transferencia adicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Transferência. Adicional de transferência. Natureza da transferência. CLT, art. 469.

«Constatada a ocorrência de transferências sucessivas e de curta duração – três mudanças no período de sete anos –, resta caracterizada a sua natureza provisória. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

2 - TRT2 Transferência. Adicional. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 469.

«O adicional de transferência somente é devido quando a mudança de local de trabalho acarrete a transferência do domicílio do trabalhador, no sentido jurídico do termo.... (Continua)

3 - TRT2 Transferência. Adicional. Empregado transferido 4 vezes em 7 anos. Provisoriedade reconhecida. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. CLT, art. 469.

«Empregado transferido 4 vezes num contrato de 7 anos, sempre exercendo a mesma função. Permanência de 1 ano e meio na transferência é circunstância que não remove o interesse precário (transitório) da remoção, confirmada por outras duas transferências posteriores. Provisoriedade confirmada.... (Continua)

4 - TRT2 Transferência. Adicional. Definição de transferência. CLT, art. 469.

«Há transferência de local de trabalho quanto o empregado passa executar serviço fora do local da contratação. Se inerente é ao contrato atividade ora ali, ora acolá, transferência não há por ausência de local fixo de trabalho. Incabível adicional de transferência nessa hipótese.... (Continua)

5 - TRT9 Transferência. Adicional. Prescrição parcial. CLT, art. 469. Enunciado 294/TST.

«O adicional de transferência é parcela prevista em lei (CLT, art. 469), inserindo-se na exceção de que trata a Enunciado 294/TST, e, de conseqüência, sofre prescrição apenas parcial.... (Continua)

6 - TRT9 Salário. Transferência. Adicional. Natureza salarial. Reflexos. CLT, art. 457, § 1º.

«... E a natureza salarial do adicional de transferência autoriza sua integração ao conjunto remuneratório do obreiro, gerando, em decorrência, reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas do adicional de 1/3 e verbas rescisórias (fl. 820), consoante dispõe o CLT, art. 457, § 1º. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

7 - TRT3 Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Adicional de transferência. Trabalho prestado no exterior. Natureza jurídica salarial.

«O adicional de transferência, previsto na Lei 7.064/82, possui natureza jurídica salarial, configurando-se como salário-condição, porque condicionado o seu recebimento à permanência do empregado no exterior, enquanto prestar seus serviços, cessando o seu recebimento quando do retorno ao Brasil.... (Continua)

8 - TRT2 Transferência. Adicional. CLT, art. 469.

«O contrato de trabalho celebrado com a reclamada previa a possibilidade de transferência de local de trabalho. Ademais, a regra do CLT, art. 469 não considera transferência a que não resultar necessariamente mudança de domicílio. Tendo em vista que Poá e Mogi das Cruzes são municípios vizinhos, bem como a previsão contratual de transferência, a sentença deve ser mantida.... (Continua)

9 - TST Transferência. Adicional de 25%. Transferência provisória. Verba devida. CLT, art. 469, § 3º. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I.

«...Com efeito, partindo a Corte de origem do entendimento de que a transferência do autor foi provisória, torna-se devido o pagamento do adicional respectivo, pois assim determina o CLT, art. 469, em seu § 3º, bem aplicado pela r. decisão regional.... (Juiz Aloysio Corrêa da Veiga).... (Continua)

10 - TRT3 Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Adicional de transferência. Natureza jurídica. Prestação de serviços no exterior.

«O adicional de transferência pago em razão da prestação de serviços no exterior, nos moldes da Lei 7.064/82, tem nítida feição salarial, visando remunerar as condições de trabalho mais gravosas impostas ao trabalhador, o qual, inclusive, em regra, é privado do convívio familiar e social. Tratando-se, portanto, de autêntico salário-condição, deve integrar a remuneração para os fins de direito.... (Continua)

11 - TST Transferência. Adicional de transferência. CLT, art. 469.

«A circunstância de o empregado ser dispensado em cidade diversa daquela em que foi contratado não caracteriza, por si só, a definitividade da transferência. No entanto, esse elemento aliado ao tempo de permanência no local, que no caso foi superior a três anos, e ao fato de o reclamante ter permanecido após a dispensa na cidade para a qual foi transferido caracterizam a transferência definitiva.... (Continua)

12 - TRT2 Transferência. Adicional. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 469 e CLT, art. 470.

«O CLT, art. 469 cuida das conseqüências jurídicas relacionadas à transferência de localidade da prestação de serviços em caráter provisório ou definitivo. A mudança em caráter provisório assegura o direito ao pagamento de adicional de pelo menos 25% sobre a remuneração. Havendo mudança em caráter definitivo, será devido tão somente o reembolso das despesas resultantes da transferência por parte do empregador (CLT, art. 470).... (Continua)

13 - TRT2 Transferência. Adicional. Mudança de residência não se confunde com mudança de domicílio, para os efeitos do CLT, art. 469. CCB, art. 70.

«A mudança de residência, ainda que envolva longo período de tempo, não tem ânimo definitivo, característico do domicílio (CCB, art. 70).... (Continua)

14 - TRT2 Transferência. Adicional adicional de transferência. Natureza salarial. Integração devida. O adicional de transferência possui nítido caráter salarial, por se tratar de parcela que visa proporcionar compensação financeira ao trabalho realizado pelo trabalhador em condições adversas, longe do seu país de origem. Ademais, tal verba é paga como uma contraprestação ao serviço prestado, e não para realização do trabalho, sendo, assim, devida sua integração aos salários do empregado para todos os efeitos.

15 - TRT2 Transferência. Adicional. Encerramento das atividades da empresa, localizada em Diadema. Transferência definitiva para o Estado de Minas Gerais não é ilícita. Indevido adicional de transferência, nos termos do CLT, art. 469, § 2º.

«... No que se refere ao adicional de transferência, houve encerramento das atividades da empresa, localizada em Diadema, em novembro/2001, como se observa do doc. 01, fl. 75 e doc. 09, fl. 83. A transferência para o Estado de Minas Gerais foi definitiva e não provisória, não caracterizando ilicitude, no caso, considerando-se o disposto no CLT, art. 469, § 2º. De outro lado, nada foi demonstrado, nos autos, em sentido contrário. Mantém-se a r.sentença, no tema. ... (Juiz Sergio J. B. Junqueira Machado).... (Continua)

16 - TRT2 Transferência. Adicional. Local da prestação de serviços. Várias alterações. Provisoriedade caracterizada. Adicional devido. CLT, art. 469.

«O adicional de transferência tem previsão legal para as hipóteses de alteração do locus da prestação laboral que não tenha caráter definitivo e que implique alteração de domicílio. Funda-se no princípio da irredutibilidade salarial posto que o trabalhador, ao mudar seu local de trabalho, vê-se obrigado a alterar a residência, passando a ter um gasto adicional com moradia, novas instalações etc. Tendo ocorrido quatro alterações de residência num contrato de pouco mais de cinco anos, não podem ser consideradas «definitivas tais mudanças, ainda que previstas em contrato de trabalho. Forçoso concluir que houve sucessivas alterações de domicílio, sempre em caráter provisório. Faz jus assim, o trabalhador, ao adicional pretendido.... (Continua)

17 - TRT2 Transferência. Adicional. Alteração do local da prestação laboral sem mudança de domicílio. Adicional indevido. CLT, art. 469.

«O adicional de transferência tem previsão legal para as hipóteses de alteração do locus da prestação laboral que não tenha caráter definitivo e que implique alteração de domicílio. Funda-se no princípio da irredutibilidade salarial posto que o trabalhador, ao mudar seu local de trabalho, vê-se obrigado a alterar a residência, passando a ter um gasto adicional com moradia, entre outras despesas. Na situação dos autos não houve alteração de domicílio, continuando o reclamante a residir na cidade de origem. Não faz jus assim, ao adicional pretendido, mormente em face do disposto na cláusula da Convenção Coletiva que enfatiza a necessidade de mudança do domicílio como requisito para o recebimento da verba.... (Continua)

18 - TST Transferência. Adicional de transferência. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I não configurada. CLT, art. 469, § 3º.

«1. O entendimento desta Subseção Especializada segue no sentido de que se verificadas sucessivas transferências no período contratual, ainda que a última tenha perdurado por mais de dois anos, na exata hipótese fática dos presentes autos, resta configurada a transitoriedade das transferências. 2. Na hipótese dos autos, consoante registrado pelo Regional, e consignado pelo acórdão turmário, «o reclamante foi contratado para laborar na cidade de Palmas/PR, tendo ocorrido as seguintes transferências: em 17/10/1993 para Chopinzinho/PR; em 16/12/1995 para Quedas do Iguaçu; em 26/12/1997 para Foz do Iguaçu; em 20/12/2002 para Palmas, onde permaneceu até a rescisão contratual, em 14/09/2005 3. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, em face de a Turma não ter conhecido do recurso de revista patronal, com consequente manutenção da condenação ao adicional de transferência. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

19 - TRT2 Adicional de transferência. Aeroviário. Infraero. Aeroporto de Guarulhos. Caráter definitivo da transferência. Adicional. Impertinência.

«É fato notório que a concessão da gestão do Aeroporto Internacional de Guarulhos passou, mediante leilão, a controle de empresa diversa à recorrida, Infraero. Nos termos do edital, apenas as tarefas atinentes ao controle da torre de navegação permanece sob responsabilidade da recorrida. Em decorrência da alteração, extinguiram-se centenas de postos de trabalho, naquele local, de forma definitiva. Se as atividades do reclamante não se inserem naquelas que foram mantidas sob coordenação da reclamada, impossível negar que sua transferência para outro estado, Santa Catarina, revestiu-se de definitividade. Assim estabelecidos os fatos, indevido o adicional de transferência, do CLT, art. 469, como, também, não se cogita de indenização por danos morais decorrentes da alteração contratual supostamente lesiva.... (Continua)

20 - STJ Tributário previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Auxílio-moradia. Caráter remuneratório. Incidência. Horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.358.281/SP. Adicional de insalubridade. Incidência. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«Coaduna-se com a jurisprudência do STJ o entendimento firmado pela Corte de origem no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, salário-maternidade, horas extras, adicional de transferência, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Embargos da Lei 11.496/2007. Transferência. Adicional de transferência. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I não configurada. CLT, arts. 469, § 3º, 894 e 896.

«1. O entendimento desta Subseção Especializada segue no sentido de que se verificadas sucessivas transferências no período contratual, ainda que a última tenha perdurado por mais de dois anos, na exata hipótese fática dos presentes autos, resta configurada a transitoriedade das transferências. ... (Continua)

22 - TRT2 Transferência. Adicional. Provisoriedade. Conceito. Empresas de construção. Natureza do trabalho que impõe contínua mudança. Adicional indevido. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 469.

«... 4.3. Está implícita e, portanto, autorizada, a transferência nos contratos dos empregados das empresas de construção pesada, de estradas, de montagem de estruturas metálicas, etc, as quais estão intimamente ligadas à transitoriedade das obras ou serviços. Neste caso, a natureza dos serviços contratados pressupõe contínua mudança dos locais da prestação de serviços, sem fixação em nenhum deles. Aqui nenhum adicional é devido, porquanto as atividades estão relacionadas à execução do contrato com as peculiaridades decorrentes de sua própria natureza. As cláusulas contratuais consideram essa circunstância, tanto na remuneração, quanto no aspecto das condições de desenvolvimento do trabalho, de modo que, deferir o adicional de transferência em tais circunstâncias oneraria abusivamente o contrato de trabalho bilateralmente negociado. ... (Juiz Rafal E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

23 - TST Transferência. Adicional. Indevido no caso de transferência definitiva. 9º TRT refratário à aplicação da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Prejuízo ao jurisdicionado e ao contribuinte pela maior demora na prestação jurisdicional. CLT, art. 469.

«Segundo a Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, hostilizada expressamente pelo 9º TRT na decisão recorrida, o adicional de transferência apenas é devido nas transferências de caráter provisório, não se cogitando de seu pagamento diante da definitividade da transferência. É lamentável a postura de Tribunal Regional do Trabalho, de desrespeitar jurisprudência pacificada da Corte Superior que tem por missão constitucional a uniformização do entendimento em torno da interpretação da legislação federal trabalhista. Só impõe ônus para a parte vencida, de recorrer, sabendo que vai ganhar, e para esta Corte, de rejulgar matéria já pacificada, com custos para a parte e para o contribuinte. Havendo discordância com a jurisprudência sumulada ou pacificada por -OJ-, ressalva-se entendimento pessoal (como fazem os próprios ministros do TST) e se aplica a súmula ou OJ. In casu-, a primeira transferência durou quase 3 anos e a segunda durou até o final do contrato, sem novas transferências, o que reveste ambas de definitividade, afastando-se o direito ao correspondente adicional.... (Continua)

24 - TST Transferência. Adicional. Provisoriedade. Precedentes do TST. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. CLT, art. 469.

«De conformidade com a jurisprudência desta Corte, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional é a provisoriedade da transferência. No presente caso, o Colegiado Regional, com base nos fatos e provas dos autos, deixa claro que o autor foi admitido em Curitiba em 01/02/1988 para laborar em Japurá, onde ficou até 09/1997, quando foi transferido para Tuneiras do Oeste, de onde sofreu nova transferência em janeiro/1999, para Curitiba, onde permaneceu por mais de 05 cinco anos até o ajuizamento da presente ação. Ora, se a referida transferência perdurou por mais de 05 cinco anos na mesma localidade, na qual o reclamante permaneceu até o ajuizamento da presente ação, tal fato afasta o animus de provisoriedade e, por corolário, a obrigação do empregador ao pagamento do adicional. Precedentes desta Corte. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ADICIONAL DE SUPERVISÃO. NATUREZA JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT não examinou a questão sob o enfoque específico da previsão dos adicionais de transferência e supervisão em regulamento interno da reclamada, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de instar a manifestação a respeito, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula 297/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

26 - TRT2 Transferência. Adicional. Provisoriedade. Conceito. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 469.

«... 4.1. O entendimento jurisprudencial dominante do TST está consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-I do TST e tem a transferência provisória como pressuposto para o adicional, nos seguintes termos: «ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. (grifei). ... (Continua)

27 - TRT2 Transferência. Adicional. Rede de supermercado. Empregado transferido 4 vezes em 7 anos. Provisoriedade reconhecida. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 469.

«... 4. Adicional de transferência. O autor foi admitido em São Paulo, mas foi transferido para Campo Grande onde permaneceu de 08/96 a 02/98. No retorno, trabalhou em São Paulo até 12/99, quando foi transferido para a cidade de Praia Grande, trabalhando até 08/00, ocasião em que foi trabalhar em Santos, permanecendo até a dispensa em 03/01. Embora tenha trabalhado em diversos locais, a mudança de residência ocorreu somente quando foi transferido para a cidade de Campo Grande (fls. 63/68). ... (Continua)

28 - STJ Tributário. ICMS. Incidência sobre a venda ocasional de bens do ativo imobilizado. Incidência do mesmo imposto quando da transferência de bens para outro estado e aquisições dos bens de uso ou consumo. CTN, art. 110. Decreto-lei 406/68, art. 1º. Amplas considerações sobre o tema.

«Não há incidência do ICMS quando a venda ou transferência dos bens não se constitui em atividade constante. Mera venda ou transferência adicional não se constitui em fato gerador do ICMS (precedentes do STJ). Entendimento que, em nível constitucional, faz prevalecer a lei complementar sobre legislação infraconstitucional.... (Continua)

29 - STJ Tributário. ICMS. Incidência sobre a venda ocasional de bens do ativo imobilizado. Incidência do mesmo imposto quando da transferência de bens para outro estado e aquisições dos bens de uso ou consumo. CTN, art. 110. Decreto-lei 406/68, art. 1º. Amplas considerações sobre o tema.

«Não há incidência do ICMS quando a venda ou transferência dos bens não se constitui em atividade constante. Mera venda ou transferência adicional não se constitui em fato gerador do ICMS (precedentes do STJ). Entendimento que, em nível constitucional, faz prevalecer a lei complementar sobre legislação infraconstitucional.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre. Aviso prévio indenizado; primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença; ferias gozadas; terço constitucional de férias; salário-maternidade; horas extras; adicional noturno; adicional de periculosidade; insalubridade; transferência e demais verbas. Precedentes.

«1 - Não há omissão quando a decisão mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

31 - TRT3 Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Transferências para localidades em vários estados e até para o exterior. Direito inegável do empregado.

«Nenhuma relevância jurídica possui o argumento recursal da recorrente sentido de que o reclamante não teria mudado de domicílio porque sempre se hospedou em seus alojamentos, pois o direito ao adicional de transferência nasce com a ordem de deslocamento do empregado para uma localidade diversa daquela para a qual foi contratado. A relação de localidades para as quais o reclamante foi transferido, constante da petição inicial não foi impugnada, sendo, portanto, reputados verdadeiros os fatos ali narrados (CPC, art. 302, caput), constando nesse rol transferências para vários Estados da Federação brasileira e até mesmo para um país sul americano (Argentina), sendo, pois, inegável o direito do reclamante ao pagamento dos respectivos adicionais de transferência.... (Continua)

32 - TRT3 Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Direito devido enquanto durar a situação de transferência. Natureza jurídica da parcela.

«Não prospera a fundamentação e a conclusão da r. sentença recorrida que indeferiu o pedido de adicional de transferência com base no tempo de duração das transferências, já que não implicaram na alteração do domicílio da reclamante recorrente, somente podendo ser considerada como definitiva a transferência que atende aos interesses pessoais do empregado e não à impositividade do empregador. A finalidade do adicional de transferência é ampliar o salário do trabalhador transferido, sic standibus, enquanto durar a transferência (como destaca o CLT, art. 469, §3º sem qualquer limitação temporal), para fazer frente à ampliação das suas despesas adicionais com habitação e alimentação, que são os gastos mais consistentes dentre as necessidades existenciais do empregado e dos seus dependentes, ainda assim o seu percentual de 45% (vinte e cinco por cento) fica aquém do somatório dos percentuais estabelecidos para aquelas rubricas pelo CLT, art. 458, §3º, cobrindo apenas as despesas com habitação. Somente se o empregado mudar o seu domicílio por conveniência própria é que o adicional de transferência não será devido, em virtude da ausência de despesas adicionais para o empregado, exegese que se atribui ao preceito do caput do CLT, art. 469.... (Continua)

33 - TST Adicional de transferência. Ausência de provisoriedade. Última transferência. Dez anos. Definitividade. Adicional indevido.

«A controvérsia dos autos centra-se na definição da provisoriedade ou definitividade da última transferência, para fins de percepção do adicional respectivo, considerando a sucessividade das transferências ocorridas no período prescrito e o tempo em que esta perdurou até a rescisão contratual. Em relação ao direito ao adicional de transferência, esta Corte, interpretando o alcance do CLT, art. 469, § 3º, consolidou o entendimento de que o direito à parcela condiciona-se aos casos em que configurada a provisoriedade da mudança, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. ... (Continua)

34 - TRT3 Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Provisoriedade das transferências. Oj 113 da SDI-I do TST.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que, com base na ficta confessio aplicada à reclamada, considerou verdadeiras as alegações feitas na petição inicial quanto ao labor prestado em diversas localidades e de forma habitual, com mudança transitória de domicílio. O fato de o reclamante ter sido contratado para prestar serviços em várias localidades do país, por si só, não lhe retira o direito ao pagamento do adicional de transferência, que deve ser pago in casu, porque constatada a provisoriedade das transferências, nos termos do CLT, art. 469, §3º. De mais a mais, a Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 do TST enfatiza o caráter provisório da transferência como fator determinante a ensejar o pagamento do adicional estabelecido no § 3º do CLT, art. 469, pouco importando se existe cláusula contratual que autorize a transferência.... (Continua)

35 - TST Adicional de transferência. Transferências sucessivas.

«Discute-se, no caso, a provisoriedade, ou não, das transferências a que foi submetida a reclamante a fundamentar o pagamento do adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, § 3º. ... (Continua)

36 - TRT3 Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Ementa. Adicional de transferência. Transferência provisória X definitiva.

«Embora a Consolidação das Leis do Trabalho, ao regular a matéria atinente à transferência do empregado, não forneça conceito de provisoriedade, tenho que os critérios para a aferição da definitividade ou à provisoriedade da transferência são de natureza objetiva, com a verificação da estabilidade ou não da transferência em razão do transcurso do tempo. No presente caso, o conjunto probatório revelou as constantes transferências dos empregados da Ré em razão do trabalho e a permanência em alojamentos, o que comprova o caráter provisório da transferência. Diante de tais circunstâncias, infere-se que também a transferência do Reclamante foi provisória, nada havendo nos autos que autorize a conclusão de se tratar de transferência definitiva, ônus da Ré, razão por que o adicional respectivo é devido.... (Continua)

37 - TST Adicional de transferência.

«1 - O TRT, com base na distribuição do ônus da prova, concluiu que era devido o adicional de transferência, pois a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo do direito do reclamante, como por exemplo, o interesse deste, hipótese que isentaria a empresa de pagar o adicional. No caso, a reclamada limitou-se a alegar que a transferência se deu por necessidade da empresa. ... (Continua)

38 - TST Adicional de transferência. Última transferência com duração de 9 anos. Definitividade. Adicional indevido. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. CLT, art. 469, § 3º.

«1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. ... (Continua)

39 - TST Adicional de transferência.

«Depreende-se dos autos que ocorreram três transferências do obreiro ao longo do contrato de trabalho. No primeiro período de Campinas, (1982) para Valinhos até 1988, quando transferido novamente para Campinas onde permaneceu até 1999 e, foi transferido para Sumaré, onde permaneceu até a rescisão contratual. ... (Continua)

40 - TST Adicional de transferência. Caráter da transferência. Mudança definitiva constatada no conjunto probatório dos autos. Adicional indevido.

«Esta Corte Superior consolidou entendimento segundo o qual o caráter provisório ou definitivo da transferência deve ser definido em cada caso concreto, isto é, sob a perspectiva de cada transferência, levando-se em consideração três fatores: tempo da contratação, tempo de permanência no local para o qual o obreiro foi transferido e o número de deslocamentos de domicílio a que o empregado foi submetido ao longo do contrato de trabalho. Extrai-se do acórdão regional a existência de duas transferências sofridas pelo reclamante, quais sejam: em 18/5/95 para Goiás, onde permaneceu por 9 anos, e em 1/9/2004 para Criciúma, onde trabalhou durante oito anos até a dispensa ocorrida em 24/10/2012. Constata-se, ainda, na decisão guerreada, a inexistência de impugnação dos referidos fatos. Assim, diante da ausência de sucessividade nas mudanças, e da permanência do reclamante no mesmo local de trabalho por quase 10 anos em cada uma das transferências a que fora submetido, afasta-se o caráter de provisoriedade, caracterizando-se, na verdade, tais mudanças, como definitivas, o que torna indevido o adicional de transferência pleiteado, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

41 - TST Adicional de transferência. Transferências sucessivas.

«Esta e. Subseção vem decidindo no sentido de que o critério meramente temporal, porque circunstancial, não é suficiente para definir o caráter provisório da transferência para o pagamento do respectivo adicional. Outros são necessários, relativos às condições em que ocorreu o deslocamento: duração do contrato de trabalho, motivo da transferência, ânimo de permanência, sucessividade de transferências. No caso, o autor, durante os vinte e quatro anos de vigência do contrato de trabalho, foi transferido nove vezes. Essa grande quantidade de transferências ao longo da contratualidade permite afastar qualquer ânimo de permanência, pois ele estaria sempre a esperar o próximo deslocamento, independentemente do tempo em que permaneceu nas localidades em que prestou serviços. Nesse contexto, considerando-se o tempo de duração do contrato de trabalho e a sucessividade das transferências, conclui-se pela sua provisoriedade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 desta e. Subseção. Recurso de embargos provido.... (Continua)

42 - TST Adicional de transferência.

«O caráter provisório da transferência é requisito para o direito ao adicional previsto no CLT, art. 469, § 3º, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I desta Corte. No caso dos autos, fica evidente o caráter definitivo, em especial, da última das duas transferências da reclamante, a qual perdurou pelo resto da contratualidade (de novembro de 2001, quando ocorreu a transferência até outubro de 2006, quando houve o encerramento do contrato de trabalho). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TST Adicional de transferência. Critérios.

«O autor se insurge contra a decisão do TRT que não considerou como provisórias as transferências ocorridas no curso da contratualidade. Consignou-se no acórdão recorrido que a provisoriedade da transferência é requisito essencial para a percepção do respectivo adicional e que as transferências do autor foram realizadas com caráter de definitividade, tendo em vista que se deram por período superior a um ano, excluindo da condenação do Banco o pagamento do adicional de transferência. A provisoriedade da transferência, justificadora do pagamento do adicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, não se define apenas pela sua duração. Esta Corte Superior tem entendido que a existência de sucessivas alterações no local da prestação de serviço, ao longo do contrato de trabalho, também enseja o pagamento do adicional legal, caso dos autos. No que se refere ao tempo de duração, a jurisprudência desta Corte, atenta ao princípio da razoabilidade, a fim de mensurar o que representa a provisoriedade nos casos de transferência, entende caracterizada quando ela se dá por um período inferior a 3 (três) anos. No caso, verifica-se que o autor foi transferido por, ao menos, três vezes no curso da contratualidade, sendo que, por duas vezes, ficou por um período de 2 (dois) anos em cada cidade. Assim, a decisão Regional está em desacordo com a jurisprudência desta c. Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação da CLT, art. 469, § 3º, e provido.... (Continua)

44 - TST Adicional de transferência.

«O Tribunal Regional deixou expresso que, «o reclamante foi submetido a diversas transferências ao longo de seu contrato (ainda que algumas delas tenham ocorrido no período prescrito), o que demonstra que a qualquer momento poderia ser novamente alterado pelo empregador seu local de trabalho, afastando a tese de que a transferência foi definitiva. Ressaltou, ainda, que a prova testemunhal revela que «as transferências não ocorreram por iniciativa do empregado e sim porque a unidade onde ele prestava serviços em Santa Catarina foi desativada. Desse modo, entendeu a Corte Regional que «a transferência ocorreu por interesse do banco e não a pedido do autor. Nesse contexto, entendeu a Corte Regional que «autor laborou em locais diversos da contratação e que tal condição não foi escolha do empregado, faz jus o empregado ao pagamento de adicional de transferência no percentual de 25%, conforme disposto no CLT, art. 457, § 1º. O critério meramente temporal não é suficiente para definir o caráter provisório da transferência. Os dados fáticos devem ser analisados em conjunto, não bastando o exame de um único fator, como o tempo, mas sim a conjugação de ao menos três requisitos: o ânimo (provisório ou definitivo), a sucessividade de transferências e o tempo de duração. E, consoante entendimento prevalecente no âmbito da SDI-I do TST, a hipótese de transferências sucessivas retira o caráter definitivo da última delas, ainda que haja perdurado quase cinco anos. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

45 - TST Adicional de transferência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a provisoriedade da mesma. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que, embora o autor tenha sido submetido a algumas transferências ao longo do contrato de trabalho, apenas a transferência para Fortaleza-CE se deu de modo provisório. Com efeito, o interregno de quatro meses (novembro de 2009 a fevereiro de 2010) da permanência do autor naquela cidade revela a provisoriedade da transferência, sendo, portanto, devido o adicional. Destaque-se que o Tribunal Regional não analisou a matéria sob a ótica invocada pela ré, de que houve pagamento de diárias e ressarcimento de despesas do período de deslocamento, incidindo, neste particular, o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

46 - TST Adicional de transferência.

«Como se observa, a Corte Regional foi expressa ao registrar que «É incontroverso que o réu não procedeu ao pagamento de adicional de transferência, pois em sua defesa negou que a verba fosse devida. Disse apenas que «por mera liberalidade, quando da transferência, pagou ao Reclamante inúmeras verbas tendo como pórtico a própria transferência, como, por exemplo, ajuda moradia e poupança , incide de custo de vida para gastos , adicional regional (20% do líquido HSBC) , etc. conforme comprovam o Relatório Funcional e holerites, estes devidamente traduzidos (fl. 259). Outras rubricas que tenham sido pagas ao autor para compensar a mudança de país por previsão contratual não afastam o direito ao recebimento do adicional de transferência previsto em Lei , por mais que aqueles valores sejam expressivos.. Registrou, ainda, que «apesar do réu ter sustentado em defesa que a transferência foi definitiva, os próprios termos pactuados com o autor dão conta que a transferência para o México foi provisória, com prazo previsto de 24 meses, embora tenha durado pouco mais de 18 meses.. Esta Corte consolidou o entendimento de que o direito ao adicional de transferência condiciona-se aos casos em que configurada a provisoriedade da mudança, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Nessa esteira, a jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que são dois os critérios a serem observados para que se caracterize a natureza provisória ou definitiva das transferências: duração e sucessividade. No caso concreto, restou incontroverso a transferência do autor para o México (exterior) durante o período de 18 meses (10/12/09 a 30/06/11). Desse modo, verifica-se o caráter provisório da transferência a ensejar o requerido adicional. Ressalte-se que, conforme registrado pela Corte Regional, o pagamento de outras parcelas e benefícios como incentivo à transferência, não excluem ou compensam o pagamento do adicional previsto em Lei . Incólumes os dispositivos indicados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TST Adicional de transferência.

«5.1. Consta do acórdão regional que o reclamante não alegou que as transferências tenham sido provisórias, tampouco há informações do seu número e duração (Súmula 126/TST). ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Copel. Adicional de transferência. Transferências sucessivas.

«É incontroverso que o autor, ao longo da relação empregatícia e por determinação da empregadora, foi submetido a sucessivas transferências. No período compreendido entre 1975 e 2009, por exemplo, o reclamante foi transferido de Ribeirão do Pinhal para as cidades de Assaí, Cambé, Apucarana, Siqueira Campos e Curitiba. A permanência do reclamante por longo tempo em determinada cidade ou até a data da extinção do contrato de trabalho não é suficiente para caracterizar a definitividade da transferência. Isso porque a sucessividade dos deslocamentos durante a vigência do contrato de trabalho evidencia o seu caráter transitório, passageiro, capaz de assegurar o pagamento do adicional em comento. Apesar da aparente divergência da decisão recorrida com os termos da Orientação Jurisprudencial 113 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a transferência provisória, e não a definitiva, é que determina o pagamento do adicional de transferência, outros elementos constantes dos autos justificam a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de transferência. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Copel. Adicional de transferência. Transferências sucessivas.

«É incontroverso que o autor, ao longo da relação empregatícia e por determinação da empregadora, foi submetido a sucessivas transferências. No período compreendido entre 1975 e 2009, por exemplo, o reclamante foi transferido de Ribeirão do Pinhal para as cidades de Assaí, Cambé, Apucarana, Siqueira Campos e Curitiba. A permanência do reclamante por longo tempo em determinada cidade ou até a data da extinção do contrato de trabalho não é suficiente para caracterizar a definitividade da transferência. Isso porque a sucessividade dos deslocamentos durante a vigência do contrato de trabalho evidencia o seu caráter transitório, passageiro, capaz de assegurar o pagamento do adicional em comento. Apesar da aparente divergência da decisão recorrida com os termos da Orientação Jurisprudencial 113 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a transferência provisória, e não a definitiva, é que determina o pagamento do adicional de transferência, outros elementos constantes dos autos justificam a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de transferência. ... (Continua)

50 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Tempo de permanência.

«Esta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-I, sedimentou entendimento no sentido de que o caráter provisório da transferência constitui requisito necessário para o deferimento do respectivo adicional. Resultando evidente, na presente hipótese, a ocorrência de sucessivas transferências. quatro transferências num período de oito anos e sete meses. , não há como afastar o seu caráter transitório, apto a ensejar o pagamento do adicional de transferência. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)