inercia processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Refis. Inadimplemento. Inércia processual por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente. Decretação. Possibilidade.

«1. O acórdão recorrido confirmou a prescrição da pretensão executiva em face da ocorrência do transcurso do prazo de 5 anos de inércia processual, considerando o reinício do prazo prescricional a partir do inadimplemento da executada junto ao programa de parcelamento (Refis). ... (Continua)

2 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Inércia processual do autor. Necessidade de intimação pessoal. Inobservância. Cassação do decreto extintivo. CPC/1973, art. 267, § 1º. Regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

3 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Inércia processual do autor. Necessidade de intimação pessoal. Inobservância. Cassação do decreto extintivo. CPC/1973, art. 267, § 1º. Regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Leilão e arrematação. Carta assinada. Direito de impugnação. Inércia processual dos devedores. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

5 - TRT2 Prescrição. Intercorrente prescrição intercorrente. Execução. A ausência de atos executórios derivada de falta de bens do executado ou de seu desaparecimento não pode ensejar a declaração da prescrição intercorrente, porque a inércia processual não pode ser imputada ao exequente. Agravo de petição a que se dá provimento.

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Inércia. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que a Corte originária julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO - No caso dos autos, houve a configuração de inércia processual e abandono da causa, na medida em que a parte exequente foi intimada pessoalmente a dar marcha processual ao feito, deixando, contudo, de fazê-lo - Inteligência do art. 485. §1º do CPC - Precedentes - Recurso desprovido.

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

9 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Descabimento. Inércia processual que não pode ser reconhecida. Intimação do patrono que representa o exequente, pela imprensa, para que providenciasse o andamento do feito, sob pena de extinção, que, a despeito de ser indispensável, não foi realizada. Intimação pessoal da parte que não tem o condão de suprir a ausência de intimação do causídico. Anulação da sentença. Determinação para prosseguimento regular do feito. Recurso provido.

10 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por prazo superior ao da prescrição do direito material. Observância do entendimento firmado em incidente de assunção de competência. REsp. Acórdão/STJ. Demora citação do executado e ausência de intimação prévia da parte exequente. Tribunal de origem que atesta a observância do prévio contraditório e da culpa exclusiva do credor pela inércia processual. Matéria que demanda reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

11 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada pela mulher. Revelia do réu. Julgamento antecipado de procedência. Descabimento. Matéria de direito de família, de caráter indisponível. Necessidade de instrução probatória. Decisão cassada. (Com doutrina e precedente).

«O julgamento antecipado da lide, não obstante a inércia processual do cônjuge-varão, não se justifica em se tratando de separação litigiosa, que envolve matéria de direito de família, de caráter indisponível, e na qual os efeitos da revelia não têm aplicação ampla e irrestrita. Necessária, portanto, a instrução probatória.... (Continua)

12 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - Crime do Sistema Nacional de Armas - Pretensão do representante do Ministério Público de designação imediata da audiência de instrução, debates e julgamento - Acolhimento - Determinação do Juízo a quo de designação de audiência em momento oportuno - Impossibilidade - Inteligência do CPP, art. 399 - Observância à razoável duração do processo - Risco de prescrição - Pandemia de Covid- 19 que não justifica a inércia processual - Inversão tumultuaria do processo - Correição Parcial provida.

13 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Súmula 314/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ausente. Fundamentos no acórdão recorrido. Ofensa à coisa julgada. Matéria já discutida. Inercia da parte. Fundamentos afastados pelo tribunal de origem. Existência de discussão acerca da correção dos valores e do saldo devedor. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

15 - TJSP Extinção do processo. Inercia do autor. Evidenciado o desinteresse da parte em promover os atos e diligências que lhe competem para possibilitar o andamento processual mesmo frente à provocação judicial configurado inarredável abandono da causa revelador de não querer prorrogar a contenda devendo a extinção ser lastreada no inciso III, do art. 267, do Código de Ritos. Hipótese concreta em que não intimado o interessado é afastada a extinção para promoção do ato. Recurso provido.

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Orientação firmada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.340.553/RS). Impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil, agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Sustenta a parte recorrente violação do Decreto 4.597/1942, art. 3º, ao fundamento de que no presente caso deveria ser reconhecida a prescrição intercorrente, uma vez que requerimentos pelo desarquivamento não teriam o condão de interromper o prazo prescricional. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Lei 6.830/1980. Prescrição. Inércia da exequente. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ possui o entendimento de que, uma vez realizada a citação válida do executado no regime anterior à Lei Complementar 118/2005, ou despachado o mandado citatório no atual regime da Lei Complementar 118/2005, retroagem os efeitos interruptivos da prescrição direta à data do ajuizamento da ação, desde que eventual demora na citação não seja atribuível ao próprio Fisco exequente. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, deixando de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Ajuizamento posterior à Lei Complementar 118/2005. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ em sede de incidente de recurso repetitivo 1.340.553/RS (rel. Min. Mauro campbell marques, dj 16/10/2018). Caso em que não se verificou o implemento da prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade por não reconhecer no momento processual a prescrição intercorrente. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. ... (Continua)

20 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-a. Preliminar. Prescrição. Extinção da punibilidade. Acolhimento. Decisão por unanimidade.

«1. O réu foi condenado pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no CP, art. 168-A, sendo-lhe fixada a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, com trânsito em julgado para o órgão acusatório. ... (Continua)

21 - STJ Tributário, cível e processual civil. Prescrição reconhecida. Demora na citação. Responsabilidade pela demora na citação atribuída à exequente, pelo acórdão de origem. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«I. Hipótese em que, reconhecida a prescrição para a cobrança do crédito tributário, o Tribunal de origem, analisando a moldura fática dos autos, afastou, expressamente, in casu, a incidência da Súmula 106/STJ, entendendo que a prescrição decorrera, não de mecanismo da Justiça, mas de inércia processual da Fazenda exequente. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação Monitória proposta contra Espólio de Luiz Alberto Zimermann e demais réus, com base no CPC, art. 485, IV, em razão de inércia processual. O apelante alega que a extinção foi indevida, sustentando violação ao princípio da cooperação e à primazia do julgamento de mérito. Foi concedido prazo para complementação do preparo recursal, não tendo o apelante cumprido o comando, resultando na certificação do decurso do prazo. ... (Continua)

23 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Sonegação de tributo. ICMS. Lei 8.137/1990, art. 1º, «ii e «v. Preliminar de ofício. Prescrição. Prazo prescricional consumado. Extinção da punibilidade. Decisão por unanimidade

«1. A recorrente foi condenada pela prática do crime de sonegação fiscal, previsto no art. no art. 1º da Lei nº. 8.137/90, sendo-lhe fixada a pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, com trânsito em julgado para o órgão acusatório. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 16. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Reforma do acórdão a quo.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Controvérsia sobre a responsabilidade pela ausência de citação válida. Omissão não configurada. Prescrição reconhecida, pelo tribunal a quo. Responsabilidade pela demora na citação atribuída ao exequente, pelo acórdão de origem. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«I. É manifestamente improcedente a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Em tal sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Controvérsia sobre a responsabilidade pela ausência de citação válida. Omissão não configurada. Prescrição reconhecida, pelo tribunal a quo. Responsabilidade pela demora na citação atribuída ao exequente, pelo acórdão de origem. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«I. É manifestamente improcedente a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão relevante posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido: STJ, REsp AgRg no REsp 760.001/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/08/2007. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Em tal sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Diversas condutas e acusados. Cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de desídia da exequente. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Reclamação. Prescrição intercorrente. Análise da ocorrência de prescrição diante da ausência de impulso. Matéria abordada diferente da tratada recurso especial paradigma. Agravo interno improvido.

«I - Decorre o presente feito de reclamação ajuizada pelo Município de Campos de Goytacazes, por suposta afronta a entendimento firmado em via de recurso especial repetitivo objetivando que seja afastada a prescrição intercorrente reconhecida em processo de execução fiscal. No Superior Tribunal de Justiça, a reclamação não foi conhecida. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial em razão de prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de bens penhoráveis após diversas tentativas frustradas. O recorrente alega a inaplicabilidade da Lei 14.195/2021 ao caso, a inexistência de inércia processual durante a suspensão do feito e a ausência de prazo prescricional superior ao direito material. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Compra e venda de apartamento. 1. Violação ao código de ética do corretor de imóveis. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. 2. Vício na prestação jurisdicional não configurado. 3. Prazo decadencial. Incapacidade não reconhecida no momento da avença contratual. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Análise do dissenso jurisprudencial prejudicada. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na parte em que se alega ofensa aos artigos do Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, porquanto circulares, resoluções, portarias, súmulas, bem como dispositivos inseridos em regimentos internos não se enquadram no conceito de Lei previsto na CF/88, art. 105, III «a. ... (Continua)

32 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança referente a contrato bancário. Autor intimado para apresentar cópia legível do contrato e documento demonstrando a representação processual da parte. Inércia do autor. Feito extinto. Descabimento. Documentos acostados aos autos suficientes para a instrução inicial do feito. Inexistência de inépcia da inicial. Questão sobre a necessidade ou não da intimação pessoal da parte para emenda da inicial prejudicada. Prosseguimento do feito. Recurso provido.

33 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Inépcia da denúncia e/ou ausência de justa causa. Alegação que fica superada com a superveniência da sentença penal condenatória, mesmo que o questionamento tenha sido deduzido em momento anterior à prolação do julgado. Inércia de tribunal superior para julgamento de recurso em habeas corpus. Impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório na via do writ. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que «ficam superadas as alegações de inépcia da denúncia e/ou de ausência de justa causa com a superveniência da sentença penal condenatória, ainda que tais alegações hajam sido deduzidas em momento anterior ao da prolação do julgado pelo magistrado sentenciante (HC 129.577-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 26/4/2016). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de cobrança de tarifa de energia elétrica. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 569/STJ. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, e §§ (Lei de Execução Fiscal). CPC/1973, art. 245. CPC/2015, art. 278. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 569/STJ - Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, e §§ (Lei da Execução Fiscal): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente.
Tese fixada Tema 569/STJ - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.
(Para maiores detalhes sobre a tese firmada neste tema, consulte o inteiro teor do acórdão, em especial, da ementa que apresenta as teses). ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Alienação fiduciária. Indeferimento da inicial. Norma processual. CPC/1973, art. 285-b. Vigência. Propositura da ação. Superveniência. Aplicação imediata. Possibilidade. Emenda à inicial. Imprecisão. Ocorrência. Inércia. Inobservância. Desconstituição da sentença. Determinação apelação. Alienação fiduciária. Revisional. Inépcia da inicial. Art.285-B do CPC/1973. Emenda.

«1. Aplicação do art.285-B do CPC/1973. Em se tratando de dispositivo de natureza processual, sua aplicação é imediata, inclusive para os feitos que já estavam em tramitação à época da entrada em vigor da norma. ... (Continua)

37 - STJ Processual. Prescrição da pretensão executória. Inércia da credora. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Sob pena de não se conhecer do agravo, o agravante deve rebater efetivamente os fundamentos da decisão agravada. Na espécie, ainda que se considere a referência perfunctória aos fundamentos que alicerçaram o decisum impugnado como suficiente para afastar o óbice da Súmula 182/STJ, a pretensão não comporta acolhida. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Cumprimento de sentença. Abandono da causa pela parte autora. Inércia. Extinção do processo. Art. 267, inc. Iii, do CPC. Decretação de ofício. Réu não citado. Súmula 240 afastada. Precedentes.

1 - No que se refere a violação do CPC, art. 322, é de se notar que o dispositivo elencado e a tese a ele vinculada não foram objeto de debate na origem, o que faz incidir a Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 568. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, e §§ (Lei de Execução Fiscal). CPC/1973, art. 245. CPC/2015, art. 278. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 568/STJ - Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, e §§ (Lei da Execução Fiscal): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista na Lei 6.830/1980, art. 40.
Tese fixada Tema 568/STJ - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.
(Para maiores detalhes sobre a tese firmada neste tema, consulte o inteiro teor do acórdão, em especial, da ementa que apresenta as teses). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata exatamente de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porquanto complexos os cálculos envolvidos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata exatamente de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porquanto complexos os cálculos envolvidos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata exatamente de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porquanto complexos os cálculos envolvidos. ... (Continua)

43 - STF Recurso especial. Processual penal. CPP, art. 41. Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Inépcia da denúncia. Precedente. Furto de energia elétrica praticado contra concessionária de serviço público. Extinção da punibilidade pelo pagamento. Possibilidade. Precedente.

«1. O quantum debeatur é elemento essencial do delito de furto de energia elétrica (CPP, art. 155, § 3º) a ser descrito na denúncia, nos termos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, diante da possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 40. Requerimento do credor. Suspensão determinada pelo escrivão. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo direto. Desnecessidade de intimação pessoal do deferimento da suspensão. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos. Inércia da exequente. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.

«1. O STJ já definiu que, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático; incide, no caso, a Súmula 314/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Honorários recursais. Dispensa do trabalho adicional.

1 - Ação de indenização por danos materiais, ajuizada em razão da desistência infundada da compra e venda de energia no mercado livre, após negociação. ... (Continua)

46 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação civil pública. Ministério Público. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de falta de interesse processual. Descabimento. Hipótese. Violação generalizada a interesses individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Interesse que decorre da lesão concreta a tais direitos cuja correção se pretende por meio do provimento jurisdicional ao final invocado pelo apelado. Preliminar rejeitada.

47 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Intimação pela presidência do STJ. Inércia. Preclusão.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação da decisão recorrida. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Intimação pela presidência do STJ. Inércia. Preclusão.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação da decisão recorrida. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 567/STJ. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, e §§ (Lei de Execução Fiscal). CPC/1973, art. 245. CPC/2015, art. 278. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 567/STJ Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, e §§ (Lei da Execução Fiscal): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente.
Tese fixada Tema 567/STJ Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.
(Para maiores detalhes sobre a tese firmada neste tema, consulte o inteiro teor do acórdão, em especial, da ementa que apresenta as teses). ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delito da Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não verificada. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Jurisprudência do STJ.

1 - A inicia l acusatória preenche todos os requisitos do CPP, art. 41, uma vez que imputa claramente a conduta criminosa da empresa, da qual o agravante é sócio de fato, descrevendo, suficientemente, os fatos e as circunstâncias envolvidas, nos termos do CPP, art. 41.... (Continua)