fundamentacao deficiente sumula 284
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento sumula 211/STJ.

1 - Os recorrentes limitaram-se a alegar a infringência dos textos legais sem, todavia, demonstrar de que forma teria efetivamente ocorrido. Em razão da fundamentação deficiente, aplica-se a Súmula 284/STF.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1 - A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Falência convertida em concordata suspensiva. Remuneração de síndico. Mora. Inexistência. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Remuneração de comissário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo a prévia constituição em mora legalmente estabelecida, é inviável o reeaxame de provas para análise dos critérios utilizados pela Corte local para a fixação do termo do referido pagamento, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Incidente de falsidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem de família. Coisa julgada. Inexistência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime sexual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Crime configurado. Alteração. Impossibilidade. Sumula 7 do STJ. Agravo desprovido.

«- A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Alegação dissociada do título executivo. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dividendos e honorários. Ausência de indicação, nas razões do recurso, do dispositivo de Lei supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros sobre juros. Valoração das ações. Cotação. Dividendos. Indicação clara, inequívoca e vinculada às razões recursais. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Excesso de execução. Alegação dissociada do título executivo. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. FGTS. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição prazo quinquenal. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF no ARE Acórdão/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua a fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Qualificado. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Ausência de prova para pronuncia. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Sumula 7/STJ.

I - nas razões recursais, o recorrente limitou-se a indicar os artigos violados sem demonstrar, de forma clara, direta e particularizada, a alegada violação dos referidos preceitos, incidindo o óbice da Sumula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Art.431-A e 555 do CPC/1973. Fundamentação deficiente e reexame de fatos. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos não prequestionados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação dos arts. 72, 74 e 75 da Lei 9.605/98, uma vez que as razões recursais não explicam de que forma aludidos dispositivos legais vieram a ser violados pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Telefonia. Ação cautelar de exibição de documentos. Violação do Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Sumula 284 do STF. Agravo não provido.

«1. O prequestionamento dos dispositivos de Lei alegadamente violados, assim como da matéria neles tratada é indispensável ao conhecimento do recurso especial. A simples interposição de embargos de declaração não pressupõe o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Obrigação de fazer. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Não violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Sumula 283/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empreendimento imobiliário. Inadimplemento. Honorários. Sucumbência recíproca. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa. Fundamentação deficiente. Sumula 284 do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A reforma do julgado quanto à sucumbência mínima ou recíproca da parte, demanda inegável necessidade de incursão nas provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não é conhecido quando as razões de impugnação forem deficientes, nem quando o fundamento decisório não é refutado. Inteligência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, respectivamente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Bem de família. Não demonstração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente e matéria fática. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e condenatória. Responsabilidade pelo evento danoso. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Valor da compensação por danos morais. Não indicação do dispositivo objeto da divergência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória em obrigação de fazer e compensação por danos morais. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Alegada violação à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. São deficientes as razões do recurso especial quando a recorrente não indica, com precisão, o dispositivo de Lei supostamente violado pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Competência territorial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Resolução. Conceito de Lei. Impossibilidade de análise perante o STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo nos próprios autos. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«As razões do recurso especial mostram-se deficientes quando a recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de Lei, fazendo incidir a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água. Vícios dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 inexistentes. Alegada violação à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Suspensão no fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Dispositivos apontados como violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do agravo interno cujas razões estão dissociadas do conteúdo do julgamento monocrático. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei apontado como violado. Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... (Continua)

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação a dispositivos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos não atacados. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A ausência de demonstração da forma como a legislação infraconstitucional foi contrariada pelo acórdão recorrido impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial na hipótese de o recorrente não apontar de que maneira o acórdão recorrido contrariou os dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. Agravo não provido.... (Continua)