acordao rescindendo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Condomínio. Alienação de parte ideal por condômino. Estado de indivisão do bem. Direito de preferência dos demais condôminos. Matéria controvertida à época do acórdão rescindendo. Enunciado 343/STF. Jurisprudência posteriormente pacificada no mesmo sentido do acórdão rescindendo. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. A ação rescisória, fundada no CPC, art. 485, V, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo que a adoção pela decisão rescindenda de uma dentre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum. Incidência da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... (Continua)

2 - STF Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Limites.

«A ação rescisória é norteada pelos limites do acórdão rescindendo, quer sob o ângulo subjetivo, quer sob o ângulo objetivo, não se podendo presumir pronunciamento judicial no que deve vir ao mundo jurídico devidamente fundamentado.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Contribuição ao incra. Acórdão rescindendo. Época em que controvertida a matéria. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 - «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF). ... (Continua)

4 - STJ ação rescisória. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição. Indeferimento administrativo. Ausência de erro de fato nos autos do julgado rescindendo. Manifesta violação de norma jurídica. Não ocorrência. Acórdão rescindendo que segue jurisprudência do STJ. Ação rescisória não provida.

1 - O conhecimento da ação rescisória, fundada em erro de fato, pressupõe que a decisão rescindenda tenha admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que não tenha havido controvérsia judicial sobre o fato e que seja ele resultante de atos ou documentos da causa. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Acórdão rescindendo em sintonia com a jurisprudência do STJ pacificada à época de seu julgamento. Declaração posterior do STF em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Divergência manifesta entre o acórdão rescindendo e o entendimento firmado posteriormente pelo STF. Rescisão não devida. Incidência da Súmula343/STF. Ação rescisória improcedente.

1 - O STF, no âmbito do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, declarou que a incorporação de quintos foi possível até 28.2.1995; enquanto a incorporação de décimos, somente até 11.11.1997. Assim, qualquer incorporação desses benefícios além desses limites temporais deve ser considerada indevida. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Demanda contratada. Legitimidade ativa ad causam. Tema controverso à época do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Incidência.

I - O afastamento da incidência da Súmula 343/STF exige a demonstração de que, à época em que proferida a decisão rescindenda, já havia entendimento pacificado do STJ sobre a interpretação da legislação federal pertinente ao deslinde da causa. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação rescisória. Discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo. Inviabilidade. Súmula 343/STF.

«1. O recurso especial interposto no âmbito de ação rescisória deve restringir-se à arguição de eventual afronta aos pressupostos insculpidos no CPC/1973, art. 485 -CPC/1973, não se revelando como meio processual hábil à discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Ação rescisória. Reapreciação dos fundamentos do acórdão rescindendo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485, V.

«2. A pretexto da argüição de violação ao CPC/1973, art. 485, V, o que se pretende, reflexamente, é a reapreciação dos fundamentos que lastrearam o acórdão rescindendo, o que não é possível, nos termos dos precedentes desta Quarta Turma.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Impugnação. Fundamentos. Acórdão rescindendo. Impossibilidade.

1 - O recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória está restrito ao exame de eventual violação aos pressupostos desta. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Previdência privada. Cesta alimentação. Ilegitimidade passiva dos advogados. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o advogado em favor de quem foram fixados honorários sucumbenciais não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação rescisória, porque não possui interesse jurídico no objeto da ação que deu origem à sentença rescindenda. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Previdência privada. Limite de idade.1 Decreto 81.240/1978. Lei 6.435/1977 acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o advogado em favor de quem foram fixados honorários sucumbenciais não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação rescisória, porque não possui interesse jurídico no objeto da ação que deu origem à sentença rescindenda. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão rescindendo baseado em jurisprudência divergente nos tribunais. Súmula 343/STF. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais". ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil ação rescisória. Transformação de aposentadoria integral em proporcional. Impossibilidade. Acórdão rescindendo alinhado à jurisprudência dominante à época. Posterior alteração da jurisprudência. Inviabilidade de alinhamento ao novo entendimento. Súmula 343/STF.

«1 - A possibilidade de transformação de aposentadoria com proventos integrais em sua congênere com proventos proporcionais não era aceita por este Superior Tribunal, tampouco pelo Supremo Tribunal Federal, à época da prolação do acórdão rescindendo. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Petição inicial de ação rescisória. Necessidade de juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Indeferimento liminar. Ausência de violação do CPC, art. 284.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, na ação rescisória é necessária a juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo, sob pena de indeferimento liminar. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o recurso especial manejado em ação rescisória deve se restringir aos pressupostos de cabimento da ação, sem adentrar nos fundamentos do acórdão rescindendo, providência não adotada na hipótese ora analisada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o recurso especial manejado em ação rescisória deve se restringir aos pressupostos de cabimento da ação, sem adentrar nos fundamentos do acórdão rescindendo, providência não adotada na hipótese ora analisada.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o recurso especial manejado em ação rescisória deve se restringir aos pressupostos de cabimento da ação, sem adentrar nos fundamentos do acórdão rescindendo, providência não adotada na hipótese ora analisada. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Contrato de leasing. Natureza do valor residual garantido. Vrg. Interpretação conferida pelo acórdão rescindendo. Razoabilidade. Inadmissibilidade da rescisória. Súmula 343/STF. Agravo interno improvido.

1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF (REsp 736.650/MT, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/9/2014). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Previdência privada. Cesta alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/9/2014). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Literal violação a lei. CPC/1973, art. 485, V. Ausência de manifestação no acórdão rescindendo. Desnecessidade.

«1. A admissibilidade da ação rescisória fundada em literal violação a lei ( CPC/1973, art. 485, V) não exige que os dispositivos legais supostamente vulnerados tenham sido debatidos no ACÓRDÃO rescindendo. Precedentes do STF de do STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Acórdão rescindendo que julgou indevida a cobrança de laudêmio. Matéria controvertida à época da prolação do julgado rescindendo. Súmula 343/STF. Aplicação. Precedente. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, vinculado ao Tema 239, pacificou a orientação de que «[a] Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória resta cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno na ação rescisória. Violação manifesta à norma jurídica. Dispositivo não examinado no acórdão rescindendo. Ação rescisória inadmissível. Agravo não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que julgou inadmissível a ação rescisória proposta com fundamento no CPC, art. 966, V, porque inexistente, no acórdão rescindendo, qualquer deliberação acerca dos dispositivos legais tidos por violados.... (Continua)

23 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Impugnação aos fundamentos do acórdão rescindendo. Possibilidade.

«l. É cabível o recurso especial, interposto em sede de rescisória baseada no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485, inciso V em que se impugnam os fundamentos do acórdão rescindendo. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cesta-alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

«1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF (RESP. 1736650/MT, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 1/9/2014). ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cesta-alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

«1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF (RESP. 1736650/MT, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 1/9/2014). ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cesta-alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

«1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF (REsp. 1736650/MT, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 1/9/2014). ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cesta-alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

«1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF (REsp. 1736650/MT, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 1/9/2014). ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cesta-alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

«1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF (REsp. 1736650/MT, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 1/9/2014). ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cesta-alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

«1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF (REsp. 1736650/MT, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 1/9/2014). ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cesta-alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

«1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF (REsp. 1736650/MT, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 1/9/2014). ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cesta-alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

«1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF (RESP. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 1/9/2014). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Ação rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF. Impossibilidade de utilização da rescisória para adequação à alteração jurisprudencial posterior ao acórdão rescindendo.

1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF. (REsp 736.650/MT, Corte Especial, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/8/2014, DJe 1/9/2014) ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Ação rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF. Impossibilidade de utilização da rescisória para adequação à alteração jurisprudencial posterior ao acórdão rescindendo.

1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF. (REsp 736.650/MT, Corte Especial, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/8/2014, DJe 1/9/2014) ... (Continua)

34 - TJSP Interesse processual. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que não apreciou

35 - STJ Ação rescisória. ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Definição do município competente. Base de cálculo. Readequação do acórdão rescindendo à ulterior modificação de entendimento do STJ, adotada em julgamento de recurso repetitivo. Improcedência do pedido.

«1. Trata-se de Ação Rescisória em que os autores afirmam que o tema relacionado à definição do Município competente para a cobrança do ISS sobre operações de arrendamento mercantil foi definitivamente solucionado no julgamento do REsp 1.060.210/SC, julgado no rito do CPC, art. 543-C, de 1973, devendo a orientação adotada no acórdão rescindendo ser adequada à tese consagrada no julgamento do recurso repetitivo. Defendem, ainda, que o acórdão rescindendo violou frontalmente o disposto nos arts. 9º e 12, «a, do Decreto-lei 406/1968. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Hipótese em que o acórdão rescindendo mantivera decisão monocrática que negara seguimento à ação rescisória, ante a incompetência do STJ. Utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal. Rediscussão do entendimento jurídico aplicado pelo acórdão rescindendo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que rejeitara, liminarmente, Ação Rescisória ajuizada para desconstituir acórdão transitado em julgado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prescrição. Prazo trienal. Inadimplemento contratual. Acórdão rescindendo proferido anteriormente à pacificação da matéria. Ação rescisória improcedente. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF (Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1.9.2014). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação rescisória. Reajuste de 28,86%. Compensação. Questão não discutida no acórdão rescindendo. Agravo regimental a que se nega o provimento.

1 - Na espécie, a questão da compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos concedidos pela Lei 8.627/1993 não foi objeto de análise pelo acórdão rescindendo, razão pela qual se revela improcedente o pedido rescisório. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição inicial de ação rescisória. Necessidade de juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que na ação rescisória é necessária a juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo, sob pena de indeferimento liminar. ... (Continua)

40 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

1. O acórdão rescindendo dirimiu suficientemente a questão, fundamentado sua decisão, em estrita observância ao CF/88, art. 93, IX, haja vista que, acolhendo as razões da sentença de primeiro grau, decidiu no sentido de que preclusa a juntada de documento essencial ao deslinde da lide depois de encerrada a instrução processual. 2. Sob o pretexto de que o acórdão rescindendo é omisso, o que a parte pretende é rediscutir a causa com base na prova que juntou extemporaneamente no processo original, o que não se revela possível pela via estreita da ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, V, do CPCde 1973. Cabimento. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Pacificação da questão, pelo STJ, em data posterior à prolação do acórdão rescindendo. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. É admissível que, no recurso especial interposto em sede de ação rescisória, com base no inciso V do CPC, art. 485, de 1973, se aponte contrariedade a dispositivos legais que dizem respeito aos fundamentos do acórdão rescindendo. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Acórdão rescindendo que não examinou os arts. Tidos como violados. Incompetência do STJ. Processo extinto sem Resolução de mérito. Remessa dos autos ao tribunal competente. Arts. 64, § 3º, e 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015.

1 - A demanda em tela foi ajuizada com base no art. 966, V (violação manifesta de norma jurídica). Aponta-se afronta aos arts. 927 c/c 489, § 1º, VI, do CPC/2015, 18 e 25 da CF/88 e 54 da Lei 9.784/1999 com base nas teses de que: a) o aresto rescindendo descumpre orientação jurisprudencial sumulada (Súmula 633/STJ), não podendo ser considerado fundamentado; b) há desrespeito ao poder de autolegislação e ao princípio federativo. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Prescrição. Súmula 383/STF. Aplicação. Violação à literal disposição de lei. CPC/73, art. 485, V. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que « a violação de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, na forma do CPC/1973, art. 485, V, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Deste modo a verificação da violação a dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, a fim de evitar que essa ação de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante, conferindo-lhe o acórdão rescindendo interpretação teratológica e em sentido diametralmente oposto ao conteúdo da norma, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa deixada de ser feita in oportune tempore, pois essa não se cuida de via recursal com prazo de dois anos « ( AgInt na AR 5.257/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação flagrante de dispositivo legal. Acórdão rescindendo. Tema não enfrentado. Exame. Inviabilidade. Alteração jurisprudencial superveniente. Súmula 343/STF. Incidência. Ação improcedente.

1 - S egundo orientação jurisprudencial do STJ, «é indispensável que a questão aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação na aç ão rescindenda, o que não se confunde com exigência de prequestionamento do dispositivo legal apontado (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 19/9/2019). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação rescisória. Atualização de quintos. Acórdão rescindendo fundado em um dos entendimentos possíveis à época. Incidência da Súmula 343/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Pretensão fundada no julgamento daADI 2.232/df. Acórdão rescindendo transita do em julgado. Vigência do CPC/1973. Regras do CPC/2015. Inaplicabilidade. Decadência. Configuração. Provimento negado.

1 - Trata-se de ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em que postula a desconstituição do acórdão proferido nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 933.340, com fundamento na decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.232/DF, a fim de que os juros compensatórios, fixados na decisão rescindenda, sejam reduzidos de 12% para 6% ao ano. ... (Continua)

47 - STF Direito processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Acórdão rescindendo que inadmitiu recurso extraordinário. Alegação de violação à coisa julgada. Matéria não apreciada pelo STF.

«1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/1973. Acórdão rescindendo que não examina o mérito da controvérsia. Requisitos de admissibilidade do apelo. Deserção. Descabimento. Recurso não provido.

«1 - Sob a sistemática do CPC/1973, a jurisprudência do STJ reconhece ser descabida a ação rescisória contra acórdão que não adentra no mérito da causa, limitando-se a reconhecer a ausência dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto na origem. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Omissão configurada. Agravo interno. Embargos de divergência. Ação rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF. Impossibilidade de utilização da rescisória para adequação à alteração jurisprudencial posterior ao acórdão rescindendo.

1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF. (REsp 736.650/MT, Corte Especial, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/8/2014, DJe 1/9/2014) ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e civil. Ação rescisória. Agravo interno. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 343/STF. Acórdão rescindendo. Aplicação da jurisprudência atual.

«1. A jurisprudência desta Corte, a respeito do valor patrimonial das ações societárias vinculado a participação financeira do adquirente da linha telefônica, evoluiu ao longo dos anos. O acórdão rescindendo corresponde à orientação jurídica atual, não havendo como afastar, no caso, a incidência da Súmula 343/STF. ... (Continua)