in dubio pro societate
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Pronúncia. Tentativa de homicídio. Despronúncia. Inocorrência. «In dubio pro societate.

«Sendo a pronúncia sentença de conteúdo declaratório, em que o magistrado apenas proclama admissível a acusação, a ser decidida pelo Júri, e vigorando nesta fase processual o princípio do «in dubio pro societate e não do «in dubio pro reo, não cabe o pedido de impronúncia formulado pela defesa, ainda que dúvidas existam quanto ao fato de ter o réu atirado na vítima.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Retirada da qualificadora. Agravo não provido. In dubio pro societate.

«1. É firme a jurisprudência deste Sodalício, segundo a qual, na fase da pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, assim, eventual exclusão de qualificadora apenas se mostra crível quando manifestamente descaracterizada, mas, em caso de dúvida, há de ser o processo remetido ao Tribunal do Júri, que é o competente para julgar a lide. ... (Continua)

3 - TJMG Pronúncia. Desistência voluntária. Inocorrência. Homicídio doloso. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Princípio «in dubio pro societate. Prevalência.

«Não se apresentando evidenciada de forma clara a desistência voluntária, inadmite-se a desclassificação do delito de homicídio doloso para o crime de lesão corporal, uma vez que na fase da pronúncia prevalece o princípio «in dubio pro societate.... (Continua)

4 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. «In dubio pro societate. Precedentes do STJ. CPP, art. 408.

«Além disso, não se pode perder de vista que em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio «in dubio pro societate.... (Continua)

5 - STJ Princípio do in dubio pro societate. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - O aresto impugnado vai ao encontro da jurisprudência desta Corte no sentido de que «é possível a aplicação do princípio do in dubio pro societate no início da ação penal, pois havendo indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, permite-se a deflagração e a continuidade da persecução criminal, possibilitando-se ao Ministério Público comprovar o que alegado na peça vestibular durante a instrução probatória (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 11/09/2015). ... (Continua)

6 - TJSP JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Pedido de impronúncia ou absolvição sumária, pela tese de legítima defesa. ... (Continua)

7 - TJSP JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Pedido de absolvição sumária por legitima defesa ou impronúncia por ausência de indícios de autoria. ... (Continua)

8 - TJPE Processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Ausência de indícios de autoria. Não acolhimento. In dubio pro societate. Desprovimento. Decisão unânime.

«1. O princípio do in dúbio pro societate vige nesta fase processual, sendo afastado, momentaneamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar plenamente por ocasião do julgamento do Acusado. ... (Continua)

9 - TJMG Pronúncia. Indícios da autoria. Materialidade. Presença. Fatos. Dúvida. Princípio «in dubio pro societate. Qualificadoras. Exclusão. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Liberdade provisória. Inadmissibilidade.

«Para que seja proferida a sentença de pronúncia, basta estarem presentes a materialidade e os indícios da autoria. ... (Continua)

10 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria delitiva. In dubio pro societate. Improvimento.

«I - Comprovada nos autos a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria do crime de homicídio imputado ao Recorrente, requisitos bastantes à pronúncia do acusado, compete ao Juízo Singular submetê-la a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio «in dubio pro societate. III - Recurso improvido. Decisão unânime.... (Continua)

11 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Elementos materiais. Indícios de autoria. Admissibilidade. Princípio in dubio pro societate. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer nesta fase processual o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio tentado. Pronúncia. Indícios de materialidade e autoria. Competência. Tribunal do juri. Observância do princípio in dubio pro societate. Precedentes. Ordem denegada.

1 - A etapa atinente à pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate e, por via de consequência, estando presentes indícios de materialidade e autoria do delito - no caso, homicídio tentado - o feito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência. ... (Continua)

13 - TJPE Processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Ausência de indícios de autoria. Não acolhimento. In dubio pro societate. Desprovimento. Decisão unânime.

«1. O princípio do in dúbio pro societate vige nesta fase processual, sendo afastado, momentaneamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar plenamente por ocasião do julgamento do Acusado. ... (Continua)

14 - TJPE Processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Ausência de indícios de autoria. Não acolhimento. In dubio pro societate. Desprovimento. Decisão unânime.

«1. O princípio do in dúbio pro societate vige nesta fase processual, sendo afastado, momentaneamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar plenamente por ocasião do julgamento do Acusado. ... (Continua)

15 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Elementos materiais. Indícios de autoria. Admissibilidade. Princípio in dubio pro societate. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer nesta fase processual o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Júri - Manutenção de qualificadoras - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento

17 - TJPE Processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Ausência de indícios de autoria. Não acolhimento. In dubio pro societate. Desprovimento. Decisão unânime.

«1. O princípio do in dubio pro societate vige nesta fase processual, sendo afastado, momentaneamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar plenamente por ocasião do julgamento dos réus. ... (Continua)

18 - TJPE Processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Ausência de indícios de autoria. Não acolhimento. In dubio pro societate. Desprovimento. Decisão unânime.

«1. O princípio do in dubio pro societate vige nesta fase processual, sendo afastado, momentaneamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar plenamente por ocasião do julgamento dos réus. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Indícios. Verificação. Princípio do in dubio pro societate. Súmula 7/STJ.

«1. A presença de indícios do cometimento de ato de improbidade administrativa autoriza o recebimento da petição inicial da ação destinada à apuração e sanção das condutas ilícitas. Conforme o entendimento desta Corte Superior, essa fase processual é regida pelo princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

20 - TJPE Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Teses. Legítima defesa ou negativa de autoria por exlcusão de dolo. Não reconhecimento. Pronúncia mantida. In dubio pro societate. Decisão unânime. Recurso desprovido.

«1. O reconhecimento de uma excludente de ilicitude exige prova extreme de dúvida. Nesta fase processual vigora o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

21 - TJPE Processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Ausência de indícios de autoria. Não acolhimento. In dubio pro societate. Exclusão das qualificadoras. Improcedente. Desprovimento. Decisão unânime.

«1. O princípio do in dúbio pro societate vige nesta fase processual, sendo afastado, momentaneamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar plenamente por ocasião do julgamento do Acusado. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria e prova da materialidade. Reconhecimento. In dubio pro societate.

«I - O procedimento de julgamento dos crimes dolosos contra a vida possui regramento próprio e as suas peculiaridades não autorizam que o juiz, ao decidir pela submissão ou não do réu ao Tribunal popular, ultrapasse os limites impostos pelo CPP, CPP, art. 413, § 1º. Havendo indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, resta justificada a decisão de pronunciar o réu, em observância ao princípio in dubio pro societate, que vige nesta fase (precedentes). ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Limites da impetração. Impossibilidade de amplo reexame de provas. Aplicação do princípio in dubio pro societate na sentença de pronúncia. Ordem denegada.

1 - A análise acerca da participação criminosa demanda, em princípio, aprofundado exame no contexto fático probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Indícios mínimos de autoria e de prova da materialidade do crime. Princípio do in dubio pro societate. Aplicabilidade.

1 - O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada neste Tribunal Superior segundo a qual deve ser aplicado o princípio do in dubio pro societate na primeira fase do procedimento do júri, desde que haja indícios mínimos de autoria e de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

25 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Desclassificação para lesão corporal. Ausência de prova inconteste. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso. ... (Continua)

26 - TJSP JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Pedido de absolvição sumária ou desclassificação da conduta para o delito de ameaça, bem como o trancamento de outra ação penal, por caracterizar «bis in idem - Presentes os requisitos da materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria, o julgamento pelo Tribunal do Júri é medida que se impõe - Incidência da regra do brocardo «in dubio pro societate - Qualificadoras presentes e devidamente delineadas nos autos - Incabível a absolvição sumária ou desclassificação, neste momento - Afastada a alegação de litispendência - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Desclassificação para lesão corporal. Ausência de prova inconteste. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, além de não ser possível o afastamento das circunstâncias qualificadoras propostas na denúncia, salvo se manifestamente improcedentes, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso. ... (Continua)

28 - STJ Aplicação do princípio do in dubio pro societate no início da ação penal. Possibilidade. Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas para a deflagração e continuidade da persecução criminal. Coação ilegal inexistente.

«1. É possível a aplicação do princípio do in dubio pro societate no início da ação penal, pois havendo indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, permite-se a deflagração e a continuidade da persecução criminal, possibilitando-se ao Ministério Público comprovar o que alegado na peça vestibular durante a instrução probatória. ... (Continua)

29 - TJPE Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios materialidade e autoria. Qualificadoras. In dubio pro societate.

«1-. a pronúncia é uma sentença processual, com caráter declaratório e provisório, pela qual o juiz admite ou rejeita a denúncia, sem adentrar no exame de mérito, cujos requisitos legais específicos são a existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, conforme CPP, art. 408. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Pronúncia. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. In dubio pro societate.

I - Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate (Precedentes).... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Recurso especial. CP, art. 121, § 2º, IV. Reexame e revaloração de provas. Pronúncia. In dubio pro societate.

«I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento (Precedentes). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Indícios de cometimento de atos de improbidade. Prevalência do princípio in dubio pro societate.

«1 - A jurisprudência desta Corte tem asseverado que «é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (REsp 1.197.406/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 22/08/2013). ... (Continua)

33 - STJ Pronúncia. Alegações finais. Laudo pericial. Juntada tardia, sem vista da defesa. Desinfluência. Aplicação do provérbio «in dubio pro societate.

«Além de se poder reconhecer, em determinada peça da defesa, as alegações finais pelas quais esta tanto batalha, tem-se que, em casos de Júri, sua não apresentação não induz prejuízo, visto que, inclusive como tática costumeira, ter-se-á na sessão do Tribunal do Povo (Júri) ampla oportunidade de retratar os argumentos defensivos, até mesmo com o reforço da prova que ali seja produzida. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, a presença de indícios de cometimento de atos previstos na referida lei autoriza o recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.306.802/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/12/2014, e AgRg no AREsp 459.202/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/6/2014. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Princípio do in dubio pro societate. Juízo sumário. Contexto delineado na origem. Reexame fático probatório. Inocorrência.

1 - De acordo com a posição dominante no STJ, presentes indícios suficientes de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. ... (Continua)

36 - TJSP JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico - Mérito: Pedido de absolvição por falta de provas; de desclassificação para o delito de lesão corporal - Alegação de ocorrência da hipótese de aberratio delicti - Recorrente foragido - Reconhecimento fotográfico apto para a identificação do acusado e para fixação da autoria delitiva - Observância do procedimento descrito no CPP, art. 226 - Corroborado por outros elementos probatórios, como o teor da prova oral - Presentes os requisitos da materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria, o julgamento pelo Tribunal do Júri é medida que se impõe - Não afastada a responsabilidade do recorrente e nem comprovada, de forma inequívoca, sua inocência - Incidência da regra do brocardo «in dubio pro societate - Não verificada a hipótese de aberratio delicti (CP, art. 74), mas sim de aberratio ictus (CP, art. 73) - Contexto fático indica que a vítima pretendida não foi atingida por erro na execução, sendo alvejada terceira pessoa, que estava ao seu lado - Incabível a absolvição sumária ou desclassificação, neste momento - REJEITADA A PRELIMINAR - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Alegação de suicídio. In dubio pro societate. Possibilidade. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, «em não havendo prova cabal acerca da ocorrência de uma das hipóteses elencadas no CPP, art. 415 e, e presente uma versão que corrobora a tese acusatória, à míngua de um conjunto probatório que exsurja, indubitavelmente, a tese de suicídio da vítima, a manutenção da decisão de pronúncia é medida que se impõe. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da ação. Tipificação dos atos. Presença de indícios de práticas de atos ímprobos. Elemento subjetivo. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Prosseguimento da ação.

«1. Para fins do juízo preliminar de admissibilidade, previsto no Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. In dubio pro societate. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno nos Embargos de Divergência por entender inexistir similitude fática e jurídica entre os casos confrontados, aplicando-se o entendimento da Súmula 168/STJ, que não admite Embargos de Divergência quando a jurisprudência da Corte está em sintonia com o acórdão embargado. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. CP, art. 121, § 2º, IV, na forma do CP, art. 14, II. Impronúncia. Descabimento. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. In dubio pro societate. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso em tela, o acolhimento do pleito de impronúncia demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem justificou concretamente a existência de indícios de autoria, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

41 - TJMG Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Recurso objetivando a impronúncia do acusado. Impossibilidade. Prova da materialidade do delito e indícios de autoria. Desclassificação. Decotação de qualificadoras. Impossibilidade

«- Para a pronúncia, basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, a pronúncia se impõe, pois, nesta fase, a incerteza da prova não beneficia o réu, vigorando, como se sabe, o princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

42 - TJPE Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios. Materialidade autoria. Art. 408 CPP. In dubio pro societate. Improvimento.

«1 - A decisão de pronúncia é uma sentença processual, com caráter declaratório e provisório, pela qual o juiz admite ou rejeita a denúncia, sem adentrar no exame de mérito, cujos requisitos legais específicos são a existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, conforme art. 408 CPP. ... (Continua)

43 - TJPE Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios. Materialidade autoria. Art. 408 CPP. In dubio pro societate. Improvimento.

«1 - A decisão de pronúncia é uma sentença processual, com caráter declaratório e provisório, pela qual o juiz admite ou rejeita a denúncia, sem adentrar no exame de mérito, cujos requisitos legais específicos são a existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, conforme art. 408 CPP. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Afastamento de qualificadora. Impossibilidade. In dubio pro societate. Competência do tribunal do Júri. Recurso não provido.

«1 - Na primeira fase do procedimento dos delitos dolosos contra a vida vige o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, havendo prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, deve o acusado ser pronunciado. ... (Continua)

45 - TJPE Direito penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Materialidade comprovada. Presença de indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de absolvição sumária. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.

«1. Ante a comprovação da materialidade e pelos depoimentos das testemunhas, infere-se que existem indícios suficientes a apontar o acusado como possível autor do fato. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Indícios de cometimento de atos de improbidade. Prevalência do princípio in dubio pro societate.

«1 - A jurisprudência desta Corte tem asseverado que «é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (REsp 1.197.406/MS, Relª. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013). ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO CARCERÁRIO COM FALTA DISCIPLINAR. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO IMPROVIDO.

Decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional ao sentenciado com fundamento na ausência do preenchimento do requisito subjetivo, em razão de histórico carcerário com cometimento de falta disciplinar. A defesa argumenta o preenchimento dos requisitos legais para o benefício. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Recebimento da ação. Tipificação dos atos. Indícios de práticas de atos ímprobos. In dubio pro societate. Súmula 7/STJ.

«1. Para fins do juízo preliminar de admissibilidade, previsto no Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Júri. Pronúncia. Materialidade delitiva comprovada. Indícios suficientes de autoria. Observância, nesta fase, do princípio «in dubio pro societate. Concurso formal, entretanto, que deve ser afastado. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão de pronúncia. Princípio in dubio pro societate. Jurisprudência do STJ. Alegação de ausência de indícios de autoria. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com a ação de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação de prática de crime doloso contra a vida, não demandando o juízo de certeza necessário ao édito condenatório, contentando-se com a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação no delito. ... (Continua)