excecao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Excecao de pre-executividade rejeitada. IPTU e cip dos exercícios de 2019 a 2021. Legitimidade da parte. Cabimento. Compromisso de compra e venda com alienação fiduciária não registrado. Hipótese de co- responsabilidade compromissário comprador e vendedor. Legitimidade do vendedor. CPi. Legitimidade passiva da executada. Recorrente não demonstrou não ser usuária de energia elétrica. Legitimidade passiva porque proprietária. Recurso desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento impetrado por Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra decisão que, em exceção de pré-executividade, desacolheu a objeção porque reconheceu a legitimidade passiva da recorrente, visto que o bem imóvel ainda lhe pertence. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência da parte agravante em relação à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Agravante que pretende o reconhecimento de excesso na execução, fundada em cédula de crédito bancário.

4 - STJ Crime eleitoral. Calúnia. Governador. Exceção da verdade. Excipiente deixa de atribuir qualquer conduta ao excepto. Exceção improcedente.

«Não se admite exceção da verdade quando o excipiente deixa de atribuir qualquer conduta ao excepto, bem como não comprova fato capaz de afastar a ação penal. Exceção da verdade julgada improcedente.... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Ilegalidade dos cálculos e encargos financeiros e excesso de execução - Exceção de pré-executividade rejeitada - Executada apresentou exceção de pré-executividade, via inapropriada na espécie - Cálculos apresentados pela executada demandariam maior cognição, não configurando erro material ou erro na atualização do débito - Correta a decisão que rejeitou a exceção - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJRJ Execução. Exceção de préexecutividade. CPC/1973, art. 475-J § 1º.

«Decisão agravada que recebendo exceção de préexecutividade como impugnação (CPC, art.475-J § 1º), reconhece excesso na execução e afasta a multa diária imposta na sentença por não ter havido a intimação do réu-executado para o cumprimento desta. Princípios do moderno processo civil e da ampla defesa que endossam a fungibilidade na hipótese. Correta a decisão que recebe a exceção de pré-executividade como impugnação se aquela foi tempestivamente interposta no prazo desta.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Insurgência em face da r. decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade - Decisão que merece parcial reforma - Alegação de erro material nos cálculos - Matéria não submetida à preclusão - Exceção que deve ser conhecida - Alegação de excesso de execução que não comporta acolhimento - Decisão parcialmente reformada, para o fim de conhecer e rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada pela parte agravante - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Recurso. Execução. Exceção de pré-executividade. Natureza jurídica. Acolhimento da exceção. Decisão interlocutória. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 162, § 1º e 522.

«A exceção de pré-executividade tem a natureza de incidente processual para defesa do executado, processado nos próprios autos de execução, sem necessidade da garantia do juízo. Acolhida a exceção de pré-executividade, sem extinguir a execução, essa decisão desafia recurso de agravo de instrumento.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que, apesar de reconhecer a nulidade de parte do auto de infração contido na CDA, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, sob o fundamento de que não há excesso de execução quando, no momento do ajuizamento do executivo fiscal, inexistia decisão com trânsito em julgado que houvesse apreciado a validade do crédito fiscal - Pleito de reforma da decisão para a procedência da exceção de pré-executividade, com a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Decisão que reconheceu a nulidade de parte do auto de infração contido na CDA ante o julgamento definitivo de ação anulatória proposta pela agravante - Exceção de pré-executividade que era procedente, no caso - Acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, que enseja a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para reconhecer a procedência da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, com consequente condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da agravante, fixados nos patamares mínimos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor do excesso de execução reconhecido, a ser apurado após o recálculo do débito tributário... (Continua)

10 - TJSP Exceção de suspeição. Juiz. Cognição e julgamento da exceção de suspeição pelo excepto. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 131,CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 313.

«Na exceção de suspeição o magistrado apenas se manifesta, na forma do disposto no CPC/1973, art. 131, sendo defeso o julgamento da exceção. Não admitida a exceção de suspeição, cumpria ao magistrado dar suas razões, podendo, inclusive, juntar documentos e arrolar testemunhas, determinar a remessa dos autos ao Tribunal, a fim de que a exceção seja apreciada. Remessa ao Tribunal obrigatória, em face da negativa de parcialidade.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Arguição de inexigibilidade do título objeto da execução e excesso de execução. Matérias estranhas à exceção. Alegação de inexigibilidade do título objeto da execução e excesso refogem do âmbito da exceção de executividade, sendo matéria dos embargos à execução, momento oportuno de sua abordagem e julgamento. Recurso improvido agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Penhora «on line. Bloqueio de numerário em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V. Inexistência de demonstração que a quantia bloqueada é fruto de salário ou vencimentos. Rejeição da arguição. Vedação não comprovada. Recurso improvido

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada no curso de execução de título extrajudicial. Os agravantes alegam nulidade da decisão por falta de fundamentação, ausência de documentos indispensáveis à execução e inexigibilidade do título por falta de certeza, liquidez e exigibilidade. Questionam, ainda, a inclusão indevida de multa moratória e honorários advocatícios na planilha de cálculos. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência do agravante contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. alegando ausência de extratos bancários para comprovação de saldo devedor e encargos aplicados. ... (Continua)

14 - TJSP Suspeição. Exceção. Magistrado. Fatos alegados que não permitem concluir pela suspeição do magistrado. Não pode a exceção de suspeição ser utilizada para o fim de gratuitamente afastar o Juiz natural da presidência do feito. Inviável o afastamento do excepto. Exceção rejeitada.

15 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Dilação probatória. Impossibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... 13.- A chamada «exceção de pré-executividade constitui, como se sabe, construção doutrinária e pretoriana, que designa a forma de defesa do executado por meio da qual ele suscita, no curso da execução, objeções processuais (como prescrição e decadência), defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício ou ainda obstáculos a pretensão executiva que podem ser comprovados de plano. ... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Excesso de execução - Exceção de pré-executividade rejeitada - Executada apresentou exceção de pré-executividade, via inapropriada na espécie - Cálculos apresentados pela executada demandariam maior cognição, não configurando erro material - Correta a decisão que rejeitou a exceção - Extinção da ação de execução pela concordância da exequente quanto aos valores depositados pela executada que não pode servir para impor o ônus de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Respeitável decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. ... (Continua)

18 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Honorários de advogado, em princípio, são devidos. Distinção entre execução extinta e execução não encerrada. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Em linha de princípio, na exceção de pré-executividade, cabe a condenação em verba honorária, convindo, porém, fazer a distinção entre a exceção extintiva ou não da execução. Se importar, por iniciativa do devedor, em extinção da execução impõe-se a condenação em verba honorária, eis que caracterizada a sucumbência. Não extinta a execução, a exceção de pré-executividade tem caráter de nímio incidente processual, descabendo impor-se o encargo da verba de patrocínio.... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Exceção de pré-executividade. Arguição. Impossibilidade. Matéria. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade do título. Pretensão de alongamento da dívida agrícola. Questão que exige dilação probatória, avessa, portanto, ao procedimento especioso da exceção de pré-executividade.

«A exceção de pré-executividade, de constructo pretoriano, somente deve ser manejada em situações especialíssimas, quando versar a respeito de matérias de ordem pública, propiciando seu acolhimento, inclusive de ofício, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. A particularidade de o excepto alegar matéria de fato, que exige dilação probatória para verificação do preenchimento dos requisitos exigidos para exercício do direito de alongamento da dívida rural, tem o efeito de obstaculizar o manejo da exceção de pré-executividade. ... (Continua)

20 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE -

Contratos de Câmbio - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Não acolhimento - Excesso de execução - Necessidade de dilação probatória - A exceção de pré-executividade é medida excepcional utilizada pelo devedor para alegar questão de direito ou de fato documentalmente provado, independente de dilação probatória e reconhecível de ofício pelo Juiz - A alegação de excesso de execução é matéria própria de embargos à execução, conforme disposto no CPC, art. 917, III e demanda dilação probatória, razão pela qual deve ser mantida a decisão que rejeitou o incidente - Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que REJEITOU a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ressaltando que a parte executada não alega matérias de ordem pública, a serem conhecidas pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como que o suposto vício da notificação extrajudicial não obsta o prosseguimento da execução -IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA/EXCIPIENTE - Pretensão de reforma integral da decisão, acolhendo-se a exceção na forma elencada, alegando excesso de execução e nulidade da notificação extrajudicial e subsidiariamente, erro de cálculo - DESCABIMENTO - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente - Hipótese não configurada - Matéria suscitada que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Inteligência do CPC, art. 803 - Alegação de nulidade da notificação extrajudicial - Inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, sendo desnecessária sua notificação extrajudicial - Ausência de nulidades ou vícios de formalidade a arrazoar o acolhimento da exceção - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Contrato. Arrendamento mercantil. Excepcionalidade admissível na nulidade absoluta. Exceção de pré-executividade não representa direito de defesa reconhecido no direito processual, que somente pode ser levantada em embargos do devedor, garantido o juízo da execução. Utilização da exceção é admissível excepcionalmente quando destinada às nulidades absolutas do título, declaráveis de ofício. Contrato de arrendamento mercantil é título extrajudicial e comporta processo de execução. CPC/1973, art. 585, II. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que, afirmando ser necessária dilação probatória, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, que pretendia o reconhecimento de excesso de execução decorrente da aplicação de juros de mora em índice superior à Taxa SELIC, bem como o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas conheceu de ofício a mesma questão, afastando a aplicação da Lei Est. 13.918, de 22/12/2.009, naquilo que supera a Taxa SELIC, determinando o recálculo do débito tributário - Pleito de reforma da decisão para o reconhecimento da admissibilidade e da procedência da exceção de pré-executividade, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da agravante - Cabimento - Questão relativa à aplicação de juros moratórios superiores à Taxa SELIC, que é matéria cognoscível de ofício e não demanda dilação probatória - Exceção de pré-executividade que era cabível e procedente, no caso - Acolhimento da exceção de pré-executividade que enseja a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para reconhecer a admissibilidade e a procedência da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, com consequente condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da agravante, fixados nos patamares mínimos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor do excesso de execução reconhecido na r. decisão agravada, a ser apurado após o recálculo do débito tributário... (Continua)

24 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento em caso de acolhimento da exceção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Esta Corte tem entendimento consagrado no sentido do cabimento da condenação em honorários advocatícios no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade.... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Juros - Inconstitucionalidade - CDA - Nulidade - Título executivo - Impossibilidade: - A inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e dos juros moratórios não retira a certeza e liquidez da CDA, pois o excesso envolve simples cálculo aritmético e pode ser expurgado do próprio título. ... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que a rejeita. Insurgência do executado. Desacolhimento. Em face de exceção de não executividade, com alegação de falta de assinatura do executado no contrato, o exequente pode, na resposta à exceção, corrigir falha de instrução da petição inicial, apresentando cópia da via do contrato assinada pelo executado, que, por equívoco, não constou da petição inicial. Por sua vez, diante da primazia da realidade, da operatividade e eticidade processuais, da instrumentalidade do processo, do máximo aproveitamento do processo, da cooperação e da primazia do mérito (do crédito em execução), o juízo pode aceitar a emenda, deixando de proferir decisão que, por mero lapso material do credor, premiaria desproporcionalmente o devedor, com a extinção do processo de execução. Por sua vez, assuntos atinentes à validade do título ou a excesso de execução não podem tratados em exceção de não executividade. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora recorrente - Improcedência do inconformismo - Alegações de inexequibilidade do título e excesso de execução em exceção de pré-executividade - Impossibilidade - Matéria de defesa sujeita à dilação probatória, que não constitui questão de ordem pública passível de ser alegada em exceção de pré-executividade ou em petição esparsa nos autos - Inteligência do CPC, art. 917 - Pretensão suspensão da execução - Descabimento - Efeito suspensivo pleiteado que deveria ser buscado via embargos à execução e com demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, além da garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC - E, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência em sede de exceção de pré-executividade, não estavam presentes - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

28 - STJ Incidente de exceção de pré-executividade. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Impugnação ao cumprimento da sentença. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, apesar de reconhecer o cabimento da Exceção de Pré-Executividade em casos de manifesto excesso de execução nos cálculos, entendeu que, na presente hipótese, há necessidade de dilação probatória para verificação dos excessos apontados pela agravante, o que não ocorre na Exceção de Pré-executividade. ... (Continua)

29 - STJ Crime contra a honra. Exceção da verdade. Ação pública condicionada por ser o ofendido funcionário público. CPP, art. 523.

«Citação do «excepto. Necessidade por aplicação analógica do CPP, art. 523. Oposta a exceção da verdade, não tem o Ministério Público legitimação extraordinária para figurar no pólo passivo, sendo, portanto, necessária a citação da pessoa a quem o querelado atribuiu a prática do crime, para preservação do princípio do contraditório. ... (Continua)

30 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Nota promissória emitida em garantia de contrato de confissão de dívida. Exceção de préexecutividade, argüindo prescrição da execução. Rejeição, sob o fundamento de que a matéria deve ser debatida em sede de embargos e de que a exceção foi movida somente para evitar-se o recolhimento das custas. Insurgência, pretendendo a admissibilidade da exceção e o provimento da argüição de prescrição. Circunstância em que a exceção de pré-executividade é admitida para a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. Recurso provido.

31 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e majorou a verba honorária fixada na inicial - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Exceção de pré-executividade apresentada pela devedora requerendo a extinção da execução por estar ela sujeita ao ISSQN e não ao ICMS. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução. Inviável discussão da origem do ICMS em sede de exceção de pré-executividade, até porque o ICMS foi apurado pela própria devedora. Súmula 393/STJ. Situação que demandaria dilação probatória e até perícia. Sentença reformada. Reexame e recurso providos.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Precedentes.

1 - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução julgados e posterior interposição de exceção de pré-executividade. Teses que ainda não foram alegadas, que não demandem dilação probatória e que são matérias de ordem pública. Possibilidade.

«1 - O STJ entende que não pode ser rediscutida em exceção de pré-executividade matéria já decidida em Embargos do Devedor, ainda que trate de questão de ordem pública. ... (Continua)

35 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO IDPJ - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravante, apenas para retificar o valor da execução, pela importância de R$5.594.513,65 - Recursos da parte exequente, e do executado/excipiente - Julgamento em conjunto - III - É possível o manejo de exceção de pré-executividade quando se tratar de arguição de matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo julgador, e que não demandem dilação probatória - Hipótese em que parte das matérias arguidas, à exceção das teses relativas a ilegitimidade passiva e a prescrição intercorrente, não dizem respeito às matérias que podem ser conhecidas de ofício, ou comprovadas mediante prova pré-constituída - Exceção de pré-executividade que não pode ser conhecida, com relação ao excesso de execução e a ausência de trânsito em julgado do IDPJ - Ausência de cálculos ou planilha apresentada pelo executado/agravante - Verificação do excesso de execução que demanda dilação probatória, o que é vedado neste meio processual - Inviável o eventual reconhecimento de excesso de execução sem a realização de perícia contábil - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - IV - Tese relativa à ilegitimidade passiva que, a despeito se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de oficio, encontra-se preclusa - Matéria que já foi objeto de apreciação nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - CPC, art. 505 e CPC art. 507 - V - Em razão da rejeição da exceção, fica prejudicada a análise da questão arguida pelo executado/agravante, relativamente à condenação em honorários advocatícios, à luz do Tema 410 do STJ - VI - Igualmente prejudicada a análise das teses trazidas no recurso da parte exequente/agravante, relativas à tempestividade de sua manifestação, e a ausência de planilha de cálculos à luz do CPC, art. 525 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão reformada - Efeito suspensivo revogado - Nega-se provimento ao recurso do executado/excipente, prejudicado o recurso da parte exequente/agravante"... (Continua)

36 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO IDPJ - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravante, apenas para retificar o valor da execução, pela importância de R$5.594.513,65 - Recursos da parte exequente, e do executado/excipiente - Julgamento em conjunto - III - É possível o manejo de exceção de pré-executividade quando se tratar de arguição de matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo julgador, e que não demandem dilação probatória - Hipótese em que parte das matérias arguidas, à exceção das teses relativas a ilegitimidade passiva e a prescrição intercorrente, não dizem respeito às matérias que podem ser conhecidas de ofício, ou comprovadas mediante prova pré-constituída - Exceção de pré-executividade que não pode ser conhecida, com relação ao excesso de execução e a ausência de trânsito em julgado do IDPJ - Ausência de cálculos ou planilha apresentada pelo executado/agravante - Verificação do excesso de execução que demanda dilação probatória, o que é vedado neste meio processual - Inviável o eventual reconhecimento de excesso de execução sem a realização de perícia contábil - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - IV - Tese relativa à ilegitimidade passiva que, a despeito se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de oficio, encontra-se preclusa - Matéria que já foi objeto de apreciação nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - CPC, art. 505 e CPC art. 507 - V - Em razão da rejeição da exceção, fica prejudicada a análise da questão arguida pelo executado/agravante, relativamente à condenação em honorários advocatícios, à luz do Tema 410 do STJ - VI - Igualmente prejudicada a análise das teses trazidas no recurso da parte exequente/agravante, relativas à tempestividade de sua manifestação, e a ausência de planilha de cálculos à luz do CPC, art. 525 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão reformada - Efeito suspensivo revogado - Nega-se provimento ao recurso do executado/excipente, prejudicado o recurso da parte exequente/agravante"... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

38 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI - EXERCÍCIO DE 2016 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal - Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

39 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Perigo de dano grave e irreparável. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Excesso de execução. Desnecessidade de dilação probatória. Cálculos que observam o título executivo judicial. Recurso não provido.

«1. É cabível o recurso de agravo, na modalidade instrumental, contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade e determina penhora de valores, seja porque presente o risco de dano de difícil reparação, seja pela falta de interesse recursal na interposição do agravo retido. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Ausência de dilação probatória.

1 - Trata-se, na origem, de juízo de retratação acerca da aplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre condenação da Fazenda Pública e também sobre a viabilidade de proposição de Exceção de Pré-Executividade para discutir o excesso do valor a ser executado. ... (Continua)

41 - TJSP INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Execução Criminal. Transferência entre estabelecimentos penais. Arguição de parcialidade do Juízo. Intempestividade. Prazo de 15 dias. Precedentes desta Câmara Especial. Exceção não conhecida.... (Continua)

42 - STJ Exceção da verdade. Excepto, autoridade que desfruta de competência por prerrogativa de função no STJ. Instrução com o Juiz do processo e julgamento no STJ. Precedentes do STJ.

«Em caso tal, a competência do STJ restringe-se apenas ao julgamento da exceção. Compete ao Juiz do processo a decisão de admissibilidade da exceção, bem como lhe compete o procedimento de colheita das provas. Precedentes do STJ: HC 3.458, ExVerd-01 e REsp 79.046. Exceção não conhecida, remetendo-se os autos à origem.... (Continua)

43 - TJSP Exceção de pre-executividade. Execução por Título Extrajudicial. Contrato de confissão, novação de dívida e assunção de obrigações. Exceção rejeitada. Alegada propriedade dessa defesa,por feita mediante curador especial. Desacolhimento. Possibilidade de dedução e decisão pela exceção apenas nas hipóteses de nulidade absoluta, verificável independentemente de maiores questionamentos, discussões ou provas. Inocorrência desse pressuposto «in casu. Nomeação de curador especial ao citado por edital, não alargando tais limites. Conversão da exceção em embargos à execução, outrossim, incabivel, pela impropriedade formal da peça. Recurso conhecido e improvido.

44 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Alegação de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, de inadequação da via eleita, de excesso de execução e de ausência dos requisitos objetivos de executibilidade do título. Viabilidade da utilização da exceção de pré-executividade para o enfrentamento de tais matérias, desde que embasadas em prova pré-constituída. Posicionamento pacífico no âmbito do STJ. Tribunal de origem que deliberarou apenas a respeito da questão vertida no CPC/2015, art. 803, I. Reforma. Necessidade. Determinação de novo julgamento do agravo de instrumento, com o detido enfrentamento da argumentação expendida, para aferir o cabimento da exceção de pré-executividade, sobretudo quanto à necessidade de dilação probatória. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, a Corte estadual, em sua fundamentação, compreendeu que apenas a questão veiculada no item VII da exceção de pré-executividade (alegação de ausência dos atributos de executibilidade do título), que encontra previsão no CPC/2015, art. 803, I, seria passível de ser alegada nessa via, contudo, em relação a este ponto, por demandar dilação probatória, não seria passível de conhecimento. O Tribunal de origem não teceu nenhum juízo de valor - quanto à necessidade ou não de dilação probatória - a respeito das demais matérias vertidas na exceção de pré-executividade (itens iv, v e vi), relacionadas às alegações de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, de inadequação da via eleita e de excesso de execução (subsidiariamente), por compreender que tais questões, por não estarem previstas no CPC/2015, art. 803, não poderiam ser veiculadas nessa via (da exceção de pré-executividade). 1.1 Este entendimento, em si, não evidencia, negativa de prestação jurisdicional a respeito das matérias apontadas, na medida em que, de acordo com a compreensão adotada, não seriam nem sequer passíveis de serem arguidas em exceção de pré-executividade. 1.2 Todavia, este entendimento desborda do posicionamento pacífico do STJ, segundo o qual a exceção de pré-executividade, há muito admitida na doutrina e na jurisprudência (a despeito de inexistir específico tratamento legal), constitui via processual adequada para arguir matéria de ordem pública, especificamente o não preenchimento dos pressupostos processuais, das condições da ação, no que se insere indiscutivelmente à legitimidade de partes, dos requisitos objetivos de executibilidade do título (certeza, liquidez e exigibilidade), e até excesso de execução, desde que, em todos os casos, amparada em prova pré-constituída. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade para excluir os juros de mora em percentual superior à SELIC e limitar a multa punitiva - Possibilidade - Multa que superou o valor da obrigação principal - Redução ao patamar de 100% do valor do tributo - Precedentes - Honorários advocatícios sucumbenciais em razão do parcial acolhimento da Exceção de Pré-Executividade - Fixação nos termos do CPC, art. 85, § 3º - Possibilidade - Temas 410 e 1.076, do C. STJ - Cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o excesso de execução - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Irresignação da executada - Gratuidade processual indeferida - Discussão de excesso de penhora, menor onerosidade ao devedor e impenhorabilidade de bem de família que já foram dirimidas em julgamento anterior de agravo de instrumento - Excesso de execução por eventual incorreção da aplicação dos encargos moratórios não é matéria cognoscível em sede de exceção de pré-executividade - Exceção de pré-executividade não é incidente apto a substituir os embargos à execução, sendo admitida, tão somente, quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título executivo, aferíveis independentemente de dilação probatória - Planilha de débito apresentada posteriormente à oposição de embargos à execução com evidente erro material, o que permite a revisão - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Decisão combatida que não conheceu a exceção de pré-executividade - Reforma - Imunidade recíproca que pode ser arguida por exceção no caso concreto - Análise do mérito, nos termos do art. 1013, §3º, I, do CPC - Imunidade recíproca - Inocorrência - CF/88, art. 150, VI, a - Benefício não extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista - CF/88, art. 173, § 2º - Atividade não exclusiva do Estado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para conhecer a exceção de pré-executividade e julgar desprovido o mérito da exceção... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Juros - Inconstitucionalidade - CDA - Nulidade - Título executivo - Impossibilidade: - A inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e dos juros moratórios não retira a certeza e liquidez da CDA, pois o excesso envolve simples cálculo aritmético e pode ser expurgado do próprio título. ... (Continua)

49 - STJ Execução fiscal. Tributário. Exceção de pré-executividade. Argüição de inconstitucionalidade das leis que disciplinavam as exações ensejadoras do crédito tributário exeqüendo. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 16.

«A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Exceção de pré-executividade. Execução. Excesso. Credor. Má-fé. Prova. Ausência. Penalidade. Descabimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Excesso de execução reconhecido em exceção de pré-executividade. Penalidade prevista no CCB/2002, art. 940. Código Civil não aplicável no caso concreto. Não demonstrada a má-fé da parte credora. Precedentes. Súmula 159/STF. Verba honorária ratificada. Agravo improvido..