apreensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação afastada. Ausência de apreensao de drogas.

1 - Na linha da orientação firmada nesta Corte, é necessário, para a demonstração da materialidade do crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, que haja a apreensão de drogas, situação que não ocorreu na espécie.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Condenação afasta da. Ausência de apreensao de drogas.

1 - Na linha da orientação firmada nesta Corte, é necessário, para a demonstração da materialidade do crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, que haja a apreensão de drogas, situação que não ocorreu na espécie.... (Continua)

3 - TJPE Tributário e constitucional. Apelação- mandado de segurança. Apreensao de mercadorias. Debitos com a fazenda publica. Segurança repressiva. Cabimento. Principio do livre exercicio da atividade economica. Segurança preventiva. Descabimento. Inaplicadade da medida para direitos eventuais. Ausencia de ato coator in concreto. Apelação e reexame necessario improvidos. Decisão unânime.

«Trata-se de apelação/reexame necessário, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, no bojo do Mandado de Segurança tombado sob o 0038559-58.2012.8.17.0001. Em suas razões recursais o apelante relata que impetrou a ação mandamental originária, objetivando a liberação de mercadorias retidas no Posto Fiscal de Pernambuco. Noticia que a retenção deu-se para o fim de obrigar o recorrente a recolher tributo. Assevera, em síntese nas suas razões recursais que a segurança deveria ter sido concedida também com efeito preventivo em razao de que uma nova apreensão ensejaria violação do direito à propriedade privada, de modo que resta presente o justo receio do apelante. Discute-se na lide em apreço acerca de possibilidade de segurança preventiva contra a Fazenda Pública para que não sejam retidas mercadorias com o fim de percepção de tributos. Inicialmente é de se reconhecer que figura o mandado de segurança como medida assecuratória de direito líquido e certo, e deve ser utilizado quando desrespeitado este por autoridade pública, ressalvadas disposições constitucionais, ex-vi do CF/88, art. 5º, LXIX de 1988.Pelo mandamus, feito originário, o apelante pretendeu além da concedida segurança repressiva, também a segurança preventiva, qual seja, a abstenção da Fazenda Estadual de futuras retenções de novas mercadorias que venham a ser adquiridas por ele apelante e transportadas para o Estado de Pernambuco. Tenho que essa segurança preventiva perseguida, refere-se ao tempo futuro e incerto, e, pode admitir uma segurança normativa, rejeitada em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO OU APREENSÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. FORMA DE COAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. FATO FUTURO E INCERTO. VEDAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DA DEVEDORA, INFORMADO EM CONTRATO, POR 3 (TRÊS) VEZES, SEM SUCESSO. TEMA 1132 DO C. STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

5 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. busca e apreensão de telefone celular. alegação de nulidade.   

6 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, sobre o qual foi estabelecida garantia fiduciária - Localização e apreensão do veículo em outra Comarca, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução - Pretensão do exequente à reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão - Possibilidade - Tendo em vista que as devedoras ainda não foram citadas, aplicando-se, por analogia, o CPC, art. 329, I - Medida que prestigia a economia e celeridade processual e não traz óbice ao exercício de defesa das devedoras - Retomada da ação de busca e apreensão, com deliberação pelo Juiz a quo sobre o regular prosseguimento do feito - Precedentes - Recurso provido, com observação.

7 - STJ Seguro. Apreensão de veículo pela autoridade policial. CCB, art. 1.432. Precedentes do STJ.

«Como assentado em precedentes do STJ, não tem a cobertura do CCB, art. 1.432 a pretensão de receber o seguro diante da apreensão do veículo pela autoridade policial.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - APREENSÃO DO VEÍCULO PELO PODER PÚBLICO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA - CUSTOS DE ESTADIA E REMOÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.

Apreensão do veículo pelo poder público - Não Ocorrência - Ação de Busca e Apreensão Convertida em Ação Executiva - Custos de Estadia e Remoção - Não Comprovação- Cobrança- Não Cabimento. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora descaracterizada. Extinção da busca e apreensão. Decisão mantida.

«1.- Observa-se que a pretensão recursal não se destina a sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas, sim, a reformar a decisão monocrática, motivo pelo qual, com suporte no princípio da fungibilidade, devem os embargos serem recebidos como agravo interno. ... (Continua)

10 - TJMG Busca e apreensão. Conversão em ação de execução. Ação de busca e apreensão. Pedido de conversão em ação de execução. Citação efetivada antes da execução da liminar. Invalidade do ato citatório. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Possibilidade de aditamento da inicial

«- Em ação de busca e apreensão, conforme se infere do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, a citação do réu somente poderá ser efetivada após o cumprimento da medida liminar, pelo que se impõe a invalidade do ato citatório realizado antes da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. ... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida. Veículo cedido a terceiro e não localizado. Ré citada. Contestação. Polarização em sede de ação de busca e apreensão. Sentença de procedência consolidando o direito à posse do veículo. Procedimento especial não observado. Intervenção da devedora fiduciante que decorreria da apreensão do bem. Inocorrência. Título judicial inexequível. Inexistência da apreensão para a posse ser tornada definitiva. Impossibilidade de dar ao autor prestação jurisdicional se em ação de depósito não foi convertida a medida inicial. Sentença anulada, retroagindo o processo ao passo da certidão negativa de apreensão do veículo. Recursos conhecidos.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de indenização por danos materiais e morais por força da apreensão de veículo e posterior leilão. Descabimento. Desídia por parte do adquirente em concluir o procedimento de transferência de titularidade do veículo, dando azo à sua apreensão por violação ao disposto no CTB, art. 230, V. Exercício regular de um direito configurado. Danos materiais e morais Ementa: Recurso inominado. Pretensão de indenização por danos materiais e morais por força da apreensão de veículo e posterior leilão. Descabimento. Desídia por parte do adquirente em concluir o procedimento de transferência de titularidade do veículo, dando azo à sua apreensão por violação ao disposto no CTB, art. 230, V. Exercício regular de um direito configurado. Danos materiais e morais inexistentes, tanto mais porque nem sequer há prova de quitação do contrato de alienação fiduciária. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

14 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ajuizamento paralelo de ação de revisão de cláusulas do contrato de financiamento cumulada com consignação. Pretensão de suspensão da liminar que deferiu a busca e apreensão. Inadmissibilidade. Recurso provido na parte conhecida.

15 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Transação. Extinção com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca. Nova ação de busca e apreensão do bem, como execução de sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 5º.

«Extinta ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca e apreensão se descumprido o pagamento de alguma parcela na qual desdobrado o valor devido, será o caso de dar-se início a nova ação visando à busca e apreensão do bem, agora como execução da sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora, mas com citação do réu para contestar o pedido. Agravo improvido, com observação.... (Continua)

16 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Busca e apreensão. Ré em recuperação judicial. Escoamento do prazo de 180 dias. Possibilidade de deferimento de liminar. Mora comprovada. Transcorridos os 180 dias do deferimento da recuperação judicial, nada impede a apreensão dos veículos objeto da ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Ausência de prova da essencialidade dos produtos objeto do pedido de apreensão. Deferimento da liminar. Recurso improvido.

17 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Ausência de flagrante ilegalidade. Minorante. Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias concretas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Indeferimento de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, porque apreendido um dos bens dados em garantia. Insurgência do autor. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Excesso. Inocorrência. Notificação. Comprovação. Endereço do devedor. Decreto-lei 911 de 1969, art. 2, § 2º. Mora. Caracterização. Veículo. Busca e apreensão. Possibilidade. Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão.

«1. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72/STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Presume-se a validade e efetividade da notificação quando remetida ao endereço do devedor. ... (Continua)

20 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Depósito anterior à juntada do mandado cumprido de busca e apreensão. Valor depositado suficiente para quitar as parcelas em atraso. Purgação da mora reconhecida. Busca e apreensão prejudicada. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação de inexistência de ilegalidade na apreensão do celular da companheira do investigado. Mantida a decisão por ilegalidade. Apreensão do aparelho celular de pessoa diversa do investigado. Ausência de mandado judicial específico para referida apreensão. Busca e apreensão determinada apenas quanto aos bens do imóvel do investigado. Aparelho de celular de propriedade de outra pessoa distinta.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

22 - TJSP Busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente - Decisão que determinou a conversão da ação de busca e apreensão para ação executiva - Hipótese de mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1015 - Inutilidade de apreciação futura - Faculdade do credor, que não deseja, por ora, que a demanda de busca e apreensão seja convertida em ação de execução - Prosseguimento da ação de busca e apreensão para novas buscas do veículo - Provimento do agravo de instrumento

23 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. APREENSÃO DO VEÍCULO.

Restrição judicial via RENAJUD que não constitui a causa da apreensão. Veículo sem licenciamento. Apreensão por policiais. Pedido de indenização. Sentença improcedente. Apelo da autora. Documento do Departamento de Trânsito informa que o motivo da apreensão do veículo no ano de 2023 foi a ausência de licenciamento. Transação com o Banco ocorrida em 2017. Ré que comprovou a baixa do gravame através de dois documentos. Longo período sem realizar licenciamento sem causa atribuível ao banco réu. Inexistência de ilícito tão pouco de pedido para a liberação do gravame. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Ausência de comprovação da sua utilização para a prática específica e exclusiva de atividade ilícita. Perdimento do bem. Impossibilidade. Irregularidade do procedimento de apreensão. Revisão inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. De início, não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. De fato, a Corte de origem consignou que não era o caso de apreensão do veículo, porquanto não ficou comprovada a utilização específica e exclusiva do veículo para a prática de transporte irregular de madeira. Aliás, da leitura da decisão recorrida, pode-se inferir que os precedentes nela colacionados tratam da questão que o recorrente julga omissa. ... (Continua)

25 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Busca e apreensão. Transcurso do prazo de cento e oitenta dias do deferimento da recuperação judicial. Mora comprovada. Ausência de impedimento à apreensão dos veículos objeto da demanda de busca e apreensão. Deferimento da liminar mantido. Recurso não provido.

26 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de estelionato, falsidade ideológica e ocultação de bens. Busca e apreensão sem o devido mandado judicial. Ilegalidade. Ausência de auto de apreensão dos objetos. Constrangimento ilegal.

«1 - Ausência de mandado judicial ou qualquer autorização para a busca e apreensão empresa PAG4 Pagamentos Expressos Eireli. ... (Continua)

27 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69. Efetivação da liminar quanto a um dos automóveis objeto dos contratos entre as partes. Alegação da ré de tratativas com o banco réu, com pagamento das parcelas vencidas, bem como regular liquidação das parcelas atuais. Decisão agravada que considerou não purgada a mora, determinando o prosseguimento da diligência de busca e apreensão quanto ao outro veículo. Insurgência da ré. Pertinência. Tolerância duvidosa, antes de mais nada, quanto ao processamento de uma única ação de busca e apreensão quanto a bens objeto de dois contratos diferentes. Apreensão, de toda forma, consumada quanto a apenas um veículo. Prazo para purgação da mora que ainda não começou a correr, tendo em vista a pendência da apreensão do outro bem. Tratativas entre as partes e pagamentos efetuados que indicam, em termos razoáveis, a possibilidade de moratória. Decisão agravada reformada para suspender a ordem de busca e apreensão. Agravo de instrumento da ré provido

28 - TJRJ Tóxicos. Prova ilícita. Busca e apreensão. Ilicitude não caracterizada. CPP, art. 242.

«... 0 primeiro argumento da impetração tem por núcleo o mandado de busca e apreensão do qual se originou a apreensão da droga. 0 impetrante argumenta que a diligência de apreensão foi ilegal porque não houve requisição da autoridade policial e nem pedido do Ministério Público. A argumentação, porém, não procede. Basta compulsar esta ação para que se encontre o mandado de busca e apreensão devidamente expedido pela autoridade judiciária (fl. 20). A existência ou não de decisão que fundamente a expedição do mandado em questão, bem como o horário de seu cumprimento, deve ser melhor examinada em primeira instância, quando da análise de todo o processo, pois, neste momento, não existem elementos que possam levar a conclusão sobre a ilegalidade da medida. Ademais, o CPP, art. 242, autoriza a expedição do mandado de busca e apreensão ex officio, independentemente de requisição da autoridade policial ou do Ministério Público. Assim, no particular, não houve ofensa alguma aos reclamados princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. ... (Des. Gilmar Augusto Teixeira).... (Continua)

29 - TJRS Prefacial. Nulidade dos mandados de busca e apreensão.

«A defesa alegou a nulidade da busca e apreensão, pois o mandado não obedeceu aos requisitos legais, o que acabou contaminando o restante da prova derivada daquele ato. Com efeito, os mandados de busca e apreensão não contaram com a assinatura do escrivão. No entanto todos os referidos documentos foram assinados pelo juiz da comarca, o que acabou preenchendo o requisito previsto no CPP, art. 243, inc. III. Além disso, eventuais irregularidades ocorridas nos mandados de busca e apreensão não teriam o condão de contaminar a ação penal, pois a prova oral produzida em juízo se encarregou de confirmar a apreensão das drogas e dos demais objetos utilizados no tráfico de substâncias entorpecentes. Com base nessas considerações, fica afastada a prefacial.... (Continua)

30 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Inadimplemento das parcelas pactuadas. Apreensão que não ocorreu em decorrência do furto do veículo. Decisão convertendo a ação de busca e apreensão em depósito que não pode ser alterada pelo julgador ante a preclusão «pro judicato. Decreto-Lei 911/1969 e alterações introduzidas pela Lei 10931/2004 devidamente recepcionados pela Carta Magna de 1988. Bem móvel furtado, objeto do contrato, que não implica em extinção da dívida. Obrigação pelo adimplemento da avença assumida que permanece íntegra. Execução sobre o valor equivalente do bem. Possibilidade. Infração contratual que determina o acolhimento da pretensão. Recurso provido.

31 - TJPE Agravo contra decisão monocrática em sede de apelação. Busca e apreensão. Adimplemento substancial do contrato. Apreensão do veículo negada. Agravo não provido.

«Restou devidamente comprovado nos autos o adimplemento substancial do pacto firmado pelas partes, uma vez que o Agravado adimpliu 45 (quarenta e cinco) das 48 (quarenta e oito) prestações do financiamento pactuado, sendo, pois, descabida a medida de busca e apreensão pretendida pelo Agravado. Aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. Busca e apreensão do veículo inadmitida. Precedentes do STJ. Agravo não provido. Decisão unânime.... (Continua)

32 - STJ Bancário. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora caracterizada. Busca e apreensão. Prosseguimento.

- Diante da inexistência de encargos considerados abusivos, a ação de busca e apreensão merece prosseguimento.... (Continua)

33 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Liminar. Veículo já apreendido e sob depósito do preposto do agravante. Suspensão da ação determinada. Descabimento. Despacho autorizando o depósito de parcelas em valor inferior ao contratado. Pretensão consignatória descaracterizada. Conexão que não impede o prosseguimento da busca e apreensão. Recurso provido.

34 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Autora que requer a busca e apreensão de bem móvel dado em garantia por alienação fiduciária, em razão de inadimplemento de contrato de financiamento bancário. Pedido reconvencional para reconhecimento de abusividade das cláusulas. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo da ré-reconvinte. Incontroversa a relação contratual entre as partes, com pacto adjeto de garantia por alienação fiduciária. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria, não cabendo a reconvenção nos autos de busca e apreensão. Precedentes. Procedência da ação de busca e apreensão, e improcedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão - Deferimento da recuperação judicial não obsta a concessão da liminar de busca e apreensão - Descumprimento do acordo homologado - RECURSO DOS REQUERIDOS IMPROVID... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato de financiamento garantido com cláusula de alienação fiduciária, concedeu a liminar para apreensão do bem. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de munição, falsa identidade e resistência. Alegada nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada. Flagrante de crime permanente. Desnecessidade de expedição de mandado de busca e apreensão. Eiva não caracterizada.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a apreensão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina e jurisprudência.... (Continua)

38 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Agravante em recuperação judicial. Processamento que suspende o curso de todas as ações propostas pelos credores pelo prazo improrrogável de 180 dias, incluindo as ações de busca e apreensão propostas pelo credor-fiduciante que tenham por objeto bem de capital essencial à atividade da empresa-Ré. Inteligência dos arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º, da Lei 11101/05. Ação de busca e apreensão, todavia, ajuizada após o transcurso do prazo supramencionado. Prosseguimento da demanda, com o cumprimento da liminar de busca e apreensão determinada. Cabimento. Recurso não provido.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Apreensão do bem por ordem judicial em razão do ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário. Juntada de documentos que revelam a ausência de qualquer anotação, do gravame sobre o veículo, junto ao órgão de trânsito. Incidência da Súmula 92/STJ. Inexistência de qualquer elemento capaz de afastar a boa-fé do apelante. Pedido de indenização deferido, pois comprovados documentalmente os gastos alegados, afastada a pretensão de lucros cessantes já que a busca e apreensão não guarda relação de causa e efeito com o impedimento ao exercício do trabalho do autor. Recurso provido em parte para esse fim.

40 - TJMG Apreensão de veículo arrendado. Pagamento de despesas. Agravo de instrumento. Ação anulatória/declaratória. Relação jurídica. Arrendante. Pagamento de multas e despesas relativas à apreensão de veículo arrendado. Suspensão da exigibilidade. Provimento cautelar. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Deferimento. Manutenção da decisão de primeiro grau

«- Presentes os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, de modo a se caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano, antes do provimento final, deve ser mantida a decisão singular que deferiu o pedido cautelar de suspensão da exigibilidade de multas de trânsito e despesas com estadia e taxas originárias da apreensão relativas a veículo arrendado. ... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Jogos de azar. Máquinas caça-níqueis. Instauração de procedimento investigatório criminal e mandado de busca e apreensão fundamentado em denúncia anônima. Estabelecimento aberto ao público e sujeito a acompanhamento estatal. Possibilidade. Alegações de excesso no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Tema não debatido pela instância de origem. Supressão de instâncias. Caracterização de negativa de prestação jurisdicional. Desnecessidade de revolvimento fático probatório. Recurso parcialmente provido.

1 - Não obstante a denúncia anônima não ser elemento suficiente para justificar a instauração de procedimento investigatório criminal, tampouco fundamentar mandado de busca e apreensão, os endereços apontados na denúncia tratavam-se de estabelecimentos comerciais, os quais são abertos ao público e alvo de acompanhamento estatal. ... (Continua)

42 - TJMG Mandado de segurança. ICMS. Autuação fiscal. Apreensão de mercadorias perecíveis. Medida liminar. Concessão.

«Instaurado procedimento administrativo tendente a apurar os créditos fiscais e, na possibilidade de a Fazenda cobrá-los sem a apreensão das mercadorias, a manutenção da apreensão da mercadoria perecível faz-se abusiva, sem respaldo legal, na medida em que a Fazenda Pública dispõe de instrumentos legais para receber seus tributos, sendo de se conceder a medida liminar pleiteada.... (Continua)

43 - STJ Alienação fiduciária. Valor da causa. Busca e apreensão.

«A busca e apreensão não pode ser vista isoladamente, pois não se esgota em si mesmo, produzindo outras conseqüências jurídicas. O valor da causa não pode superar o real conteúdo econômico da demanda. No caso, o benefício patrimonial auferido corresponde não ao valor do bem objeto da busca e apreensão, mas ao do saldo devedor apurado, porquanto o que sobejar deverá ser entregue ao devedor.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.

O apelo do réu contem fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da decisão. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo - Insurgência da ré contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo - Alegação de ausência da mora e falta de interesse processual em face da entrega amigável do veículo - Presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar de busca e apreensão - Mora caracterizada antes da entrega amigável do veículo que possibilitou o credor fiduciário a mover a ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, art. 3º e § 2º) - Decisão mantida - Improvido o agravo

46 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Ação de cognição limitada adstrita apenas à recuperação do bem ou seu equivalente em dinheiro. Inadmissibilidade de discussão aceca das mazelas decorrentes da apreensão do bem. Pretensão, que não se limita à reparação de danos, mas de restituição do bem de propriedade do autor. Agravo provido.

47 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato de administração de grupo de consórcio. Cláusula de alienação fiduciária do bem adquirido com a carta de crédito. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Adimplemento substancial (pagamento de 80% das parcelas previstas no contrato). Credor que deve buscar o ressarcimento pelas vias próprias, que não a apreensão do veículo. Recurso provido.

48 - TJSP Compra e venda. Contrato. Reserva de Domínio. Ação de apreensão e depósito. Liminar de apreensão condicionada à prévia avaliação dos bens. Impossibilidade. De acordo com a ordem legal imposta pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1071, § 1º mostra-se necessária a prévia apreensão dos bens, para, somente após, determinar-se a realização de avaliação. Recurso provido.

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência de comprovação da mora do devedor. Extinção da busca e apreensão. Precedentes da corte.

«1. A comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão relativas ao mesmo contrato. Suspensão da ação de busca e apreensão.

«1. A discussão de cláusulas contratuais na ação revisional não ocasiona a suspensão da ação de busca e apreensão. ... (Continua)