diploma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Expedição de diploma de conclusão de curso. Apelação. Obrigação civil. Expedição de diploma de conclusão de curso. Preliminares afastadas. Dano moral

«- Revela-se legítima para figurar no polo passivo da ação a instituição de ensino que firma convênio de cooperação técnica com outras e se responsabiliza pela emissão de diploma de conclusão do curso. ... (Continua)

2 - TJSP Ação de Indenização por Danos Morais - Atraso na entrega do diploma - Ausência de responsabilidade da requerida, pois restou comprovado que cumpriu na íntegra a legislação vigente, expedindo o diploma e enviando para a Universidade de São Paulo USP registrá-lo - Antes da propositura da ação o diploma já estava disponível à autora - Danos Morais não configurados - Sentença de improcedência Ementa: Ação de Indenização por Danos Morais - Atraso na entrega do diploma - Ausência de responsabilidade da requerida, pois restou comprovado que cumpriu na íntegra a legislação vigente, expedindo o diploma e enviando para a Universidade de São Paulo USP registrá-lo - Antes da propositura da ação o diploma já estava disponível à autora - Danos Morais não configurados - Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Ensino. Curso superior. Diploma obtido no exterior. Registro em universidade brasileira. Direito adquirido. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e caribe. Vigência. Precedentes. Lei 9.364/96, art. 48, § 2º. Violação não caracterizada

«Ao ser diplomada no curso de Medicina por Universidade em Cuba, vigia a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe, que garantia no Brasil o registro automático do diploma de curso superior obtido no exterior, por isso não há que se falar em afronta à Lei 9.364/96, prevalecendo o entendimento perfilhado pelo juízo «a quo no sentido da existência de direito adquirido ao registro do diploma da autora na respectiva Universidade Brasileira. Precedentes: REsp 880.051/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 29/03/07, REsp 849.437/RO, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 23/10/06.... (Continua)

4 - TRT3 Jornalista. Diploma de curso superior. Exercício da profissão de jornalista. Registro prévio no ministério do trabalho e emprego. Diploma de curso superior de jornalismo. Inconstitucionalidade da exigência.

«O Decreto-Lei 972/69, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, alterado pelas Leis nºs 5.696/71 e 6.612/78, cujo Regulamento teve nova redação pelo Decreto 83.284/79, prevê que o exercício da profissão de jornalista requer prévio registro no órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante, dentre outros requisitos, a apresentação de diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido. Frente a este contexto, inolvidável que o diploma de jornalista é requisito intransponível para o reconhecimento da mencionada profissão. Entretanto, em decisão publicada em 13/11/2009, o Supremo Tribunal Federal (RE 511961) declarou que é inconstitucional a obrigatoriedade do diploma em curso superior de jornalismo ou comunicação social para o exercício da profissão de jornalista no Brasil. O recurso foi interposto pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinava a necessidade do diploma. Segundo o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, a formação específica em curso deve ser dispensada para a garantia do exercício pleno das liberdades de expressão e informação, como é o caso dos jornalistas. Assim, exercendo a reclamante a função de repórter fotográfico, na Assessoria de Comunicação Institucional de órgão público, observados os termos do Decreto 83.284/1979, art. 2º, X, deve ser enquadrada na categoria profissional de jornalista, ainda que não detenha o diploma universitário.... (Continua)

5 - TJMG Negativa de expedição de diploma. Dano moral. Apelação cível. Contrato educacional. Curso plenificação. Diploma. Obrigação de fazer. Existente. Ilícito presente. Dano moral reconhecido. Indenização cabível. Recurso provido em parte

«- A expedição de diploma de conclusão de curso configura obrigação da instituição de ensino que se comprometeu ao encargo em convênio firmado com outras entidades. ... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Prejuízo. Diploma legal superveniente.

«Perdendo o ato normativo atacado as características iniciais - de autônomo e abstrato - dá-se o prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade. Isso ocorre quando verificada a revogação tácita do diploma legal.... (Continua)

7 - STJ Ensino superior. Curso superior realizado no Paraguai. Reconhecimento de diploma. Acordo bilateral de cooperação. Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º. Resolução CNE/CES 01/2002. Revalidação de diploma. Necessidade de procedimento. Decreto 75.105/74.

«Em conformidade com o artigo VI do referido Acordo, para que haja o registro de diploma de graduação oriundo de universidade paraguaia junto a universidade brasileira, necessária a obediência aos ditames da legislação pátria. Tanto o Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira -, quanto o art. 1º Resolução 01/2002, editada pela Câmara de Educação de Ensino Superior, órgão do Conselho Nacional de Educação, exigem a revalidação do diploma, a fim de que o graduado em universidade do Paraguai possa efetivar o seu registro em universidade deste país. (REsp 906.318/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19/02/2008, DJe 27/03/2008).... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Ensino superior. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e no caribe. Aplicabilidade. Registro de diploma de medicina obtido em cuba. Diploma expedido em 1994. Exigência de submissão ao procedimento administrativo de revalidação. Inaplicável. Revalidação imediata assegurada.

1 - Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe (Decreto 80.419/77) não foi revogada pelo Decreto 3.077/99, estando ainda em vigor no Brasil. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de obrigação de fazer cc danos morais - Postula-se pela condenação da requerida para a entrega do diploma do curso de Direito frequentado, além de danos morais - Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar a requerida na obrigação de fazer de entregar o diploma, além da indenização por danos morais no montante de R$3.000,00 - Recurso da requerida - Tema 1154 do E. STF - Ementa: Ação de obrigação de fazer cc danos morais - Postula-se pela condenação da requerida para a entrega do diploma do curso de Direito frequentado, além de danos morais - Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar a requerida na obrigação de fazer de entregar o diploma, além da indenização por danos morais no montante de R$3.000,00 - Recurso da requerida - Tema 1154 do E. STF - Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas - Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

10 - TJSP CONSUMIDOR - Expedição de diploma - competência - pretensão a indenização moral decorrente de demora na expedição de diploma - Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal - incompetência reconhecida - extinção do feito determinada - recurso provido.

11 - STF Diploma legal. Órgão do executivo. Criação. Iniciativa. Vício formal.

«Surge vício de iniciativa quando o diploma legal teve origem na própria Assembleia e versa a criação de órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde.... (Continua)

12 - STF Diploma legal. Órgão do executivo. Criação. Iniciativa. Vício formal.

«Surge vício de iniciativa quando o diploma legal teve origem na própria Assembleia e versa a criação de órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Curso de medicina. Diploma expedido por universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade. Tema 615/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - Cremec objetivando a declaração de inexigibilidade de revalidação do diploma em medicina da autora, expedido por universidade estrangeira (Cuba), antes da publicação da Lei 9.394/1996, ou, subsidiariamente, a declaração de que a conclusão de curso de pós-graduação em universidade pública no Brasil, que ofereça curso do mesmo nível e área do curso de graduação, equivaleria a revalidação implícita do diploma obtido no estrangeiro. ... (Continua)

14 - TJMG Direitos e garantias fundamentais. Diploma legal. Interpretação.

«Em se tratando de matéria relativa aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela CF/88, o intérprete não está autorizado a aumentar o campo de abrangência de um diploma legal, criando hipóteses ali não contempladas para, sob o pretexto de atingir os fins colimados pelo legislador, restringir o «jus libertatis do cidadão, negando-lhe, ainda, os benefícios relacionados com a forma de execução da pena.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Curso superior. Medicina. Diploma obtido no exterior. Necessidade de revalidação. Resp. 1.215.550/PE. Tema 615/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ensino. Admissão de diploma expedido por instituição estrangeira. Revalidação. Necessidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL não afasta, para fins de admissão de diploma, a obediência ao processo de revalidação previsto na Lei 9.394/96, ao contrário, faz expressa referência ao atendimento das exigências previstas para os nacionais do Estado Parte em que pretendem exercer atividades acadêmicas. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA.

Pretensão de compelir a UNICAMP a analisar pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, bem como pagamento de indenização por danos materiais decorrente do cancelamento de estadia. Impossibilidade. As universidades detêm autonomia para dispor acerca dos seus próprios procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, conforme inteligência dos arts. 207 da CF/88e 48, § 2º e 53, V da Lei 9.394/1996. Tema 599 do C. STJ. A Resolução CNE/CES 1/2022 regulamenta normas gerais acerca do tema e não pode ser utilizada para impor à universidade a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina por meio da análise de equivalência curricular de forma simplificada, sob pena de acarretar interferência na autonomia universitária e extrapolação da competência da União. Adesão ao Revalida, instituído pela Lei 13.959/19. Necessidade de submissão da inscrição ao Exame Revalida, como condição para obtenção da revalidação pretendida. Inexistência de erro por parte da universidade. Sistema de revalidação por equivalência continua vigente para os demais cursos que a universidade oferece, sendo que a candidata se inscreveu indevidamente em procedimento realizado pela Diretoria Acadêmica, quando o correto seria se inscrever no Revalida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Aluno. Inadimplência. Diploma. Não fornecimento. Descabimento. Lei 9870 de 1999, art. 6. Princípio da boa-fé. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Ensino particular. Retenção do diploma em face do inadimplemento. Impossibilidade. Danos morais configurados.

«O inadimplemento das mensalidades não pode representar óbice à realização de provas, recebimento de notas, colação de grau e entrega do diploma. Em não havendo prova de que a aluna não estivesse matriculada no curso superior, não pode ser impedida de realizar as atividades inerentes ao contrato. Inteligência do Lei 9.870/1999, art. 6º. PROVIDO O APELO.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplemento. Retenção do diploma. Inadmissibilidade. É inadmissível a recusa da instituição de ensino à entrega do diploma ao aluno regularmente aprovado, com fulcro no inadimplemento das mensalidades, certo que há meios eficazes à disposição da credora para tanto. Recurso provido.

20 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Concurso. Provimento de cargo de professor de educação básica. Exigência para posse de diploma de licenciatura plena em educação artística. Nomenclatura em desuso segundo diretriz do MEC. Apresentação de diploma de artes plásticas. Equivalência. Ordem concedida. Recursos não providos

21 - STF Taxa para expedição de diploma. Universidade pública. CF/88, art. 206, IV.

«O mesmo raciocínio utilizado na elaboração do Verbete Vinculante 12 deve ser observado nas hipóteses de cobrança de taxa para a expedição de diploma em Universidade Pública, considerada a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Aluno. Diploma. Demora na entrega. Ascensão na carreira. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais. Demora na entrega do diploma. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado.

«1. É incontroverso nos autos que o autor conclui o referido curso em 26 de agosto de 2006, mas que o seu diploma só foi expedido e registrado em 23 de novembro de 2007, ou seja, aproximadamente quinze meses após o término daquele. ... (Continua)

23 - STJ Profissão. Adminstrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Registro profissional. Diploma. Apresentação. Necessidade. Lei 5.517/68, art. 2º, «a.

«Nos termos da legislação de regência - Lei 5.517/68, arts. 2º, «a e 3º, é necessária a apresentação do diploma do curso de medicina veterinária para a inscrição no Conselho Regional respectivo.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Demanda envolvendo instituição particular de ensino superior. Emissão de diploma. Interesse da União. Caso concreto. Demanda indenizatória. Expedição de diploma prejudicado. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Venda de plano de saúde. Falsificação de diploma. Exercício ilegal da medicina. Apelação-crime. Falsificação de diploma de médico. Exercício ilegal da medicina e estelionato.

«Prática de atos privativos de médicos pelo apelante, que prestava atendimento a diversas pessoas, receitado medicamentos, requisitado exames, fazendo, inclusive, plantão no hospital. Evidenciando o exercício ilegal da medicina. O estelionato também restou demonstrado. A fraude consistiu na promessa de descontos em diversos serviços do convênio de saúde que o réu vendia, os quais não eram concedidos às vítimas. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Educação. Acesso. Convalidação de estudos e reconhecimento de diploma. Ausência de direito adquirido. Necessidade de revalidação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando ingresso nos quadros do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, independentemente da exigência de revalidação de diploma. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Ensino superior. Diploma de doutorado obtido na argentina. Revalidação. Necessidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se pleiteia o registro e admissão automática do diploma de Doutorado em Ciências Empresariais obtido na Universidad del Museo Social Argentino, com fulcro no acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (Decreto Presidencial 5.518/2005). ... (Continua)

28 - TJSP Falência. Decretação anterior à lei 11.101/05, impossibilidade de regência por esse diploma legal. Destituição do síndico. Inexistência de direito adquirido à permanência no cargo, quebra da confiança que nele depositava o Juízo. Inaplicabilidade, entretanto, do art. 24, § 3o, daquele diploma legal. Agravo provido em parte, apenas para tal fim.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Entrega de diploma de conclusão de curso de pós-graduação. Aluna que foi reprovada em cinco matérias. Inexistência de ato ilícito pela não entrega do diploma. Inteligência do CCB, art. 188, I. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ação declaratória. Instituição de ensino. Expedição de diploma de curso superior. Validade. Competência. Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de diploma de ensino superior. No Juízo estadual, declinou-se da competência, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal. No Juízo federal, suscitou-se o conflito negativo de competência. Nesta Corte, declarou-se competente o Juízo estadual. ... (Continua)

31 - STJ Concurso público. Procurador da Fazenda Estadual. Diploma ou habilitação profissional. Momento da posse.

«A exigência posta no edital de que o candidato possua curso superior no encerramento da inscrição, contraria o enunciado no CF/88, art. 37, I, que dispõe sobre o acesso a cargos, empregos e funções públicas e ofende o princípio da legalidade de que devem estar revestidos os atos administrativos. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ensino superior. Curso de medicina. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e no caribe. Não revogação do Decreto 80.419/1977 pelo Decreto 3.007/99. Inexistência de previsão legal para validação automática de diploma obtido no exterior. Norma de cunho meramente programático.

«1. Recursos especiais nos quais se discute a possibilidade de validação automática de diploma obtido no exterior, por se considerar que o art. 2º. 1. V da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe (Decreto 80.419/1977) prevê o reconhecimento imediato do diploma. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Diploma ou habilitação legal. Exigência somente na posse de candidato. Súmula 266/STJ.

1 - «O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público - Súmula 266/STJ.... (Continua)

34 - STJ Direito administrativo. Concurso público. Polícia militar do Rio de Janeiro. Diploma ou habilitação legal. Exigência. Momento da posse. Súmula 266/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido do candidato aprovado em concurso público apenas por ocasião da posse, exceto nos concursos realizados para a Magistratura e o Ministério Público, por força do disposto na Emenda Constitucional 45/2004. Inteligência da Súmula 266/STJ: «O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Edital. Diploma de curso superior. Apresentação no momento da inscrição. Ilegalidade. Súmula 266/STJ. CF/88, art. 37, II.

«Se para a investidura no cargo há exigência de ser o candidato possuidor de curso superior, a obrigatoriedade de apresentação do respectivo diploma ocorre no momento da posse. Súmula 266/STJ.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ex-combatente. Militar da aeronáutica. Comprovação de participação nas missões de patrulha no litoral. Diploma da medalha de campanha da itália ou diploma da cruz de aviação. Súmula 168/STJ. Violação ao princípio da isonomia. Matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.

«- O acórdão embargado tratou de manter a decisão proferida nos embargos de divergência, que analisou o dissenso pretoriano aplicando o enunciado 168 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ex-combatente. Militar da aeronáutica. Comprovação de participação nas missões de patrulha no litoral. Diploma da medalha de campanha da itália ou diploma da cruz de aviação. Súmula 168/STJ. Violação ao princípio da isonomia. Matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.

«- O acórdão embargado tratou de manter a decisão proferida nos embargos de divergência, que analisou o dissenso pretoriano aplicando o enunciado 168 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

38 - TAMG Ensino. Mandado de segurança. Estabelecimento de ensino superior. Conclusão de curso. Expedição de diploma. Mensalidade escolar. Inadimplemento. Cobrança. Inércia.

«O atraso no pagamento das mensalidades escolares não autoriza o estabelecimento de ensino a negar a expedição do diploma a que o aluno tem direito em razão da conclusão do curso, porquanto a inércia da instituição em cobrar os valores devidos implica tolerância com a mora e todas as suas conseqüências.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Ensino. Curso de mestrado não reconhecido. Diploma com validade nacional. Descabimento. Lei 9.394/96, art. 48.

«Segundo o Lei 9.394/1996, art. 48, somente «os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, de modo que não se pode conferir o certificado a aluno que concluiu curso de mestrado, oferecido em caráter experimental, que não chegou a ser reconhecido pelo poder público. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial repetitivo. Ensino. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 599. Administrativo. Ensino superior. Revalidação de diploma estrangeiro. Exigência de processo seletivo. Autonomia universitária. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, arts. 48, § 2º, e 53, V. CF/88, art. 207. CPC/1973, art. 543-C.

«2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Inscrição no conselho profissional independente da revalidação de diploma estrangeiro do curso de medicina. Impossibilidade. Entendimento proferido de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Cinge-se a questão dos autos à discussão acerca da pretensão do ora recorrente, portador e diploma estrangeiro, de proceder à inscrição no quadro de médicos do Conselho Regional de Medicina, independentemente da revalidação do referido título, expedido em data anterior a exigência legal. ... (Continua)

42 - STJ Competência. Ensino. Curso superior não reconhecido. Ausência de fornecimento de diploma. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Julgamento pelo Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual apreciar e julgar ação de indenização por perdas e danos decorrentes do não fornecimento de diploma ou certificado de conclusão de curso superior não reconhecido pelo Ministério da Educação.... (Continua)

43 - TJSP Recurso Inominado - Progressão profissional - Servidora pública estadual - Apresentação de diploma de curso superior de graduação como requisito para a concessão de progressão na carreira - Requisito desarrazoado - Comprovação tempestiva do término do curso superior - Diploma de curso superior em processo de confecção não afasta o direito da requerente - Recurso inominado não provido.

44 - TRF1 Administrativo. Ensino superior. Revalidação de diploma de universidade estrangeira. Participação em curso de pós-graduação. Comprovação de requerimento de revalidação perante estabelecimento de ensino superior brasileiro. Hermenêutica. Convenção internacional. Força de lei. Decreto 74.541/1974.

«Os tratados internacionais, quando promulgados e referendados pelo Congresso Nacional, possuem força de lei. O apelado comprovou que pleiteou a revalidação de seu diploma para efeito de participação em curso de pós-graduação. O Decreto 74.541/1974 autoriza a revalidação do diploma «para matrícula em cursos ou estabelecimentos de aperfeiçoamento ou de especialização.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Ensino superior. Diploma expedido por instituição estrangeira. Revalidação para registro no Brasil. Decreto 80.419/77. Direito adquirido. Inexistência. Diplomação na vigência do Decreto 3.007/99.

«Não existe direito adquirido à revalidação automática dos diplomas quando a conclusão do curso superior ocorreu na vigência do Decreto 3.007/1999, que permitia a revalidação automática dos graduados no estrangeiro.... (Continua)

46 - TRT3 Técnico em radiologia. Habilitação profissional. Técnico em radiologia. Ausência de. Diploma.

«O fato de o reclamante não possuir diploma de técnico em radiologia não impede a aplicação dos benefícios da Lei 7.394/85. De acordo com o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, que orienta o Direito do Trabalho, deve prevalecer a realidade fática das condições de trabalho sobre a forma pactuada. Assim, o trabalhador não pode ser prejudicado em razão de exigência formal, quando, na realidade fática, exercia as funções de técnico em radiologia. Trata-se de aplicação analógica da Súmula 301/TST.... (Continua)

47 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Professor Municipal. Candidata aprovada impedida de tomar posse por possuir diploma na modalidade «ensino à distância. Inadmissibilidade. Validade Nacional do diploma a teor do artigo 5º, do Decreto nº: 2494/98. Impossibilidade de o Município criar restrições aos direitos outorgados por Legislação Federal. Direito líquido e certo violado. «Writ concedido. Recurso provido.

48 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de nível superior. Requisitos. Ocupação de cargo correspondente e possuir diploma universitário.

1 - Os destinatários da gratificação instituída na Lei 6.373/93, art. 3º são os técnicos de nível superior. Assim, segundo orientação da jurisprudência deste Tribunal, é requisito indispensável para o recebimento da gratificação em tela que o servidor detenha diploma de nível superior. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Impetração contra ato judicial. Determinação de registro de diploma. Ensino superior. Terceiro interessado. Ausência de pronunciamento sobre tema necessário. CPC/1973, art. 535, II. Retorno dos autos à origem. Novo julgamento.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em writ impetrado contra ato judicial que determinou que universidade pública estadual - UNICENTRO deveria registrar o diploma de graduação da VIZIVALI não reconhecido pelo Ministério da Educação. ... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Frequência mínima exigida não cumprida. Reprovação no módulo. Dependência não realizada. Autora não considerada habilitada a colar grau e receber diploma. Antecipação de tutela que determinou a expedição e registro do diploma. Documento expedido com menção a determinação judicial. Pretensão de exclusão da observação. Descabimento. Situação fática que deve ficar registrada. Recurso não provido.