inadmissibilidade recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso. Admissibilidade. Recurso prematuro. Inadmissibilidade.

«Recurso prematuro, porque interposto antes da publicação da sentença que viria decidir os embargos de declaração opostos pela própria parte recorrente, é intempestivo e, como tal, inadmissível. Aplicação analógica da Súmula 434, I, do TST.... (Continua)

2 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Reconhecimento de ofício. Inadmissibilidade. Recurso provido.

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade. Recurso especial. Critérios de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Os embargos de divergência não servem para reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado - Inovação do pedido em sede recursal, com a ampliação dos limites objetivos da lide - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido.

5 - TJSP Recurso. Apelação. Razões recursais. Inovação. Inadmissibilidade. Questões não apontadas na inicial. Conhecimento e análise que implicaria na supressão de um grau de jurisdição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

6 - TJSP MULTA - Estacionamento rotativo - Autuações no mesmo dia, local e com poucas horas de diferença - Inadmissibilidade - Recurso improvido.

7 - TJSP Recurso Inominado. Servidora pública estadual. Técnica de enfermagem. Pretensão ao recálculo de quinquênio para inclusão de adicional de insalubridade. Inadmissibilidade. Recurso provido.

8 - TJSP RECURSO. Agravo Regimental. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

9 - STJ Penal. Recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Recurso provido.

I - A prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente prevista. Não contempla, pois, a norma de regência, qualquer forma de prescrição que tenha por base uma pena presumida, conjectural, antecipada, virtual, em perspectiva.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade. Recurso especial. Critérios de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de divergência não servem para reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Intervenção de terceiros. Procedimento sumário. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

12 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Posse. Reintegração.Prova. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Mera rediscussão. Inadmissibilidade. Recurso protelatório.Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Rejeição.

14 - TJSP Recurso. Interposição contra decisão colegiada proferida em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

15 - TJSP Recurso inominado. Expedição certidão de tempo de contribuição previdenciária. Ação julgada procedente, sem apreciação dos fundamentos da defesa. Inadmissibilidade. Recurso provido para anular a r. sentença.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Recurso cabível. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Mútuo bancário. Contratação não demonstrada. Cobrança. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Comodato. Bem imóvel. Contrato escrito. Prazo determinado. Extinção. Renovação compulsória. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

19 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Hipótese. Argüição por meio de exceção tratando-se de competência territorial. Necessidade. Alegação de mera prerrogativa. Inadmissibilidade. Recurso provido determinando-se a continuidade do processamento no local onde proposto.

20 - TJSP Recurso. Discussão de temas disputados e decididos anteriormente. Novo julgamento. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido nesta parte.

21 - TJSP RECURSO. Agravo de Instrumento. Instrução deficiente. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

22 - TJSP RECURSO. Agravo de Instrumento. Instrução deficiente. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

23 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. Interposição diretamente no STJ. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

24 - TJSP Prova. Perícia. Tráfico de entorpecentes. Exame em parte das substâncias (amostragem) apreendidas em operação policial. Admissibilidade. Exame químico-toxicológico positivo. Hipótese. Comprovação da materialidade delitiva. Existência. Invalidação da prova. Inadmissibilidade. Recurso defensório não provido.

25 - TJSP AGRAVO INTERNO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO INADEQUADO -

Recurso interposto contra decisão colegiada - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo Interno que se mostra inadmissível se tirado contra decisão colegiada - Inteligência do CPC, art. 1.021, caput - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

26 - STJ Erros ortográficos. Anulação do processo. Inadmissibilidade. Recurso de «habeas corpus não conhecido.

«Ainda não há Lei País anulando processo por ofensa à letra gramatical. Os erros apontados não impedem a articulação da defesa para o exercício amplo do seu direito. Recurso conhecido mas improvido.... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Razões. Substituição pela simples referência a qualquer peça anterior à sentença. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido nessa parte.

28 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Levantamento de questões anteriores à formação do título executivo judicial. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

29 - TJSP Extinção da punibilidade. Decadência. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência sequer de instauração de inquérito policial. Declaração pretendida pelo Ministério Público que representaria forma indireta de reconhecer a culpa das pessoas indicadas. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Impossibilidade momentânea não configurada no recolhimento. Diferimento. Inadmissibilidade. Recurso provido.

31 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Pretensão de discussão de questões decididas no agravo de instrumento. Natureza infringente. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

32 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... (Continua)

36 - STJ embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rediscussão da demanda. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. ... (Continua)

40 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Ação revisional. Encargo fixado em benefício exclusivo do credor. Inadmissibilidade. Recurso provido.

41 - TJSP RECURSO. Apelação. Pretendido conhecimento de aspectos fáticos diversos dos analisados em primeira instância. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto intempestivamente. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto intempestivamente. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Interesse recursal. Não configuração. Circunstância em que o agravante obedece à determinação de primeiro grau na própria minuta de agravo, procedendo à especificação das cláusulas que pretende impugnar. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido neste aspecto.

45 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Pagamento espontâneo da condenação. Inadmissibilidade. Recurso provido.

46 - TJSP Corrupção passiva. Caracterização. Conduta comissiva que prescinde de hierarquia funcional. Conjunto probatório suficiente. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

47 - TJSP Servidor público municipal - Alteração de regime celetista para estatutário - Supressão de gratificação instituída no regime anterior - Possibilidade desde que mantida a irredutibilidade dos vencimentos - Previsão constitucional repetida na lei local que previu a alteração de regime - Redução dos vencimentos da recorrente - Inadmissibilidade - Recurso parcialmente provido para determinar o Ementa: Servidor público municipal - Alteração de regime celetista para estatutário - Supressão de gratificação instituída no regime anterior - Possibilidade desde que mantida a irredutibilidade dos vencimentos - Previsão constitucional repetida na lei local que previu a alteração de regime - Redução dos vencimentos da recorrente - Inadmissibilidade - Recurso parcialmente provido para determinar o pagamento do fator de irredutibilidade em razão da redução dos ganhos da requerente - Diferenças pretéritas a serem apuradas

48 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Inadmissibilidade. Abrangência do auxílio-acidente pela aposentadoria por invalidez acidentária ou previdenciária. Ocorrência. Absorção da incapacidade parcial pela total. Existência. Concessão dos benefícios durante o mesmo período. Inadmissibilidade. Recurso oficial provido.

49 - TJSP Recurso. Prazo. Agravo de instrumento. Suspensão do prazo de interposição do agravo pelo pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

50 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. ... (Continua)