acidente in itinere
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COBRADORA DE ÔNIBUS - ACIDENTE IN ITINERE -

Acidente de trajeto que teria causado lesões incapacitantes no joelho direito e déficit auditivo bilateral - Laudo pericial que, apesar de atestar a incapacidade parcial e permanente, também apontou a ausência de comprovação do acidente - Instrução probatória sem êxito em demonstrar a ocorrência do acidente in itinere. Ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I e não cumprido pela autora. Improcedência mantida. ... (Continua)

2 - TJSP ACIDENTÁRIA - Consultor técnico em telecomunicações - Acidente «in itinere - Fratura do punho direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

3 - TJSP ACIDENTÁRIA - Operadora de teleatendimento - Acidente «in itinere - Lesão no pé esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

4 - TJSP ACIDENTÁRIA - Vigia - Acidente «in itinere - Sequela de fratura no membro inferior esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico sob o crivo do contraditório - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

5 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA.

Ação acidentária movida por empregada na função de faxineira, que alega ter sofrido acidente in itinere, lesionando o 5º dedo da mão direita, o que teria causado a redução de sua capacidade laborativa e ensejado o direito à percepção de benefício acidentário. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A autora interpõe recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, sob o argumento de que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício. ... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO INSS - DESCABIMENTO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA - FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

7 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente «in itinere. Pretensão de responsabilizar o empregador com fundamento na teoria do risco profissional. Impossibilidade. Ausência de culpa do patrão. Interesse de agir inexistente. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

«De ofício, julga-se extinto o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, quando os fatos narrados («causa petendi remota) não guardiam relação com o pedido («causa petendi próxima). No caso, acidente «in itinere não enseja responsabilidades civil do empregador, por ausência do elemento culpa, inaplicando-se a teoria do risco profissional à hipótese.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Ação acidentária movida pelo autor, que relata ter sofrido acidente in itinere em 31/07/2020, resultando em lesão no membro inferior direito e redução da capacidade laborativa. O autor busca a concessão do benefício de auxílio-acidente. O INSS apresentou proposta de acordo judicial e o pedido foi julgado procedente, com a condenação do INSS à concessão de auxílio-acidente, correspondente a 50% do salário de benefício, a partir de 03/01/2021, data posterior à alta médica. O pedido foi julgado com observância da prescrição quinquenal das parcelas anteriores, acrescido de abono anual, juros de mora e correção monetária. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM. ACIDENTE IN ITINERE.

Recurso fazendário contra desfecho de parcial procedência em ordem a reconhecer direito à graduação imediatamente superior de policial militar a partir de seu óbito. ... (Continua)

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO: Benefício-acidentário - Frentista - Acidente «in itinere em 22.03.2021 - Fratura do fêmur direito e punho esquerdo - Perícia: Incapacidade laborativa não comprovada - Nexo causal configurado - Laudo conclusivo - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR objetivando a reversão do julgado por compreender presentes os requisitos para concessão do benefício, ainda que mínima a sequela - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Transporte pelo empregador. Acidente «in itinere. Ato ilícito. Culpa presumida. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Aplica-se a chamada teoria do risco na hipótese de acidente envolvendo empregado transportado por seu empregador, já que, assim como é dever dos transportadores levar o passageiro são e salvo a seu destino, é dever do empregador garantir a incolumidade de seus empregados no transporte destes até o local do exercício da atividade laboral.... (Continua)

12 - TJSP Acidente do trabalho - Auxiliar de Limpeza - Acidente in itinere - Membro inferior direito - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Nexo causal estabelecido e não infirmado pela autarquia - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da última cessação administrativa - Sentença mantida - Recurso voluntário autárquico improvido e provido, em parte, o recurso oficial.

13 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. «In Itinere. Ação visando a concessão de benefício em virtude de sequela resultante de acidente «in itinere. Autor, no entanto, que ao comparecer em cartório para designação da ata da perícia médica, expressa sua vontade de não dar prosseguimento ao feito. Desistência configurada. Homologação. Inconformismo de seu advogado. Irrelevância. Homologação confirmada. Recurso improvido.

14 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Cobrador de ônibus. Acidente «in itinere. Lesão no membro inferior direito. Nexo ocupacional comprovado. Redução da capacidade laborativa comprovada por perícia. Encurtamento da perna direita. Configurada incapacidade parcial e permanente. Benefício devido. Recurso provido.

15 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez. Problemas de ordem psiquiátrica em decorrência de acidente «in itinere, roubo e atentado violento ao pudor. Perícia que afasta a incapacidade laborativa. Benefício indevido. Decisão mentida. Recurso não provido.

16 - TJSP BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COSTUREIRA - ACIDENTE IN ITINERE - FRATURA DE VÉRTEBRAS DA COLUNA.

Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. OPERADORA DE MÁQUINA INDUSTRIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação acidentária movida por autora que alega ter sofrido acidente in itinere em 22/09/2022, resultando em lesão na perna direita e sequelas que, segundo a autora, acarretam incapacidade para o trabalho e ensejariam a concessão de auxílio-acidente. O pedido foi julgado improcedente. A autora interpôs recurso, pedindo a realização de nova perícia e vistoria no local de trabalho, além da reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente. ... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Morte do segurado em decorrência de acidente «in itinere. Evento caracterizado por aquele sofrido pelo trabalhador no percurso de sua residência ao trabalho e vice-versa. Comprovação. Seguro devido. Recurso não provido.

19 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Policial militar. Acidente «in itinere. Cláusula de exclusão de tal cobertura. Condição nula. Estipulação que se choca com o conceito de acidente de trabalho adotado na lei. Ônus público do exercício de agente do Estado a todo o tempo. Procedência da ação de cobrança. Recurso provido.

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aluno de academia militar. Acidente in itinere. Configuração de dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Promoção. Princípio da legalidade. Prequestionamento. Alegação tardia.

«1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. ... (Continua)

21 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Indeferimento. Acidente «in itinere que resultou fratura da coluna cervical e da mão direita, vindo a desenvolver quadro depressivo. Inocorrência de incapacitação de ordem laborativa. Prova pericial nesse sentido. Depressão, por seu turno, que não guarda conexão com o infortúnio experimentado. Improcedência mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido.... (Continua)

23 - TJSP Acidente do trabalho. Vigilante. Acidente «in itinere. Fratura do colo do fêmur e males na coluna. Laudo médico- pericial que conclui pela inexistência de incapacidade laborativa. Nexo causal descartado em relação aos males na coluna. Benefício indevido em face da ausência de qualquer destes requisitos. Deferimento da reparação desautorizado. Recurso desprovido.

24 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador rural. Acidente «in itinere. Lesão nos tendões flexores dos dedos e comprometimento da mobilidade do braço esquerdo. Caso em que não há comprovação da ocorrência do alegado acidente. Ausência de nexo causal. Recursos oficial e do INSS providos para se decretar a improcedência da ação, prejudicado o apelo do autor.

25 - TJSP Prova. Ônus. Ação acidentária. Acidente in itinere. Lesão na perna esquerda. Manobrista. Diferenças de auxílio-doença acidentário concedido administrativamente. Procedência. Reexame necessário. Nexo ocupacional não comprovado. Onus probandi do autor, inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso I. Auxílio-acidente indevido. Reformada a sentença para julgar a ação improcedente. Recurso oficial provido.

26 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACIDENTE IN ITINERE - FRATURA EM CLAVÍCULA - PRELIMINAR -

Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

27 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACIDENTE IN ITINERE - PEDREIRO - FRATURA DE FÍBULA - PRELIMINAR -

Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador. Motorista. Acidente «in itinere. Controvérsia a respeito da perda da qualidade de segurado. Reconhecimento da cobertura infortunística, se a lesão é proveniente de acidente típico ou, no caso de doença, se o mal foi adquirido em razão e durante a vigência do contrato de trabalho, pouco importando se o trabalhador, posteriormente, está desempregado. Preliminar rejeitada.

29 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente «in itinere. Sequela na perna direita. Auxílioacidente. Pedreiro. Improcedencia. Apelação do autor insistindo no cabimento do benefício. Inadmissibilidade. Laudo suficiente ao desate da lide e sem contradita técnica afastou lesão incapacitante (após cirurgia e tratamento. Ademais, ausente prova do nexo etiológico. «ônus probandi do autor, inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Benefício indevido. Apelação improvida.

30 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACIDENTE IN ITINERE - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO - FRATURA DISTAL DE TÍBIA E FÍBULA - PRELIMINAR -

Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

31 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - FRATURA DE «OLECRANO DIREITO (COTOVELO) - PRELIMINAR -

Repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

32 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. «In Itinere. Ação objetivando benefício acidentário, em especial aposentadoria por invalidez, tendo em vista suposta incapacidade em razão de alegadas lesões causadas por acidente de trajeto. Sentença de procedência. Reforma. Conquanto caracterizados a lesão e a incapacidade pela perícia realizada, não restou comprovados o acidente «in itinere bem como o liame ocupacional deste. Autor que não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ônus da prova do autor em conformidade com o CPC/1973, art. 333, I. Ausência de um dos requisitos da tríade legal, inadmissível a concessão de qualquer benefício de natureza acidentária. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

33 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Previsão, na apólice, de morte do segurado ocorrida em serviço policial e em horário de trabalho. Falecimento do policial em acidente automobilístico sofrido no trajeto entre o trabalho e sua residência (acidente «in itinere). Percurso que deve ser considerado como efetivo exercício da função para fins de cobertura securitária. Inadmissibilidade de interpretação restritiva das cláusulas ajustadas em contrato de adesão. Cabimento da indenização pleiteada pelos beneficiários do seguro. Recurso da seguradora improvido.

34 - TJSP ACIDENTÁRIA - Motoboy - Acidente «in itinere - Lesões nos membros inferiores - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso oficial provido em parte.

35 - TJSP Acidente de trabalho. Acidente `in itinere ´. Motorista. Disparo de arma de fogo. Perda da visão do olho esquerdo. Nexo causal não demonstrado. Presença dos elementos sólido colhidos na instrução autorizam o reconhecimento de que o obreiro deixou o ajudante em casa (19:00h) e se dirigiu ao bar que veio a sofrer tentativa de roubo. Ferido, deu entrada no hospital a 01:50h, do dia seguinte. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida.

36 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Ocorrência de sequelas de acidente 'in itinere'. Prova. Perícia. Conclusão pela ausência do nexo causal. Obreiro que não se insurge contra a rejeição de benefício acidentário, limitando-se a postular a concessão da aposentadoria por invalidez previdenciária. Descabimento da modificação do pedido e/ou da causa de pedir. Pleito recursal que, ademais, não se insere na competência da Justiça Estadual. Ação acidentária improcedente. Recurso desprovido.

37 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELAS EM MEMBROS INFERIORES - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

38 - TJSP Acidente do trabalho. Alegação de acidente ?in itinere?, por trabalhador que sustenta ser trabalhador rural, mas não comprova a existência dessa qualidade, por documento hábil. Ação julgada procedente em 1º grau. Ausência de prova de cobertura acidentária no caso específico. Extinção do feito, por carência de ação. Revogação da tutela antecipada que havia sido concedida em 1º. Grau. Reexame necessário provido para julgar extinta a ação, sem exame de mérito. Recurso do INSS prejudicado.

39 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Acidente in itinere. Lesão no tornozelo. Pedido posterior a propositura da ação. Súmula 284/STF fundamento suficiente inatacado. Reiteração. Súmula 182/STJ.

1 - A agravante defende que o pedido baseado na sequela no tornozelo ocorrida no acidente de trajeto não foi atacado pela autarquia no momento oportuno e somente aconteceu no recurso de apelação. Sustenta o direito ao benefício previdenciário e que o requerimento não foi estranho a ação, mas que foi apresentado na audiência de instrução e julgamento, registrado na sentença e com oferecimento de defesa e contraditório ao ente autárquico. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DO MALÉOLO LATERAL ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP Acidente do trabalho. Operador de acabamento. Infortúnio típico. Acidente in itinere. Lesões no punho direito. Pretensão de concessão de benefício acidentário. Admissibilidade. Constatação por perícia da incapacidade parcial e permanente para o trabalho, bem como do nexo causal. Auxílio-acidente devido. Hipóteses do anexo III do Decreto 3048/1999 que não vinculam o Juízo. Adoção do salário de benefício, como base de cálculo, apurado em sede executória, e não do salário de contribuição. Fixação, ademais, dos juros, correção monetária e termos iniciais. Recursos, oficial e voluntários da autarquia e do obreiro parcialmente providos.

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere (sequelas decorrentes de traumatismo crânio-encefálico) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... (Continua)

43 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura da tíbia esquerda) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... (Continua)

44 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere não demonstrado - - Benefício acidentário indevido - Providos os recursos oficial e voluntário da autarquia para julgar improcedente a ação... (Continua)

45 - TJSP ACIDENTÁRIA - Técnico de manutenção eletrônica - Acidente «in itinere - Sequela de fratura do joelho direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015) - Apelo autárquico desprovido, provido em parte o recurso oficial.

46 - TJSP ACIDENTÁRIA - Ajudante geral - Acidente «in itinere - Sequelas de lesão na perna esquerda e no polegar direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015) - Recursos do autor, autárquico e oficial parcialmente providos.

47 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NO BRAÇO ESQUERDO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura da extremidade distal do rádio esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Trabalhador braçal rural. Morte do obreiro em acidente de ônibus quando em transporte para o local de trabalho, em transportadora terceirizada contratada por seu empregador. Falha do réu na escolha da empreiteira. Coletivo utilizado em péssimas condições de uso, sendo que eram transportados mais passageiros do que comportava o veículo. Culpa «in eligendo e «in vigilando do empregador contratante caracterizada. Caso fortuito ou força maior não demonstrados. Hipótese de responsabilização por acidente «in itinere, sendo suficiente apenas a culpa do empregador, ainda que leve. Pedido de indenização deferido, fixado seu no valor em 50 salários mínimos, devendo os juros moratórios de 6% ao ano incidir a partir da citação. Recurso provido para esse fim.

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Acidente in itinere. Estabilidade provisória. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O CF/88, art. 93, IX não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). ... (Continua)