embargos declaracao art 1022
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Embargos de Declaração com fim de concessão de efeito infringente - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC, art. 1022.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO art. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO. 1. Não se admite o acolhimento dos embargos de declaração na ausência quaisquer das hipóteses expressamente indicadas no CPC/2015, art. 1022. RECURSO NÃO PROVIDO.  

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Ausência de omissão - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Obscuridade inexistente - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Ausência de omissão - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento e concessão de efeito infringente - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC, art. 1022.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Ausência de omissão ou contradição - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento e concessão de efeito infringente - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC, art. 1022.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022.

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022.

22 - TJSP "Embargos de Declaração - Inocorrência dos pressupostos previstos no art. 1022 e, do CPC - Mero inconformismo - Embargos rejeitados"

23 - TJSP "Embargos de Declaração - Inocorrência dos pressupostos previstos no art. 1022 e, do CPC - Mero inconformismo - Embargos rejeitados"

24 - TJSP "Embargos de Declaração - Inocorrência dos pressupostos previstos no art. 1022 e, do CPC - Mero inconformismo - Embargos rejeitados"

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC/2015, art. 1022. REJEIÇÃO. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, rejeita-se os embargos de declaração opostos.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC/2015, art. 1022. REJEIÇÃO. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, rejeita-se os embargos de declaração opostos.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC/2015, art. 1022. REJEIÇÃO. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, rejeita-se os embargos de declaração opostos.

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC/2015, art. 1022. REJEIÇÃO. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, rejeita-se os embargos de declaração opostos.

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC/2015, art. 1022. REJEIÇÃO. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, rejeita-se os embargos de declaração opostos.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC/2015, art. 1022. REJEIÇÃO. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, rejeita-se os embargos de declaração opostos.

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC/2015, art. 1022. REJEIÇÃO. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, rejeita-se os embargos de declaração opostos.

33 - TJSP Embargos de declaração - Trabalhadora - Identificação da inexistência de vícios do CPC, art. 1022 - Rejeição

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022 - Pretensão que visa rediscussão de matéria já decidida - Impossibilidade - Prequestionamento - Aplicação do CPC/2015, art. 1025 - EMBARGOS REJEITADOS.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC/2015, art. 1022. REJEIÇÃO. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, rejeita-se os embargos de declaração opostos. Embargos rejeitados.

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC/2015, art. 1022. REJEIÇÃO. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, rejeita-se os embargos de declaração opostos.

37 - TJSP Embargos de declaração - Autarquia - Identificação da inexistência de vícios do CPC, art. 1022 - Rejeição

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Ausência de omissão ou contradição - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento e concessão de efeito infringente - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022.

... (Continua)

39 - TJSP Embargos de declaração. Não estão presentes as hipóteses do CPC, art. 1022. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

40 - TJSP Embargos de declaração. Não estão presentes as hipóteses do CPC, art. 1022. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

41 - TJSP Embargos de declaração. Não estão presentes as hipóteses do CPC, art. 1022. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

42 - TJSP Embargos de declaração. Não estão presentes as hipóteses do CPC, art. 1022. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados

43 - TJSP Embargos de declaração. Não estão presentes as hipóteses do CPC, art. 1022. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022.

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DOS RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1022. Os embargos de declaração são admissíveis, exclusivamente, nas hipóteses do CPC/2015, art. 1022, não sendo cabível a sua utilização para o Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DOS RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1022. Os embargos de declaração são admissíveis, exclusivamente, nas hipóteses do CPC/2015, art. 1022, não sendo cabível a sua utilização para o reexame das questões de mérito já apreciadas na decisão embargada. RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DOS RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1022. Os embargos de declaração são admissíveis, exclusivamente, nas hipóteses do CPC/2015, art. 1022, não sendo cabível a sua utilização para o Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DOS RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1022. Os embargos de declaração são admissíveis, exclusivamente, nas hipóteses do CPC/2015, art. 1022, não sendo cabível a sua utilização para o reexame das questões de mérito já apreciadas na decisão embargada. RECURSO NÃO PROVIDO.

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DOS RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1022. Os embargos de declaração são admissíveis, exclusivamente, nas hipóteses do CPC/2015, art. 1022, não sendo cabível a sua utilização para o Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DOS RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1022. Os embargos de declaração são admissíveis, exclusivamente, nas hipóteses do CPC/2015, art. 1022, não sendo cabível a sua utilização para o reexame das questões de mérito já apreciadas na decisão embargada. RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DOS RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1022. Os embargos de declaração são admissíveis, exclusivamente, nas hipóteses do CPC/2015, art. 1022, não sendo cabível a sua utilização para o Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DOS RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1022. Os embargos de declaração são admissíveis, exclusivamente, nas hipóteses do CPC/2015, art. 1022, não sendo cabível a sua utilização para o reexame das questões de mérito já apreciadas na decisão embargada. RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DOS RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1022. Os embargos de declaração são admissíveis, exclusivamente, nas hipóteses do CPC/2015, art. 1022, não sendo cabível a sua utilização para o Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DOS RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1022. Os embargos de declaração são admissíveis, exclusivamente, nas hipóteses do CPC/2015, art. 1022, não sendo cabível a sua utilização para o reexame das questões de mérito já apreciadas na decisão embargada. RECURSO NÃO PROVIDO.

50 - TJSP Embargos de Declaração - Inadmissibilidade - Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 1022 -Recurso não provido.