exclusao cadastro inadimplentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Ação cominatória cumulada com indenizatória.

2 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA APONTAMENTOS PRECEDENTES. REPARAÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Não faz jus à reparação por danos morais a pessoa que, não obstante tenha seu nome inserido em cadastros de inadimplentes, ostenta outros apontamentos pretéritos e contemporâneos que não tiveram suas inserções eventualmente irregulares comprovadas, ressalvado o direito de exclusão do apontamento indevido. Precedentes jurisprudenciais e verbete 385, da Súmula do STJ. 2. Parte autora que, sabendo de sua condição de devedora, tentou utilizar-se do Judiciário para conseguir vantagem indevida em face da ré, alterando a verdade dos fatos, conduta que se amolda à litigância de má-fé, devendo a multa aplicada ser mantida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR - Ação de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral - Cliente correntista que apenas possui cartão de débito - Inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito por dívida de cartão de crédito desconhecido e não utilizado - Tentativa extrajudicial frustrada de solução da pendência, inclusive com abertura de reclamação junto ao PROCON - Sentença de procedência, com arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

4 - TJSP Contrato de telefonia - Serviço de «banda larga - Telas de sistema a demonstrar que o débito contrastado nestes autos remonta a contrato que vigorou entre agosto de 2014 e dezembro de 2017, em nome da autora - Falta de verossimilhança na alegação de fraude na contratação - Contrato que perdurou durante mais de três anos e que vinha sendo mantido, com pagamento regular das faturas, encerrando, ao final, deixando em aberto valor bastante reduzido - Contexto que não se compatibiliza com nenhuma medida fraudulenta, tudo estando a demonstrar que havia, sim, contrato regular entre as partes - Conduta da ré que não viola a ordem legal, tratando-se de exercício regular de direito - Débito que não pode ser reconhecido como indevido, não havendo como afirmar qualquer ilicitude na conduta de encaminhar o nome da autora para inserção em cadastros públicos de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito - Dano moral que nem mesmo poderia ser reconhecido, pois há apontamento de outro débito em nome da autora, determinados por outro credor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

5 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito; cominatória; e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrente, que alega que foi induzida em erro pelo banco réu, ora recorrido, na contratação de serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, quando desejava contratar tão somente conta-salário, isenta da cobrança de tarifas. Contratações que ensejaram a cobrança do débito de R$ 1.067,57 e a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso inominado que aduz a ocorrência de vício de consentimento na contratação e que requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do recorrido no pagamento de indenização por danos morais à recorrente no valor de R$ 5.000,00 - Contratação voluntária dos produtos bancários dos quais se originou o débito. Vício de consentimento, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor não comprovados pela recorrente - Débito de R$ 1.067,57 devido - Anotação negativa que caracteriza exercício regular do direito de cobrança do recorrido - Pedido adequadamente julgado improcedente pelo juízo a quo - Os contratos a fls. 178/182 e 183/186 demonstram a vontade livre e consciente da recorrente de contratar com o recorrido os serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, dos quais se originou o débito dela exigido e que ensejou a legítima inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes. Não bastasse isso, verifica-se dos autos que a recorrente não logrou se desincumbir do seu ônus probatório de demonstrar a aventada ocorrência de vício de consentimento nas contratações, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor. Por tais motivos, o débito de R$ 1.067,57 se faz devido, consistindo a anotação negativa mero exercício regular do direito de cobrança do recorrido, não havendo que se cogitar de dano moral - Pedido adequadamente julgado improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Impugnação contra a decisão que deferiu a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através da inclusão da dívida nos sistemas do SCPC e Serasajud. Possibilidade de inclusão nos cadastros de inadimplentes pelo prazo de 5 anos. Decisão mantida. Recurso desprovido.   ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Financiamento imobiliário. Tutela provisória indeferida. Inconformismo do autor. Inadmissibilidade. Incontroverso o inadimplemento do requerente, no que tange às parcelas do financiamento, permitida a negativação de seu nome. Verossimilhança das alegações do recorrente não observada. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Exclusão da negativação que não se justifica. Decisão mantida.

8 - TJSP Vistos.

9 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por dano moral - Réu revel - Validade da citação do banco em qualquer de suas agências - Recebimento da carta por pessoa perfeitamente identificada e sem qualquer ressalva - Teoria da Aparência - Precedentes - Limitação das matérias cognoscíveis em grau de recurso, em função da revelia - Análise restrita às questões essencialmente de direito e àquelas sob as quais não se forma preclusão, vedada a apreciação de matérias que envolvam situações que deveriam ter sido deduzidas em sede de contestação - Débito inexigível - Inscrição do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada com razoabilidade, não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Serasajud. Inclusão. Juiz. Discricionariedade. Súmula 7/STJ.

1 - É discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD. ... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Falta de notificação. Legitimidade passiva. Dever de indenizar. CDC, arts. 7º, parágrafo único e 43.

«O consumidor, independentemente da existência da dívida, tem o direito de ser notificado previamente a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. É do banco de dados, ou da entidade cadastral, a responsabilidade pela falta de notificação prévia do consumidor a respeito da inscrição em cadastro de inadimplentes. Qualquer associação ou câmara de dirigentes que se sirva de banco de dados no qual o consumidor foi inscrito sem prévia notificação, tem legitimidade para responder ao pedido de reparação de danos (CDC, art. 7º, parágrafo único).... (Continua)

12 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC/2015, art. 99. Concessão do benefício. Recurso provido.

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO RENEGOCIADO PARA SER PAGO EM PARCELAS. INEXIGIBILIDADE PARA IMEDIATA RETIRADA DO CADASTRO ENQUANTO NÃO HOUVER INTEGRAL QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de inexigibilidade de débito, sem concessão de indenização por dano moral, diante da manutenção de seu nome em cadastro de inadimplentes por mais de cinco dias úteis após a renegociação e pagamento de dívida de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a manutenção do nome do autor em cadastros de inadimplentes após a renegociação da dívida caracteriza dano moral passível de reparação III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC não prevê expressamente a exclusão de débito quitado dos cadastros restritivos, mas a jurisprudência do STJ estabelece, no Tema Repetitivo 735, que cabe ao credor requerer a exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis após o pagamento integral da dívida. (ii) A Súmula 548/STJ reforça que o credor deve providenciar a exclusão do registro em até cinco dias úteis a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (iii) No caso em análise, a renegociação do débito não equivale a quitação total, uma vez que o autor optou por parcelar a dívida, não podendo exigir a retirada da negativação quando ainda pende o pagamento integral, de sorte que em conformidade com os precedentes acima citados, o prazo de cinco dias úteis para a retirada do nome do cadastro de inadimplentes apenas se inicia quando ocorrer o pagamento completo do débito. (iv) A ausência de pagamento integral impede o reconhecimento de dano moral pela permanência do nome do autor no cadastro de inadimplentes, uma vez que a conduta do credor está em conformidade com a jurisprudência aplicável. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito - Contrato de assistência médica - Plano de Saúde - Pedido de cancelamento feito em 18/10/2021 - Faturas com vencimento em 13/10/2021 e 13/11/2021 - Alegação de se tratar de débitos relativos a reajustes retroativos a 2020 não comprovada - Carta de cobrança emitida após o pedido de cancelamento - Inexigibilidade - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

15 - TJSP Cumprimento de sentença visando a cobrança de multa por litigância de má-fé. Deferimento do pedido de inclusão do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito - Serasajud. Admissibilidade. Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da ação de execução definitiva de título judicial. Inteligência do art. 782, §3º, do CPC. Princípios da celeridade processual e da efetividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Voto 45

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUTOR QUE DESCONHECE VALOR COBRADO POR PELA EMPRESA DE TELEFONIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE LASTREASSE A DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

18 - STJ Consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório adequado.

«1. O tribunal de origem concluiu que foi indevida a inclusão do nome do autor nos cadastros restrição ao crédito, conclusão inalterável na via do recurso especial, em que é vedado o reexame de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado. Boleto. Fraude. Culpa que não pode ser imputada ao recorrente. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - TJSP MercadoPago. Empréstimo contestado pelo consumidor. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Preclusão temporal. Responsabilidade objetiva da instituição de pagamento pela comprovação de que o consumidor realizou a transação impugnada ou disponibilizou seus dados de acesso a terceiros. Ônus não atendido. Falha na prestação de serviços. Pedidos iniciais bem acolhidos, que não comportam reparo. Recurso desprovido.

21 - TJSP Recurso Inominado (autora/recorrente) - Negativação indevida - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, declarando inexistentes os débitos mas afastando os danos morais em virtude de suposta prenotação (existência de outros débitos, anteriores e/ou concomitantes)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUTOR QUE DESCONHECE VALOR COBRADO POR PELA EMPRESA DE TELEFONIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE LASTREASSE A DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome de ex-devedor em cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar evidenciado. Inclusão regular em cadastro de inadimplentes. Manutenção do apontamento após a quitação do débito. Descabimento. Prova do abalo moral. Desnecessidade. Recurso não provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pleito de benefício de justiça gratuita formulado por pessoa física. Agravante que exerce a função de auxiliar nos serviços de alimentação, auferindo renda líquida que admite a concessão do benefício. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. Recurso provido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - MATÉRIA DE FATO - IMÓVEL NÃO ENTREGUE NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE ALUGADO - ÔNUS LOCATÁRIO, ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSCRIÇÃO NO SERASA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA REFORMADA.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - Dívida inexistente cobrada junto à plataforma «Serasa Limpa Nome - Falta de provas sobre a existência da cártula datada de meados de 1997 quando a autora ainda possuía nove anos de idade - cobrança indevida em que pese não exposta ao público - indenização que deve ser reduzida aos dissabores decorrentes da indevida cobrança - arbitramento com observância da razoabilidade e proporcionalidade em R$ 1.000,00 - DADO PARCIAL PROVIMENTO

27 - STJ Processo civil. Obrigação de fazer. Exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes. Descumprimento. Multa diária. Cominação. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.

1 - As decisões judiciais que determinam o cumprimento de obrigação de fazer, tais como a exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes, comportam a cominação de multa diária pelo seu desatendimento. Precedentes desta Corte.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida alegadamente inexistente. Inexistência de comprovação documental da cessão de crédito pela Caixa Econômica Federal à ré. Ausência de prova da legitimidade do cessionário para cobrança do débito. Dano moral não configurado, uma vez que a autora já possuía outras anotações negativas em seu nome, aplicando-se a Súmula 385/STJ. Reforma parcial da sentença para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

29 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da regularidade da inscrição em cadastro de inadimplente e do afastamento da obrigação ao pagamento de indenização, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil - banco - vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços é considerada consumidor por equiparação - ausência de prova de contratação de cartão de crédito- fraude - inexigibilidade do débito - negativação - configuração de dano moral - indenização fixada em R$ 4.000,00 que atende critérios de razoabilidade e proporcionalidade - sentença mantida - recurso do banco não provido.

31 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de multa cobrada por fidelidade, cumulada com indenização extrapatrimonial. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Demandante que sustenta fazer «jus ao dano moral. Ré que aduz ilegitimidade para a ação e pede afastamento da pena por litigância de má-fé imposta. Irresignações que não prosperam. Prova dos autos que demonstra que a empresa Fit Telecom passou a integrar o grupo Americanet, sendo uma operadora do conglomerado de empresas de comunicação. Requerida que não apresentou qualquer elemento de prova a confirmar a regularidade dos serviços prestados ou a qualidade destes, deixando, ao lado disso, de manifestar-se sobre os motivos que conduziram o autor/contratante a buscar a portabilidade da linha. Cancelamento da multa que se impõe. Falha na prestação do serviço que não constitui expediente vexatório nem causa publicidade ou repercussão exterior, tratando-se de mero inadimplemento contratual. Manutenção da pena por litigância de má-fé em razão da prática, pela ré, da conduta prevista no CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recursos improvidos.

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que deu parcial procedência à ação, para declarar a inexistência de relação jurídica referente à contratação de cartão de crédito e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, mas sem acolher o pedido de indenização por danos morais. O autor recorre, a pleitear a reforma parcial da sentença, com o fim de ver reconhecido o direito ao reparo por dano moral. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Ação em que houve a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes por dívida já quitada. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito, determinou a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes e fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00. A autora apelou pleiteando a majoração da indenização para R$ 15.000,00. ... (Continua)

34 - STJ direito do consumidor. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes c/c pedido de cancelamento de registro. Ilegitimidade passiva ad causam.

1 - Entidade que não é órgão mantenedor de bancos de dados restritivos de crédito, tendo suas atividades delimitadas a pesquisas de banco de dados mantidos por outras empresas oficiais, não tem legitimidade passiva ad causam para satisfazer a pretensão de exclusão do nome do consumidor do cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

35 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Concessão, deferindo-se a exclusão do nome do autor dos cadastros dos inadimplentes. Insurgência do réu que alega a existência de débito em aberto. Comportamento deste com deslealdade flagrante ao saber da existência das ações de consignação em pagamento e, levando o nome do autor ao cadastro de inadimplentes. O fato de existir consignatória já era suficiente ao cancelamento de qualquer restrição, uma vez que o débito estava sob discussão judicial. Com a procedência das ações, com mais rigor se justificava o cancelamento concedido de vez, com a exclusão do nome do autor daquele cadastro. Recurso do réu, desprovido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Decisão de retificação ex officio do valor da causa. Insurgência da autora. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Notificação prévia. Existência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da existência de prova da notificação do devedor em momento anterior à inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO SERASA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S. A. contra decisão que, em Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu o pedido de exclusão do registro da execução fiscal do cadastro de inadimplentes do SERASA. O agravante alega prejuízos à sua reputação e dificuldades para obtenção de crédito devido à manutenção da inscrição, pleiteando a exclusão do registro sob o argumento de que o débito está garantido. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cautelar. Cadastro de inadimplentes. Exclusão. Processo principal. Procedência parcial. Iliquidez da dívida. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Na hipótese vertente, em que o Tribunal a quo concluiu que a dívida não é líquida em razão de parcial procedência dos pedidos em ação de revisão de contrato, o reexame da questão atinente à exclusão dos dados do suposto devedor de cadastro de inadimplentes, veiculada em sede de processo cautelar incidental, esbarra no óbice de que trata a Súmula 7, da Súmula do STJ.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Art. 782, § 3o. Do código fux. Inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça entende que o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3o. do Código Fux, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. Precedentes: REsp. 1.826.084/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2019 e REsp. 1.799.572/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.5.2019. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CPC/2015, art. 782, § 3º. Inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Agravo interno do particular desprovido.

1. Esta Corte Superior de Justiça entende que o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23/8/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14/5/2019. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NOME DA CONSUMIDORA INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR OUTRA DÍVIDA. 1. A dívida negativada que a exequente postula a sua exclusão do cadastro da Serasa é distinta daquela que originou a presente demanda e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NOME DA CONSUMIDORA INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR OUTRA DÍVIDA. 1. A dívida negativada que a exequente postula a sua exclusão do cadastro da Serasa é distinta daquela que originou a presente demanda e que foi objeto da sentença nos autos do processo de conhecimento. É possível observar que a instituição credora, o número do contrato e o valor da dívida são diversos daquele declarado inexigível na ação cognitiva. 2. A negativação que persiste em nome da exequente é oriunda de outro contrato, o qual deverá ser objeto de ação autônoma para sua discussão e declaração de inexigibilidade. 3. Alegação da exequente de que a cessão de eventual crédito a empresa terceira gerou a alteração no prazo de vencimento e valor não encontra sustentação nos autos, observada a divergência nos números de contratos. 4. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento. lmbd

43 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Consumidor. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Exclusão no prazo legal. Agravo improvido.

«1. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.424.792/BA (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 24/9/2014), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que, «Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido para declarar a inexigibilidade do débito discutido e condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegação de que é necessário o depoimento pessoal do recorrido; de que restou demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito; de que o recorrido alterou sua fundamentação em réplica; de que apesar de não ter sido utilizado o cartão de crédito a partir de fevereiro/2019, os serviços continuaram sendo disponibilizados ao recorrido; de que a negativação foi feita regularmente em decorrência do inadimplemento do recorrido; de que não houve danos morais; de que a indenização deve ser fixada com proporcionalidade e razoabilidade. Depoimento pessoal. Desnecessidade. Prova que não seria capaz de alterar o julgamento. Direito do consumidor. Serviços bancários. Cartão de crédito. Anuidade parcelada prevista em contrato. Inexistência de pedido ou expectativa de cancelamento do cartão. Fatura de fevereiro/2019 que contemplou, além da anuidade, valor referente a encargos pelo pagamento em atraso da fatura de janeiro/2019, os quais não foram quitados. Lançamento de anuidade devido até o regular cancelamento do cartão. Cobrança regular. Inadimplemento que autoriza a anotação restritiva. Negativação que constitui exercício regular do direito. Danos morais in re ipsa. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso provido. «

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por dano moral. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício postulado pelo autor, tendo em vista que este, patrocinado por advogado particular, optou pelo ajuizamento da ação no foro de domicílio da ré (São Paulo-SP), não se valendo da possibilidade prevista no CDC, art. 101, I. Inconformismo do autor. Acolhimento. Patrocínio por advogado particular. Irrelevância. CPC/2015, art. 99, § 4º. Ademais, descabida penalização do demandante por não ter se valido de faculdade legal prevista na legislação consumerista. Elementos de convicção disponibilizados não indicam incompatibilidade da situação socioeconômica do autor com o conteúdo de sua declaração de pobreza. Inexistência de razões objetivas que evidenciem o não atendimento dos requisitos legais para o deferimento do benefício. Gratuidade judiciária concedida. Decisão reformada. Recurso provido

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO VIRTUAL DE PÓS GRADUAÇÃO EAD. ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. CESSAÇÃO DE COBRANÇA. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. A probabilidade do direito está presente porque a agravante demonstrou que tentou cancelar o curso 3 dias depois de tê-lo contratado por ter se arrependido, o que encontra respaldo no art. 49, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO VIRTUAL DE PÓS GRADUAÇÃO EAD. ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. CESSAÇÃO DE COBRANÇA. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. A probabilidade do direito está presente porque a agravante demonstrou que tentou cancelar o curso 3 dias depois de tê-lo contratado por ter se arrependido, o que encontra respaldo no art. 49, parágrafo único, do CDC, mas a prestadora de serviço não atendeu o pedido de cancelamento, continuou cobrando indevidamente as parcelas do curso e negativou indevidamente o nome da autora em cadastro de inadimplentes. 2. O perigo de dano está igualmente presente porque, caso não seja imediatamente deferida a tutela de urgência, a agravante continuará com o seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, prejudicando o seu «score para a contratação de créditos. 3. Decisão reformada para deferir a tutela de urgência e determinar que a requerida seja intimada por carta a cessar a cobrança das parcelas do curso e excluir o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. Agravo provido. lmbd

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de inscrição em cadastro de inadimplentes, bem como pedido de indenização por dano moral. Descabimento. Autor que estava inadimplente. Exercício regular do direito do banco réu. Recurso não provido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Revisão do valor compensatório. Recurso improvido.

«1. O valor fixado pelas instâncias de origem a título de compensação por danos morais somente pode ser modificado nesta Corte Superior quando se revelar manifestamente irrisório ou exagerado. Fora desses casos, incide a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MORA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente a prova inequívoca capaz de formar o convencimento do Julgador acerca da verossimilhança das alegações deduzidas, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma «inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MORA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente a prova inequívoca capaz de formar o convencimento do Julgador acerca da verossimilhança das alegações deduzidas, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma «inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. Recurso não provido... (Continua)