defesa consumidor contrato bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas - Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Competência do Juizado Especial Cível. Impossibilidade de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Incidência do CDC. Transações realizadas pela consumidora, com digitação de senha pessoal. Excludente de responsabilidade presente. Culpa exclusiva do consumidor ou de Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Competência do Juizado Especial Cível. Impossibilidade de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Incidência do CDC. Transações realizadas pela consumidora, com digitação de senha pessoal. Excludente de responsabilidade presente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Contrato bancário. Revisional. Código de Defesa do Consumidor. Não mais se discute quanto à possibilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicadas aos contratos bancários (Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça). No caso a discussão se mostra impertinente, vez que não há nos autos nenhuma ilegalidade a ser reconhecida, decorrente da violação das mencionadas regras protetivas. Recurso desprovido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Incidência do CDC. Contratações realizadas mediante utilização do cartão e senha pessoal. Ausência de impugnação específica dos contratos. Ausência de devolução dos valores depositados em conta, embora instada a consumidora a fazê-lo. Regularidade das contratações. Sentença mantida pelos próprios Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Incidência do CDC. Contratações realizadas mediante utilização do cartão e senha pessoal. Ausência de impugnação específica dos contratos. Ausência de devolução dos valores depositados em conta, embora instada a consumidora a fazê-lo. Regularidade das contratações. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Revisional de contrato bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. CDC, art. 3º. Anulação de cláusulas, todavia, não é imediata, nem autoriza a revisão de contrato liquidado. Ato jurídico perfeito. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Código do consumidor. Incidência. CDC, art. 3º, § 2º.

«Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero (REsp 106.888/PR, 2ª Seção, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 05/08/02). A hipossuficiência do autor foi aferida pelas instâncias ordinárias através da análise das circunstâncias do caso concreto, o que não foi alvo de ataque no momento oportuno.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, declarando a ilegalidade de tarifa de avaliação e determinando a revisão do contrato para exclusão de valores dessa natureza, com devolução simples ao consumidor. ... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Cláusulas abusivas. Revisão de ofício. Inadmissibilidade. CDC, art. 51.

«Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas.... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Administração pública. Contrato com instituição financeira. Transferência bancária. Equívoco. Ação de indenização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à administração pública somente em situações específicas se existente vulnerabilidade. Súmula 7/STJ. CDC art. 2º.

«1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada pelo Distrito Federal contra o Banco de Brasília S. A e particular devido a transferência bancária feita pela instituição financeira em favor de pessoa diversa da que deveria ser beneficiada, em razão de a Secretaria de Obras do Distrito Federal ter enviado dado incorreto da conta. ... (Continua)

10 - TAPR Contrato de cartão de crédito não bancário. Prestação de serviços que se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.

11 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Admissibilidade. Expressa pactuação. Existência. Respaldo das Resoluções do BACEN, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo banco ao consumidor. Inexistência de abusividade. Hipótese. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de adesão. Recurso do consumidor não provido.

12 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito documentário para importação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Empresa comercial que não é consumidora final do produto importado, apenas intermediária. Recurso não provido.

13 - TAPR Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo caracterizada com relação a todas as operações bancárias. CDC, art. 3º, § 2º.

«Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, art. 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Código Comercial em seu CCom, art. 119. O Centro de Estudos do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná já se pronunciou sobre a matéria, editando o Enunciado 5, que diz: «As instituições financeiras, como prestadoras de serviços, especialmente contempladas no CDC, art. 3º § 2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

14 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo autor. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inaplicabilidade, já que o autor emitiu as Cédulas de Crédito Bancário visando a obtenção de capital de giro para incremento de sua atividade empresarial. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Bancário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não afasta o princípio «pacta sunt servanda nem implica necessária nulidade do contrato de adesão. Ausência de limitação legal da taxa de juros a estabelecimentos bancários. Legalidade da capitalização contratada. Coação não verificada. Inocorrência de cerceamento de defesa, entendendo o magistrado, destinatário da prova, desnecessária a realização da perícia contábil. Recurso improvido.

17 - TAPR Contrato bancário. Financiamento. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade, pois o financiamento não se destina ao consumo final, mas ao incremento da atividade produtiva.

18 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato bancário. Banco defende a cobrança das tarifas administrativas (serviços de terceiros, avaliação do bem, gravame eletrônico e registro de contrato). Descabimento. Abusividade configurada. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMiDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Indevida contratação de empréstimo em nome do autor, por terceiro fraudador. Contratação que não é do perfil do consumidor. Falha do sistema de segurança, que permitiu a celebração do contrato. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Débitos indevidos. Inscrição irregular em cadastro de Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMiDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Indevida contratação de empréstimo em nome do autor, por terceiro fraudador. Contratação que não é do perfil do consumidor. Falha do sistema de segurança, que permitiu a celebração do contrato. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Débitos indevidos. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Prejuízos materiais comprovados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Contratos de crédito documentário para importação e contrato de mútuo. Revisão. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Pessoa jurídica que toma o dinheiro para desenvolver suas atividades não se equipara a consumidor final. Multa moratória mantida. Destinação ao montante apresentado como garantia prevista em contrato. Inexistência de cláusulas a serem revistas nos contratos de crédito para importação. Aplicação do montante apresentado como garantia em CDB prevista em contrato. Recurso parcialmente provido.

21 - TAPR Contrato bancário. Financiamento. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, pois o financiamento não se destina ao consumo final, mas sim ao incremento da atividade produtiva.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Competência do Juizado Especial. Incidência do CDC. Perda de cartão de crédito. Transações supostamente realizadas por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Vício do serviço demonstrado. Indenização material e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Competência do Juizado Especial. Incidência do CDC. Perda de cartão de crédito. Transações supostamente realizadas por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Vício do serviço demonstrado. Indenização material e moral adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DO BOLETO FALSO. Fraude bancária. Ausência de falha na prestação do serviço. Boleto que foi enviado fora dos canais de atendimento do banco. Existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.   

24 - TJSP Contrato. Cédula de Crédito Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido, com observação.

25 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato bancário. Avença firmada no ano de 2007. Incidência de tarifa de abertura de crédito e de cobrança bancária expressamente previstas. Possibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceituado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297. Necessidade. Ausência de abusividade. Hipótese. Decreto de improcedência da ação revisional mantido. Recurso não provido.

26 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Réu sujeito às regras desse código, não porque ele seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços. Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 297. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Mútuo. Financiamento de atividades empresariais. Não enquadramento no Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato bancário. Revisão. Cobrança de tarifa de cadastro. Admissibilidade. Análise do REsp. 1251331/RS (CPC, art. 543-C). Tarifa de gravame e registro. Verdadeiro repasse ao consumidor de serviços administrativos inerentes à própria atividade da financeira. Abusividade configurada. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE.

Preliminar de inaplicabilidade do CDC afastada. Teoria finalista mitigada. Adequada inversão do ônus da prova. Retenção de valores em saldo bancário. Ausência de comprovação de licitude na manutenção do bloqueio, após a verificação de tentativa de acesso suspeito. Vício de serviço configurado. Condenação cominatória consistente no desbloqueio da conta corrente adequadamente proferida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.  ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Furto de aparelho celular com utilização de aplicativo de banco. Realização de transações bancárias atípicas que deveriam ter sido verificadas pelo recorrente . Demonstrada a falha dos mecanismos de segurança. Vício de serviço existente. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Furto de aparelho celular com utilização de aplicativo de banco. Realização de transações bancárias atípicas que deveriam ter sido verificadas pelo recorrente . Demonstrada a falha dos mecanismos de segurança. Vício de serviço existente. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

31 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo/cédula de crédito bancário. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em concreto, vez que a autora utilizou o valor tomado junto à instituição financeira, para fins pessoais. Recurso improvido.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Pretensões declaratória de inexigibilidade do débito e de indenização por danos morais. Golpe do Motoboy. Entrega de cartão e senha pessoal pela recorrente a terceiro. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Pretensões declaratória de inexigibilidade do débito e de indenização por danos morais. Golpe do Motoboy. Entrega de cartão e senha pessoal pela recorrente a terceiro. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

34 - TJSP Contrato. Bancário. Pretensão de sua revisão ao argumento de cobrança indevida de juros. Ausência do contrato aos autos. Sentença de improcedência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça) que não permite ao consumidor deduzir alegações genéricas valendo da sorte ou azar da instituição financeira em trazer cópia do contrato aos autos ao processo. Dever do consumidor em formular com clareza, objetividade e de forma inteligível quais as cláusulas contratuais que deseja rever ou anular (princípio da boa fé-objetiva e cooperação processual). Alcance da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

35 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Réu sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, não porque ele seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços. Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 297. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional ajuizada por pessoa jurídica. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de abuso ou onerosidade excessiva. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

37 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Alegação de erro substancial no momento da contratação. Ausência de demonstração de regular contratação. Vício de consentimento demonstrado. Sentença de procedência. Restituição simples e dano moral configurado. APELAÇÃO DO AUTOR. Majoração do quantum arbitrado para R$ 20.000,00. Não acolhimento. Valor condizente com a reparação e prevenção. De acordo com a jurisprudência desta corte, proporcional e razoavelmente aplicada. Encargos moratórios e honorários sucumbenciais. Acolhimento. Juros de mora que incidem desde o evento danoso (CCB, art. 398). Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% do valor da condenação (art. 85, §2º e 11 do CPC). Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. APELAÇÃO DO RÉU. Validade do contrato. Improcedência. Vício de consentimento configurado. Restituição em dobro. Ausência de interesse recursal. Dano moral mantido. Compensação. Possibilidade. CCB, art. 368. Recurso improvido.... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Relação de consumo. Caracterização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Renegociação de dívida. Revisão de contratos já liquidados. Possibilidade, se contiverem cobrança ilegal. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito não reconhecido. Irregularidade da contratação evidenciada, pela divergência entre a manifestação de vontade do consumidor e a contratação realizada. Vício de serviço existente. Danos morais não configurados. Possibilidade de compensação. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito não reconhecido. Irregularidade da contratação evidenciada, pela divergência entre a manifestação de vontade do consumidor e a contratação realizada. Vício de serviço existente. Danos morais não configurados. Possibilidade de compensação. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.   

40 - TJSP Contrato. Bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de empréstimo. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Relação de insumo, e não de consumo. Recurso adesivo do banco improvido e provido em parte o recurso da autora.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. Rescisão unilateral de contrato. Ausência de conjunto probatório capaz de comprovar que o autor tenha recebido notificação prévia acerca do encerramento. Irregularidade na conduta da instituição financeira. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Observância dos princípios de razoabilidade e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. Rescisão unilateral de contrato. Ausência de conjunto probatório capaz de comprovar que o autor tenha recebido notificação prévia acerca do encerramento. Irregularidade na conduta da instituição financeira. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Observância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

42 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Revisional. Relação de consumo. Caracterização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Operação fraudulenta. Transação irregular realizada através de cartão de crédito por terceiros, em decorrência de fragilidade na segurança de instituição financeira. Ausência de demonstração de que a transação realizada era compatível com o perfil do consumidor. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Operação fraudulenta. Transação irregular realizada através de cartão de crédito por terceiros, em decorrência de fragilidade na segurança de instituição financeira. Ausência de demonstração de que a transação realizada era compatível com o perfil do consumidor. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

44 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não implica necessária nulidade do contrato de adesão. Capitalização mensal de juros inexistente. Contratação efetivada em parcelas fixas. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas que entender pertinentes ao deslinde da causa. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato bancário. Cobrança de tarifa de cadastro. Possibilidade. Análise do Resp. 1251331/RS (CPC, art. 543-C). Serviços de terceiro. Abusividade configurada. Inteligência dos artigos 46, 51, XII, e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade por ser a instituição bancária fornecedora de serviços. Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º. Possibilidade do Magistrado conhecer de ofício as cláusulas consideradas abusivas e declarar sua nulidade para ajustar o contrato firmado à real vontade das partes e à sua função social. Recurso desprovido.

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação revisional de contrato bancário. A relação jurídica qualificada por ser «de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus polos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor) e de outro, um fornecedor. Mitigação da vulnerabilidade, de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, evidente a possibilidade de pessoa jurídica ser consumidora dos produtos e serviços bancários, sendo a relação regida sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cédula de crédito bancário. Relação jurídica de consumo. Tarifa de cadastro. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade da cobrança, eis que indicativo do início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifas de registro de contrato e de avaliação. Exclusão das cobranças. Admissibilidade, por contrariar ditames do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Contratação de empréstimo saque-aniversário FGTS. Contrato de empréstimo que é diferente dos termos estabelecidos em tratativas. Vício de serviço demonstrado. Fortuito interno configurado. Danos morais configurados e valor arbitrado adequadamente. Ofício à CEF. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Contratação de empréstimo saque-aniversário FGTS. Contrato de empréstimo que é diferente dos termos estabelecidos em tratativas. Vício de serviço demonstrado. Fortuito interno configurado. Danos morais configurados e valor arbitrado adequadamente. Ofício à CEF. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.  

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Transação irregular realizada por terceiros em decorrência de fragilidade na segurança de instituição financeira. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Transação irregular realizada por terceiros em decorrência de fragilidade na segurança de instituição financeira. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido