processo criminal cautelares
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, NOS TERMOS DO art. 319, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - Não tendo sido demonstrada a imprescindibilidade das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto, impossível a sua concessão. Ausência de investigação ou instrução criminal em andamento. Recurso não provido.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. 1.

Paciente respondeu a todo o processo em liberdade e, ao ser condenado como incurso no art. 155, § 4º, IV, do CP, teve decretada sua prisão preventiva. 2. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Possibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores da medida. Paciente permaneceu solto durante toda a instrução e compareceu a todos os atos processuais, além de não se ter notícias de que ele tenha se envolvido em novos delitos. Ausência de motivo contemporâneo para decretar a prisão preventiva. 3. Ordem concedida para ratificar a decisão liminar que revogou a prisão preventiva do paciente, mediante cumprimento de medidas cautelares. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus Guilherme e Carlos... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PACIENTE FORAGIDO DESDE 2016 APÓS SER BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA, DESCUMPRINDO MEDIDAS CAUTELARES - PROCESSO DE ORIGEM SUSPENSO NOS TERMOS DO CPP, art. 366 - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Paciente foragida. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Paciente foragido. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da decretação da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

6 - TJSC Recurso em sentido estrito. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006) . Revogação da prisão preventiva dos autuados condicionada à medidas cautelares. Irresignação ministerial. Decretação da prisão preventiva e posterior concessão, no curso do processo, de liberdade provisória ao acusado com novas medidas cautelares. Situação de real necessidade da revogação da medida não demonstrada. Garantia da ordem pública resguardada pelas medidas cautelares alternativas impostas na origem. Recurso desprovido.

«Tese - Há que se provar a real necessidade da segregação do acusado, que teve deferido seu pedido de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, não se prestando à justificar a prisão a mera presunção de perigo à ordem pública.... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Paciente foragido. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1. A validade da decretação da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Paciente foragido. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Coação no curso de processo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Ameaça a testemunha de acusação. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Assegurar a investigação criminal. Ameaça a testemunha. Pacientes foragidos. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1. O instituto da prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados - sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria - possam tentar embaraçar a atuação estatal. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A, § 1º. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ameaça a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, CPP, art. 312, pois, conforme a decisão decretatória de prisão preventiva, o Recorrente, acusado da suposta prática do crime de homicídio qualificado, «paralelamente aos trabalhos de investigação do fato [...] vem obstruindo a produção de provas, coagindo testemunhas para que não colaborem, o que justifica a segregação cautelar por conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

14 - TJMG Homicídio qualificado. Impronúncia. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Impronúncia pelo juízo primevo. Recurso ministerial. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Prevalência do brocardo do in dubio pro societate. Réu pronunciado. Crime de extrema gravidade. Réu que está ameaçando a única testemunha presencial do delito. Presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva. Advento da Lei 12.403/11. Impossibilidade de substituição por outras medidas cautelares. Estabelecimento da prisão por conveniência da instrução criminal e como forma de se garantir a ordem pública e a paz social. Recurso provido

«- Por se tratar de um mero juízo de prelibação, comprovada a materialidade delitiva e existindo indícios suficientes da autoria, a pronúncia do acusado é medida que se impõe, cabendo ao Conselho de Sentença dirimir eventuais dúvidas sobre o crime. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa especializada em golpes. Prisão temporária. Assegurar a investigação criminal. Recorrente foragido. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - O instituto da prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados - sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria - possam tentar embaraçar a atuação estatal. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus. Receptação. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (CPP, art. 312). Réu encontrava-se em liberdade provisória por outro processo. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

17 - STJ Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. Membros do poder judiciário. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Excepcionalidade. Medidas cautelares referendadas.

1 - O afastamento das funções do cargo de magistrado e a prisão preventiva de membros do Poder Judiciário foram deferidos, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos outros que ensejam o oferecimento de denúncia e justificam as medidas, até que se delibere acerca do recebimento da peça acusatória. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (CHAVE FALSA) - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SEM OU COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

20 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRISÕES CAUTELARES MOTIVADAS - VALDIR OSTENTA EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, E WASHINGTON ESTÁ RESPONDENDO A PROCESSO POR PRÁTICA IDÊNTICA, ALÉM DE JÁ TER SE ENVOLVIDO EM ATOS INFRACIONAIS, QUANDO MENOR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - INADEQUAÇÃO MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA.

21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade em concreto. Periculosidade do agente. Ameaça a testemunhas. Garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal. Insuficiência das medidas cautelares alternativas.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não configurado.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE E FOI CONDENADO AO FINAL. 1.

Paciente, que permaneceu preso preventivamente durante toda instrução, foi condenado a uma pena de 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado por ter praticado a conduta prevista no art. 157, § 2º, II e V, do CP. 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Legalidade da custódia cautelar do paciente foi confirmada por esta C. Câmara Criminal no julgamento do habeas corpus 2100126-87.2024.8.26.0000. 3. Prolação de sentença condenatória só faz acentuar os requisitos da prisão preventiva anteriormente decretada. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito da culpa. Contemporaneidade. Paciente foragido. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu encarcerado durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental não provido.

1 - Imprescindível a mantença da prisão preventiva quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. In casu, o agravante guardava e mantinha em depósito 4.970g de maconha, fracionados em 7 porções grandes (tijolos), 199 porções pequenas e 3 sacos, bem como permaneceu encarcerado durante toda a instrução criminal, não havendo alteração nas circunstâncias fáticas que ensejaram a decretação da medida extrema. ... (Continua)

26 - TJSP Habeas Corpus. Sentença condenatória. Negativa do direito de os pacientes apelarem em liberdade. Pretendida a revogação das custódias cautelares. Inadmissibilidade. Prisões preventivas justificadas nos autos (CPP, art. 312). Pacientes que permaneceram presos durante o processo. Circunstâncias fáticas inalteradas. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

27 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Modus operandi. Indícios de tentativa de fuga. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

28 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA E DANO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DO ART. 319, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE CONSTRIÇÃO CAUTELAR, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, PRESENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

29 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS) - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INSUFICIÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PACIENTE REINCIDENTE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

30 - TJSP Habeas Corpus. Tortura. Pleito de revogação das medidas cautelares diversas da prisão. medidas cautelares presentes nos itens I, II, III e V legítimas. Medida de fiança não é essencial a evitar reiteração delitiva. Ordem parcialmente concedida.

31 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Recorrente foragido. Condições favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Contemporaneidade existente.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

33 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Tratando-se de imputação de suposta traficância de 25,5 gramas de drogas ilícitas, posto formulada em desfavor de pessoa primária que não ostenta maus antecedentes, admissível que responda ao processo em liberdade, assegurando-se o Juízo com cautelares de índole não estritamente prisional

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Recorrer em liberdade. Custodiado durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM DENEGADA

36 - TJSP HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE IMPOSTAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

37 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal e para conveniência da instrução criminal. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

38 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado - Deferimento de rigor - Tutela cautelar recursal que é aplicável ao caso - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Periculosidade em concreto da conduta - Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar - Necessidade de garantia da ordem pública e de se evitar a reiteração criminosa - Réu preso em flagrante logo após ter sido concedida a liberdade provisória, além de responder a três processos distintos pela prática de crimes de idêntica natureza - Razão suficiente para conferir o pleiteado efeito ativo, restabelecendo-se a prisão do acusado - Cautelar deferida... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga. Garantia da aplicação da Lei penal e instrução criminal. Excesso de prazo. Revisão da prisão. Recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância. Medidas cautelares diversas. Inovação recursal.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Ameaça à vitima e seus familiares. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A alegação de inexistência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Medidas cautelares. Descumprimentos reiterados. Rompimento da tornozeleira eletrônica. Prática de novo delito após a concessão da liberdade provisória. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Risco de reiteração criminosa. Fundamentos válidos. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO - PACIENTE REINCIDENTE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM DENEGADA

43 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas e resistência - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pedido de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, «caput, e do CPP, art. 313, I - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Expressiva quantidade e variedade de drogas de alto potencial lesivo, além de resistência em face da abordagem dos policiais militares - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta - Qualidades do paciente que, diante das circunstâncias do fato, assumem posição secundária na concessão de benefícios - Precedentes - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

44 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO CLARO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE AGRACIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO E VOLTOU A DELINQUIR - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE - ILAÇÕES ACERCA DE AUTORIA/INOCÊNCIA DO PACIENTE INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Liberdade provisória cumulada com medidas cautelares concedidas em audiência de custódia. Descumprimento. Réu não localizado para citação pessoal e que não respondeu à citação editalícia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

46 - STJ processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Agentes com extenso histórico criminal. Medidas cautelares diversas apenas em relação ao recorrente joão vitor. Possibilidade. Recurso provido em parte.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado -   Pretendido o trancamento da ação penal, apontando atipicidade da conduta e ausência de justa causa, ou revogação da prisão preventiva, apontando ausência dos requisitos autorizadores - Medida excepcional - Evidenciada justa causa para a ação penal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e da imputação de furto qualificado - Prisão cautelar necessária - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Paciente processado por outros furtos - Gravidade concreta do delito - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância se ser o Paciente tecnicamente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

49 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória com medidas cautelares. Descumprimentos reiterados. Violação da área de inclusão da tornozeleira eletrônica e falta de comunicação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Fundamentos válidos.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

50 - TJSP HABEAS CORPUS - COMPLEXA ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (23 INVESTIGADOS) - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA