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sumula 182 agravo interno
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Doc. LEGJUR 240.8201.2121.5211

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação quanto ao fundamento da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182. Agravo interno não conhecido.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()

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Doc. LEGJUR 240.8201.2902.5554

2 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação quanto ao fundamento da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182. Agravo interno não conhecido.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()

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Doc. LEGJUR 240.8201.2998.0923

3 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação quanto ao fundamento da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182. Agravo interno não conhecido.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2587.9837

4 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()

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Doc. LEGJUR 210.6010.2176.2135

5 - STJ Agravo interno. Processo civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.


1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6010.2820.6346

6 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.


1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7071.0651.5693

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182 do STJ.


1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.7031.1682.9318

8 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação quanto ao fundamento da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182. Agravo interno não conhecido.


1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão do recurso, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 221.1071.0470.3249

9 - STJ Agravo interno. Acórdão embargado que não conheceu de agravo interno. Aplicação da Sumula 182/STJ. Embargos de divergência. Indicação de dissídio quanto à questão de mérito. Matéria não enfrentada pela turma. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Sumula 315/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.


1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Especial, para admissibilidade dos embargos de divergência faz-se indispensável que a parte, em suas razões, comprove o dissídio pretoriano atual, de forma a evidenciar eventual identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado, propiciando, assim, a configuração da alegada interpretação dissonante - ex vi do art. 266, § 4º, c/c o art. 266-C, ambos do Regimento Interno do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.1673.3003.0600

10 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182/STJ.


«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.1513.3001.6200

11 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.


«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.1153.8002.4100

12 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.


«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.6751.8002.1200

13 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.


«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.8600.3001.7200

14 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.


«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2754.0003.8700

15 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.


«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.1924.3001.0100

16 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.


«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2130.9003.0200

17 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.


«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2150.7003.1200

18 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.


«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2150.7003.2700

19 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182 do STJ.


«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.4104.3003.8200

20 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.


«1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.0974.6005.3000

21 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.


«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2150.7003.1800

22 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.


«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.1080.1287.1344

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Ausência de impugnação à sumula 284/STF. Súmula 182/STJ. Incidência.


1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por entender incidente a Súmula 284/STF e pelo viés constitucional dado a Matéria. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0021.0173.1875

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Incidência da sumula 182 do STJ.


1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.4862.4002.0300

25 - STJ Processo civil. Agravo interno. Retificação de área. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.


«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.0192.1007.1100

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182. Agravo interno improvido.


«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 182.4905.2000.5200

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica. Sumula 182/STJ.


«1 - Não é admissível o segundo e o terceiro agravo interno manejado contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.1192.4001.3300

28 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.


«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o seguinte fundamento da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.6274.8003.7500

29 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.


«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o seguinte fundamento da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: divergência não comprovada. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.0695.9001.0200

30 - STJ Processual civil. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 182. Agravo interno não provido.


«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente os seguintes fundamentos da decisão recorrida, que negou seguimento ao Recurso Especial: Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ, e artigos, da CF/88. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.2140.2000.4200

31 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.


«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o seguinte fundamento da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.2140.2000.4500

32 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.


«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o seguinte fundamento da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: incidência da Súmula 7/STJ (Lei 8.666/1993, art. 3º). ... ()

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Doc. LEGJUR 177.2140.2000.5000

33 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.


«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o seguinte fundamento da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.2140.2000.5300

34 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.


«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o seguinte fundamento da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.6274.8003.7800

35 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.


«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os seguintes fundamentos da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.3933.8002.8100

36 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.


«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o seguinte fundamento da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.3664.0002.4500

37 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.


«1. Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o seguinte fundamento da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.4914.8002.0100

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação reiterada da mesma sumula. Agravo interno do particular não conhecido.


«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.5511.4004.4500

39 - STJ Processual civil. Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182. Agravo interno não provido.


«1 - Nas razões de Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os seguintes fundamentos da decisão recorrida, que inadmitiu o Recurso Especial: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0110.8685.3312

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento do CDC. Recurso que se limita a defender a aplicação ao caso da Súmula 7. Desnecessidade de exame de provas. Incidência da Súmula 182. Agravo interno não conhecido.


1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). ... ()

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Doc. LEGJUR 202.4914.8002.5100

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação reiterada da mesma sumula. Agravo interno do município de jericó/pb não conhecido.


«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.4914.8002.5500

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação reiterada da mesma sumula. Agravo interno do município de jericó/pb não conhecido.


«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.0655.1002.2400

43 - STJ Processo civil. Agravos internos. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Segundo agravo. Princípio da unirrecorribilidade.


«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2125.7002.0100

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de concessão. Rodovia federal. Pedágio. Legitimidade passiva da União. Sumula 568/STJ. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.


«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.3154.4001.1400

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de concessão. Rodovia federal. Pedágio. Legitimidade passiva da União. Sumula 568/STJ. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.


«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1091.0003.9300

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo, ante o óbice da sumula 182/STJ. Irresignação da requerida.


«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC[1973] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.1153.8002.4400

47 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam, com robustez, o fundamento da decisão recorrida. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.


«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.4442.1001.0600

48 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador.


«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8221.2254.2215

49 - STJ processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. 1.trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Baseou-se na ausência de impugnação à sumula 7/STJ. Fez incidir a Súmula 182/STJ. Reforçou, conforme o juizo prelibador, a inadmissibilidade pela incidência das Súmulas 211/STJ, 282, 283 e 356/STF.


2 - Nas razões do Agravo em Recurso Especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1071.0292.0129

50 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Recurso especial não admitido na origem. Ausência de impugnação de todos os fundamentos no agravo. Óbice da Sumula 182/STJ. Paradigma que admite a impugnação parcial em agravo interno. Circunstâncias fáticas distintas. Ausência de similitude. Agravo interno a que se nega provimento.


1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas, bem como a similitude fática entre os casos confrontados. ... ()

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