revisional de contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Inaplicabilidade dos arts. 591 e 406 do CC - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

3 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO -

Extinção do feito por litispendência - Irrazoabilidade - Anterior ação que se tratava de produção antecipada de provas - Presente ação que se refere a pedido revisional de contrato bancário - Causa de pedir e pedidos diversos - Extinção afastada, autorizado o prosseguimento do feito - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.. Ação revisional de contrato bancário. É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.. Agravo interno não conhecido.

5 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação revisional de contrato bancário. Cessão de crédito. Necessidade de notificação com a indicação expressa do cessionário (novo credor), sob pena de tornar a cessão ineficaz. Inocorrência. Manutenção da legitimidade passiva do cedente (credor originário) em demanda revisional de contrato. Recurso provido.

7 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação revisional de contrato bancário c.c.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Revisional de contrato de financiamento de veículo - Procedência em parte - Insurgência do réu.

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de homologação da desistência da ação e determinação de recolhimento das custas processuais pela parte autora - Irresignação da autora, pretendendo o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem o recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, e determinação de recolhimento das custas processuais pelo autor - Irresignação do autor, pretendendo que seja afastada a determinação do recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Pretensão de declaração da abusividade da cláusula sobre despesas de cobrança - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse processual do autor - Hipótese em que não restou demonstrado que o contrato celebrado entre as partes preveja a cobrança deste encargo - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inovação recursal. Inexistência.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de indeferimento da gratuidade processual, extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e determinação de recolhimento das custas processuais pela parte autora - Irresignação da autora, pretendendo o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem o recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - -

Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Recurso provido, em parte.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato. ... (Continua)

19 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

20 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação revisional de contrato.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF

1 - Ação revisional de contrato. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Desistência da ação antes da citação das rés que não exime o autor do recolhimento das custas iniciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP *Competência recursal - Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil - A competência firma-se pelos termos do pedido (art. 103 do RITJSP) - Revisional de contrato de arrendamento mercantil de veículo - Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras) - Art. 5º, III.10 da Resolução 623/2013 do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com redistribuição.

30 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de bem - Validade das cobranças - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF.

1 - Revisional de contrato.... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - Direito do Consumidor - Revisional de contrato bancário.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação revisional de contrato. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

42 - TJSP Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Expurgada, no caso concreto, a quantia cobrada a título de seguro. Recurso provido

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança - Orientação firmada pelo Colendo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos - Cobrança pelo registro do contrato e avaliação do bem - É lícita a cobrança pelo registro do contrato e avaliação do bem, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese em que restou demonstrada a prestação do serviço de registro do contrato - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nessa parte ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de indeferimento da gratuidade processual, indeferimento da petição inicial e extinção do feito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC - Irresignação da autora, pretendendo a concessão de novo prazo para emenda da petição inicial - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação dos Enunciados 1, 2, 3, 4 e 9, aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Ajuizamento de doze ações com petições iniciais praticamente idênticas, genéricas e desprovidas de detalhes aptos a emprestar verossimilhança às alegações da parte autora - Necessidade de apresentação de documentos acerca da relação jurídica entre as partes ou, ao menos, de justificativas para sua inexistência, à luz do CPC, art. 319 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - CAPITALIZAÇÃO - Admissibilidade no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - TABELA PRICE - Ausência de abusividade - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contratos de empréstimo consignado - Pretensão da autora de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - Regularidade da taxa de juros prevista nos contratos - Observância do limite previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ato ilícito praticado pelo réu - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Deserção. CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido.

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.