carta de fianca
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Execução. Quantia certa. Carta de fiança. Garantia genérica, abrangendo dívidas futuras. Impossibilidade, também, da execução contra os devedores principais. Circunstâncias que descaracterizam a carta de fiança como título executivo extrajudicial. Execução extinta. (Com jurisprudência).

2 - TJSP Fiança. Carta. Execução fiscal. Garantia prestada pela executada por meio de carta de fiança bancária com data de vencimento. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Recurso provido para não admitir como garantia da execução fiscal a carta de fiança bancária que contém prazo determinado.

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Carta de fiança. Reconhecimento do contrato de fiança como título executivo, contido na expressão 'caução' prevista no, III do CPC/1973, art. 585. Exigibilidade vinculada à obrigação principal. Obrigação principal representada por duplicatas mercantis, revestidas de liquidez e certeza. Carta de fiança acessória a tais obrigações, qualificando os fiadores como devedores solidários. Ausência de assinatura do credor na carta de fiança que não desnatura o instituto, vez que importante é a assinatura do fiador, obrigando-se a assumir dívidas da empresa afiançada junto a determinado credor, ora apelado, bem identificado na carta de fiança. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

4 - TJSP Fiança. Carta. Ação declaratória de nulidade de fiança. Outorga marital despicienda quando beneficia o cônjuge. Fiança prestada em favor do cônjuge, firma individual que sequer tem personalidade própria. Coautora, ademais, que se declara solteira na carta de fiança em evidenciada má-fé. Impossibilidade da parte beneficiar-se da própria torpeza. Condições da carta de fiança que expressam claramente que a responsabilidade da coautora abrange as relações jurídicas celebradas antes e depois da assinatura da carta de fiança. Nulidade de fiança não verificada. Recurso não provido.

5 - TST Execução. Carta de fiança bancária. Equivalência a dinheiro. Transferência do crédito ao Banco do Brasil S/A. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655. Orientação Jurisprudencial 59/TST-SBDI-II.

«Tendo a Executada oferecido Carta de Fiança Bancária como garantia da execução judicial, constitui ato ilegal e lesivo a direito líquido e certo a determinação de transferência do crédito para o Banco do Brasil. «A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação de bens penhoráveis, estabelecida no CPC/1973, art. 655 (Orientação Jurisprudencial 59/TST-SBDI-II).... (Continua)

6 - TST Mandado de segurança. Penhora. Carta de fiança. Equivalência a dinheiro. CPC/1973, art. 655. Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI

«A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no CPC/1973, art. 655 (Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI). Irrelevante a discordância do credor, em face da gradação estabelecida pela lei dos executivos fiscais, aplicável às execuções trabalhistas.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Medida liminar garantida por carta de fiança.

«A carta de fiança está sujeita ao resultado da ação: se esta for bem sucedida, a garantia é liberada; se for mal sucedida, a garantia é executada. ... (Continua)

8 - STJ Execução. Carta de fiança. Título executivo não caracterizado. CPC/1973, art. 585, II.

««A carta de fiança não constitui título executivo; o credor só tem ação de execução contra o fiador, se dispuser de título executivo contra o devedor da obrigação principal. (Eresp 113.881-MG). Processo extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Mútuo garantido. Ação de cobrança. Empresa estrangeira. Prestação de caução nos termos do CPC/1973, art. 835. Carta de fiança apresentada. Indeferimento. Juízo que entendeu pela insuficiência da fiança. Determinação de prestação de caução por fiança bancária ou depósito judicial. Descabimento. Caução que não se confunde com penhora. Admissibilidade da carta de fiança apresentada. Recurso provido.

10 - TRT4 Indenização por dano moral. Carta de fiança.

«Para a caracterização do dano moral e a consequente indenização deve restar evidenciado o abalo na imagem do indivíduo e a ofensa ao seu patrimônio ideal. Tal hipótese é verificada no caso em exame, pois a reclamada exigiu carta de fiança como condição para a contratação da trabalhadora, o que revela conduta abusiva e discriminatória, colocando em dúvida até mesmo a honestidade da empregada. [...]... (Continua)

11 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução provisória. Garantia da execução por carta de fiança bancária. Possibilidade.

«1 - A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, previsto no CPC/1973, art. 655, consoante a Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2. ... (Continua)

12 - 1TACSP Fiança. Prazo de validade da carta de fiança. Abrangência sobre todos os títulos expressamente cobertos. Irrelevância da data em que os mesmos venham a ser cobrados.

O prazo de uma carta de fiança abrange os títulos por ela cobertos, se dentro dele vencidos, ainda que venham a ser cobrados posteriormente.... (Continua)

13 - TJSP Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Carta de fiança prestada a sacada de duplicatas mercantis. Alegação da fiadora de que somente poderia ser cobrada mediante ação de conhecimento, uma vez que não participou da relação cambial. Descabimento. Assunção de responsabilidade solidária pelo pagamento de dívidas decorrentes de contratos de compra e venda mercantil. Hipótese em que duplicatas materializam as compras e vendas mercantis mencionadas na carta de fiança. Execução instruída com os títulos de crédito e canhotos de recebimento. Executividade da carta de fiança reconhecida. CPC/1973, art. 585, II. Adequação da via processual eleita. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido

14 - STJ Processual civil. Tributário. Carta de fiança (seguro garantia). Liquidação mediante depósito judicial. Possibilidade.

1 - O STJ admite a liquidação de Carta de Fiança (seguro garantia), mediante depósito judicial da quantia, com a ressalva de que o levantamento do valor depositado pelo exequente condiciona-se ao trânsito em julgado do feito, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Carta de fiança (seguro garantia). Liquidação mediante depósito judicial. Possibilidade.

1 - O STJ admite a liquidação de Carta de Fiança (seguro garantia), mediante depósito judicial da quantia, com a ressalva de que o levantamento do valor depositado pelo exequente condiciona-se ao trânsito em julgado do feito, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Carta fiança. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Processual civil. Garantia do juízo. Carta fiança. Possibilidade.

«Embora a carta de fiança bancária não conste do rol do CPC/1973, art. 655(o qual não é exaustivo), viável sua oferta para garantia do juízo. Considerando que a lei processual admite (no § 2º do CPC/1973, art. 656) a substituição da penhora por carta fiança, prestada por instituição financeira (desde que acrescida de 30% sobre o valor da execução), não se afigura razoável afastar essa substancial garantia. Até porque, se o legislador entendeu possível o mais (substituição da penhora por fiança bancária), possível admitir o menos (penhora, desde logo, da carta de fiança), com o que se atende, ainda, em interpretação teleológica e sistemática, o princípio da menor gravosidade (CPC, art. 620). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.... (Continua)

17 - TRT3 Carta de fiança bancária. Garantia do juízo executório. Condição de eficácia.

«A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no CPC/1973, art. 655. Todavia, a desatenção ao que preconiza o § 2º do CPC/1973, art. 656(acréscimo de 30% no valor da garantia) destitui a eficácia da carta apresentada, tornando-se inviável a correta garantia do Juízo, através desta.... (Continua)

18 - TRT3 Execução. Garantia da execução garantia da execução. Carta de fiança bancária. Prazo indeterminado. Momento de aferição da garantia do juízo. 1)

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2, do c. TST, a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação prevista no CPC/1973, art. 655. Todavia, somente se pode considerar apta a garantir a execução a Carta de Fiança Bancária por prazo indeterminado ou aquela com cláusula de validade até a solução final da execução. 2) A aferição da garantia do Juízo se dá no momento da oposição dos Embargos à Execução, não se podendo admitir a complementação da garantia, para fins de conhecimento dos embargos à execução, após o julgamento destes.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Execução fiscal. Oferecimento inicial de carta de fiança bancária. Substituição por seguro garantia. Desnecessidade de acréscimo de 30% sobre o valor do débito.

I - Na origem, o contribuinte ofereceu em garantia carta de fiança bancária emitida pelo Banco ABC Brasil S/A. Em seguida, o próprio contribuinte requereu a substituição da mencionada carta de fiança por seguro garantia, sem o acréscimo de 30% previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Carta de fiança. Violação do CTN, art. 151, V. Impossibilidade de suspender o crédito tributário em razão de o prazo de validade da carta de fiança ter expirado.

1 - A agravante apontou como violado, nas razões do recurso especial, o art. 151, V do CTN, ao fundamento de que foi exigido requisito da carta de fiança não prevista em lei.... (Continua)

21 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução provisória. Carta de fiança bancária.

«A recusa de carta de fiança ofertada como garantia da execução judicial que se processa de forma provisória - com a consequente determinação de penhora em créditos do impetrante, constitui ato ilegal e lesivo a direito líquido e certo, mormente porque a ação trabalhista principal encontra-se nesta Corte para julgamento do agravo de instrumento interposto pelo Banco. Incidência da Orientação Jurisprudencial 59 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais e da Súmula 417/TST III, desta Corte. ... (Continua)

22 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Descabimento. Substituição da garantia constituída em fiança bancária aceita pelo exequente pela constrição de crédito decorrente de contrato de arrendamento. Inviabilidade, por se tratar de medida que onera mais a devedora. Carta de fiança que atende à ordem legal de penhora, sendo equiparada ao depósito em dinheiro. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 656. Recurso provido para determinar a manutenção da carta de fiança que garantia a execução.

23 - TJSP Fiança. CARTA. Medida Cautelar. Liminar. Utilização da Carta como caução à suspensão da exigibilidade de cobrança de multa imposta pelo Procon-SP por veicular, a agravante, Volklwagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. propaganda enganosa. Propositura de ação anulatória. Liminar revogada. Ajuizamento de execução fiscal. Nova Carta de Fiança, em valor superior, dada em garantia no processo executivo. Juízo «a quo que, nos autos da ação anulatória, indeferiu o pedido de cancelamento da primeira carta de fiança oferecida e determinou seu resgate. Impossibilidade. Dupla garantia que não se justifica. Finalidade da caução oferecida em ação cautelar suprida pela nova garantia dada na execução, da mesma natureza e de valor superior, expressamente aceita pelo exeqüente. Precedente do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - STJ Ajuizamento de ação cautelar em que o débito tributário foi garantido por meio de carta de fiança. Irrelevância. Possibilidade de deflagração da ação penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. O fato de o crédito tributário estar sendo discutido judicialmente, estando garantido por meio de carta de fiança, não impede a apuração criminal dos fatos, ante a independência entre as esferas cível, administrativa e penal. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Análise da suficiência da carta de fiança bancária. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como reanalisar a suficiência da Carta de Fiança Bancária em sede de recurso especial a fim de garantir o débito em cobrança. A discussão a respeito dessa suficiência deveria ter sido provocada na Origem mediante embargos de declaração. Trata-se, portanto, de matéria fática resguardada às instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Oferecimento de carta de fiança bancária para obtenção de tutela antecipada. Ação de execução fiscal garantida por caução suficiente ao pagamento do débito. Ausência de violação aos dispositivos infraconstitucionais.

«1. Trata-se na origem de Ação Anulatória, com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, garantida por carta de fiança bancária, proposta pela recorrida com o escopo de obter a anulação de auto de infração. Posteriormente, o recorrente ajuizou Ação de Execução Fiscal contra a recorrida, que também foi garantida por outra carta de fiança bancária com valor superior ao cobrado, convertida em penhora. O Tribunal de origem, após o exame do contexto fático-probatório, decidiu pela autorização do levantamento da carta de fiança bancária dada como caução ao pedido de antecipação de tutela na Ação Anulatória. ... (Continua)

27 - 1TACSP Litispendência. Execução lastreada em carta de fiança. Tramitação, em outro Juízo, de ação discutindo a inexistência de negócio jurídico que justificasse a emissão dos títulos afiançados. Irrelevância para a execução do banco endossatário contra o fiador. Litispendência não configurada.

A pendência de outra demanda em que se discute a existência de negócio jurídico que justificasse a emissão dos títulos, não tem a menor repercussão sobre a execução que o banco, endossatário dos mesmos, promove contra os fiadores em razão de carta de fiança.... (Continua)

28 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A garantia do juízo, por meio da fiança bancária, a que aludem a Orientação Jurisprudencial 59 da SDI-II e os arts. 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC e 7º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020, fica condicionada ao atendimento de certos requisitos, dentre eles que a carta de fiança seja emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, o e. Regional é categórico ao afirmar que a carta de fiança apresentada foi emitida por empresa que nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil . Ademais, não é o caso de concessão de prazo para regularização da garantia do juízo. Desse modo, não há como se afastar o não conhecimento do agravo de petição, por ausência de garantia do juízo . Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

29 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Ativos financeiros por carta de fiança. Descabimento. Recorrente que não apresentou a carta na instância de origem a fim de que fosse aferida a sua idoneidade. Recurso não conhecido quanto ao tema.

30 - STJ Processual civil. Execução. Penhora. Constrição genérica. Pedido de penhora de ativos financeiros. Ausência de discriminação. Exaurimento de meios para busca de bens do executado. Súmula 7/STJ. Incidência. Carta de fiança. Garantia eficáz. I.a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (súmula 7/STJ).

II - A carta de fiança bancária afigura-se garantia eficaz e hígida para a satisfação do crédito da exequente.... (Continua)

31 - TAMG Execução. Quantia certa. Carta de fiança vinculada a mútuo. Caracterização como título executivo extrajudicial. Exeqüente que paga o credor originário, subrogando-se nos direitos contra os fiadores. Embargos do devedor rejeitados. CPC/1973, art. 585, II. CCB, art. 1.495. (Com doutrina).

32 - STJ Tributário e processual civil. Levantamento de depósito judicial. Existência de crédito tributário. Carta de fiança. Garantia do débito. Reexame do contexto fático. Enunciado da Súmula 7/STJ.

1 - As recorrentes alegam violação aos arts. 11 e 32 da LEF. Afirmam que possuem o direito ao levantamento de depósito judicial após extinção dos créditos tributários pelo pagamento, inclusive a decisão transitou em julgado. Ademais, aduzem que o crédito tributário está garantido por carta de fiança bancária, portanto não se aplica o art. 11 da LEF. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Carta de fiança. Notificação do fiador. Prazo. Pretensão de desoneração. Acórdão proferido pelo tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação proposta pela Companhia Energética de Brasília, com o fim executar a carta de fiança prestada por instituição financeira em favor de contratado que não cumpriu as obrigações pactuadas. ... (Continua)

34 - TST Penhora. Penhora. Carta de fiança bancária. Empresa do mesmo grupo econômico. Situação de fiador de si mesmo não caracterizada. CLT, art. 2º, § 2º. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«O fato de a carta de fiança bancária oferecida como garantia da execução ter sido expedida por instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico do executado não induz à conclusão de que este estaria assumindo nos autos a condição de fiador e afiançado. Isso porque cada uma das instituições detém personalidade jurídica própria, para efeitos civis e comerciais. A solidariedade existente entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, a que alude o § 2º do CLT, art. 2º, é aplicável às relações de emprego, conforme tem-se orientado a jurisprudência dos Tribunais, não sendo possível conferir ao dispositivo tão ampla interpretação ao ponto de reconhecer a existência de um única empresa.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Suspensão da exigibilidade do tributo. Carta de fiança bancária. Impossibilidade de equiparação a dinheiro para esse efeito. Recurso repetitivo.

«1. «A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e o teor da Súmula 112/STJ (...) (REsp 1.156.668/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10/12/2010, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, de 1973). ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Carta de fiança. Nulidade. Incidência das Súmulas 05 e 07/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base em expressa interpretação dos estatutos do BNCC e no acervo probatório produzido, chega à conclusão de que, no caso concreto, há extrapolação dos limites e poderes detidos pelo presidente da Instituição, apta a nulificar a carta de fiança concedida com infringência àquelas disposições. ... (Continua)

37 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Duplicata. Emissão por pessoa jurídica. Carta de fiança emitida por pessoas físicas. Execução proposta contra a devedora principal e fiadores embargantes. Fiança que se presta à garantia da obrigação. Fiadores que devem figurar na execução como coobrigados solidários da dívida. Irrelevância de não constar na carta de fiança a assinatura de testemunhas instrumentarias. Finalidade intrínseca do instituto que se presta a garantir cumprimento de obrigação assumida pela devedora principal. Precedentes jurisprudenciais. Carência afastada. Prosseguimento do feito até decisão fnal. Polo passivo da execução que deve ser composto pela devedora e fiadores. Apelo provido para tal fim.

38 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Liquidação da carta de fiança bancária. Possibilidade. Levantamento do depósito condicionado ao trânsito em julgado do feito. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem adotou entendimento contrário ao sedimentado nesta Corte Superior, qual seja, o de ser admissível a liquidação de carta de fiança, apenas fazendo ressalva quanto ao levantamento do depósito realizado pelo garantidor, que fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º. ... (Continua)

39 - STJ - agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Carta de fiança. Arguição de falsidade. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1 - A adoção de entendimento diverso por esta Corte acerca da comprovação da falsidade das assinaturas na carta de fiança, contrariamente à conclusão do acórdão recorrido, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Substituição do bem. Valor em dinheiro por carta de fiança. Impossibilidade. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 655. Constrição mantida. Recurso desprovido.

41 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Substituição da penhora de imóvel por carta de fiança com valor superior. Arts. 9º, II, e 15, I, da Lei de execuções fiscais. Possibilidade.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria ( CPC/1973, Lei 6.830/1980, art. 16, § 2º e CTN, art. 151, art. 659) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Penhora. Incidência sobre carta de fiança. Recusa do credor. Admissibilidade. Inobservância da ordem legal. Execução fundada em contrato de seguro de vida. Substituição por penhora «on line. Cabimento. Menor liquidez da fiança bancária. Recurso provido.

43 - TJSP Crédito tributário. Suspensão. Oferecimento de carta de fiança bancária. Admissibilidade. Juízo garantido. Crédito sequer inscrito na dívida ativa. Liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ressarcimento de despesas de contratação de carta de fiança. Existência de outras modalidades de garantia. Ausência de pedido específico na exordial. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

1 - A parte agravante não impugnou os fundamentos adotados pelo acórdão combatido concernentes à possibilidade de utilização de outras modalidades de garantia da execução que não a Carta de Fiança, e à ausência de pedido específico de ressarcimento da referida despesa na inicial dos embargos de devedor. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Apresentação de carta de fiança. Acréscimo de 30% do valor do débito, em razão do disposto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Portaria pgf 437/2011. Observância integral pela parte devedora. Ratificação da concessão da liminar.

«1. O Tribunal de origem aplicou o CPC/1973, art. 656, § 2º, que prevê que a substituição da penhora por fiança bancária deve vir acompanhada do acréscimo de 30% do valor do débito, por entender que a norma é aplicável subsidiariamente à Lei 6.830/1980. Registrou, no entanto, que a parte executada tomou a iniciativa de garantir o juízo mediante apresentação de carta de fiança com integral observância do disposto na Portaria PGF 437/2011. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Apresentação de carta de fiança. Acréscimo de 30% do valor do débito, em razão do disposto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Portaria pgf 437/2011. Observância integral pela parte devedora. Ratificação da concessão da liminar.

«1. O Tribunal de origem aplicou o CPC/1973, art. 656, § 2º, que prevê que a substituição da penhora por fiança bancária deve vir acompanhada do acréscimo de 30% do valor do débito, por entender que a norma é aplicável subsidiariamente à Lei 6.830/1980. Registrou, no entanto, que a parte executada tomou a iniciativa de garantir o juízo mediante apresentação de carta de fiança com integral observância do disposto na Portaria PGF 437/2011. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos legais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Carta de fiança. Cláusula de eleição de foro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto nas Súmulas 282 e 356 /STF. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Fornecimento de combustíveis. Cobrança de multa e juros moratórios. Impossibilidade. Cláusula prevista em carta de fiança. Impossibilidade de imposição ao devedor principal. Recurso não provido.

49 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Decisão agravada que deferiu prazo para aditamento da carta de fiança bancária mantendo, por ora, o bloqueio de valores pelo sistema `Bacen jud´. Admissibilidade. Nega-se provimento ao recurso.

50 - STJ Processual Civil. Dívida não tributária. Carta de fiança. Liquidação mediante depósito judicial. Possibilidade. Menor onerosidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Tutela provisória prejudicada.

1 - O STJ admite a liquidação de Carta de Fiança, mediante depósito judicial da quantia, com a ressalva de que o levantamento do valor depositado pelo exequente condiciona- se ao trânsito em julgado do feito, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º. Precedentes. ... (Continua)