impenhorabilidade execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ativos financeiros. Impenhorabilidade da conta-poupança. Alegação extemporânea. Preclusão. Ocorrência.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior firmou entendimento segundo o qual a proteção legal da impenhorabilidade deve ser invocada em tempo e modo próprios pela parte executada, sob pena de preclusão; ressalvada, todavia, a hipótese estabelecida para o bem de família quando ainda não decidida em definitivo. Precedente: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 18/02/2014. ... (Continua)

2 - TJRS Agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Execução fiscal. ICMS. Pessoa jurídica. Penhora de veículo. Impenhorabilidade. Não configuração. CPC/2015, art. 824.

«Em se tratando de execução promovida contra pessoa jurídica, a regra geral é a penhorabilidade de todos os bens, sendo de aplicação excepcional o disposto no CPC/2015, art. 833, V, proteção legal que é destinada à pessoa física, mas que pode ser estendida para empresa de pequeno porte ou microempresa, desde que os bens penhorados sejam indispensáveis para viabilizar a continuidade de suas atividades. Assim, seja porque se trata de sociedade anônima, seja porque não resta evidenciado que o veículo penhorado é realmente indispensável para a atividade desenvolvida, há que se manter a constrição efetivada, lembrando que o objetivo da execução por quantia certa, do que não difere a execução fiscal, «é, justamente, a expropriação de bens (CPC/2015, art. 824). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Embargos. Impenhorabilidade de imóvel residencial. Omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. O juiz de primeiro grau, com base na prova dos autos e em declaração do próprio devedor, reconheceu que este residiria no Congo/PB. O Tribunal de Justiça, por sua vez, reformou a decisão de origem por concluir, também com base nos elementos fático-probatórios, que o recorrente vive e reside em Campina Grande/PB. Nesse contexto, evidentemente, não há como acolher o Agravo Regimental, que sustenta ser incontroverso que o agravante possui duas residências, o que em nenhum momento fora reconhecido pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Cédula industrial. Penhora. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Decreto-lei 413/69, art. 57.

«O bem vinculado à cédula industrial ou rural está sujeito à penhora para garantia na execução fiscal.... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Penhora. Impenhorabilidade. Pequena empresa e microempresa. Regra do CPC/1973, art. 649, VI. Precedentes do STJ.

«A regra geral é no sentido de restringir-se a aplicação da impenhorabilidade dos bens indicados no inc. VI do CPC/1973, art. 649às pessoas físicas. Jurisprudência divergente no STJ, com tendência no sentido de estender-se a regra às pequenas e às microempresas, quando forem elas administradas pessoalmente pelos sócios (precedentes). Situação fática constante do acórdão que justifica a aplicação da exceção.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Precedentes.

1 - «A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável. Todavia, é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018). ... (Continua)

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INADMISSIBILIDADE - GARANTIA DO JUÍZO - IMPENHORABILIDADE - A 

ausência de garantia integral do débito implica na inadmissibilidade dos embargos à execução fiscal, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º e do entendimento firmado pelo TJSP no julgamento do IRDR  2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30) - Acesso à justiça preservado, pois a parte poderá opor exceção de pré-executividade e/ou ajuizar ação de conhecimento para discutir as matérias de seu interesse, sem prejuízo do andamento da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 784, § 1º - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Inviabilidade de apreciar a alegação de impenhorabilidade de verbas percebidas pelo embargante, seja porque houve rejeição liminar dos embargos à execução fiscal, seja porque a questão não foi tratada pelo r. Juízo a quo, de modo que o seu enfrentamento nesta instância implicaria em supressão de instância - Inaplicabilidade da teoria da causa madura, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, ante a manutenção da r. sentença recorrida - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido... (Continua)

8 - TJSP Família. Penhora. Execução fiscal. Constrição do único bem do devedor. Imóvel objeto de contrato de locação a terceiro. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Admissibilidade. Renda auferida que se destina a moradia e subsistência do núcleo familiar. Impenhorabilidade afirmada. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso desprovido.

9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imóvel. Impenhorabilidade. Indisponibilidade. Descabimento. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos. CTN, art. 185-A. Bem impenhorável.

«O bem de família impenhorável não pode ser objeto de indisponibilidade por não cumprir a finalidade da norma, cujo escopo é a garantia de existência futura para satisfação do crédito, e não a coação do devedor ao pagamento da dívida. Recurso provido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Conta- corremente. 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Pessoa jurídica. Penhora. Impenhorabilidade de bens. CPC/1973, art. 649, VI

«Esta Corte, ampliando a aplicação do CPC/1973, art. 649, tem reconhecido a impenhorabilidade de bens necessários ou úteis ao funcionamento de empresas de pequeno porte ou micro-empresas, de modo a não causar nenhum óbice ao exercício das atividades por elas desenvolvidas.... (Continua)

13 - STJ Penhora. Execução fiscal. Bem vinculado a cédula industrial. Impenhorabilidade afastada. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184.

«A impenhorabilidade dos bens vinculados a cédula industrial (Decreto-lei 413/69, art. 57) não prevalece, quando se trata da cobrança de créditos tributários (CTN, art. 184).... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. ... (Continua)

15 - TJRS Família. Direito público. Execução fiscal. Box de garagem. Matrícula própria. Impenhorabilidade. Não deferimento. Súmula 449/STJ. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Impenhorabilidade. Bem de família. Box de garagem.

«1. O box de garagem, constituindo-se, no caso, como unidade autônoma em relação ao apartamento, porquanto há diferentes matrículas no Registro de Imóveis, não está albergado pela impenhorabilidade da Lei 8009/90. Inteligência da Súmula 449/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Alienação fiduciária. Bem alienado fiduciariamente. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 30. CTN, art. 184.

«Os bens alienados fiduciariamente por não pertencerem ao devedor-executado, mas ao credor fiduciário, não podem ser objeto de penhora na execução fiscal. Acórdão em consonância com a orientação jurisprudencial do STF e do STJ.... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora de bem objeto de garantia de cédula comercial. Impenhorabilidade relativa. Crédito tributário. Preferência.

1 - Consoante entendimento pacífico deste Tribunal, os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, por a impenhorabilidade prevista no Decreto-lei 413/1969, art. 57 não ser absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo CTN, art. 184.... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Tributário. FGTS. Penhora de verba alimentar. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.

«1. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, inciso IV (REsp 805.454/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/2/10).... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bem de família. Alienação após constituição do crédito tributário. Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência.

1 - O STJ firmou a orientação segundo a qual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Cédula de crédito industrial. Penhora. Preferência dos créditos tributários. Impenhorabilidade relativa.

1 - O crédito tributário goza de preferência sobre os demais créditos, à exceção do trabalhista. ... (Continua)

21 - STJ Penhora. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Desconstituição. Cambial. Cédula de crédito. Não prevalência sobre créditos tributários. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184.

«A impenhorabilidade do Decreto-lei 413/1969, art. 57 só se refere a outras dívidas do emitente e não prevalece frente aos créditos tributários.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Impenhorabilidade de bem. CPC/1973, art. 649, V. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 332. Prova testemunhal. Objeção de impenhorabilidade. Dilação probatória. Descabimento.

«1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do CPC/1973, art. 649, V, verbis: «São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. ... (Continua)

23 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Veículo. Impenhorabilidade. Microempresa ou empresa de pequeno porte. Comprovação. CPC/2015, art. 833, V.

«A impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, V, se estende às microempresas e empresas de pequeno porte, desde que comprovada a imprescindibilidade do bem.... (Continua)

24 - STJ Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Familiares do devedor que residem no imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade estabelecida pela Lei 8.009/1990 visa resguardar a entidade familiar, abrangendo também o único imóvel do devedor no qual residem seus familiares. Precedentes: REsp 186.210/PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 15/10/2001 e REsp 160.058/SP, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ de 28/08/2000.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria.

«1. Hipótese em que a decisão agravada aplicou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido da impenhorabilidade de percentual dos valores depositados em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria do devedor. Precedentes: REsp 1.495.235/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10.9.2014; REsp 1.313.787/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2012; AgRg no REsp 1400631/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/11/2013. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Execução fiscal contra concessionária de serviço público. Bem essencial à execução do serviço. Impenhorabilidade.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orientou no sentido de que são penhoráveis os bens das concessionárias, desde que a constrição judicial não comprometa a execução do serviço público. ... (Continua)

31 - TJSP Família. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre imóvel considerado bem de família. Insubsistência. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos procedentes. Sentença mantida neste aspecto.

32 - TJSP Execução fiscal. Penhora on line. Desbloqueio do numerário. Indeferimento. Insurgência descabida. Admissibilidade da medida constritiva. Impenhorabilidade inocorrente. Recurso desprovido

33 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 salários mínimos. Alcance.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Penhora. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Cambial. Cédula de crédito. Não incidência sobre créditos tributários. CTN, art. 184. Decreto-lei 167/67, art. 69. Decreto-lei 413/69, art. 57.

«A impenhorabilidade dos bens gravados por cédulas de crédito (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) não prevalece no processo executivo fiscal (CTN, art. 184).... (Continua)

35 - STJ Penhora. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Cambial. Cédula de crédito. Não prevalência sobre crédito tributário. Decreto-lei 167/67, art. 69. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184.

«A impenhorabilidade dos bens gravados por cédulas de crédito (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) não prevalece no processo executivo fiscal (CTN, art. 184).... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria. Precedentes. Agravo não provido.

«1. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, inciso IV (REsp 805.454/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/2/10). ... (Continua)

37 - STJ Família. Tributário. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade do bem de família. Bem indivisível. Impenhorabilidade da totalidade do bem. Precedentes. Alegação de não oponibilidade do bem de família em razão da natureza da execução fiscal. Não correspondência com os fatos processuais. Litigância de má-fé. Configuração. Aplicação de multa.

«I - Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos nos autos de execução fiscal movida pela Fazenda do Município de São Paulo objetivando desconstituir penhora sobre fração de imóvel. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Bloqueio de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Jurisprudência do STJ. Questão de ordem pública.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.

1 - É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude a serem apreciados caso a caso. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas.

1 - A impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: «[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp. 873.585, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017).... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas.

1 - A impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: «[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp. 873.585, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Aplicações financeiras. Limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Desbloqueio de ofício. Possibilidade.

1 - De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Aplicações financeiras. Limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Desbloqueio de ofício. Possibilidade.

1 - De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Aplicações financeiras. Limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Desbloqueio de ofício. Possibilidade.

1 - De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bacenjud. Impenhorabilidade. Não comprovação. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, de que não restou demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, na forma prevista no CPC/1973, art. 833, IX, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância superior, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Família. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Impenhorabilidade de bem de família. Ausência de provas. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de combate a fundamento específico do aresto recorrido justifica a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

47 - STJ Família. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Bem de família. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o STJ analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar a conclusão de que o imóvel não ficou caracterizado como bem de família. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Penhora. Execução fiscal. Empresas de pequeno porte e microempresas. Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao desenvolvimento da atividade desenvolvida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.

«A regra geral é a da penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas, impondo-se, todavia, a aplicação excepcional do CPC/1973, art. 649, VI, nos casos em que os bens alvo da penhora revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de micro-empresa ou de empresa de pequeno porte (Precedentes: REsp 426.410/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 31/03/2006; REsp 749.081/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 05/09/2005; REsp 686.581/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 25/04/05; REsp 512.555/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 24/05/2004). «In casu, a ora recorrente é empresa familiar de confecção de roupas femininas composta pelo casal proprietário e costureiras, caracterizando-se, assim, como empresa de pequeno porte, o que revela serem impenhoráveis as máquinas de costura que compõem seu patrimônio.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Validade da cda. Readequação por simples cálculo. Bem imóvel. Impenhorabilidade. Inovação recursal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão sobre a possibilidade de aproveitamento da Certidão de Dívida Ativa na hipótese de readequação do título, desde que por simples cálculo aritmético. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Restituição de imposto de renda. Natureza salarial. Impenhorabilidade. Súmula 7/STJ.

«Impossível em sede de recurso especial rever entendimento da Corte de origem que determinou, com base na análise fática dos autos, que se trata de verba impenhorável elencada no que dispõe o CPC, art. 649, IV. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)