Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1030.1154.1587

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação rescisória. Reajuste de 28,86%. Compensação. Questão não discutida no acórdão rescindendo. Agravo regimental a que se nega o provimento.

1 - Na espécie, a questão da compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos concedidos pela Lei 8.627/1993 não foi objeto de análise pelo acórdão rescindendo, razão pela qual se revela improcedente o pedido rescisório. Precedentes.... ()

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