os elementos probatórios aptos a sua comprovação. Identifica-se que os fatos narrados pelo credor e as provas por ele carreadas ao processo autorizam a inclusão da agravante no polo passivo da execução, por inequívoca utilização da empresa com o propósito de lesar credores, o que configura desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50, §§ 1º e 2º, III do Código Civil. Decisão mantida.

20 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Provas a respeito da ocorrência de confusão patrimonial, de desvio de finalidade da empresa, de infração à Lei ou ao contrato social, bem como da insolvência da recorrida. Ausência. Mera existência da dívida e encerramento irregular da empresa. Elementos insuficientes para a aplicação da teoria da «disregard of legal entity. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

21 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não demonstrada. Empresa executada, ademais, que teve decretada sua liquidação extrajudicial. Recurso provido para reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada e possibilitou a penhora de bens dos sócios.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido.

23 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Decisão que indeferiu o pleito da agravante para a desconsideração da empresa agravada. Manutenção. Não caracterizado o abuso de personalidade pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB/2002, art. 50. Requisitos legais não atendidos. Recurso improvido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido.

25 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Pedido de expedição de mandados de constatação para identificação de funcionamento das novas empresas constituídas pelos sócios da empresa executada - Possibilidade - Medida que visa identificar grupo econômico ou eventual desvio de finalidade com a intenção de fraudar credores - Execução que se processa no interesse do credor exequente - Precedentes - Recurso provido.

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo da agravante contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades da empresa da qual os agravantes integravam o quadro de sócios. É fato que a empresa executada não possui patrimônio, nem sede e não há indícios de funcionamento e em fase de recuperação judicial, ao passo da dissolução de fato, mas não de direito. Assim, com o encerramento irregular das atividades da empresa leva-se à conclusão de que houve o desvio da personalidade jurídica da empresa, pois seus sócios continuam a exercer atividades de outras empresas do mesmo grupo econômico. Assim, presente a prova do abuso, do desvio de finalidade, da confusão patrimonial, a fim de justificar a desconsideração da personalidade. É o que prevê o CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cessão das quotas sociais no curso da execução e em favor de membro da família pré-morto. Dissolução irregular da empresa/executada. Sucessão empresarial conduzida por empresa do mesmo grupo econômico. Circunstâncias que revelam desvio de finalidade e o abuso por parte da pessoa jurídica/executada que beneficiaram os ora agravantes. Desconsideração da personalidade jurídica mantida. Recurso desprovido.

28 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da empresa. Fundamento insuficiente. Súmula 83/STJ. Desvio de finalidade não atestado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ manifesta-se no sentido de que o encerramento irregular da empresa não constitui argumento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

29 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Inexistência de provas de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Recurso não provido.

30 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Tv câmara municipal. Veiculação de matérias. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Tv câmara. Presidente. Desvio de finalidade. Deserção.

«1. Não é de se conhecer do recurso adesivo deserto. ... (Continua)

31 - TJSP Execução por título extrajudicial. Adiantamentos de Contratos de Câmbio (ACCs). Celebração com empresa em recuperação judicial. Alegação de desvio de finalidade dos contratos. Insubsistência. Dolo alegado por ambas as partes. Impossibilidade de proteção jurisdicional. Crédito não sujeito à recuperação judicial. Arresto dos recebíveis determinado. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio da finalidade social. Encerramento irregular das atividades. Derrocada administrativa e financeira em detrimento de credores. Alegação da empresa agro-industrial de que crise na agricultura ocasionou inatividade temporária. Irrelevância. Demonstração de não poder suportar efeitos de condenação judicial. Existência. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Recurso não provido.

33 - TJMG Empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sociedade empresária. Justiça gratuita. Recolhimento voluntário das custas recursais. Ato incompatível com o pedido. Preclusão lógica. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Comprovação. Transferência de recursos e bens. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Demonstração. Fraude. Extensão dos efeitos da execução às empresas do mesmo grupo econômico. Possibilidade. Recurso provido em parte

«- Se a parte agravante efetua pagamento do preparo recursal, patente a preclusão lógica, pelo que deve ser negado provimento ao agravo de instrumento quanto à parte da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

34 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insurgência contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, apenas em razão da inexistência de bens penhoráveis. Invalidade. Ausência dos pressupostos previstos no CCB, art. 50. Inocorrência do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Caso em que a não localização de bens passíveis de penhora, isoladamente, não justifica tal medida excepcional. Decisão reformada. Recurso provido.

35 - TJSP Ação reivindicatória. Incorporadora que pretende reaver área de loteamento aprovado, reservado a obra pública de saneamento. Alegação de desvio de finalidade. Descabimento. Área já integrada ao domínio público. Empresa paraestatal de saneamento. Impossibilidade jurídica do pedido. Lei 6.766/79, arts. 5º, 9º, § 2º, III, e 22.

36 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título judicial. Insurgência contra decisão que anulou a penhora realizada sobre bem de sócio da empresa executada. Ausência de decisão a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, não se verificando, portanto, se os requisitos permissivos à desconsideração estavam presentes, tais como excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios e o encerramento irregular da empresa. Necessidade de comprovação destes pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. Insuficiência da mera presunção. Invalidade, assim, do deferimento implícito do pedido de desconsideração. Medida excepcional. Validade da anulação da penhora. Recurso desprovido.

37 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa executada que, embora ativa, não possui ativos financeiros e declara não possuir bens perante a Receita Federal. Desaparecimento dos bens da empresa a evidenciar a ocorrência de fraude à execução, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Aplicação do CCB, art. 50, de forma incidental, na fase de cumprimento de sentença. Decisão que tornou sem efeito a desconsideração da personalidade jurídica reformada e manutenção dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda. Recurso provido.

38 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não caracterizando, por si só, desvio de finalidade ou confusão patrimonial o encerramento irregular das atividades de empresa, inadmissível se inclua sócia no polo passivo de execução não comprovado abuso da personalidade jurídica, inexistentes, mesmo, indícios a respeito. Recurso provido.

39 - TJSP Pessoa jurídica. Execução por título extrajudicial. Pretensão à desconsideração da personalidade jurídica da devedora, indeferido. Inconformismo da credora firme na tese de que houve abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial uma vez que os sócios da devedora também são sócios de outra empresa que se aproveita do faturamento daquela e porque patente a existência de grupo econômico com intuito fraudulento. Não acolhimento. Desconsideração da personalidade jurídica que se revela prematura porque não há comprovação efetiva do desvio de finalidade e da confusão patrimonial. Credora que não demonstrou ter esgotado todos os meios para localização de bens da devedora, até porque não se valeu da penhora on line. Recurso não provido.

40 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos. Ação de indenização por danos morais. Fase de cumprimento da sentença. Decisão reformada. Ausência dos pressupostos necessários à incidência do disposto no art. 50 do Novo Código Civil, visto inexistir, nos autos, elementos que comprovem a utilização de atos fraudulentos, confusão patrimonial ou de desvio de finalidade da empresa. Recurso provido.

41 - STJ Recurso especial. Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento da empresa. Ausência de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 535. Não violação. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo não provido.

«1. Não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto, embora rejeitados os embargos de declaração, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia foram efetivamente analisados pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

42 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de indeferimento - Inconformismo da exequente - Encerramento irregular da pessoa jurídica com dívidas em aberto - Circunstância insuficiente para superar a personalidade jurídica da empresa - Desvio de finalidade não configurado - Ausência de provas de confusão patrimonial - Requisitos do art. 50 do Código Civil não presentes nos autos - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Improvimento do recurso

43 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Requisitos não comprovados. Desconsideração inversa não aplicada.

44 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Execução. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Possibilidade. Grupo familiar. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Comprovação.

1 - Não ocorre a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo da agravante contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Presente a prova do abuso, do desvio de finalidade, da confusão patrimonial, a fim de justificar a desconsideração da personalidade. a alegação de que o sócio Florival Leal do Nascimento não trabalha na empresa, de que não tem poder de administração, figurando como sócio apenas e tão somente para que seu pai pudesse abrir a empresa e que trabalha em outro ramo de atividade, não prospera, pois pois ainda se faz presente nos quadros societários da empresa. Embora, conste no Contrato Social, que a sociedade seria administrada pelo sócio Florêncio Zacarias do Nascimento, todo o negócio se deu em nome da empresa e, assim como sócio tinha ciência dos valores pagos pelos autores e nada o isenta de suas responsabilidades em nome da executada perante terceiros. Nesse termos, razoável presumir que a executada usa a pessoa dos sócios para movimentar seu próprio patrimônio, pois não é crível que a devedora, pessoa jurídica, não possua ativos em conta corrente. Assim, ao praticar atos de descumprimento da autonomia patrimonial e utilizar a pessoa do sócio com o propósito de lesar credores, incorreu a pessoa jurídica na prática da confusão patrimonial e do desvio de finalidade, assim como conceituados no §§ 1º e 2º do artigo50 do Código Civil. Demonstrada a prova de abuso, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Presentes os requisitos legais específicos do CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

46 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Inexistência de encerramento irregular da atividade empresarial, administração fraudulenta ou confusão patrimonial. Empresa que já se encontrava inativa muito antes de sua condenação. Desvio de finalidade ou expediente lesivo não caracterizados. Ademais, a ausência de localização de bens penhoráveis não basta para atingir o patrimônio dos sócios. Precedentes. Recurso provido.

47 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Evidenciado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da possível violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A controvérsia trazida a lume refere-se à desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas para ser atingido o patrimônio dos sócios e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do CDC e no Código Civil. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no CDC, art. 28, manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, a fim de ser atingido o patrimônio dos sócios. Ocorre que, por força do CLT, art. 8º, aplica-se o direito comum (direito civil) ao direito do trabalho. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Em relação ao abuso da personalidade jurídica, a incidência do art. 50 do CC está balizada pelo art. 187 do CC, que traz o abuso de direito como ato ilícito e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. Nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do art. 50 do CC, em quaisquer hipóteses é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente por ausência de patrimônio das empresas para o pagamento da dívida, o que não se coaduna com os termos dos §§ 1º e 2º do CCB, art. 50. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de hotelaria. Inexistência de localização da executada em seu domicílio. Impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de comprovação de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CCB, art. 50. Decisão de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada reformada. Recurso provido.

49 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial não configurados. Falência da empresa que não induz à prática de gestão fraudulenta. Demonstração de simples insolvência que não é suficiente à incidência do CCB/2002, art. 50. Medida excepcional somente aplicável nas relações jurídicas envolvendo direito do consumidor ou direito ambiental. Recurso desprovido.

50 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Alegação de que a empresa executada pertence a um grupo econômico. Insuficiência para embasar o pedido. Inexistência de prova de a executada ou suas sócias tenham se utilizado de meios fraudulentos ou ilícitos para obter vantagem indevida. Não comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Determinação para a exclusão das empresas sócias da agravante do pólo passivo da execução. Recurso provido em parte para esse fim