demarcacao marcos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Apelação cível. Divisão e demarcação de terras. Ação demarcatória c/c perdas e danos. Demarcação. Marcos estáveis. Carência de ação. CPC/2015, art. 569.

«A ação de demarcação visa extremar os limites de prédios confinantes fixando aqueles que nunca foram definidos (novos) ou aviventar os existentes (apagados). Não é viável a ação de demarcação quando a área está individuada com cercado perpetuado, mesmo que possa não corresponder à área dos títulos dominiais e ensejar reivindicatória. ... (Continua)

2 - TJMG Apelação cível. Ação demarcatória. Inteligência do CCB/2002, art. 1.298 (CCB/1916, art. 570). Preliminar. Nulidade da sentença. Laudo pericial. Imprestabilidade. Não elaboração do memorial descritivo. Ausência de levantamento do traçado da linha demarcanda. Inobservância do CPC/1973, art. 956 e CPC/1973, art. 957. Preliminar acolhida. Sentença cassada. CPC/2015, art. 580.

«- A aplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.298 supõe o exaurimento da primeira fase da demarcatória, não podendo a impossibilidade total ou parcial de demarcação converter-se em causa de pedir do próprio pedido principal. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência. Equívoco nos marcos que demarcam o período depurador. Data da extinção da pena. Tese não submetida à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e morais - Remarcação de voo - Passagem cancelada pelo autor com três dias de antecedência da viagem - Alegado pelo autor que, em virtude de a ré haver descumprido o dever de informação, foi surpreendido com a cobrança de custo adicional ao ter optado pela remarcação do voo, além de a companhia aérea se ter negado a reembolsar as passagens - Tese infundada - Documentos juntados pelo próprio autor que revelaram ter sido ele informado sobre a necessidade de pagamento da diferença tarifária para remarcação do voo - Hipótese em que, para que houvesse isenção de qualquer ônus, deveria o autor ter cancelado a passagem no prazo estabelecido no art. 11 da Resolução 400/2016 da ANAC, o que não ocorreu - Ausência de comprovação, ademais, de que o autor tenha solicitado oficialmente o cancelamento da passagem e o respectivo reembolso, bem como de que a ré se tenha negado em atender à sua pretensão - Não evidenciada qualquer conduta irregular por parte da ré a ensejar a sua responsabilização pelo pagamento de indenização por danos materiais ou morais - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DE VOO. Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente em primeiro grau. Responsabilidade objetiva. Rol taxativo não inclui caso fortuito ou força maior como excludentes de responsabilidade. Incontroverso descumprimento parcial do contrato cuja premissa embasa a Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DE VOO. Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente em primeiro grau. Responsabilidade objetiva. Rol taxativo não inclui caso fortuito ou força maior como excludentes de responsabilidade. Incontroverso descumprimento parcial do contrato cuja premissa embasa a indenização por dano moral. Redução do valor fixado em sentença. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.  Rescisão do negócio jurídico. Cancelamento em virtude da pandemia (COVID-19). Marojação do valor do dano material, em decorrência do vício do serviço de remarcação das passagens. Aumento da tarifa demonstrado. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.  Rescisão do negócio jurídico. Cancelamento em virtude da pandemia (COVID-19). Marojação do valor do dano material, em decorrência do vício do serviço de remarcação das passagens. Aumento da tarifa demonstrado. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e provido, em parte. 

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Impossibilidade de remarcação de passagem aérea. Responsabilidade objetiva. Prejuízos materiais e morais comprovados. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pedido de restituição dos valores das reservas de hotel. Impossibilidade de remarcação em razão da pandemia de «covid-19". Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. ... (Continua)

9 - STJ Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Iminência da prática de ato por parte do Ministro de estado da justiça. Inclusão da propriedade rural dos impetrantes na área de reserva indígena originariamente demarcada em período anterior à promulgação, da CF/88 de 1988. Alegado vício do procedimento inaugural de demarcação, consistente na não-observância das diretrizes estabelecidas pela ordem constitucional vigente (CF/88, art. 231). Remarcação (ampliação). Impossibilidade. Desatendimento à salvaguarda XVII, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do caso «raposa serra do sol (pet. 3.388/rr). Ordem concedida.

«1. Caso em que a fase instrutória do procedimento administrativo de revisão da demarcação da terra indígena foi concluída, sendo a etapa subsequente de tal procedimento a decisão da autoridade apontada como coatora (§ 10 do Decreto 1.775/1996, art. 2º). Ademais, as conclusões adotadas pelo relatório submetido ao Ministro de Estado da Justiça evidenciam o justo receio de que a propriedade rural dos impetrantes seja incluída na reserva indígena Wassú-Cocal. Nesse contexto, cabível se revela o manejo da presente segurança preventiva. ... (Continua)

10 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. Inexistência de vícios no processo administrativo demarcatório. Observância da CF/88, art. 231 e CF/88, art. 232, bem como da Lei 6.001/1973 e seus decretos regulamentares. Constitucionalidade e legalidade da Portaria 534/2005, do Ministro da Justiça, assim como do decreto presidencial homologatório. Reconhecimento da condição indígena da área demarcada, em sua totalidade. Modelo contínuo de demarcação. Constitucionalidade. Revelação do regime constitucional de demarcação das terras indígenas. A CF/88 como estatuto jurídico da causa indígena. A demarcação das terras indígenas como capítulo avançado do constitucionalismo fraternal. Inclusão comunitária pela via da identidade étnica. Voto do relator que faz agregar aos respectivos fundamentos salvaguardas institucionais ditadas pela superlativa importância histórico-cultural da causa. Salvaguardas ampliadas a partir de voto-vista do Min. Menezes Direito e deslocadas para a parte dispositiva da decisão. 1. Ação não conhecida em parte.

«Ação não-conhecida quanto à pretensão autoral de excluir da área demarcada o que dela já fora excluída: o 6º Pelotão Especial de Fronteira, os núcleos urbanos dos Municípios de Uiramutã e Normandia, os equipamentos e instalações públicos federais e estaduais atualmente existentes, as linhas de transmissão de energia elétrica e os leitos das rodovias federais e estaduais também já existentes. Ausência de interesse jurídico. Pedidos já contemplados na Portaria 534/2005 do Ministro da Justiça. Quanto à sede do Município de Pacaraima, cuida-se de território encravado na «Terra Indígena São Marcos, matéria estranha à presente demanda. Pleito, por igual, não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Administração de fundos de investimento. Prejuízos sofridos em decorrência da alteração das regras para a contabilização dos valores dos títulos que integravam os fundos de investimento. Alterações que resultaram de determinações emanadas do banco central, por meio das circulares 3086/02 e 3096/02, bem como da comissão de valores mobiliários, mediante a instrução 365. Inexistência de indícios de que as autoras tivessem sido informadas dos riscos dessa modalidade de investimento. Má gestão de negócios por parte do banco réu que, embora tivesse conhecimento das novas regras de «marcação a mercado, nenhuma providência adotou para minimizar a perda dos investidores. Procedimento de modificação da contabilização das cotas dos fundos, de maneira abrupta e sem prévia comunicação aos investidores, tendo-lhes causado prejuízo. Obrigatoriedade de ressarcimento das autoras do respectivo dano. Restituição, todavia, que deve ser feita pelo valor singelo. Devolução em dobro que somente teria cabimento por conduta maliciosa. Engano justificável do banco-ré, ademais, reputado como caracterizado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

12 - TRF3 Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal. Terras indígenas. Ação sumária ajuizada pela FUNAI, que objetiva autorização de acesso de seus técnicos nos imóveis dos ora agravados visando a realização de vistorias e avaliações nas propriedades. Liminar deferida. Atuação da FUNAI e da SETENG restrita a atos que não impliquem identificação física dos limites da área demarcável. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CPC/2015, art. 585.

«I - O juiz da causa, pautado na experiência decorrente da condução de processos da mesma natureza, bem ressaltou que «os procedimentos de demarcação podem ser realizados sem a identificação física dos limites da área indígena que se pretende demarcar (colocação de marcos e de placas, por exemplo). Isso porque esses atos retiram a posse dos ocupantes dos imóveis, antes do término do regular procedimento de demarcação. Uma vez demarcada fisicamente a área, os indígenas a ocupam, mesmo antes do término do procedimento de demarcação. E sua retirada, ainda que com a intervenção do Poder Judiciário, não ocorre sem traumas e constrangimento. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Ré que foi contratada pela autora para que intermediasse a aquisição de passagens aéreas com destino à cidade de Milão, na Itália, com conexão em Addis Abeba, na Etiópia, com previsão de saída em 10.9.2022 e chegada em 14.10.2022 - Ré que informou à autora que o visto para a Etiópia poderia ser realizado «na chegada ao país, com o custo médio de US$ 50,00, válido por trinta dias - Autora que foi impedida de embarcar em razão da ausência de visto - Falha na prestação dos serviços pela ré que ficou evidenciada - CDC, art. 6º, III - Caso em que a informação repassada pela ré à autora estava equivocada ou, no mínimo, desatualizada - Ré que incorreu em novo equívoco ao ter informado à autora que ela poderia remarcar para qualquer data o seu voo, desde que fizesse tal remarcação até a data de validade do bilhete, ou seja, até 17.5.2023 - Autora que, por conta das informações equivocadas transmitidas pela ré, suportou diversos prejuízos materiais, uma vez que não pôde realizar a viagem que havia programado - Ré que deve ser responsabilizada pelos danos materiais suportados pela autora, no montante de R$ 7.427,90.

14 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 6. Necessária liderança institucional da união, sempre que os estados e municípios atuarem no próprio interior das terras já demarcadas como de afetação indígena.

«A vontade objetiva da Constituição obriga a efetiva presença de todas as pessoas federadas em terras indígenas, desde que em sintonia com o modelo de ocupação por ela concebido, que é de centralidade da União. Modelo de ocupação que tanto preserva a identidade de cada etnia quanto sua abertura para um relacionamento de mútuo proveito com outras etnias indígenas e grupamentos de não-índios. A atuação complementar de Estados e Municípios em terras já demarcadas como indígenas há de se fazer, contudo, em regime de concerto com a União e sob a liderança desta. Papel de centralidade institucional desempenhado pela União, que não pode deixar de ser imediatamente coadjuvado pelos próprios índios, suas comunidades e organizações, além da protagonização de tutela e fiscalização do Ministério Público (CF/88, art. 129, V e 232).... (Continua)

15 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo sem comunicação prévia - Cancelamento dos voos contratados pelas autoras para os trechos São Paulo a Recife, Recife a Fernando de Noronha, em razão da Portaria 9.433, de 5.10.2022, da ANAC, que proibiu operações de pouso de aeronaves com motores à reação (turbojatos) em Fernando de Noronha - Ausência de prévio aviso às autoras, que tomaram conhecimento do cancelamento apenas no aeroporto - Ré que possibilitou a remarcação das passagens, na mesma data e horário similar, apenas para o trajeto São Paulo a Recife - Autoras que foram obrigadas a comprar novas passagens para o trecho Recife a Fernando de Noronha de outra companhia aérea - Dano material evidenciado, o qual deve ser ressarcido.

16 - STJ Mandado de segurança. Demarcação de terras indígenas. Violação ao contraditório e à ampla defesa no procedimento demarcatório. Nulidade da portaria. Segurança concedida.

«I - A teor do § 7º, do Decreto 1.775/1996, art. 2º, é necessária a publicação, nos órgãos da imprensa oficial (nacional e estadual), dos relatórios descritivos das áreas demarcadas. É necessária, também, a afixação de tais publicações na sede da Prefeitura Municipal da situação do imóvel. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Terra indígena Sombrerito/MS. Comunidade guarani Nhandéva. Procedimento administrativo de demarcação. Legalidade e constitucionalidade. Alegação de que a área não é ocupada pela comunidade indígena. Dilação probatória. Impossibilidade. CF/88, art. 231, § 6º. Nulidade dos títulos dominiais. Segurança denegada.

«1. Impetra- se o mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato supostamente abusivo e ilegal do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 3.076/2010 (DOU de 28.9.10), por meio da qual declarou de posse permanente do grupo Guarani Nhandéva a Terra Indígena Sombrerito/MS. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. Art. 67 do ADCT. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de Segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982, em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de imóveis. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. Art. 67 do ADCT. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de Segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982, em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de imóveis. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

«1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. ... (Continua)

21 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 11. O conteúdo positivo do ato de demarcação das terras indígenas.

«11.1. O marco temporal de ocupação. A Constituição Federal trabalhou com data certa -- a data da promulgação dela própria (5 de outubro de 1988) -- como insubstituível referencial para o dado da ocupação de um determinado espaço geográfico por essa ou aquela etnia aborígene; ou seja, para o reconhecimento, aos índios, dos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. ... (Continua)

22 - TAPR Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Ação ordinária com preceito cominatório cumulada com perdas e danos. Vaga alienada pela construtora e não demarcada pela condomínio. Laudo pericial que confirma a existência de espaço físico. Direito de propriedade assegurado. Multa diária de R$ 10.00.

«... Não bastasse o parecer do expert, o próprio condomínio-réu, atesta, por mais de uma vez, a existência do discutido espaço físico, tanto que alega ter ofertado o espaço ao autor, sendo o mesmo recusado.
Ademais, o imóvel foi regularmente adquirido, sendo o adquirente de boa-fé e de fato pessoa leiga em matéria de metragens, até porque, fez a aquisição à partir de documentação lícita.
Se houve mudança no projeto original, sendo a metragem de todas as garagens diferente das constantes nas matrículas, todos os condôminos foram lesados, devendo o Condomínio pleitear o que for de direito junto à Construtora e não prejudicar o condômino-requerente, que adquiriu a vaga de boa-fé e através de documentação legítima, não podendo o seu direito de propriedade ser prejudicado.
Acrescento, ainda, que se houve uma alteração na planta, criando-se novo espaço em favor dos condôminos, tal modificação não poderia afetar ou excluir o direito de propriedade do autor, pelo que, nada mais justo, que seja feita nova demarcação das vagas, de modo a assegurar a vaga de 20, de propriedade do autor, como medida de direito e justiça.
Até porque, o espaço para a demarcação da área existe, foi constatado por profissional devida e tecnicamente qualificado, sendo certo que as 3 áreas de estacionamento, conforme parecer do perito judicial, podem ser utilizadas pelos moradores como vagas de garagens efetivas, dependendo apenas da convenção de condomínio nos termos da Lei 4.591/64, razão pela qual, voto no sentido de dar provimento ao recurso, julgando procedente a ação, determinando a demarcação da vaga pelo condomínio-réu no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10,00 (dez reais), bem como o ressarcimento do autor pelos valores desembolsados com a locação de vaga de terceiro, devidamente comprovados através do documentos de fls. 43/74 e planilha de cálculo de fls. 42, devidamente atualizados. ... (Juiz Carlos Mansur Arida).... (Continua)

23 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 13. O modelo peculiarmente contínuo de demarcação das terras indígenas.

«O modelo de demarcação das terras indígenas é orientado pela ideia de continuidade. Demarcação por fronteiras vivas ou abertas em seu interior, para que se forme um perfil coletivo e se afirme a auto-suficiência econômica de toda uma comunidade usufrutuária. Modelo bem mais serviente da ideia cultural e econômica de abertura de horizontes do que de fechamento em «bolsões, «ilhas, «blocos ou «clusters, a evitar que se dizime o espírito pela eliminação progressiva dos elementos de uma dada cultura (etnocídio).... (Continua)

24 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação. CF/88, art. 215, § 1º. CF/88, art. 231. CF/88, art. 232. Decreto 1.775/1996. Lei 9.784/1999, art. 54. CPC/2015, art. 174.

«1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pela impetrante, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. ... (Continua)

27 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 16. A demarcação necessariamente endógena ou intraétnica.

«Cada etnia autóctone tem para si, com exclusividade, uma porção de terra compatível com sua peculiar forma de organização social. Daí o modelo contínuo de demarcação, que é monoétnico, excluindo-se os intervalados espaços fundiários entre uma etnia e outra. Modelo intraétnico que subsiste mesmo nos casos de etnias lindeiras, salvo se as prolongadas relações amistosas entre etnias aborígines venham a gerar, como no caso da Raposa Serra do Sol, uma condivisão empírica de espaços que impossibilite uma precisa fixação de fronteiras interétnicas. Sendo assim, se essa mais entranhada aproximação física ocorrer no plano dos fatos, como efetivamente se deu na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, não há como falar de demarcação intraétnica, menos ainda de espaços intervalados para legítima ocupação por não-índios, caracterização de terras estaduais devolutas, ou implantação de Municípios.... (Continua)

28 - TJRS Apelação cível. Ação de demarcação de terras. Segunda fase. Imóvel rural. Observância aos procedimentos legais. CPC/2015, art. 585.

«Demarcação realizada pelo perito em estrita observância aos limites definidos no título judicial relativo à primeira fase da ação demarcatória e aos procedimentos descritos no CPC/2015, art. 582 e seguintes, inclusive com indicação das coordenadas geodésicas dos limites dos imóveis rurais, mostrando-se correta a sentença homologatória proferida em segunda fase. ... (Continua)

29 - TJSC Apelação cível. Ação de usucapião. Manifestação da união na origem que informou pequena interferência com terrenos de marinha, embora ainda não demarcada no local a linha preamar média de 1831. Postulada a ressalva, em caso de procedência, de oportuna demarcação do patrimônio federal, sem se opor à pretensão usucapienda. Ação julgada procedente, sem a ressalva almejada pelo ente federal. Insurgência da união federal sob o argumento de que a área incide sobre terrenos de marinha. Alegada competência da Justiça Federal. Invocada a vedação constitucional a usucapião de bens públicos expressa nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88. Manifestação de concordância, em grau de recurso, tanto da união como dos demandantes em ressalvar a futura demarcação. Possibilidade. Precedente do STJ. Jurisprudência majoritária do Tribunal Regional federal da quarta região. Solução que atende, concomitantemente, aos interesses público e particular. Celeridade da prestação jurisdicional. Necessidade de consignar, também, no registro do imóvel, gerando efeitos erga omnes.

«Tese - É factível a procedência de ação de usucapião com possível interferência em terreno de marinha na hipótese de a União e os postulantes anuírem em ressalvar futuro e eventual procedimento demarcatório no registro imobiliário. ... (Continua)

30 - STF Concurso público. Teste de aptidão física. Remarcação. Ausência de previsão no edital. Impossibilidade.

«O Tribunal concluiu pela inexistência de direito de candidatos à remarcação, em razão de circunstâncias pessoais, de teste de aptidão física, salvo previsão em edital.... (Continua)

31 - STF Concurso público. Teste de aptidão física. Remarcação. Ausência de previsão no edital. Impossibilidade.

«O Tribunal concluiu pela inexistência de direito de candidatos à remarcação de teste de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, assentando a validade das provas realizadas até 15 de maio de 2013.... (Continua)

32 - TJSP Ação indenizatória. Overbooking. Situação que ocasionou abalo moral à autora, a qual perdeu dia de trabalho na cidade de destino e teve negada a remarcação da passagem. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Recurso desprovido.

33 - STF Concurso público. Teste de aptidão física. Remarcação. Problema de saúde. Vedação expressa em edital. Impossibilidade. Violação ao princípio da isonomia. Ausência.

«No Recurso Extraordinário 630.733/DF, o Supremo concluiu pela inexistência de direito de candidatos à remarcação de teste de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, considerada a expressa vedação em edital.... (Continua)

34 - STF Mandado de segurança. Homologação do procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas raposa serra do sol. Imprestabilidade do laudo antropológico. Terras tradicionalmente ocupadas por índios. Direito adquirido à posse e ao domínio das terras ocupadas imemorialmente pelos impetrantes. Competência para a homologação. Garantia do devido processo legal administrativo. Boa- fé administrativa. Acesso à justiça. Inadequação da via processualmente estreita do mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo.

«A apreciação de questões como o tamanho das fazendas dos impetrantes, a data do ingresso deles nas terras em causa, a ocupação pelos índios e o laudo antropológico (realizado no bojo do processo administrativo de demarcação), tudo isso é próprio das vias ordinárias e de seus amplos espaços probatórios. Mandado de segurança não conhecido, no ponto. Cabe à União demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (caput do CF/88, art. 231). Donde competir ao Presidente da República homologar tal demarcação administrativa. A manifestação do Conselho de Defesa Nacional não é requisito de validade da demarcação de terras indígenas, mesmo daquelas situadas em região de fronteira. Não há que se falar em supressão das garantias do contraditório e da ampla defesa se aos impetrantes foi dada a oportunidade de que trata o Decreto 1.775/1996, art. 9º (MS 24.045, Rel. Min. Joaquim Barbosa). ... (Continua)

35 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 3. Inexistência de vícios no processo administrativo demarcatório.

«3.1. Processo que observou as regras do Decreto 1.775/96, já declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 24.045, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. Os interessados tiveram a oportunidade de se habilitar no processo administrativo de demarcação das terras indígenas, como de fato assim procederam o Estado de Roraima, o Município de Normandia, os pretensos posseiros e comunidades indígenas, estas por meio de petições, cartas e prestação de informações. Observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

36 - STF Concurso público. Teste de aptidão física. Remarcação. Ausência de previsão no edital. Impossibilidade.

«Inexiste direito de candidatos à remarcação, em razão de circunstâncias pessoais, de teste de aptidão física, salvo previsão em edital. Precedente: recurso extraordinário 630.733/DF, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 20 de novembro de 2013.... (Continua)

37 - TJSC Agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) em petição (CPC/2015, art. 1.012, § 3º I). Ação de demarcação e reintegração de posse. Decisão monocrática que indeferiu requerimento de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível. Irresignação da requerida/apelante. Pretensão de suspensão dos efeitos da eficácia da sentença que julgou procedente a exordial para homologar o marco demarcatório e ordenar a reintegração na posse, com esteio em perícia técnica. Inteligência do CPC/2015, art. 1.012, § 1º, I. CPC/2015, art. 1.012.

«- À luz do CPC/2015, art. 1.012, § 1º, I, a sentença que homologa divisão ou demarcação de terras produzirá efeitos imediatamente após a publicação, sendo que o recurso de apelação será recebido apenas no efeito devolutivo.... (Continua)

38 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 8. A demarcação como competência do poder executivo da União.

«Somente à União, por atos situados na esfera de atuação do Poder Executivo, compete instaurar, sequenciar e concluir formalmente o processo demarcatório das terras indígenas, tanto quanto efetivá-lo materialmente, nada impedindo que o Presidente da República venha a consultar o Conselho de Defesa Nacional (CF/88, art. 92, § 1º, III), especialmente se as terras indígenas a demarcar coincidirem com faixa de fronteira. As competências deferidas ao Congresso Nacional, com efeito concreto ou sem densidade normativa, exaurem-se nos fazeres a que se referem o inciso XVI do art. 49 e o § 5º do CF/88, art. 231, ambos.... (Continua)

39 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 12. Direitos «originários.

«Os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam foram constitucionalmente «reconhecidos, e não simplesmente outorgados, com o que o ato de demarcação se orna de natureza declaratória, e não propriamente constitutiva. Ato declaratório de uma situação jurídica ativa preexistente. Essa a razão de a Carta Magna havê-los chamado de «originários, a traduzir um direito mais antigo do que qualquer outro, de maneira a preponderar sobre pretensos direitos adquiridos, mesmo os materializados em escrituras públicas ou títulos de legitimação de posse em favor de não-índios. Atos, estes, que a própria Constituição declarou como «nulos e extintos (CF/88, art. 231, § 6º).... (Continua)

40 - STJ Mandado de segurança. Demarcação de terras indígenas. Decreto 1.775/1996. Constitucionalidade declarada pelo supremo tribunal federal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não comprovação. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada.

«1. O procedimento para demarcação de terras indígenas previsto no Decreto 1.775/1996 é constitucional. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. Ministro de estado da justiça. Iminência de assinatura de Portaria de identificação e delimitação. As matérias referentes à tradicionalidade da ocupação da área pelos índios, à caracterização de seus ocupantes como indígenas, à possibilidade de constituição de reserva indígena e não de demarcação, e ainda, da inexistência de participação de outras esferas governamentais no levantamento fundiário, demandam a necessária dilação probatória, incompatível com o rito mandamental. A ausência de intimação dos municípios cuja área será atingida não foi documentalmente demonstradas na petição inicial, bem como não tem a associação impetrante legitimidade para pleitear, em nome próprio, direitos eventuais dos proprietários ou possuidores atingidos. Mandado de segurança denegado com a revogação da liminar. Agravo interno da união prejudicado.

«1. Mandado de Segurança preventivo impetrado visando impedir ato do Ministro de Estado da Justiça, declaratório de área como de ocupação tradicional indígena, identificando-a, nos termos do Decreto 1.775/1996, art. 2º, § 10, I; a terra indígena indicada como tradicional dos grupos Tupinambás da Serra do Padeiro e de Olivença e denominada como Terrras Indígenas Tupinambá de Olivença. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato do ministério da justiça. Demarcação de terras indígenas. Posse indígena. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A verificação da posse indígena em processo de demarcação de terras exige dilação probatória, o que não é admitido em sede de mandado de segurança. Precedente: MS 25.483/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 14/9/2007 ... (Continua)

43 - STJ Ação demarcatória. Requisitos. Domínio. Registro público. Título de propriedade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 950.

«... Lembre-se que sem propriedade não há direito à ação demarcatória, nos termos do art. 422 do CPC/1939 e, atualmente, do art. 950 do Cód. de Proc. Civil/ 1973. Sempre foi assim, e continua sendo (REsp 20529-7/AL, 4ª T. Rel. Min. DIAS TRINDADE, j. 30.8.93, v.u. DJU 20.9.93, p. 19179; RTJ 91/135 e RP 4/375, EM. 6, 11/239 - citados em «CPC e Leg. Proc. em Vigor, de THEOTÔNIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, c/ col. LUÍS GUILHERME AIDAR BONDIOLI. São Paulo, Saraiva, 41a ed. 2009, art. 946, nota 3). ... (Continua)

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação pela ré de ilegitimidade passiva, uma vez comprovada sua qualidade de gerente da embarcação onde ocorreu o evento fatal. Impossibilidade. Não comprovação pela ré sua qualidade de mera gerente de embarcação. Legitimidade passiva configurada. Preliminar afastada.

45 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Demarcação de terras indígenas. 3. Marco temporal para verificação da ocupação fundiária pelos índios. 4. Salvaguardas institucionais definidas pelo Supremo Tribunal Federal na PET 3.388. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. 6. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 7. Embargos de declaração rejeitados.

46 - STF Recurso extraordinário. Sobrestamento. Ação direta de inconstitucionalidade.

«O tema de fundo, tanto na ação direta de inconstitucionalidade 4.264, relator o ministro Edson Fachin, como neste extraordinário, diz respeito à compatibilidade, com a Lei Maior, da intimação por edital na demarcação de terrenos de marinha, considerados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Impõe-se aguardar o julgamento do mérito do processo objetivo.... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Demarcação de terras indígenas. 3. Marco temporal para verificação da ocupação fundiária pelos índios. 4. Salvaguardas institucionais definidas pelo Supremo Tribunal Federal na PET 3.388. 5. Representação da comunidade indígena pela FUNAI. 6. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. 7. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 8. Embargos de declaração rejeitados.

48 - STF Segundos embargos de declaração em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Demarcação de terras indígenas. 3. Marco temporal para verificação da ocupação fundiária pelos índios. 4. Salvaguardas institucionais definidas pelo Supremo Tribunal Federal na PET 3.388. 5. Representação da Comunidade Indígena pela FUNAI. 6. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. 7. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 8. Embargos de declaração rejeitados.

49 - STF Meio ambiente. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 15. A relação de pertinência entre terras indígenas e meio ambiente.

«Há perfeita compatibilidade entre meio ambiente e terras indígenas, ainda que estas envolvam áreas de «conservação e «preservação ambiental. Essa compatibilidade é que autoriza a dupla afetação, sob a administração do competente órgão de defesa ambiental.... (Continua)

50 - TJSP CONSUMIDOR - restituição de valores relativos a taxa de remarcação de passagem - cancelamento do roteiro na forma programada em razão da COVID-19 - viagem agendada para fevereiro/2022 - cancelamento sem comprovação de indicação de nova data - prazo deve ser computado, portanto, da data originalmente prevista para o embarque - inexistência de prévio aviso demonstrado nos autos - contato do Ementa: CONSUMIDOR - restituição de valores relativos a taxa de remarcação de passagem - cancelamento do roteiro na forma programada em razão da COVID-19 - viagem agendada para fevereiro/2022 - cancelamento sem comprovação de indicação de nova data - prazo deve ser computado, portanto, da data originalmente prevista para o embarque - inexistência de prévio aviso demonstrado nos autos - contato do consumidor com as requeridas em março/22 ( fls. 205/213 e 249/252) - observância do Lei 14.046/2020, art. 2º, §1º - impossibilidade de cobrança adicional pela remarcação de roteiro cancelado pela COVID-19 - pratica abusiva reconhecida - manutenção do dever de restituir - dano moral - notória ocorrência - menoscabo da figura do consumidor - violação do direito da personalidade ao exigir valores claramente indevidos, em postura extorsiva, sob pena de não viabilizar a fruição de serviço de turismo sonhado - sucessiva recusa ao cumprimento de dever legal impondo desvio produtivo ao consumidor - vilipendio ao consumidor evidente - dano moral bem fixado - recurso improvido.