execucao civel prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c transferência de propriedade. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Prescrição da pretensão de cobrança do débito que implicou na prescrição da pretensão de execução da garantia fiduciária. Obrigação do Banco Réu de excluir o gravame do órgão de trânsito. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Banco Réu a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses da Empresa Autora... (Continua)

2 - TJPE Direito tributário e processual civil. Apelação civel. Execução fiscal virtual. IPTU e taxas imobiliárias. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso improvido à unanimidade.

3 - TJPE Direito tributário e processual civil. Apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso não provido. Decisão unânime.

4 - STJ Processual civil. Embargos à execucao. Prescrição. Redirecionamento da execução aos sócios. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que verificou a inocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 356.375,71 (Trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos). II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

5 - TJPE Direito tributário e processual civil. Apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso de agravo a que se nega provimento, conforme CPC/1973, art. 557.

6 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo na apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

7 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo. Apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. As razões trazidas no presente recurso não são suficientes para modificar a decisão vergastada. Recurso não provido. Decisão unânime.

8 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo na apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

«... (Continua)

9 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo legal na apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

10 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo legal na apelação civel. Execução fiscal. ISS e taxas mercantis. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

11 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo legal na apelação civel. Execução fiscal. ISS e taxas mercantis. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

12 - TJPE Direito tributário e processual civil. Recurso de agravo na apelação civel. Decisão monocrática que negou seguimento à apelação. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

13 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo regimental na apelação civel. Execução fiscal virtual. IPTU e tlp. Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção do prazo prescricional com o despacho para citação. Inocorrência da prescrição. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistencia de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

14 - STJ Civel e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Inércia por prazo superior ao do exercício da pretensão material. Prescrição intercorrente. Pretensão de análise de questão omitida na decisão recorrida. Inadequação da via eleita. Aplicação imediata das teses firmadas pela Segunda Seção. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - É incabível a interposição de agravo interno para análise de eventual omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo. ... (Continua)

15 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo na apelação civel. Execução fiscal. IPTU, taxa de limpeza pública (tlp) e taxa de iluminação pública (tip). Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o despacho do juiz. Despacho apócrifo. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurado. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

16 - TJPE Direito tributário e processual civil. Recurso de agravo na apelação civel. Decisão monocrática que negou seguimento à apelação. Execução fiscal. IPTU, taxa de limpeza pública (tip) e e taxas imobiliárias. Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o despacho do juiz. Despacho apócrifo. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

17 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretende o autor a restituição dos valores descontados do vencimento do servidor público municipal relativo a contribuição de regime próprio de previdência social (RPPS), em importe superior ao teto de contribuição do regime geral de previdência social (RGPS). Sentença de procedência. Prescrição contada a partir da data do trânsito em julgado da ADIN, quando ocorreu Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretende o autor a restituição dos valores descontados do vencimento do servidor público municipal relativo a contribuição de regime próprio de previdência social (RPPS), em importe superior ao teto de contribuição do regime geral de previdência social (RGPS). Sentença de procedência. Prescrição contada a partir da data do trânsito em julgado da ADIN, quando ocorreu a declaração da inconstitucionalidade da migração de regimes previdenciários, pois antes dessa data não se pode imputar qualquer inercia ao autor. No mérito, a migração do regime celetista ao regime estatutário declarada inconstitucional (ADIN 2159873-80.2015.8.26.0000) gera o direito da parte à repetição do valor pago em excesso, sob pena de enriquecimento sem causa do tesouro da autarquia municipal, mormente pela falta de prova de repasse dos valores ao INSS. Liquidação da sentença será realizada em sede de execução. Recurso da ré improvido. Sentença mantida.

18 - TJRS Direito privado. Cheque. Execução. Prescrição. Prazo. Código Civil art. 206, § 5º, I. Apelação. Ação monitória fundada em cheque de executividade prescrita. Prazo prescricional não implementado.

«À ação monitória, fundada em cheque de executividade e cambiaridade prescritas, e sujeita anteriormente ao prazo vintenário do CC/1916, aplica-se a prescrição de cinco anos do art. 206, § 5.º, inc. I, do atual Código Civil, que passou a fluir a partir da vigência da nova lei (janeiro/2003), e não a bienal do art. 61 da Lei do Cheque. Demanda ajuizada em novembro/2007. Prazo qüinqüenal não implementado. Sentença desconstituída. Apelo provido.... (Continua)

19 - TJSP Prescrição. Interrupção. Fiança. Execução de débitos locatícios. Citação do locatário na ação de despejo. Fato interruptivo de prescrição que não atinge o fiador que não participou da ação de despejo. Código Civil/16, artigo 176, § 3º. Interpretação mitigada. Necessidade de cientificação do fiador dos atos que lhe importem gravame. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão executória prescrita. Apelo do executado-embargante acolhido e apelo do exequente-embargado prejudicado.

20 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Citação por edital. Validade. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Tarifa portuária. Crédito não-tributário. Resp1.117.903. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C, decidindo que por não possuir natureza tributária, a prescrição respeita as regras do Código Civil. Citação por edital. Possível quando exauridas todas as possibilidades de localização do endereço do executado, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 8º. Precedentes jurisprudenciais. Apelo provido.

21 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida, para extinguir o processo, por prescrição intercorrente. Descabimento de condenação da exequente em honorários advocatícios, em favor do executado, em face do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de financiamento imobiliário. Prequestionamento parcial. Prescrição. Súmula 283/STF. Compensação espontânea. Dívida prescrita. Verificação da extensão da compensação. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Repetição de indébito. Viabilidade. Honorários periciais. Adiantamento. Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 95, §§ 3º e 4º.julgamento. CPC/2015.

1 - Embargos à execução opostos em 31/10/2015, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 11/10/2021. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição antes da citação. Precrição intercorrente. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial impede o seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não localização de bens do executado. Honorários de advogado. Não cabimento. Precedentes.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

25 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

26 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005 - MUNICÍPIO DE MAIRINQUE.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

27 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

28 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

29 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS DE PUBLICIDADE E DE LICENÇA, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

30 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS DE PUBLICIDADE E DE LICENÇA, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E MULTA - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

31 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1994 A 1996 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA -

Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

32 - TJSC Apelação cível. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação civil pública. Prescrição. Segue o mesmo prazo da ação. Súmula 150/STF. Contagem de cinco anos que se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Pacificação do entendimento pelo STJ, para os fins do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição reconhecida. Pedido do autor improcedente.

«1.- Para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C- Código Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública'. (...) ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Prescrição. Execução coletiva em curso. Marco interruptivo.

«1. Na execução individual de sentença coletiva, quando já iniciada a execução coletiva, o prazo quinquenal para a propositura do título individual, nos termos da Súmula 150/STF, interrompe-se com a propositura da execução coletiva, voltando a correr, após essa data, pela metade. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Execução. Alegação de prescrição e excesso de execução. Matéria já decidida. Preclusão. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão. Incidência analógica da Súmula 283/STF.

«1. A recorrente sustenta que a execução estaria prescrita e que há excesso de execução. Quando se lê o voto condutor do acórdão, verifica-se que o Tribunal a quo afirmou que tais questões já foram discutidas em embargos à execução que foram objetos de agravo de instrumento que terminou por afastar a prescrição e o excesso de execução, e, em razão disso, não caberia nova discussão sobre a matéria diante da preclusão consumativa. ... (Continua)

35 - TRF4 Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Lei 6.830/1980. CCB/2002, art. 882. CTN, art. 156, V.

«Em tema de extinção do crédito tributário, o CTN confere tratamento idêntico à prescrição e à decadência: ambas atuam como causa de sua extinção (CTN, art. 156, V). Sendo o crédito a «própria obrigação depois de apurada (Ruy Barbosa Nogueira), o desaparecimento de um leva necessariamente ao desaparecimento da outra. Extinta, portanto, pela prescrição, a relação de direito material, cessa a causa jurídica que fundamentaria a cobrança do crédito, disso decorrendo a possibilidade de reconhecimento, de ofício, de dívida prescrita. ... (Continua)

36 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS, EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE ANDRADINA -

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Processo administrativo. Procon. Multa. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Recurso especial provido. Devolução dos autos para, afastada a prescrição, sejam analisados os demais argumentos das partes.

I - Na origem, t rata-se de embargos à execução de infração administrativa, decorrentes de autuação do Procon. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução, a fim de reduzir o valor da multa aplicada, vez que não observaram os ditames da razoabilidade e proporcionalidade. No Tribunal a quo, considerou-se prescrita a execução. Nesta Corte, afastou-se a prescrição. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2003 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA -

Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

39 - TJPE Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. ISS e taxas mercantis. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso não provido. Decisão unânime.

40 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Prescrição intercorrente. Arguição. Inadequação da via. Cônjuges. Dívida comum. Ato ilícito. CTN, art. 135. Súmula 251/STJ. Sociedade conjugal. Benefício. Prova. Ausência. Meação. Preservação. CPC/1973, art. 655-B. Embargos de terceiro. Execução fiscal. ICMS. Nulidades do processo de execução. Ausência de citação. Prescrição intercorrente. Ilegitimidade passiva para a execução. Inadequação da via. Ilegitimidade ativa ad causam. Meação do cônjuge.

«1. O executado na ação de execução fiscal não possui legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiro. Hipótese em que não se aplicam os §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 1.046. Não são os embargos de terceiro a via adequada para apreciar a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário contra o administrador da empresa devedora, forte no CTN, art. 135 e nulidades do processo de execução. Tais matérias devem ser suscitadas na execução ou por meio de embargos do devedor. ... (Continua)

41 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2004 A 2005 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

42 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

43 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2004 - MUNICÍPIO DE DIADEMA -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Apelo do exequente. ... (Continua)

44 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2006 - MUNICÍPIO DE DIADEMA -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Apelo do exequente. ... (Continua)

45 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Crédito tributário. Prescrição parcial. Reconhecimento. Citação por edital. Curador especial. Nomeação. Ausência. Nulidade. Declaração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Prescrição. Prescrição intercorrente. Nulidade. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial.

«1. Prescrição. 1.1 Passados mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário, o que acontece, no caso do IPTU, com o lançamento direto anual, e a citação válida do executado, a teor do CTN, art. 174, I, na sua redação original, prescrito está o exercício fiscal atingido pelo lapso temporal. Créditos tributários dos exercícios de 1996 a 2001 que restam prescritos. 1.2 Ocorre a prescrição intercorrente quando mantida a execução fiscal totalmente inerte, sem qualquer manifestação do credor por mais de 5 anos. Precedentes desta Corte e do STJ. Inexistência, no caso, de inércia do credor. Ausência de prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 2002 a 2004. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 515. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal da execução individual. Prescrição vintenária do processo de conhecimento transitada em julgado. Inaplicabilidade ao processo de execução. Provimento do recurso. Tese consolidada. Súmula 150/STF. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177. Lei 4.717/1965, art. 21. CPC/1973, art. 469, III. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, e CCB/2002, art. 2.028. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.

«1.- Para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C, foi fixada a seguinte tese: «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. ... (Continua)

48 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016 - MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Comportamento contraditório. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Ausência. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Cerceamento de defesa e prescrição. Inocorrência.

«Há nítida inovação e até mesmo venire contra factum proprium quanto à preliminar de cerceamento de defesa. O executado-embargante pretende, em grau recursal, se beneficiar de um seguro que, na peça inicial dos embargos, alega não ter contratado. De outro lado, correta a sentença ao fixar o marco inicial da prescrição a contar da prorrogação da dívida. Mesmo que não tenha partido do executado-embargante pedido para prorrogação, ao comportar-se como se válida fosse a prorrogação gerou legítima expectativa do Banco credor de que houvesse um acordo prorrogando a dívida. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão que seguiu o entendimento do STJ. Não conhecimento. Súmula 83/STJ.

«1. Na execução individual de sentença coletiva, quando já iniciada a execução coletiva, o prazo quinquenal para a propositura do título individual, nos termos da Súmula 150/STF, interrompe-se com a propositura da execução coletiva, voltando a correr, após essa data, pela metade. Precedentes. ... (Continua)