alvara de soltura ja expedido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida progressão de regime. Alvará de soltura já expedido na origem. Ordem prejudicada

2 - STJ «Habeas corpus. Pleito de recorrer em liberdade. Alvará de soltura já expedido. Perda do objeto. CPP, art. 647.

«3. Já tendo sido expedido alvará de soltura em favor do recorrente, em 16 de julho de 2010, encontra-se prejudicado o mandamus quanto ao pedido de aguardar em liberdade ao trânsito em julgado da condenação.... (Continua)

3 - TJSP Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo para a progressão ao regime aberto e expedição de alvará de soltura. Deferimento do benefício e alvará de soltura já expedido pelo Juízo das Execuções. Impetração indeferida liminarmente.

4 - TJSP Habeas Corpus - Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva - Superveniência de sentença absolutória em primeiro grau de jurisdição - Alvará de soltura já expedido - Perda do objeto da impetração - Pedido prejudicado

5 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Pedido de revogação da prisão preventiva - Superveniência de decisão que determinou a liberdade provisória do paciente em primeiro grau de jurisdição - Alvará de soltura já expedido - Perda do objeto da impetração - Pedido prejudicado

6 - TJSP Habeas corpus - Vias de fato e Ameaça - Superveniência de decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau reconsiderando a necessidade da custódia cautelar, sendo concedida liberdade provisória ao paciente - Alvará de soltura já expedido - Perda do objeto - Ordem julgada prejudicada

7 - TJSP Apelação - Furto - Pleito defensivo para que o réu «responda em liberdade - Penas iniciais readequadas para alterar a fração de 2/8 para 1/6 em razão dos maus antecedentes - Reincidência compensada com a confissão espontânea - Regime semiaberto alterado para o aberto - Reprimenda, porém, julgada extinta pelo cumprimento, considerando o período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante - Alvará de soltura já expedido nos autos principais - Apelo provido

8 - TJSP HABEAS CORPUS -

Furto simples - Paciente que buscava a revogação da prisão preventiva - Advento de informação acerca de alvará de soltura já expedido em favor do paciente - Pedido que se julga prejudicado pela perda do objeto... (Continua)

9 - TJSP

Habeas corpus - Ameaça - Superveniência de decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau reconsiderando a necessidade da custódia cautelar - Alvará de soltura já expedido - Perda do objeto - Ordem julgada prejudicada... (Continua)

10 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de trancamento da ação penal. Denúncia rejeitada. Expedido alvará de soltura. Perda de objeto.

«1. Não se justifica o prosseguimento do feito tendo em vista o fato de a denúncia ofertada contra o recorrente ter sido rejeitada e já ter sido expedido o alvará de soltura. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus. Pedido liminar. Ilegalidade da prisão. Indulto já concedido e alvará de soltura expedido e cumprido após a requisição de informações. Ordem prejudicada

12 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância (Lei 6.368/76, art. 12). Pena total. 1 ano de reclusão. Regime inicial fechado. Inexistência de nulidade por ausência de defesa prévia (Lei 10.409/02, art. 38). Questão suscitada após o término da instrução criminal. Condenação já transitada em julgado. Pena já cumprida. Alvará de soltura expedido. Preclusão. Ausência de prejuízo. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002, art. 38, que determina a intimação do indiciado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, não constitui nulidade, desde que, na fase instrutória do processo, seja dada oportunidade ao acusado de uso dos vários meios judiciais defensivos, tal como ocorreu na espécie.... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus. Organização criminosa, peculato, excesso de exação e peculato eletrônico. Impetração alegando constrangimento ilegal em virtude da suposta negativa de acesso dos Doutos Defensores aos autos de origem. Reiteração de pedido já analisado por esta C. Câmara Criminal nos autos do Habeas Corpus 2191520-78.2024.8.26.0000. Writ não conhecido nesta extensão. Revogação da prisão preventiva. Cautelar extrema revogada na origem. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração conhecida em parte, julgando-se prejudicado o writ nesta extensão

14 - TJRJ Pena. Reforma pelo Tribunal. Réu que já cumpriu a pena a que foi condenado. Expedição de alvará de soltura determinada.

«7 - Tendo em vista a nova pena aplicada e o fato de o acusado estar preso desde o dia 03 de junho de 2008, certo é o réu já cumpriu a pena pelo crime que lhe foi reconhecido e punido, razão pela, ante o cumprimento da pena, deve, pois, ser expedido o competente alvará de soltura.... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus. Roubo e extorsão qualificados, Associação Criminosa e Corrupção de menor (arts. 157, §§2º, II e V, e 2º-A, I; 158, §§2º e 3º; 288, parágrafo único, todos do CP; e Lei 8069/1990, art. 244-B, c/c 69, «caput, do CP). Impetração buscando a absolvição, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, revogação da prisão preventiva. impetração prejudicada. Sentença absolutória proferida na origem, já expedido e cumprido o alvará de soltura. Perda do objeto. Impetração prejudicada.

16 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de revogação de prisão preventiva - Ação penal já sentenciada, com a condenação parcial do paciente - Expedição de alvará de soltura em virtude da extinção da punibilidade pelo cumprimento - Constrangimento ilegal superado

17 - TJSP Habeas Corpus - Concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura determinado pelo Juízo de 1ª instância - Constrangimento ilegal superado

18 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de liberdade provisória ao paciente - Foi concedida a liberdade provisória ao paciente, expedindo-se o respectivo alvará de soltura, o qual já foi devidamente cumprido - Pedido prejudicado

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de prejudicialidade. Alvará de soltura. Agravo desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

20 - STJ Criminal. HC. Extinção da pena. Ordem concedida para revogar a prisão cautelar e expedir alvará de soltura. Fundamentos superados. Perda de objeto. Writ julgado prejudicado.

«Evidenciado que já houve julgamento de outro Habeas Corpus impetrado perante o Tribunal a quo, concedendo a ordem para revogar a prisão cautelar do paciente, e determinado a expedição do alvará de soltura, restam superados os fundamentos da impetração, restritos ao reconhecimento da extinção da pena ou à concessão de livramento condicional. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de prejudicialidade. Alvará de soltura. Agravo desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PERDA DO OBJETO - INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO EM RELAÇÃO AO PACIENTE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, JÁ CUMPRIDO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade civil do estado. Alega o autor que foi preso ilegalmente uma vez que já havia realizado o pagamento do débito alimentar. Cumprimento de mandado de prisão expedido que deveria estar suspenso em razão de falta de manifestação dos exequentes sobre o pagamento do débito, bem como por estar em vigor a Lei 14.010/20, art. 15. Condução indevida à delegacia de polícia e permanência até a expedição de alvará de soltura. Falha do serviço público. Condução policial indevida que caracteriza dano moral indenizável. Improvimento do recurso, mantendo-se a r. sentença a quo por seus próprios fundamentos.

24 - TJSP HABEAS CORPUS - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROFERIDA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECLARADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, JÁ CUMPRIDO - ORDEM PREJUDICADA.

25 - TJSP Habeas Corpus - Revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura pelo Juízo de 1ª instância - Decretação da suspensão condicional do processo - Constrangimento ilegal superado

26 - STJ «Habeas corpus. Competência. Pena. Execução. Pleito de alvará de soltura. Ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Ordem não conhecida. CPP, art. 647.

«Hipótese na qual se requer a expedição de alvará de soltura, alegando, para tanto, que já foi cumprida a pena imposta. Evidenciado que a irresignação volta-se contra ato de Juiz de 1º grau de jurisdição, o qual ainda não foi apreciado pela Corte Estadual, sobressai a incompetência do STJ para o exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Ordem não conhecida, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

27 - TJSP Habeas corpus. Roubo (CP, art. 157, caput). Sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação. Impetração buscando a anulação da ação penal, desde o recebimento da denúncia, diante da ausência de apresentação da resposta à acusação pelo paciente. Existência de recurso específico para apreciação da referida tese invocada, que, inclusive, já foi interposto e será, a seu tempo, objeto de detida análise por esta C. Câmara Criminal. Violação ao princípio da Unirrecorribilidade. Pleito de revogação da prisão preventiva. Custódia provisória revogada por determinação do c. stj, substituída por cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura expedido na origem. Perda do objeto. Impetração conhecida em parte e, nesta extensão, prejudicada.

28 - TJSP Habeas Corpus - Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com expedição de alvará de soltura pelo Juízo de 1ª instância - Constrangimento ilegal superado

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Sentença superveniente. Alvará de soltura. Pedido prejudicado.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. writ visando a progressão de regime prisional. Concessão posterior de indulto ao paciente, com a extinção da pena e consequente expedição de alvará de soltura e colocação em liberdade. Agravo regimental prejudicado.

«I. Hipótese em que, por decisão monocrática do Relator, foi negado seguimento ao habeas corpus em que se buscava a progressão do regime fechado para o semiaberto, antes indeferida, pelo Juízo de 1º Grau, sendo mantida a decisão, pelo Tribunal em 2º Grau, por não preencher, o ora paciente, o requisito subjetivo. ... (Continua)

31 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Alegada a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Perda superveniente do objeto. Juízo de origem concedeu a liberdade provisória, determinando a expedição de alvará de soltura, que já foi cumprido. Ordem prejudicada

32 - TJPE Penal e processual penal. Revisão criminal. Alegação de nulidade insanável no curso do processo. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Expedição de carta precatória para intimação. Alvará de soltura concedido. Inexistência de prejuízo a requerente. Indeferimento do pedido. Decisão unânime.

«1. No presente caso, fora expedida carta precatória para intimação da ora requerente, entretanto no momento do seu comprimento pelo oficial de justiça a mesma já se encontrava em liberdade em razão da decisão proferida no Habeas Corpus 234202-3. ... (Continua)

33 - TJSP "Habeas corpus - Pretendida a revogação de prisão preventiva - Compulsando os autos de origem, verifica-se que o Juízo de primeira instância homologou promoção de arquivamento do inquérito policial e, em consequência, determinou imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, o que já foi cumprido - Perda superveniente do interesse de agir - Inteligência do CPP, art. 659 - Impetração não conhecida, por estar prejudicada

34 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes previstos nos arts. 24-A, da Lei 11.340/06, e 147, caput, do CP. Alegada inidoneidade da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Perda superveniente do objeto. Juízo de origem absolveu o paciente, determinando a expedição de alvará de soltura, que já foi cumprido. Ordem prejudicada

35 - STJ Penal. Petição recebida como agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Pena privativa de liberdade substituída por medida de segurança. Pleito de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da reprimenda. Prazo máximo da medida de segurança. Máximo da sanção cominada em abstrato. Expedição de alvará de soltura. Determinada a alteração da guia de execução pela corte de origem. Agravo improvido.

«1 - Petição, interposta dentro do quinquídio legal, recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto. Atipicidade da conduta. Reincidência. Prisão cautelar. Superveniência de alvará de soltura. Pleito prejudicado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. CPP, art. 366. Prisão preventiva. Expedição de alvará de soltura. Perda de objeto. Produção antecipada das provas. Inexistência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Súmula 455/STJ.

«1. Perde objeto a impugnação da revogação da prisão preventiva, quando já concedida a liberdade ao paciente. ... (Continua)

38 - TJSP Sentença criminal. Requisitos. Magistrado que deixa de analisar pedido expresso da defensoria quanto a aplicação de redutor de pena, conforme o disposto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Nulidade da sentença monocrática declarada, a fim de que outra seja proferida, com apreciação de todas as teses defensivas, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado, para que não fique caracterizado constrangimento ilegal da prisão cautelar que já é muito prolongada.

39 - TJSP Extorsão mediante sequestro qualificada. Quadrilha. Desclassificação para a forma simples. Admissibilidade. Nos autos do processo crime não se provou nada sobre a quadrilha ou bando. Necessidade da reclassificação do delito para o CP, art. 159, ««capute do realinhamento da pena para oito anos de reclusão, em regime inicial fechado. Peticionário preso em flagrante delito em 1º de julho de 2004, de modo que já cumpriu a pena que resulta desta revisão, impondo- se a expedição de alvará de soltura clausulado.

40 - STJ Habeas corpus. Penal e processo penal. Paciente condenado pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de tortura. Acórdão transitado em julgado. Pedido de expedição de alvará de soltura. Falta de interesse processual. Paciente em fase de cumprimento definitivo de pena. Eventual nulidade do flagrante que não contaminaria a ação penal. Precedentes. Pleito de litispendência que não comporta conhecimento, pois reconhecido pelo juízo singular. Suspeição declarada após o recebimento da denúncia. Ato jurídico que produz efeitos ex nunc, não operando retroativamente. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Inteiramente despropositado o pleito de expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, pois sua prisão não mais se sustenta no atacado auto de prisão em flagrante, mas sim no trânsito em julgado do acórdão que o condenou à pena total de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, ocorrido em 07/04/2010, antes, portanto, da impetração deste writ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Insurgência contra a prisão preventiva. Revogação da constrição provisória pelo juízo singular. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Expedição de alvará de soltura. Perda de objeto. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público ainda não apreciado pelo tribunal de origem. Novo ato coator hipotético. Necessidade de impugnação específica. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - No caso, quando da interposição do recurso ordinário em habeas corpus pelo ora Agravante, em 23/08/2021, pleiteou-se a revogação da prisão preventiva, com ou sem a aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, bem como, subsidiariamente, requereu-se a concessão da prisão domiciliar. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva em outubro de 2005. Sentença de pronúncia prolatada em 15.12.08. Verificado o excesso de prazo (4 anos e 8 meses). Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, determinando-Se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

1 - A concessão de Habeas Corpus por excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (C) implique ofensa ao princípio da razoabilidade.... (Continua)

43 - TJSP Revisão criminal. Ação penal. Busca o peticionário a desconstituição do julgado, sugerindo a existência de nulidade por excesso de linguagem na pronúncia e, também, no interrogatório em plenário. Ocorrência. Magistrado deve conduzir o interrogatório do réu de modo a procurar extrair a verdade sem, contudo, pela sua maneira de manifestação, influir na formação da convicção dos jurados. Anulado o julgamento em plenário, com realização de outro. Expedição de alvará de soltura clausulado em razão do tempo pelo qual o peticionário já está preso e que caracteriza constrangimento ilegal. Revisão deferida.

44 - TJSP Revisão criminal. Condenação contrária à evidência dos autos. Tóxicos. Tráfico. Decisão de primeiro grau que absolveu o peticionário e desclassificou a conduta para a de mero uso. Inconformismo Ministerial. Provimento. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas com causa de aumento de pena por ter sido o ilícito praticado entre Estados da Federação. Impossibilidade. Quantidade apreendida que se mostra insignificante. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Necessidade. Pena corporal já cumprida. Expedição de alvará de soltura clausulado. Revisão deferida.

45 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese suscitada após a prolação de sentença condenatória. Descabimento. Concessão de alvará de soltura pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário prejudicado. Agravo desprovido.

1 - O Recorrente foi preso preventivamente na fase investigatória, em 13/06/2018, e condenado por infração ao CPM, art. 308, § 1º, c/c o art. 71 (continuidade delitiva - por diversas e seguidas vezes, mais de sete vezes durante os anos de 2016 a 2018) do CP, e ao Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II, à pena de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o apelo em liberdade. ... (Continua)

46 - TJSP Coisa julgada criminal. Material. Tóxicos. Tráfico. Fatos narrados em duas denúncias, diretamente ligados. Hipótese em que o tráfico de entorpecente é delito permanente. Existência de uma lide já composta, ou seja, com trânsito em julgado para autor e réu, uma vez que a causa já havia sido decidida por outra Colenda Câmara. Indevido «bis in idem caracterizado. Preliminar acolhida, para decretar a extinção do processo, bem como o seu arquivamento, prejudicada a análise do reclamo, observado que obviamente prevalece a decisão condenatória proferida naqueles autos, referente ao mesmo fato, determinada, ainda, a expedição de alvará de soltura clausulado.

47 - STJ Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Paciente preso desde o flagrante em 16.07.2002 (7 anos e 7 meses) na delegacia de polícia local. Condenação em 1o. Grau em 2003 à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Apelação julgada em 2009. Ausência de expedição de guia de recolhimento provisório. Possibilidade de fruição dos benefícios relativos à execução da pena. Resolução 19/2006 do cnj e súmula 716/STF. Trânsito em julgado da condenação. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com ressalva do relator.

1 - O paciente encontra-se preso desde o flagrante, em 16.07.2002, na Cadeia Pública local, ou seja, há mais de 7 anos, sem expedição de guia de recolhimento provisório.... (Continua)

48 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aumento da reprimenda pela quantidade de entorpecentes. Afastamento. Réu denunciado apenas pelo serviço de adaptação do carro, não como associado aos responsáveis pela mercancia. Presumível, dessa forma, que ignorasse a presença de tanta cocaína no local. Participação de menor importância. Descabimento. Trabalho desenvolvido permitiu que o transporte da droga gozasse de clandestinidade. Penas que devem ser abatidas segundo a fração máxima prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Dosimetria penal bem aplicada. Cumprimento integral, entretanto, já ocorrido. Extinção da corporal, prejudicado o pedido de regime mais brando. Expedição de alvará de soltura clausulado. Necessidade. Preliminares rejeitadas. Recurso de um dos réus improvido e parcialmente provido os apelos dos demais réus.

49 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença Condenatória. Recurso da defesa colimando absolvição e, subsidiariamente, desclassificação da imputação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação mantida. Réu foi visto saindo do cômodo anexo a um bar, onde foram localizados os papelotes de cocaína (quase 10 gramas) e 207 reais. Não há dúvida de que o local estava sob sua posse. Circunstâncias que, contudo, não revelam traficância. Ele não foi visto a traficar. Não tem histórico de envolvimento com o tráfico. Há testemunha dizendo que ele é usuário. Ele nega a imputação. Confissão informal que, isoladamente, não dá suporte seguro para condenação pelo tráfico. Desclassificação para o art. 28. Aplicação de prestação de serviços comunitários. Pena já cumprida. Determinação de expedição de alvará de soltura clausulado

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação no Decreto. Expedição de alvará de soltura. Prejudicialidade. Pleito de trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa e da inépcia da denúncia. Inocorrência. Exame nos limites possíveis na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)