trafico drogas defesa preventiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Prisão domiciliar para tratamento médico. Ausência de comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade do Decreto preventivo. Impossibilidade de exame. Ausência de prova pré-constituída. Ônus do qual não se desincumbiu a defesa. Impetração indeferida liminarmente. Agravo desprovido.

«1 - O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário em habeas corpus, pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. É ônus da defesa, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente a ação constitucional com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis ao exame do pedido. ... (Continua)

3 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Atraso imputado à defesa. Prisão preventiva. Periculosidade. Quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Prisão preventiva. Organização criminosa. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea.

1 - A tese relativa ao suposto cerceamento de defesa não foi trazida originariamente na impetração, impossibilitando o seu exame nesta via, por configurar inovação recursal. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade do Decreto preventivo. Impossibilidade de exame. Ausência de prova pré-constituída. Ônus do qual não se desincumbiu a defesa. Impetração da qual não se conhece.

«1 - O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário em habeas corpus, pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. É ônus da defesa, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente a ação constitucional com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis ao exame do pedido. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Associação para o tráfico. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Esbulho possessório. Vítima. Testemunha. Inquirição. Juízo. Complementação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Instrução. Reabertura. Prisão preventiva. Manutenção. Apelação crime. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Furto e esbulho possessório. Condenação. Irresignação defensiva.

«Preliminar de cerceamento defesa. CPP, art. 212. Não pode o juiz, procedendo complementação da inquirição da testemunha após as perguntas das partes, fazendo interpretação restritiva do dispositivo legal mencionado, vedar à defesa questionar a testemunha sobre as informações trazidas por essa na complementação, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Testemunha cujos dados revelados na complementação da inquirição pelo juízo singular foram fundamentais para o juízo condenatório. Prejuízo às defesas demonstrado. Nulidade do feito reconhecida a partir do encerramento da instrução para que seja possibilitada às defesas complementação da inquirição da testemunha em questão. Preliminar acolhida. Mérito dos apelos prejudicado.... (Continua)

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Julgamento sem prévia intimação da defesa. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - A leitura da inicial do habeas corpus permite observar que não foi formulado, na impetração originária, requerimento expresso de prévia intimação para realização de sustentação oral. Tal circunstância, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, afasta a nulidade suscitada. ... (Continua)

8 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Culpa, em parte, da defesa. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Conforme entendimento do STJ, o prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, devendo ser avaliado à luz do princípio da razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica. Decisão fundamentada. Nulidade afastada. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação abstrata. Legalidade constata. Habeas corpus concedido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Denúncia. Nulidade. Devido processo legal. Inobservância. Rito especial. Prosseguimento. Notificação. Oferecimento de defesa prévia. Prisão preventiva. Permanência. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Gravidade do crime e risco de fuga. 1. Motivação da prisão.

«Decreto segregatório conciso, mas que, no caso em tela, atende à exigência constitucional enquanto menciona a gravidade do crime que coloca em risco a ordem pública, em razão da probabilidade de reiteração delitiva, bem como o risco de fuga do paciente, fundamentando a custódia antecipada.... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Audiência de custódia. Ausência da defesa técnica. Irregularidade superada. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva do agente. Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que «A audiência de custódia sem a presença de defensor não implica a nulidade do decreto preventivo, pois realizada durante a fase inicial da investigação policial, antes, portanto, da fase processual, que deve ser conduzida com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa, em que a ausência de defesa técnica ensejaria nulidade. (AgRg no HC 606.638/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 19/3/2021) ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas ilícitas e associação para o tráfico de drogas ilícitas. Indícios de contumácia delitiva que decorrem da aparente ligação com facção criminosa notória e do fato de responder a ação penal em curso em outro estado. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a prisão cautelar foi justificada pelas instâncias ordinárias a partir de considerações sobre o risco à ordem pública que decorre de aparente contumácia delitiva do ora agravante, na medida em que, embora réu primário, teria sido flagrado vendendo drogas ilícitas em local dominado por facção criminosa notória, cujas inscrições estavam presentes no material apreendido em sua posse, além de responder a ação penal em outro Estado da Federação. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Contradição. Ocorrência. Vício sanável sem efeitos modificativos. Flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva do acusado pela prática de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Complementação de motivos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa.

«1 - Em que pese a contradição apontada pelo embargante, verifico flagrante ilegalidade na prisão preventiva do acusado (o Tribunal de Justiça, em ação exclusiva da defesa, acrescentou fundamentos para manter a custódia do acusado), que justifica a revogação da medida cautelar. ... (Continua)

14 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou aos réus a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, «caput e 35, ambos da Lei 11.343/06. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas, absolvendo-os da imputação relativa ao crime de associação para o tráfico. Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos réus pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Afastamento do pedido do corréu Juraci de desclassificação para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Réus portadores de maus antecedentes, além da reincidência do acusado Juraci. 4. Sanções que comportam redução. 5. A incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «j (crime cometido por ocasião de calamidade pública) reclama um quadro em que o agente se aproveite da situação de pandemia para realizar o crime, ou seja, que essa situação tenha facilitado, de alguma maneira, a ação criminosa, ideia subjacente na previsão da referida circunstância agravante. Entendimento em sentido contrário resultaria em responsabilidade objetiva. Orientação do STJ. Panorama deste tipo não verificado na hipótese vertente. 6. Concessão da gratuidade da justiça ao acusado Juraci. 7. Manutenção da prisão preventiva. Recursos parcialmente providos.

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (440 g de maconha). Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de comprovação de prejuízo. Prisão preventiva. Fundamentos. Supressão de instância. Ausência de manifesta ilegalidade.

«1 - O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Circunstâncias do caso que não permitem a incidência da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que comporta redução. 4. A incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «j (crime cometido por ocasião de calamidade pública) reclama um quadro em que o agente se aproveite da situação de pandemia para realizar o crime, ou seja, que essa situação tenha facilitado, de alguma maneira, a ação criminosa, ideia subjacente na previsão da referida circunstância agravante. Entendimento em sentido contrário resultaria em responsabilidade objetiva. Orientação do STJ. Panorama deste tipo não verificado na hipótese vertente. Afastamento da circunstância agravante 5. Dados a impor o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que tendo em conta o tempo de prisão provisória. 6. Manutenção da prisão preventiva. 7. Concessão da gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Defesa questiona recolhimento domiciliar noturno. Adequação. Proporcionalidade. Evitar reiteração delitiva. Passagens criminais. Variedade de drogas. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Complementação de motivos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva ausência de fundamento. Complementação de motivos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Possibilidade objetiva de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamento do título prisional não infirmado pela defesa. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Expressiva quantidade do entorpecente apreendido. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Nulidade por cerceamento de defesa. Não intimação da defensoria pública da decisão que indeferiu a liminar. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 2,286kg (dois quilos e duzentos e oitenta e seis gramas) de maconha, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório por videoconferência. Paciente foragido. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Jurisprudência das duas turmas criminais do STJ. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de MARCELO BASSO, condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II e III). A defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal em razão do indeferimento de pedido de participação do paciente, foragido, por videoconferência em audiência de instrução e julgamento, além da ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da prova. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Writ conhecido em parte. Ordem denegada.

1 - As questões atinentes à nulidade do acesso às informações registradas em aplicativo do aparelho celular da paciente e ao suscitado cerceamento de defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que a análise dos temas diretamente por esta Corte Superior caracterizaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Desobediência. Fundamentação concreta. Prática de vários atos infracionais. Comprovação da não relevância e ausência de contemporaneidade dos atos infracionais. Ônus probatório da defesa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, em face da vivência delitiva do paciente, pois existem diversos processos em andamento na Vara de Infância e Juventude em seu desfavor, o que caracteriza multirreincidência de atos infracionais, não sendo comprovado pela defesa que se tratam de fatos antigos ou de menor relevância, não há que falar em ilegalidade a ser sanada por habeas corpus. ... (Continua)

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Complementação de motivos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Irrazoável duração do processo. Excesso de prazo para intimar a defesa da sentença e para processar o apelo doréu. Delonga não justificada. Habeascorpus concedido.

1 - Os prazos processuais devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conforme a garantia prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. ... (Continua)

27 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução processual não encerrada. Desídia que não pode ser imputada à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de drogas. Periculum libertatis não demonstrado. Habeas corpus. Remédio constitucional de manejo exclusivo da defesa. Inidoneidade do reforço de fundamentação de Decreto prisional. Impossibilidade de se incorrer em reformatio in pejus no julgamento do writ. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem sobre a real periculosidade do Agente. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada pela apreensão e variedade da droga (crack e maconha), e demais apetrechos que caracterizam a mercancia (balança de precisão, certa quantia de dinheiro em espécie, materiais exatos para embalar droga), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

30 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Discricionariedade do magistrado. Indeferimento de diligências requeridas. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 20g de crack. Maus antecedentes. Processo arquivado em 2016. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Cerceamento de defesa. Necessária dilação probatória. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

33 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, de ofício. Acréscimo de elementos não sopesados no Decreto preventivo. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Descabimento. Dilação probatória. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação concreta para o Decreto prisional. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Mostra-se descabida a alegação de nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Tribunal de origem ressaltou que não foi comprovada a atuação desidiosa da defensora ad hoc, não cabendo, portanto, a análise da questão por esta Corte, porquanto exigiria aprofundada dilação probatória, inviável na via estreita do writ. ... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Grande quantidade de drogas apreendida. Prisão preventiva. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - Cas o em exame... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Corrupção de menores. Recurso desprovid o.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Fundamento e requisitos da medida cautelar. Cerceamento de defesa no julgamento do writ de origem. Ausência de intimação do advogado para sustentação oral. Nulidade. Reconhecida. Habeas corpus concedido.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus originário proferido sem permitir a sustentação oral previamente requerida. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Prisão em flagrante. Preventiva. Excesso de prazo. Demora justificada. Ato atribuído à defesa. Tráfico de drogas e porte de arma. Pressupostos da prisão cautelar. Tema não apreciado no acórdão recorrido. Supressão de instância..

«1. A demora para o término da instrução está justificada diante das circunstâncias do caso concreto, notadamente porque a defesa, embora intimada em tempo hábil deixou de apresentar a resposta à acusação, que só veio aos autos da ação penal mais de 8 (oito) meses depois da notificação do acusado. ... (Continua)

39 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva determinada com base na gravidade concreta dos fatos. Retardo na apreciação da pretensão punitiva decorrente de pedido extemporâneo da defesa. Recurso ordinário desprovido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que a gravidade concreta dos fatos constitui fundamento idôneo para a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Organização criminosa. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Excesso de prazo. Instrução criminal. Encerramento. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Intimação de testemunhas arroladas pela defesa. Carta precatória. Constrangimento ilegal não verificado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para manter a prisão preventiva, na gravidade em concreto da conduta criminosa, em face da natureza e quantidade de substância entorpecente encontrada, qual seja, 5,890kg de substância análoga à cocaína, «e, ainda, na presença de fortes indícios de participação do recorrente em organização criminosa voltada para o tráfico interestadual de drogas, não há falar-se em ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Fundamentação. Questões postas pela defesa que não foram objeto de análise pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Precedentes.

1 - As questões ora suscitadas, a saber, a inexistência de indícios mínimos de autoria e a ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão, não comportam conhecimento, uma vez que o Tribunal a quo não apreciou as matérias, o que impede o exame destas diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

42 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. CF/88, art. 93, IX, CPP, art. 315, § 2º, III. Suplementação de fundamentação em habeas corpus. Impossibilidade. Meio exclusivo da defesa.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar, fundamentadamente, nos termos da CF/88, art. 93, IX e do CPP, art. 315, § 2º, fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o CPP, art. 312. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. Manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva por ocasião do recurso em sentido estrito. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Condição de foragido. Prazo de pouco mais de um ano, entre a concessão da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva. Alegação de cerceamento de defesa nos autos do rese. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

45 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamento concreto. Excesso de prazo para término da instrução. Sete redesignações de audiências. Atos que não ocorreram. Motivos adversos à defesa. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, pois o réu ostenta sentenças condenatórias transitadas em julgado perante as 1ª e 2ª V.E.C.U.T.E.S. também por tráfico de drogas (processos: 0226295 51.2013.8.04.0001 e 0266153-55.2014.8 04.0001). O processo que tramitou perante a 1ª V.E.C.U.T.E encontra se em fase de execução penal (vide processo de 0263939 29 2014.8 04 0001), o que revela, possivelmente, tratar-se de reincidente específico, não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... (Continua)

46 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Grande quantidade apreendida. Apetrechos. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Oitiva de testemunha de defesa em outra comarca. Não localização. Súmula 64/STJ. Contrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando, durante a sua fase inicial, a ação penal esteve em constante movimentação, seguindo regularmente sua marcha, embora tenham sido expedidas várias cartas precatórias, encontrando-se com certa demora em razão da necessidade de oitiva de testemunha de defesa em outra comarca, a qual não foi localizada, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Diligências requeridas pela defesa. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Encerrada instrução. Súmula 52/STJ. Writ denegado.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Prisão. Preventiva. Tráfico de drogas. Alegada falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória e de excesso de prazo para encerramento da instrução. Descabimento. Fundamentação adequada. Excesso de prazo causado pela defesa. Incidência da Súmula 64, do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da prisão. Ordem denegada.

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico internacional de drogas. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior é firme em assinalar que não há cerceamento de defesa na hipótese de prolação de decisão monocrática pelo relator, mesmo quando há pedido de sustentação oral, ante a possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)