cessao direitos hereditarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cessão. Direitos hereditários sobre coisa certa. Descabimento. Réus titulares apenas de parte ideal de gleba maior. Resolução do contrato por inadimplemento dos réus, com devolução das partes ao «status quo ante. Cabimento. Efeito «ex tunc da sentença resolutória. Recurso parcialmente provido.

2 - TJRJ Inventário. Arrolamento. Herança. Renúncia em favor do monte ou abdicativa e renúncia translativa ou cessão de direitos hereditários. Distinção entre ambas as renúncias. Considerações do Des. Ferdinaldo Nascimento sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.810, 1.811 e 1.829. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 1.031.

«... Cumpre, ab initio, fazer uma distinção entre renúncia em favor do monte ou abdicativa e renúncia translativa ou cessão de direitos hereditários. A renúncia em favor do monte é aquela pura e simples, pela qual o renunciante abdica de todo e qualquer direito ao seu quinhão hereditário em favor dos demais herdeiros determinados por lei. Ela ocorre em favor do espólio, não podendo ser feita em favor de pessoa determinada. ... (Continua)

3 - TJRJ Sucessão hereditária. Cessão de direitos hereditários a estranho. Direito de preferência. CCB, art. 1.139. Exegese.

«É controvertida na doutrina e na jurisprudência a questão relativa à aplicação, à cessão de direitos hereditários, da norma do CCB, art. 1.139, que veda ao condômino de bem indivisível à venda de sua parte a estranho sem antes oferecê-la aos demais. De qualquer forma, porém, na hipótese em exame, como o apelante não pleiteou o seu alegado direito no prazo de seis meses previsto no citado dispositivo legal, ocorreu a decadência.... (Continua)

4 - TJRJ Direito de preferência. Sucessão «causa mortis. Ação anulatória. Cessão de direitos hereditários. Direito de prelação. CCB, art. 1.139.

«Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário «pro indiviso', sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do art. 1.139, CCB. ... (Continua)

5 - STJ Direito de preferência. Cessão de direitos hereditários. Direito de prelação. Aplicabilidade do disposto no CCB, art. 1.139. Recurso provido.

«Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário «pro indiviso, sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o art. 1.139, CCB. ... (Continua)

6 - TJMG Cessão de direitos hereditários. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Cessão de direitos hereditários. Direito adquirido após cessão. CCB, art. 1.793, § 1º. Negar provimento

«- Tem-se que, à época da transmissão dos direitos hereditários, o direito à indenização pela desapropriação do imóvel rural cedido não existia e nem ao menos era certo, pois a ação de indenização foi ajuizada anos depois da cessão de direitos, não incorporando, então, esse direito àqueles cedidos na escritura pública.... (Continua)

7 - TJSP Inventário - Cessão de direitos hereditários - Instrumento particular - Impossibilidade.

8 - STJ Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.793, CCB/2002, art. 1.794 e CCB/2002, art. 1.795. CPC/1973, art. 591.

«... 2. Da violação do CPC/1973, art. 685-A– adjudicação de direitos hereditários penhorados no rosto dos autos de inventário ... (Continua)

9 - TJSP Direitos hereditários. Cessão. Condição suspensiva. É suspensiva a condição estabelecida em cessão de direito hereditário sobre o crédito, com anuência da devedora, que estabelece que o valor de saldo remanescente da dívida «só será exigível se for possível liberação em data futura, do valor do depósito judicial. Sentença reformada quanto a isso. Recursos do espólio autor improvido e provido o do espólio da ré.

10 - TJSP Direitos hereditários. Cessão. Ação de preferência. Improcedência. Herdeiro preterido em cessão de quinhão hereditário. Inteligência do CCB, art. 1794. Exercício da preferência sujeita aos termos do CCB, art. 1795. Ausência de depósito do preço no prazo de 180 dias. Decadência reconhecida. Improcedência decretada pela aplicação do CPC/1973, art. 269, inciso IV. Apelação não provida.

11 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cessão de direitos hereditários. Legitimidade passiva do cedente.

«Decisão que, em face de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários, incluiu o cessionário no pólo passivo da ação de cobrança, excluindo o herdeiro cedente. Processo de inventário não finalizado. Ausência de comprovação de averbação no RGI da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários. Obrigação «propter rem. Responsabilidade do Espólio. Reforma da decisão.... (Continua)

12 - TJSP Direitos hereditários. Cessão. Declaratória de nulidade de quinhão hereditário. Autor herdeiro necessário do doador. Legitimidade ativa configurada. Ato jurídico que materializou a renúncia com a participação não somente do correquerido, mas também da donatária e de outros renunciantes. Necessidade de formação de litisconsórcio necessário no polo passivo. Determinada a emenda da inicial. Recurso provido em parte, com observação.

13 - TJMG Herança. Direitos hereditários. Cessão. Cessionários condôminos. Condomínio. Direito de preferência. Preempção. Finalidade. CCB, art. 1.139.

«Embora seja aplicável o CCB, art. 1.139 quando se trata de cessão de direitos hereditários, sendo os cessionários condôminos, não há que se falar em direito de preferência, a não ser que seja demonstrada qualquer circunstância constante do parágrafo único do mesmo artigo. É que a finalidade do instituto não é outra senão evitar o ingresso de estranhos no condomínio, o que não ocorrerá quando um dos próprios condôminos figurar como cessionário.... (Continua)

14 - TJRJ Ato jurídico. Nulidade. Escritura pública. Cessão de direitos hereditários. Direito de preferência. Inobservância. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico.

«É ineficaz a promessa de cessão de direitos hereditários, firmada com pessoa estranha à sucessão, sem que antes tenha sido observado o direito de preferência dos herdeiros. Sentença de procedência dos pedidos que se mantém, devendo, todavia, ser observado, quanto ao segundo réu, o disposto no Lei 1.060/1950, art. 12. Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo apelo.... (Continua)

15 - TJRJ Cessão de direitos hereditários. Adjudicação em inventário. Anulação. Sentença mantida. CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único, II. CCB/2002, art. 2.027.

«A cessão de direitos hereditários deve se restringir aos bens colacionados e que integram a herança, sendo defeso abarcar aqueles alienados, antes da abertura da sucessão, pelo de cujus. Contrato de cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel servido por garantia hipotecária que produz efeitos, ainda que não tenha sido levado a registro, entre as partes contratantes, sendo irrelevante que dele não faça parte integrante o agente financeiro. A adjudicação de bem imóvel em sede de inventário, em decorrência de cessão de direitos hereditários, configura ato nulo uma vez comprovado que aquele já havia sido transferido a terceiro. Reconhecimento da nulidade da cessão e da adjudicação do bem. Inexistência de boa fé objetiva dos cessionários dos direitos hereditários que tinham ciência da alienação anterior diante das evidências coligidas ao processo.... (Continua)

16 - TJSP Direitos hereditários. Cessão. Embargos de terceiro. Cessão hereditária só pode ser feita por meio de escritura pública, nos termos do artigo 1793 do Código Civil e não se confunde com a promessa de venda de imóvel, sujeito a partilha. Não se exige a promessa de venda escritura pública. Inteligência do CCB, art. 462. Fraude contra credores ou à execução não verificada. Penhora insubsistente. Recurso provido.

17 - STJ Civil. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. Necessidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, consoante determina o CCB/2002, art. 1.793. ... (Continua)

18 - STJ Casamento. Outorga uxória. Anulação. Ineficácia. Cessão de direitos hereditários. Separação de fato. Bens adquiridos após a separação. Alienação.

«A cessão de direitos hereditários, sem outorga uxória, pelo marido casado em regime de comum de bens, é ineficaz em relação à metade da mulher. Os bens adquiridos pelo marido após 30 anos da separação de fato não integram a meação. esguardada pelo acórdão recorrido a meação da mulher, em relação à qual foi reconhecida a ineficácia do ato da cessão, - o que lhe garantiu mais direito do que lhe reconhece a doutrina, - inexiste razão para ser declarada a invalidade de todo o ato. Recurso não conhecido.... (Continua)

19 - TJRJ Direito de preferência. Cessão de direitos hereditários. Alegação de nulidade do ato por violação a direito de preferência. CCB, art. 1.139.

«Na vigência do Código Civil de 1916 havia acirrada divergência sobre a aplicação das regras do direito de preferência previstas no art. 1.139 à cessão dos direitos hereditários. Jurisprudência consolidada no sentido de que do descumprimento dessa norma não decorre a nulidade da cessão. Possibilidade do herdeiro que se diz preterido valerse de ação contra o cessionário para haver o bem mediante o depósito do preço pago pelo adquirente, no prazo decadencial de 6 (seis) meses. Não havendo adotado essa providência no prazo estabelecido pelo diploma legal, a cessão deve ser considerada válida. Recurso a que se nega provimento. Cassação do efeito suspensivo. Decisão mantida.... (Continua)

20 - STJ Ato jurídico. Nulidade. Cessão de direitos hereditários, envolvendo imóveis, por instrumento particular. Afetação de interesses de herdeiro incapaz, sem assistência. Nulidade reconhecida.

«Nula é a cessão de direitos hereditários relativa a imóveis, envolvendo interesses de herdeiro incapaz, sem assistência, tendo ainda sido efetivada por instrumento particular.... (Continua)

21 - STJ Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a legitimida ativa da herdeira que cedeu seus direitos hereditários. Artigos analisados. CCB, arts. 1.171, 1.175, 1.795. CCB/2002, arts. 544, 1.846, 2.002, 2.005 e 2.012. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Da violação do CPC/1973, art. 267, VI(legitimidade da autora-recorrida) ... (Continua)

22 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Cessão de direito. Herdeiro incapaz. Autorização judicial. Necessidade. Bem individualizado. CCB/2002, art. 1793 § 2º. Agravo de instrumento. Inventário. Cessão de direitos hereditários. Transferência de quinhões individualizados. Presença de herdeiro incapaz. Necessidade de autorização judicial.

«Nas hipóteses em que figura herdeiro incapaz, a cessão onerosa de direitos hereditários reclama prévia autorização judicial, sem a qual, seus efeitos não atingem os demais herdeiros. Ademais, a lei veda a cessão de direitos hereditários sobre bens individualizados, enquanto não ultimada a partilha. Transação ineficaz perante o espólio. Exegese do artigo 1.793, § 2º, do CC. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

23 - TJRJ Prestação de contas. Cessão de direitos hereditários. CPC/1973, art. 914.

«Se a autora cedeu seus direitos hereditários sobre dois imóveis para os réus, que passaram a utilizá-los como donos, não pode, anos mais tarde, pretender que os cessionários lhe prestem contas da administração dos mesmos imóveis, ao argumento de que a cessão é nula. Enquanto não declarada a nulidade da cessão, os réus possuíam os imóveis com «animus domini e assim não havia obrigação de prestar contas a outrem. Essa conclusão não é alterada pelo fato de a cedente ter obtido a imissão na posse dos imóveis que cedeu aos réus, pois se tratam de ações independentes. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de prestação de contas.... (Continua)

24 - TJMG Cessão de direitos hereditários. Escritura. Abertura do inventário ou arrolamento. Procedimento a ser adotado. CPC/1973, art. 982, parágrafo únco.

«A cessão pelos herdeiros de todos seus direitos hereditários não dispensa o inventário ou arrolamento, que poderá ser feito na forma do CPC/1973, art. 982, parágrafo único, podendo a iniciativa ser do próprio cessionário, que nele habilitará seu título requerendo que lhe sejam adjudicados os bens que cabiam aos cedentes.... (Continua)

25 - STJ Ação cominatória. Obrigação de assinar escritura de cessão de direitos hereditários. Prova da cadeia sucessória. Extinção do processo. CPC/1973, art. 639.

«Para propor a ação de cumprimento da obrigação de assinar escritura pública de cessão de direitos hereditários (CPC, art. 639), basta ao autor juntar cópia do contrato de promessa, e não necessariamente os documentos que provem a cadeia sucessória que demonstrem a legitimidade do cedente.... (Continua)

26 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de cessão de direitos hereditários. Necessidade de interpelação. Jurisprudência do STJ. Decreto-lei 745/1969.

«Na exegese do Decreto-lei 745/1969, consolidou a jurisprudência do STJ entendimento no sentido de que à promessa de compra e venda de imóveis e bem assim à de cessão de direitos hereditários se faz necessária a interpelação, para caracterização da impontualidade no adimplemento da obrigação. Regimental improvido.... (Continua)

27 - STJ Condomínio. Cessão de direitos hereditários. Indivisibilidade. Direito de preferência dos co-herdeiros. CCB, art. 633 e CCB, art. 1.139. CCB/2002, art. 504 e CCB/2002, art. 1.314, parágrafo único

«Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem a compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário «pro-indiviso, sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o art. 1.139, CC (REsp 50.226/BA). O CCB/1916, art. 1.139 (CCB/2002, art. 504) não faz nenhuma distinção entre indivisibilidade real e jurídica para efeito de assegurar o direito de preferência ali especificado. Interpretação em sintonia com a norma do art. 633 do mesmo diploma legal, segundo a qual «nenhum condômino pode, sem prévio consenso dos outros, dar posse, uso, ou gozo da propriedade a estranhos (CCB, art. 633). Ao prescrever, do modo taxativo, a indivisibilidade da herança, assim o fez o legislador por divisar a necessidade de proteção de interesses específicos da universalidade ali estabelecida, certamente não menos relevantes do que os aspectos de ordem meramente prática que poderiam inviabilizar a divisão física do patrimônio.... (Continua)

28 - STJ Herança. Direito de preferência. Direitos hereditários. Cessão. interpretação dos CCB, art. 1.139 e CCB, art. 1.580.

«O herdeiro pode ceder o seu quinhão a terceiros sem o consentimento dos demais, não se aplicando à hipótese a citada regra do CCB, art. 1.139. Recurso não conhecido.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. CCB, art. 1.793. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o disposto no CCB, art. 1.793, a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por meio de escritura pública. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Direitos hereditários. Cessão. Inventário. Decisão que declarou nula a cessão de direitos havida entre os herdeiros. «De cujus que era viva ao tempo do contrato. Inteligência do CCB, art. 426. Cumprimento. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário, processo que se arrasta por quase 21 anos. Composição amigável entre os herdeiros, acerca do plano de partilha. Herdeiros cederam suas porções ideais ao herdeiro que comprou o imóvel, por Instrumentos Particulares de Compromisso de Compra e de Venda de Cotas de Direitos Hereditários. Decisão que determinou apresentação de escritura pública de cessão de direitos hereditários. Descabimento. Cessão por termo nos autos possui caráter público, equiparando-se à escritura pública. Precedentes. Recurso provido.

32 - TAMG Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Cessão de direitos hereditários. Ausência de registro. Irrelevância. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046, § 1º.

«A falta de registro da cessão de direitos hereditários não obsta a procedência dos embargos de terceiro, bastando, para se opor ao ato de penhora, ser o embargante mero possuidor, porquanto o CPC/1973, art. 1.046, § 1ºprotege tanto o titular do domínio como o possuidor, impondo-se a rejeição dos embargos se a posse não for cabalmente provada.... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Penhora no rosto dos autos. Inventário. Embargos de terceiro. Herdeiro. Cessão de direitos hereditários. Ausência de registro. Inoponibilidade a terceiros.

1 - Os arts. 129, 9, e 130 da Lei de Registros Públicos exige o registro de qualquer ato de cessão de direitos em Cartório de Títulos e Documentos da residência de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, para sua validade perante terceiros.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que indeferiu o pleito de penhora sobre direitos decorrentes de cessão de direitos hereditários. Insurgência. Acolhimento. Embora não seja possível a penhora do imóvel, por estar registrado em nome de terceiro, é admissível a constrição sobre os direitos que o devedor tem sobre ele. Aplicação do CPC, art. 835, XII. Decisão reformada. Recurso provido

35 - TJRJ Sucessão. Inventário. Habilitação de cessionário em inventário. Imóvel objeto de cessão de direitos hereditários. CPC/1973, art. 1.028. CCB/2002, art. 1.793.

«O recorrente promoveu a presente ação de habilitação, com o fim de ver adjudicado em seu favor imóvel que fora objeto de cessão de direitos hereditários. A sentença indeferiu a petição inicial, ao argumento de que a partilha já foi julgada. ... (Continua)

36 - TJPE Apelação cível. Nulidade de ato jurídico. Cessão de direitos hereditários. Assistência litisconsorcial. Impossibilidade. Ausência de instrumento público. Negócio jurídico nulo. Arts. 44, III, e 134, II, do CCB. Nulidade absoluta não sujeita à prescrição. Precedentes.

«1. A assistência litisconsorcial é hipótese de intervenção processual restrita àquele que também é titular do direito material discutido em juízo. Para intervir no feito como assistente litisconsorcial, portanto, cabe ao terceiro demonstrar que a sentença a ser prolatada pelo magistrado a quo também decide relação jurídica de que é titular, isto é, capaz de intervir diretamente em direito seu. ... (Continua)

37 - TJRJ Embargos de terceiro. Cessão de direitos hereditários. Ineficácia. Ausência de fraude à execução. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.

«1. A cessão de direitos hereditários foi feita por escritura pública em data anterior à propositura da ação monitória. 2. Não há, portanto, de se cogitar de fraude à execução. 3. A aquisição foi ainda de boa-fé. 4. Ademais, a aludida cessão não reduziu os herdeiros à categoria de insolventes, porquanto os espólios são proprietários de dois outros imóveis. 5. A falta de autorização judicial para a cessão não a nulifica e nem a anula. A sanção a que a lei expressamente comina é a de ineficácia, mas não para terceiros, no caso, os credores, mas para os demais herdeiros. 6. Apelação a que se dá provimento.... (Continua)

38 - TJSP Tutela antecipada. Ação de anulação de cessão gratuita de direitos hereditários. Revogação da tutela antecipada anteriormente concedida. Comprovação superveniente de autorização judicial, para o curador representar a interdita e promover ação de anulação de cessão gratuita de direitos hereditários. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos por aplicação do disposto no art. 252, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cognição sumária. Requisito da verossimilhança ausente. Deferimento da tutela antecipada desautorizado. Recurso improvido.

39 - 2TACSP Ação rescisória. Documento novo. Locação. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Despejo decretado contra locatário que adquiriu os direitos. Documento, porém, posterior à decisão rescindenda. Não caracterização como novo. Improcedência. CPC/1973, art. 485, VII. (Com doutrina).

«Para admissibilidade da ação rescisória com fundamento em documento novo, deve o autor exibir aquele já existente ao tempo do processo em que foi prolatada a decisão que se quer rescindir.... (Continua)

40 - STJ Civil. Recurso especial. Sucessões. Inventário. Cessão de direitos hereditários. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Menção meramente exemplificativa dos bens pertencentes a quota-parte do cedente não se confunde com a vedação contida no § 2º do art. 1.793 do cc/02. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, quando a fundamentação adotada pelo Tribunal distrital é apta, clara e suficiente para dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

41 - TJPE Apelação cível. Ação de imissão na posse. Comprovação de propriedade através de escritura de cessão de direitos hereditários e contrato particular de compra e venda. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ausência de demonstração de efetivo domínio. Inexistência de registro imobiliário. Imprenscindibilidade. Recurso improvido.

«I - A ação de imissão de posse se qualifica como real e petitória de quem tenha título legítimo para imitir-se na posse de bem - decorrência do exercício do direito de sequela do direito real - para que, sendo proprietário, ainda não obteve a posse da coisa (CC 1228, caput, CC/1916 524 caput), apresentando como pressuposto fático e essencial para o acionamento de demanda o título de propriedade II - Hipótese em que os autores ingressaram com ação comprovando a aquisição de domínio por meio de cessão de direitos hereditários e contrato particular de promessa de compra e venda. ... (Continua)

42 - TAMG Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Cessão de direitos hereditários. Posse. Ônus da prova do embargante. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 1.046.

«Tendo o terceiro embargante oposto um fato impeditivo ao direito do exeqüente, cabe àquele o ônus da respectiva prova, sob pena de improcedência dos embargos.... (Continua)

43 - TJRJ Inventário e partilha. Renúncia translativa de herança. Configuração, na realidade, de cessão de direitos hereditários a pessoa certa. Três únicos herdeiros que cedem seus direitos à mãe. Ato duplo de aceitação de herança e subseqüente doação. Incidência do imposto de transmissão «inter vivos. Não aplicação do CCB, art. 1.589, 2ª parte. (Cita doutrina).

44 - TJSP Arrolamento. Partilha. Cessão de direitos hereditários. Inclusão, no feito, do cessionário do herdeiro. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 988. Recurso provido.

45 - TJSP DIREITOS HEREDITÁRIOS. Cessão. Formalização por instrumento público. Desnecessidade. Materialização da cessão sob a forma de renúncia translativa nos termos do CCB, art. 1806. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - TJRS Inventário e partilha. Cessão de direitos hereditários por termo nos autos do inventário. Possibilidade. Renúncia translativa. Abrandamento do CCB, art. 134, II. (Indica doutrina, jurisprudência e precedente. Há voto vencido).

47 - TJPE Direito tributário. Inventário. Itcmd. Cessão de direitos relativos a quinhões da herança. Cessão onerosa a terceiros interessados, não herdeiros. Equiparação a negócio de compra e venda. Não incidência do itcmd. Inexistência de empecilho ao regular processamento da partilha. Recurso parcialmente provido à unanimidade.

«1. Versa a demanda originária acerca de inventário dos bens deixados por falecimento da genitora do ora agravante. Questiona-se na presente insurgência, em síntese, acerca do cabimento da exigência de imposto transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o ato de cessão de direitos relativos a quinhões da herança. ... (Continua)

48 - TJSP Direitos hereditários. Cessão. Bem imóvel. Mandatário dos herdeiros que, nomeado para passar escritura em nome de pessoa já indicada, age com desvio e abuso de poderes ao lavrar escritura pública de cessão dos direitos hereditários para a sua companheira, com quem estava conluiado. Ocupação do imóvel pelo procurador e sua companheira. Ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo verdadeiro cessionário, legítimo proprietário. Descumprimento, pelos ocupantes do imóvel, do acordo de desocupação firmado nos autos da possessória. Expedição de mandado de desocupação. Cabimento. Litigância de má-fé dos agravantes caracterizada. Recurso improvido.

49 - TJSP Inventário. Partilha. Cessão de direitos hereditários. Patrimônio pertencente ao espólio o qual não pode ter partes alienadas sem prévia oferta a herdeiro que esteja interessado na aquisição do bem. CCB, art. 1139. Adjudicação dos direitos cedidos que se impõe. Valor, todavia, que deve equivaler ao «quantum efetivo do negócio. Recurso parcialmente provido.

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Função social do contrato. Cessão de direitos hereditários. Abertura de inventário não realizada. Obrigação contratual não cumprida. Danos morais configurados. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 421 e 927. CPC/1973, art. 988, V.

«A matéria fática em análise diz respeito à inércia da ré em requerer o inventário do seu falecido marido e, assim, regularizar a cessão de direitos hereditários de um lote de terras, consolidando a propriedade do bem ao autor. Em sua defesa, a ré não contestou a veracidade dos fatos e reconheceu o direito do autor, providenciando a abertura do inventário. No entanto, noticiou-se nos autos que a ré deixou de promover o regular andamento do processo, inviabilizando, novamente a regularização da propriedade do bem. É cediço que a liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais internas cabe aos contratantes agir em cooperação e lealdade visando o adimplemento do contrato. Depreende-se dos autos que a ré não cumpriu com um dos deveres a que se obrigou, qual seja requerer a abertura do inventário para ultimar a transferência do imóvel ao autor. Assim sendo, fazia parte do negócio jurídico entabulado pelas partes não só a cessão dos direitos hereditários e o pagamento, mas também a abertura do inventário pela ré. Desse modo, pouco importa se o autor na qualidade de cessionário de direitos hereditários teria legitimidade em requerer a abertura do inventário, tal como prevê o CPC/1973, art. 988, V. Se a ré se comprometeu a fazê-lo, deveria cumprir com o acordado. Pontue-se, ainda, que a ré foi reincidente em sua inércia, pois não obstante ter providenciado a abertura do inventário após o ajuizamento desta ação, deixou de diligenciar naquele feito. A atitude negligente da ré resultou em ofensa a direito da personalidade do autor, violando as normas dos arts. 5º, X da CF/88. Desprovimento do recurso.... (Continua)