ausencia bens penhoraveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Suspensão da execução. Ausência de bens penhoráveis. Ação de execução. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Extinção. Carência da ação. Interesse processual

«- A extinção da execução, sem resolução de mérito, durante o período de suspensão, por falta de bens penhoráveis, inexistente situação técnica de prescrição intercorrente, não pode ser decretada de ofício, ao fundamento de que a ausência momentânea de bens penhoráveis torna o exequente carecedor da ação de execução por falta de interesse processual.... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado - Cumprimento de sentença extinto por ausência de bens penhoráveis, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Exequente que vinha TOMANDO MEDIDAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - Extinção prematura - Não esgotados os meios para a localização de bens penhoráveis - Continuidade do procedimento de cumprimento de sentença que se faz necessária - Ementa: Recurso Inominado - Cumprimento de sentença extinto por ausência de bens penhoráveis, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Exequente que vinha TOMANDO MEDIDAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - Extinção prematura - Não esgotados os meios para a localização de bens penhoráveis - Continuidade do procedimento de cumprimento de sentença que se faz necessária - Sentença anulada - Recurso provido

3 - TJSP Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Extinção pela não localização de bens penhoráveis - Lei 9.099/1995, art. 53, §4º - Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa - Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução - Localização de bens penhoráveis que é ônus do Ementa: Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Extinção pela não localização de bens penhoráveis - Lei 9.099/1995, art. 53, §4º - Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa - Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução - Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente - Processo não pode aguardar indefinidamente - Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais - R. sentença mantida.

4 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Propositura de novo incidente para cumprimento de sentença, sem indicação da modificação da situação de inexistência de bens. Ausência de interesse de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Propositura de novo incidente para cumprimento de sentença, sem indicação da modificação da situação de inexistência de bens. Ausência de interesse de agir. Extinto o incidente de cumprimento de sentença pela inexistência de bens penhoráveis, a reabertura do incidente ou de novo incidente exige a comprovação da localização de bens penhoráveis. Recurso desprovido".

5 - TJRS Direito privado. Execução. Exceção de pré-executividade. Bens penhoráveis. Ausência. Prazo prescricional. Suspensão. CPC/1973, art. 791, III. Arquivamento. Intimação pessoal. Inexistência. CPC/1973, art. 267, § 1º. Prescrição intercorrente. Afastamento. Apelação cível. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Prescrição intercorrente.

«Inovação recursal inadmitida. Na ausência de bens do devedor, se encontrando o processo arquivado, facultada a reativação, a hipótese é de suspensão do próprio prazo prescricional. No prazo de suspensão da execução pela não localização de bens penhoráveis não flui o prazo prescricional. Para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, há necessidade de intimar pessoalmente a parte credora para dar prosseguimento ao feito. Decreto de prescrição afastado. Preliminar prejudicada. Apelo provido. Sentença desconstituída.... (Continua)

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indicação de bens à penhora. Recusa justificada da exequente. Bens de difícil comercialização cuja propriedade não foi demonstrada. Princípio da menor onerosidade que deve ser compatibilizado com o da razoável duração do processo e da efetividade da execução. Execução suspensa, por ausência de bens penhoráveis. Recurso improvido.

7 - STJ Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Penhora. Necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Reconhecimento pela corte de origem da inexistência de prova da ausência de bens penhoráveis. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 185-A. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. No caso concreto, a Corte de origem afirmou não ter sido demonstrado um dos requisitos necessários à permissão da indisponibilidade dos bens, qual seja, a inexistência de bens penhoráveis. A revisão de tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1236612/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012). 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)

8 - TJSP COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE TREZE ANOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Embora a exequente tenha efetuado diversas diligências para localização do executado e bens, não permanecendo propriamente inerte, transcorreu mais de onze anos desde o início do cumprimento de sentença, sem que fosse satisfeito o crédito exequendo, por ausência de bens penhoráveis do devedor, impondo-se o decreto de extinção com exame do mérito, com fulcro no CPC, art. 924, V, sob pena de eternização da demanda sem qualquer resultado útil... (Continua)

9 - TJMG Indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ordem de indisponibilidade de bens do executado. CTN, art. 185-A. Possibilidade. Bens insuficientes para garantir a liquidação da dívida. Diligências anteriores frustradas. Medida excepcional. Recurso provido

«- Presentes os requisitos do CTN, art. 185-A, quais sejam a regular citação, a inércia do executado e a ausência de bens penhoráveis suficientes para garantir a liquidação do débito discutido, mesmo após reiteradas diligências, cabível a respectiva ordem de indisponibilidade de bens, que não se confunde com a efetivação da penhora on-line de ativos financeiros do agravado, na forma do permissivo do CTN, art. 185-A, no limite do montante exequendo.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Não incidência.

«1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive atinente à prescrição intercorrente. ... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa devedora. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistência de esgotamento de buscas de bens penhoráveis antecedentes ao percentual do faturamento na ordem estabelecida pelo art. 655 da lei de rito. Ausência de juntada de peças que comprovem a ausência de localização de bens. Penhora afastada, expedindo-se intimação para indicação de bens. Recurso provido.

12 - STJ Insolvência civil. Condição da ação. Declaração de insolvência. Execução suspensa por ausência de bens penhoráveis. Mesmo título. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, arts. 267, VI, 750 e 753.

«É lícita e juridicamente possível, a declaração de insolvência do devedor que não possui bens suscetíveis de penhora. A insolvência pode ser requerida e declarada nos próprios autos da execução suspensa à míngua de bens penhoráveis (CPC, Arts. 750 e 753). Face à evidente permissão legal do Art. 753 do Código Buzaid, a declaração de insolvência é juridicamente possível mesmo quando fundada em título que embase execução singular suspensa por ausência de bens penhoráveis.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Não incidência.

«1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive no que concerne à prescrição intercorrente. ... (Continua)

14 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cumprimento de Sentença - Extinção por ausência de bens penhoráveis, com determinação de baixa no SERASA, após indeferimento de pedido de bloqueio da CNH e cartões de crédito do executado - Decisão anterior (fls. 232/3) declarou o esgotamento dos meios disponíveis ao Juízo e concedeu prazo para indicação de bens ou demonstração da ocultação patrimonial - Prazo decorrido Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cumprimento de Sentença - Extinção por ausência de bens penhoráveis, com determinação de baixa no SERASA, após indeferimento de pedido de bloqueio da CNH e cartões de crédito do executado - Decisão anterior (fls. 232/3) declarou o esgotamento dos meios disponíveis ao Juízo e concedeu prazo para indicação de bens ou demonstração da ocultação patrimonial - Prazo decorrido sem manifestação - Sequer no recurso foi requerida medida concreta - Extinção (até a localização de bens penhoráveis) bem decretada - Inteligência do disposto na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º e Enunciado 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

15 - TJSP Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo em razão da não localização de bens penhoráveis. Ausência de intimação da exequente para se manifestar sobre o resultado das pesquisas. Violação ao contraditório. Possibilidade da exequente pedir novas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis do executado. Sentença anulada. Recurso provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que condenou a executada no pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão da não indicação de bens à penhora. Insurgência. Necessidade de intimação pessoal da executada, expressamente dispensada no juízo. Ausência, no presente caso, de bens penhoráveis, conforme alegação já feita pela devedora. Multa que será aplicada diretamente se comprovado, posteriormente, que a devedora tinha bens penhoráveis e não os indicou. Agravo provido com observação

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis do devedor. Suspensão. Prescrição intercorrente. Intimação. Ausência.

«1. Não ocorre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis do devedor. Suspensão. Prescrição intercorrente. Intimação. Ausência.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... (Continua)

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Diligências infrutíferas na busca de bens dos executados. Arquivamento dos autos. Condicionamento do pedido de desarquivamento à prévia indicação de bens penhoráveis. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

20 - TJSP Penhora. Bem não encontrado. Execução por título extrajudicial. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Desacolhimento. Credor que, na falta de localização de bens penhoráveis, pede a penhora de bens particulares dos sócios da executada. Ausência de alegações concernentes a eventuais dissolução irregular, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do disposto no art. 50 do CC. A mera não localização de bens penhoráveis não constitui, por si só, causa para a decretação da desconsideração. Recurso desprovido

21 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Suspensão. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Não decretação. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito das Turmas que compõem a eg. Segunda Seção desta Corte, a suspensão de execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 791, III impede a decretação da prescrição intercorrente. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de bens. Suspensão do feito. Certidão de crédito. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não negou a expedição da certidão de crédito devido à ausência de bens penhoráveis do recorrido. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Indisponibilidade de bens. Art. 185-a. Ausência de esgotamento das diligências na busca por bens penhoráveis do devedor. Impossibilidade.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis do devedor. Suspensão. Prescrição intercorrente. Intimação. Ausência.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua recalcitrância injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis do devedor. Suspensão. Prescrição intercorrente. Intimação. Ausência.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... (Continua)

26 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimação para indicação de bens à penhora. Omissão da devedora. Fato que só constitui ato atentatório à dignidade da Justiça quando a executada tem bens que podem ser objeto de constrição e não os indica, ocultando-os. Ausência de comprovação de que a executada, efetivamente, possui bens penhoráveis. Afastamento da multa imposta. Recurso provido para este fim.

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 774, V. INÉRCIA NA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela executada visando ao afastamento de multa de 10% sobre o valor da dívida, aplicada pelo juízo de origem com fundamento no CPC, art. 774, V, por ausência de indicação de bens penhoráveis após intimação. O agravado manifestou-se pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

28 - TJSP Suspensão do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de localização de bens penhoráveis. Hipótese. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade de prosseguimento do feito não havendo bens a satisfazer o crédito. Irrelevância de citação do executado. Recurso provido.

29 - TJDF Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Portaria 73/2010. Inaplicável. Sentença de extinção cassada. CPC/2015, art. 789.

«1. A ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que os executados devem responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (CPC/2015, art. 789). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. ... (Continua)

31 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Novo requerimento de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. Deferimento. Reforma. Sucessivas suspensões do prazo prescricional que resultariam em perenização do processo. Precedentes.

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR (LEI 9.099/95, art. 53, § 4º) - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, POR ORA, DA MEDIDA PRETENDIDA (BLOQUEIO DA CNH DO EXECUTADO), ATÉ FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA A SER DEFINIDA PELO C. STJ (TEMA 1137) - CREDOR QUE PODE RETOMAR A EXECUÇÃO CASO INDIQUE A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR (LEI 9.099/95, art. 53, § 4º) - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, POR ORA, DA MEDIDA PRETENDIDA (BLOQUEIO DA CNH DO EXECUTADO), ATÉ FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA A SER DEFINIDA PELO C. STJ (TEMA 1137) - CREDOR QUE PODE RETOMAR A EXECUÇÃO CASO INDIQUE A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO

33 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Penhora. Ausência de bens. Suspensão do processo.

«Suspensão do processo é a paralisação do curso do procedimento, impedindo a prática de atos processuais, exceto daqueles cujo adiamento possa causar prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens e direitos. CTN, art. 185-A. Ausência de comprovação do esgotamento de diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora. Impossibilidade.

«1. A indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A é medida extrema, que somente pode ser deferida mediante comprovação de esgotamento de diligências pelo credor ou pelo Juízo na busca de bens penhoráveis. Precedente: REsp 1.377.507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 2/12/2014. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens e direitos. CTN, art. 185-A. Ausência de comprovação do esgotamento de diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora. Impossibilidade.

«1. A indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A é medida extrema, que somente pode ser deferida mediante comprovação de esgotamento de diligências pelo credor ou pelo Juízo na busca de bens penhoráveis. Precedente. REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS APÓS REITERADAS PESQUISAS NOS SISTEMAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 53, §4º. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95, Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS APÓS REITERADAS PESQUISAS NOS SISTEMAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 53, §4º. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95, facultando ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial da executada, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Sem sucumbência porque a recorrida não ingressou nos autos nessa Instância.

37 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Citações realizadas. Ausência de bens penhoráveis. Processo que aguarda mais de 8( oito) anos no arquivo e retoma seu trâmite por iniciativa do exequente. Novas tentativas de localização de bens em nome dos executados infrutíferas. Novo requerimento de arquivamento, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Sentença que decreta a prescrição intercorrente e extingue o processo. Descabimento. A prescrição é instituto jurídico que visa punir a inércia do credor. Não se caracterizando essa inércia, não corre o prazo prescricional, mesmo que o processo permaneça aguardando em arquivo, por falta de bens penhoráveis. Sentença reformada. Recurso provido.

38 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Excepcionalidade da Medida. Ausência de Comprovação de Abuso da Personalidade Jurídica. Encerramento Irregular e Inexistência de Bens Penhoráveis. Insuficiência. Recurso Desprovido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE FATURAMENTO DO EXECUTADO. MEDIDA POSSÍVEL À LUZ DO CPC, art. 866. PESQUISAS INEXITOSAS DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR. PRECEDENTES. REFORMA DA R. DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PREMATURA DA FASE PROCESSUAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DAS DEVEDORAS (art. 53, §4º, Lei no. 9.099/95). RECURSO INOMINADO DO CREDOR. Insurgência que se revela fundada. A extinção prematura do cumprimento de sentença, ainda que dotada de ressalvas capazes de proteger a posição do credor, com o devido respeito, Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PREMATURA DA FASE PROCESSUAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DAS DEVEDORAS (art. 53, §4º, Lei no. 9.099/95). RECURSO INOMINADO DO CREDOR. Insurgência que se revela fundada. A extinção prematura do cumprimento de sentença, ainda que dotada de ressalvas capazes de proteger a posição do credor, com o devido respeito, mostra-se deliberação equivocada quando fundamentada na inexistência de bens penhoráveis sem completo esgotamento de diligências e possibilidade de requerimentos de pesquisas por parte do credor. Imperioso, assim, que o decreto de extinção seja anulado, ordenando-se regular seguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem, facultando-se oportunidade para manifestação regular do credor quanto à busca por bens penhoráveis. Sentença anulada. RECURSO INOMINADO DO CREDOR PROVIDO.

41 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Ausência. Insolvência e ausência de localização de bens penhoráveis. Pretensão de penhora de ativos financeiros e bens das sociedades empresárias e demais sócios que compõem o mesmo grupo econômico. Inadmissibilidade. Abuso de personalidade jurídica, em especial a confusão patrimonial, não comprovada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

42 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de bens penhoráveis. Encerramento irregular das atividades sem sucessor ou bens suficientes para a satisfação dos débitos. Aplicação dos artigos 596 do Código de Processo Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 135 do Código Tributário Nacional. Hipótese. Recurso provido.

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CTN, art. 185-A. Ausência dos requisitos legais para a manutenção da indisponibilidade dos bens do recorrido e dos respectivos co-responsáveis tributários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indicação efetiva de bens penhoráveis. Ausência de citação dos co-responsáveis. Princípio da menor onerosidade. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF.

«1. Para rever as razões de decidir do Tribunal a quo é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

44 - STJ Agravo em recurso especial. Execução fiscal violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inadimplemento de tributo. Ausência de bens penhoráveis da empresa. Redirecionamento. Descabimento.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, sendo a execução proposta somente contra a sociedade, a Fazenda Pública deve comprovar a infração a lei, contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da sociedade para redirecionar a execução contra o sócio, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária ou a ausência de bens penhoráveis não ensejam o redirecionamento. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de bens penhoráveis. Falta de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Não flui o prazo da prescrição intercorrente durante o período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Não incidência. Desídia. Inocorrência. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive atinente à prescrição intercorrente. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Penhora. Ativos financeiros. Sistema Bacen-Jud. Exaurimento de diligências extrajudiciais para localização de outros bens penhoráveis. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 683.099/MG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 20/3/13, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa à legitimidade da penhora on-line de ativos financeiros, por intermédio do sistema Bacen-Jud, antes do exaurimento das vias extrajudiciais de busca de outros bens penhoráveis. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Processo de execução suspenso. Ausência de bens penhoráveis. Inexistência de intimação do credor para dar andamento ao feito. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis. Arquivamento administrativo. Suspensão. CPC, art. 791, III, 1973. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação prévia. Decisão mantida.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais, a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APTOS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDOR QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BEM COMO À FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES C. STJ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS QUE É DE RIGOR. RECURSO PROVIDO