danos morais continuidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - Ação anterior que declarou inexigível o débito e condenou o banco no pagamento de danos morais - Continuidade das cobranças, não obstante ter sido negado provimento ao recurso do banco - SENTENÇA que condenou-o na obrigação de não efetuar cobranças, bem como em nova indenização por danos morais - Cobranças por débito já declarado inexigível que se Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - Ação anterior que declarou inexigível o débito e condenou o banco no pagamento de danos morais - Continuidade das cobranças, não obstante ter sido negado provimento ao recurso do banco - SENTENÇA que condenou-o na obrigação de não efetuar cobranças, bem como em nova indenização por danos morais - Cobranças por débito já declarado inexigível que se afigura abusiva - RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP Seguro. Saúde. Ação declaratória com pretensão indenizatória por danos morais. Descredenciamento de médicos referenciados pela seguradora, após prestação de serviços ao longo de anos, sem solução de continuidade. Alegação de que no caso seria cabível denúncia vazia. Descabimento. Recurso provido para julgar procedente a ação, à exceção dos danos morais.

3 - TJSP Recurso Inominado. Indenização por danos morais e materiais. Contratação dos serviços de autoescola por pessoa analfabeta. Ex-funcionário nas dependências da empresa celebrou contrato. Inviabilidade de continuidade das provas pelo analfabetismo do contratante. Proposta extrajudicial de devolução em prestações. Sentença de parcial procedência, com rechaço dos danos morais e determinação dos danos Ementa: Recurso Inominado. Indenização por danos morais e materiais. Contratação dos serviços de autoescola por pessoa analfabeta. Ex-funcionário nas dependências da empresa celebrou contrato. Inviabilidade de continuidade das provas pelo analfabetismo do contratante. Proposta extrajudicial de devolução em prestações. Sentença de parcial procedência, com rechaço dos danos morais e determinação dos danos materiais à ordem de R$ 1.300,00. Pretensão recursal do autor da demanda, rogando pelo reconhecimento de danos morais compensáveis e exasperação dos danos materiais. Mero dissabor. Divergências na contratação como regra não são aptas à eclosão de danos morais compensáveis. Documento de fls. 25 não se presta para o reconhecimento de danos materiais suplementares, posto que não identificado o beneficiário da transferência bancária. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso improvido.

4 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização civil. Danos morais. Contrato quitado antecipadamente. Continuidade dos descontos na folha de pagamento. Valor arbitrado moderadamente. Agravo improvido.

I - O valor fixado a título de reparação por danos morais está sujeito ao controle do STJ, desde que seja irrisório ou exagerado, o que não ocorre no presente caso.... (Continua)

5 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Consumidor. Empréstimo consignado. Quitação antecipada. Continuidade dos descontos em vencimentos. Danos morais. Majoração. Devolução em dobro. Agravo não provido à unanimidade.

«1. Restou comprovado ter o autor quitado antecipadamente as parcelas e ter o Banco requerido continuado a efetuar os descontos em seus vencimentos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Continuidade de venda dos livros sem o consentimento do autor. Prazo prescricional que se renova no tempo. Intuito comercial. Danos morais. Súmula 403/STJ. Súmula 283/STF. Revisão do valor dos danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Indenização por danos morais, negócio cancelado pela parte autora - continuidade, contudo, dos descontos respectivos na fatura do cartão de crédito - tentativas visando a solucionar o problema infrutíferas - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

8 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Recusa de cobertura de cirurgias reparadoras necessárias em decorrência de redução bariátrica - Aplicação do Tema 1069 do C. STJ - Incidência das Súmulas 97 e 102 deste Tribunal - Procedimentos cirúrgicos prescritos com caráter reparador, que apresenta continuidade do tratamento para obesidade mórbida - Ausência de dúvida sobre o caráter reparador do procedimento - Danos morais não configurados - Recurso improvido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Concessão de descontos em mensalidades escolares por mera liberalidade da instituição de ensino. Ausência de obrigação legal ou contratual que torne exigível a continuidade do benefício. Danos morais ou materiais não configurados. Indenização indevida. Recurso improvido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção sem prévio comunicado. Descabimento. Serviços público de eletricidade explorado em regime de concessão. Continuidade como elemento essencial do serviço. Suspensão que causa danos de óbvia compreensão. Prova das excludentes de responsabilidade da concessionária. Ausência. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de exclusão de beneficiária de plano de saúde com continuidade do pagamento de mensalidades infirmada pelo próprio depoimento pessoal da autora. Contrato que, a despeito da possibilidade de exclusão da beneficiária com o atingimento da maioridade civil, continuou vigente diante da ausência de manifestação expressa da titular do plano. Indébito inexistente. Danos morais não configurados por ausência de ato ilícito. Recurso improvido.

12 - TJSP Recurso inominado. Fornecimento de água. Recorrentes interrupções do fornecimento, embora a unidade consumidora esteja em dia com os pagamentos mensais. Fato incontroverso. Pedidos de condenação a obrigação de fazer (continuidade do serviço público, sem interrupções) e pagamento de indenização por danos morais. Rejeição do pedido indenizatório e acolhimento do pedido cominatório. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Fornecimento de água. Recorrentes interrupções do fornecimento, embora a unidade consumidora esteja em dia com os pagamentos mensais. Fato incontroverso. Pedidos de condenação a obrigação de fazer (continuidade do serviço público, sem interrupções) e pagamento de indenização por danos morais. Rejeição do pedido indenizatório e acolhimento do pedido cominatório. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

13 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Folha de pagamento. Desconto indevido. Quitação da dívida. Falha na prestação do serviço. Repetição de indébito em dobro. Descabimento. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto em folha. Quitação antecipada do contrato. Continuidade dos débitos.

«Responsabilidade da ABSDAER. ... (Continua)

14 - TJSP Consumidor - acordo com pagamento de débito em aberto - continuidade da cobrança de valores mesmo diante do fornecimento de quitação pelo fornecedor - falta de prova de que os débitos cobrados não estavam abarcados no acordo - declaração de inexigibilidade do débito e condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de mil reais - manutenção da sentença Ementa: Consumidor - acordo com pagamento de débito em aberto - continuidade da cobrança de valores mesmo diante do fornecimento de quitação pelo fornecedor - falta de prova de que os débitos cobrados não estavam abarcados no acordo - declaração de inexigibilidade do débito e condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de mil reais - manutenção da sentença monocrática pelos próprios fundamentos.

15 - TJSP Sentença transitada em julgado, determinando que o réu excluísse o autor do polo passivo da ação de execução de título executivo extrajudicial - Não o fez, dando ensejo a continuidade na prática de atos de expropriação - Fatos são suficientes em si para dar ensejo à pretendida indenização a título de danos morais, já que extrapolam o limite do mero aborrecimento - Fixação - Manutenção da Ementa: Sentença transitada em julgado, determinando que o réu excluísse o autor do polo passivo da ação de execução de título executivo extrajudicial - Não o fez, dando ensejo a continuidade na prática de atos de expropriação - Fatos são suficientes em si para dar ensejo à pretendida indenização a título de danos morais, já que extrapolam o limite do mero aborrecimento - Fixação - Manutenção da sentença.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial que reconheceu o direito da autora à reparação dos danos morais em razão da demora no fornecimento do histórico escolar. Incontroverso que a entrega do documento solicitado em março de 2022 se deu em agosto de 2022. Insurgência da ré alegando falta de comprovação do Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial que reconheceu o direito da autora à reparação dos danos morais em razão da demora no fornecimento do histórico escolar. Incontroverso que a entrega do documento solicitado em março de 2022 se deu em agosto de 2022. Insurgência da ré alegando falta de comprovação do prejuízo. A demora de cinco meses para o fornecimento do documento é suficiente para evidenciar o defeito na prestação do serviço da ré e a impossibilidade de a autora dar continuidade ao curso no primeiro semestre do ano. Dano moral configurado e reparação bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.  

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Indenização por danos materiais e morais. Vasectomia. Alegação de resultado errado em exame de espermograma realizado após cirurgia de vasectomia. Posterior gravidez. Reiteração dos argumentos anteriormente expedidos. Alegação de resultados contraditórios, arguindo imperícia e imprudência do laboratório-réu. Presença de laudo pericial atestando a falibilidade do procedimento cirúrgico. Exame laboratorial que deve ser interpretado pelo médico. Aconselhamento médico acerca da continuidade de outro metodo anticonceptivo , não observado. Ausência de culpa do laboratório apelado. Danos materiais e morais não configurados. Conduta ilícita do réu não comprovada. Improcedencia mantida. Recurso improvido.

18 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais.

«Evidencia-se o dano moral quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, ou seja, quando o indivíduo tem maculadas, pela ação ou omissão de outrem, sua reputação, honra, decoro ou dignidade pessoal. Comprovado nos autos que a reclamada transferiu temporariamente a reclamante com o intuito de afastá-la dos demais empregados, além de ter suprimido o pagamento do vale-transporte e impedido a continuidade da vinculação ao plano de saúde após a dispensa, mormente quando tais fatos se deram em momento de fragilidade durante processo de diagnóstico de enfermidade, deverá responder pela reparação do dano moral causado à obreira.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. INADMISSIBILIDADE. BENEFICIÁRIOS QUE FIGURAM HÁ ANOS COMO DEPENDENTES DO TITULAR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS. CABIMENTO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA AVENÇA. CONFIGURAÇÃO DA «SUPRESSIO". PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cancelamento de curso. Indenizatória. Responsabilidade da Universidade ré pela quebra de legítima expectativa dos autores quanto à continuidade do curso, nos moldes em que contratado originariamente. Danos materiais. Existência. Valores com os quais tiveram que arcar os autores em razão da transferência de instituição de ensino. Danos morais. Valores que devem ser adequados à realidade fática dos autores. Recurso dos autores provido e recurso da ré parcialmente provido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Nulidade processual. Impossibilidade da continuidade de juízo incompetente no processamento e julgamento do processo. Inexistência de recurso contra a prorrogação de competência relativa apontada pelo tribunal de origem. Súmula 283/STF. Danos morais. Indenização por prejuízo presumido à pessoa física incluída em cadastro restritivo de crédito. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - À luz da Súmula 283/STF, não é possível o conhecimento de recurso especial que não combate fundamento suficiente do acórdão recorrido para a manutenção do resultado do julgamento. Caso concreto no qual a falta de recurso contra a continuidade de Juízo incompetente relativamente, apontada pelo Tribunal de origem como motivo do desprovimento do recurso de apelação, não foi objeto do recurso especial. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Intercâmbio estudantil. Acomodação diversa da acordada. Ausência de informação completa acerca do funcionamento do curso ofertado. Necessidade do pagamento de novas despesas para que a autora desse continuidade ao curso. Vício do serviço configurado. Prejuízos materiais e morais comprovados. Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Intercâmbio estudantil. Acomodação diversa da acordada. Ausência de informação completa acerca do funcionamento do curso ofertado. Necessidade do pagamento de novas despesas para que a autora desse continuidade ao curso. Vício do serviço configurado. Prejuízos materiais e morais comprovados. Responsabilidade solidária das empresas parceiras. Pretensão de indenização a título de danos materiais e morais adequadamente acolhidas e arbitradas pelo juízo de primeiro grau. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

23 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Marca. Uso indevido. Contrato de licença. Término. Utilização. Continuidade. Conduta ilícita. Evidenciação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Expectativa de direito. Não comprovação. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais - Plano de Saúde - Pretensão de compelir as rés ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em assegurar a continuidade do plano de saúde do qual a autora é beneficiária - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Irresignação da autora contra a rejeição do pedido indenizatório por danos morais e recurso das rés sustentando, em preliminar, ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, alegando a legalidade da rescisão unilateral do contrato - Não acolhimento - Autora que se encontra em tratamento médico de grave enfermidade, sendo inadmissível a interrupção do tratamento em razão de mudança de plano - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Prevalência dos princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados na hipótese - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

25 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer e reparação por danos morais. Extinção processual. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Aplicabilidade do princípio do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir. Ocorrência. Irresignação. Viabilidade do pedido. Anulação da sentença. Remessa dos autos ao juízo de origem para continuidade do trâmite processual.

«A extinção processual baseada na exigência de haver exaurimento da via administrativa reflete obtusamente ao princípio do acesso à Justiça estampado no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Constitucional de 1988, direito humano e essencial ao completo exercício da cidadania. Recurso conhecido e provido à unanimidade de votos.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, titular de cartão de crédito, para declarar inexigíveis despesas e encargos indevidamente cobrados, no valor de R$ 5.842,16, determinar a exclusão do apontamento de crédito negativo decorrente desses débitos e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco alega inexistência de falha na prestação de serviços, uma vez que as despesas tidas como ilegítimas foram estornadas pelo estabelecimento comercial, e requer, alternativamente, a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Nova contratação pelo autor, agora aposentado, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento das prestações de forma integral. Continuidade do plano de saúde com a mesma mensalidade cobrada quando estava na ativa. Inadmissibilidade. Plano que, naquela época, era em grande parte subsidiado pela empregadora do autor. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso improvido.

28 - TJSP APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com indenizatória por danos morais. Desfecho de procedência na origem. Inconformismo da requerida. Inconsistência. Segurada portadora de doença renal crônica, além de outras enfermidades. Tratamento realizado junto à clínica credenciada ao plano de saúde. Descredenciamento sem observância ao disposto no Lei 9.656/1998, art. 17, §1º, o que impõe à requerida a continuidade de cobertura do tratamento prescrito à autora no indigitado estabelecimento. Prejuízos morais, dadas as circunstâncias, caracterizados. Indenização devida. Precedentes deste e. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico. Doença preexistente. Não caracterização. Continuidade de plano coletivo e individual. Recusa indevida. Abusividade reconhecida. Pelo acórdão recorrido. Indenização por danos morais devida. Precedentes. Montante indenizatório. Pleito de redução. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 7/STJ agravo interno não provido.

«1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi enfrentada pelo Sodalício, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de telefonia fixa. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Reexame fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem rejeitou o pedido de condenação por danos morais coletivos em sede de ação civil pública ajuizada com o fim de garantir a continuidade da prestação do serviço público de telefonia fixa em áreas de risco, por entender que, apesar dos «transtornos e dificuldades causadas pela irregularidade da prestação do serviço, as localidades envolvidas são guarnecidas por outros meios de comunicação não se vislumbrando sofrimento coletivo capaz de ensejar dano moral.» ... (Continua)

31 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil do empregador e «quantum indenizatório.

«Conforme CLT, art. 157, a empregadora tem o dever de resguardar seus empregados dos riscos inerentes à atividade profissional. No mesmo sentido dispõe o § 1º do Lei 8.213/1991, art. 19 e, igualmente, o item 1.7 da NR-1 da Portaria 3.214/78. Assim sendo, o poder diretivo conferido ao empregador, a par de lhe assegurar a prerrogativa de organizar a forma de execução dos serviços, também lhe impõe o dever de zelar pela ordem dentro do ambiente de trabalho e, inclusive, cuidar da integridade física de todos os seus empregados, até porque os riscos do negócio são sempre do empregador (CLT, art. 2º). E, havendo condenação de pagamento de indenização por danos, a determinação do «quantum indenizatório deverá ser observar um critério de razoabilidade, considerando a intensidade da culpa, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso e a extensão do dano, impondo-se, assim, uma penalidade ao agente a fim de se procurar reparar o prejuízo moral e impedir a continuidade da prática do ato ilícito, levando-se em conta ainda o salário percebido pelo empregado e o caráter pedagógico do valor da penalidade a ser aplicada, com o fim de impedir a reiteração da ilicitude, no caso, a omissão em adotar as medidas necessárias à proteção da saúde e integridade física dos empregados. Noutras palavras, a indenização por danos morais e materiais deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Aluno beneficiário do fies (financiamento estudantil). Recusa da instituição de ensino superior em realizar a rematrícula em decorrência de inadimplemento que não está atribuído ao aluno, mas de obrigação imposta à terceiro, e não ao consumidor. Danos morais evidenciados pela negativa de continuidade da formação do aluno, notadamente após diversas tentativas extrajudiciais de solução do problema. Indenização devida, devendo o valor fixado ser mantido observadas as circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Recurso não provido.

33 - TJSP Recurso inominado - Acidente de trânsito - Aplicação da pena de revelia ao réu - Sentença de parcial procedência, tendo sido afastado o pleito indenizatório por danos morais - Recurso da autora que sustenta ter ficado sem o carro por 10 dias e restou impossibilitada de dar continuidade a seu tratamento médico em outra cidade - Documentos médicos apresentados que são antigos e não demonstram a Ementa: Recurso inominado - Acidente de trânsito - Aplicação da pena de revelia ao réu - Sentença de parcial procedência, tendo sido afastado o pleito indenizatório por danos morais - Recurso da autora que sustenta ter ficado sem o carro por 10 dias e restou impossibilitada de dar continuidade a seu tratamento médico em outra cidade - Documentos médicos apresentados que são antigos e não demonstram a necessidade de tratamento contínuo e frequente - A partir do trazido aos autos não se dessume tenha havido consequência negativa séria que pudesse dar ensejo a abalos emocionais significativos, que extrapolassem a barreira do mero aborrecimento. Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

34 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Consumidor que comprova a entrega dos equipamentos recebidos em comodato da empresa recorrente. Rescisão contratual que decorreu do cancelamento do serviço. Continuidade das cobranças. Documentos não impugnados pela recorrente, a qual alega que os equipamentos não foram devolvidos. Débitos descontados de maneira indevida. Valores cobrados indevidamente que Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Consumidor que comprova a entrega dos equipamentos recebidos em comodato da empresa recorrente. Rescisão contratual que decorreu do cancelamento do serviço. Continuidade das cobranças. Documentos não impugnados pela recorrente, a qual alega que os equipamentos não foram devolvidos. Débitos descontados de maneira indevida. Valores cobrados indevidamente que devem ser restituídos. Inversão do ônus probatório. Ausência de provas da regularidade da prestação do serviço. Ônus do fornecedor, ora recorrente. Falha na prestação do serviço. Negativação. Danos morais configurados. Transtornos causados que superam a esfera do mero aborrecimento. Valor fixado a título de danos morais de forma razoável diante das circunstâncias do caso e da capacidade econômica das partes. Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95. Recurso não provido.

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Construção irregular. Queda. Município. Fiscalização. Dever. Não cumprimento. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Reconhecimento. Dano moral. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Queda de construção irregular por parte do primeiro demandado. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido.

«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extravio de bagagem com destino a Amsterdam/Holanda. Bagagem encontrada somente no último dia da viagem, de modo que o autor teve que comprar roupas de frio e itens higiênicos para dar continuidade à viagem. Responsabilidade objetiva. Aplicação do Lei 8078/1990, art. 14 (Código de Defesa do Consumidor). Indenização pelos danos materiais comprovados. Dano moral verificado. Indenização devida. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Fixação pelo Juízo de origem com razoabilidade. Juros de mora incidentes da citação. Honorários advocatícios fixados em conformidade com o art. 85 do Novo Código de Processo Civil. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. Recursos improvidos (principal e adesivo).

37 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado contratado eletronicamente, e posteriormente cancelado. Direito de arrependimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu, alegando a manutenção da contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que demonstram o cancelamento do Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado contratado eletronicamente, e posteriormente cancelado. Direito de arrependimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu, alegando a manutenção da contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que demonstram o cancelamento do contrato e a continuidade indevida dos descontos nos proventos previdenciários da autora. Restituição em dobro que se impõe. Recurso improvido.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A ENTREGA DO IMÓVEL E DATAS DISPONÍVEIS PARA USO. DECURSO DO PRAZO.

Sentença de procedência - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 - Danos morais fixados em R$ 5.000,00. ... (Continua)

39 - TJSP Honorários de advogado. Mandato. Indenizatória por danos morais e materiais em fase de execução. Advogados destituídos, exceto um. Pedido daqueles de ingresso na ação para reivindicarem seus honorários sucumbenciais e a continuidade da execução na parte ilíquida do julgado. Hipótese de mandato solidário. Eventual destituição de alguns dos patronos que não impede a continuidade do remanescente que continua com os poderes «ad judicia, inclusive providenciar o levantamento de honorários depositados pela parte sucumbente. Patronos que deverão realizar o acerto interno dos honorários, fora dos autos, por força do caráter solidário da procuração recebida e parcialmente revogada. Lei 8906/1994, art. 22 e Lei 8906/1994, art. 23. Impossibilidade da discussão a respeito desse tema no processo principal. Recurso desprovido.

40 - TRT3 Dano moral. Empregado estável. Indenização por danos morais. Dispensa. Gestante.

«O instituto do dano moral foi desenvolvido como modo de se compensar um dano sofrido pelo indivíduo por intermédio de uma conduta - comissiva ou omissiva por parte de outrem, demonstrado, obviamente, o nexo de causalidade existente. Para a sua configuração, conforme a mais respeitada doutrina e jurisprudência, tem-se que não são quaisquer atos - como os que tragam mero aborrecimento à esfera pessoal do sujeito - os que dariam ensejo à indenização pecuniária. Ao contrário, a tutela jurídica do instituto dos danos morais tem como pressuposto teorético-normativo a desconfiguração de situações psíquicas, emocionais e morais que compõem o modo de ser e de estar no mundo do indivíduo, feridas a dignidade e a auto-estima. No plano normativo, tem-se que na espécie incide o disposto no CLT, art. 8º, parágrafo único, que, nesse espeque, nos remete ao Código Civil, especificamente o artigo 927, caput, cumulado com o art. 186. Ora bem, a estabilidade da gestante encontra respaldo na dicção constitucional trazida no seio do art. 10, II, b, do ADCT, norma de eficácia plena e de incidência imediata sobre todas as relações e fatos jurídicos que se adequam à hipótese, facti species. Com o desenvolvimento da jurisprudência dos tribunais trabalhistas, tem-se que a Súmula 244, do C. TST estabelece a hermenêutica do dispositivo retro, nos seguintes termos: Súmula 244/TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, «b do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Conforme se extrai da inicial, a Reclamante celebrou contrato de trabalho com a Reclamada em 18/06/2012 e foi dispensada em 15/09/2012. Em meados de agosto do mesmo ano, descobriu seu estado gravídico e comunicou prontamente à empresa. Mesmo que não o tivesse feito, conforme a súmula colacionada, a estabilidade operarse-ia na hipótese aventada. Pois bem. Da análise do ato de dispensa, tem-se a possibilidade de configuração dos danos morais, pelos seguintes argumentos. A proteção jurídica em espécie é revestida por princípios que alicerçam e fundamentam a ideia da dignidade da pessoa humana e dos direitos de personalidade. De modo concreto, o trabalho é tomado, no sentido dado por Hannah Arendt, como forma de concretização da subsistência humana no mundo, núcleo essencial da existência subjetiva. «O trabalho é atividade que corresponde ao processo biológico do corpo humano, cujo crescimento espontâneo, metabolismo e resultante declínio estão ligados às necessidades vitais produzidas e fornecidas ao processo vital pelo trabalho. A condição humana do trabalho é a própria vida. (ARENDT, Hannah. A condição humana. 11ª edição. Tradução: Roberto Raposo. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2010. P.8). Como condição para a própria possibilidade da vida, o trabalho desempenha a função de garantir ao sujeito a realização plena da dignidade da pessoa humana, princípio motriz do ordenamento jurídico, fundante da própria República Federativa do Brasil, traduzido na ideia de garantia de um mínimo existencial por parte do Estado aos indivíduos. Conforme se sabe, a doutrina e jurisprudência hodierna concebem a ampla aplicabilidade dos direitos e garantias individuais no plano das relações entre particulares, tomando como base a aplicação transversal desses direitos. Por esse argumento, tem-se que a estabilidade gestacional tem como pressuposto precípuo a proteção ao nascituro e ao recém-nascido, de forma a reconhecer, em caráter constitucional, que os sujeitos em questão é que devem ser protegidos de forma inequívoca, até mesmo pelo empregador, cujo papel vai além do fomento da atividade econômica, porquanto também atua como sujeito que tem a incumbência de proteger direitos sociais. Desta forma, o princípio da continuidade da relação de emprego informador do item III, da Súmula 244 do C. TST, tem como pressuposto não somente a garantia do emprego à obreira para que produza sua subsistência, mas, muito além disso, a condição de mantença da própria vida do nascituro e do recém-nascido. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, V, coloca a possibilidade de arbitramento de danos morais como forma de proteção a direitos fundamentais individuais e coletivos. Outrossim, por aplicabilidade subsidiária, com escopo no CLT, art. 8º, parágrafo único, o Código Civil de 2002 traz consigo os parâmetros pertinentes para se aferir configuração dos danos morais pleiteados, em conformidade com os dispositivos supramencionados. O documento de f. 29 dos autos informa a dispensa da obreira, que se encontrava sob o manto da estabilidade gestacional. Decerto, a estabilidade gestacional no caso dos contratos a termo é notória e imperativa, não havendo possibilidade de escusa para sua aplicação, a não ser na hipótese de dispensa por justa causa advinda de conduta grave da obreira. Ao despedir a autora, a empresa ré acabou por ferir a ordem jurídica em um duplo aspecto. Em primeiro lugar, não lhe reconhecendo a estabilidade gestacional, mitigando sobremaneira os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, o que dá ensejo à sanção traduzida na indenização de todo o período de estabilidade não adimplido. Em segundo lugar, ao não permitir a continuidade da relação de emprego, a Reclamada acabou por ir de encontro aos direitos de personalidade da autora, dado que, como é notório, a possibilidade de que esta conseguisse outro emprego no ínterim da estabilidade tende a zero. A análise, no plano abstrato, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pela obreira, é pertinente no caso em questão. Tendo como base a dispensa inadivertida e a submissão da obreira, do nascituro e do recém nascido a uma situação de desamparo, há motivos suficientes para que se configure dano à imagem e à moral da autora.... (Continua)

41 - TJSP INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 8987/1994 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos, da CF/88, e prevê que o serviço público deve ser adequado e atual; 2. O serviço público é adequado quando satisfaz as condições de regularidade, Ementa: INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 8987/1994 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos, da CF/88, e prevê que o serviço público deve ser adequado e atual; 2. O serviço público é adequado quando satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; 3. O vasto tempo sem fornecimento de água, a ausência de prévio aviso do corte e de fornecimento de água por meio alternativo, têm o condão de gerar danos morais e a obrigação de regularização do fornecimento de água potável; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida, para suspender os descontos em benefício previdenciário (aposentadoria) decorrentes de suposta contratação de empréstimos consignados, cuja avença nega a autora ter realizado. Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos Ementa: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida, para suspender os descontos em benefício previdenciário (aposentadoria) decorrentes de suposta contratação de empréstimos consignados, cuja avença nega a autora ter realizado. Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC/2015, art. 300. Autora que nega a contratação. Impossibilidade de prova negativa. Risco de dano para o agravado, decorrente da continuidade de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Inexistência de risco para a agravante. Multa diária bem imposta e com valor limitado. Decisão agravada que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO".

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Possibilidade, entretanto, de cancelamento do plástico (cartão), porque não se pode obrigar a parte a continuar com o cartão, diante do que dispõe a instrução normativa INSS/PRES 28/2008, sem que isso implique em liberação da autora no pagamento da dívida ou imediata liberação da reserva de margem consignável - Banco que deve facultar à autora a escolha entre o pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou continuidade dos descontos na reserva de margem consignável do benefício da autora - Danos morais, por conseguinte, descabidos - Petição inicial que não conteve pedido de adequação dos juros à taxa média de mercado - Inovação em sede recursal descabida - Recurso não conhecido no ponto - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Deixando beneficiário de comunicar a operadora de saúde mudança de endereço, ensejando a continuidade de remessa dos boletos bancários para aquele inicialmente indicado, daí provocando, ante a ausência de quitação, rescisão contratual por inadimplência, patente a legitimidade do rompimento da avença, em consonância com o disposto no art. 13 da Lei de Plano de Saúde. Decisão de improcedência da ação de restituição de contrato, cumulada com pedido de danos morais mantida. Recurso do beneficiário não provido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de telefonia e internet. Falha na prestação dos serviços contratados. Desatendimento às reclamações efetuadas pela autora. Continuidade da cobrança pela ré por serviços que sequer estavam sendo prestados conforme ajustado. Ocorrência de bloqueio da linha telefônica e inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Cabimento da indenização por danos morais. Ação parcialmente procedente. Reparação que deve ser majorada para cinco mil reais. Montante que melhor atende à satisfação da ofensa, considerando que não deve ser fonte de enriquecimento, nem tampouco inexpressivo. Recurso provido para estes fins.

46 - TJSP Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de contrato de plano de saúde cumulada com indenização por dano morais. Ausência de pagamento de mensalidade. Rescisão unilateral sem aviso prévio. Mensalidade atrasada e mensalidades posteriores regularmente quitadas. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida na obrigação de fazer, consubstanciada no restabelecimento do plano de Ementa: Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de contrato de plano de saúde cumulada com indenização por dano morais. Ausência de pagamento de mensalidade. Rescisão unilateral sem aviso prévio. Mensalidade atrasada e mensalidades posteriores regularmente quitadas. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida na obrigação de fazer, consubstanciada no restabelecimento do plano de saúde da autora, nos mesmos termos contratados. Inadimplência incontroversa. Notificação prévia duvidosa. Continuidade de recebimentos das mensalidades posteriores após rescisão, fato que pressupõe a manutenção do plano e gera confusão no consumidor. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Danos morais não configurados.Sentença de primeiro grau mantida. Recurso inominado desprovido.

47 - STJ administrativo. Morte de servidor público em serviço. Indenização por danos morais. Revisão do quantum fixado pela instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório, dos autos consignou: "Como tenho anotado tanto e tanto, a fixação de indenização por danos morais deve servir para, na medida do possível, reparar o dano causado às vítimas, sem prejuízo do caráter pedagógico no que toca ao valor despendido pelo réu, visando evitar futuras infrações semelhantes. Na espécie, tenho que o valor fixado pelo Juízo de origem mostra-se um tanto baixo em ambos os quesitos, levando-se em conta que a indenização será dividida entre seis (6) pessoas e que a quantia não é capaz de mitigar a continuidade da negligência estatal para com os atuantes nas funções de risco. Portanto, fixo a indenização no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), considerados os parâmetros aludidos (fls. 806-807, e/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PROGRAMA DE AUXÍLIO MÚTUO. Serviço que em todas as características se equipara a contrato de seguro veicular. Aplicação do CDC. Negativa de indenização sob a alegação de que não foram feitos testes de atualização do aparelho de rastreamento da motocicleta roubada. Continuidade do recebimento dos pagamentos pela empresa que implica aceitação tácita Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PROGRAMA DE AUXÍLIO MÚTUO. Serviço que em todas as características se equipara a contrato de seguro veicular. Aplicação do CDC. Negativa de indenização sob a alegação de que não foram feitos testes de atualização do aparelho de rastreamento da motocicleta roubada. Continuidade do recebimento dos pagamentos pela empresa que implica aceitação tácita da continuidade do contrato, do contrário haveria enriquecimento sem causa e má-fé da empresa por recebimento sem a devida prestação do serviço. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Recurso provido em parte".

49 - TJSP Serviços bancários. Contratação de empréstimos. Cancelamento tempestivo pelo consumidor. Continuidade da cobrança de valores indevidos. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de restrições ao crédito. Réu, em contestação, afirma que cancelou as cobranças e efetuou o estorno necessário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor não comprovou a existência de valores pendentes de Ementa: Serviços bancários. Contratação de empréstimos. Cancelamento tempestivo pelo consumidor. Continuidade da cobrança de valores indevidos. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de restrições ao crédito. Réu, em contestação, afirma que cancelou as cobranças e efetuou o estorno necessário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor não comprovou a existência de valores pendentes de estorno. Dano Moral. Ocorrência. Retirada do nome do autor apenas após ajuizamento da demanda. Valor arbitrado em R$10.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos. Sentença reformada em parte.

50 - TJSP Apelação Cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde. Ré que deve assegurar a continuidade do contrato mediante contraprestação devida, considerando estar a beneficiária em tratamento médico de grave patologia.