fraude licitatoria improbidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Fraude à licitação. Dano in re ipsa. Caracterização. Ressarcimento ao erário. Necessidade.

«1 - «Nos casos em que o dano decorrer da contratação irregular proveniente de fraude a processo licitatório, como ocorreu na hipótese, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem evoluído no sentido de considerar que o dano, em tais circunstâncias, é in re ipsa, na medida em que o Poder Público deixa de, por condutas de administradores, contratar a melhor proposta (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/03/2017). ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em procedimento licitatório. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Ato de improbidade caracterizado, com base nos elementos fáticos-probatórios. Revisão. Impossibilidade. Dissídio não demonstrado.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido da submissão dos agentes políticos municipais à Lei 8.429/1992. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVEL DE RESSARCIMENTO POR ATO DE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E NA EXECUÇÃO DAS OBRAS.

Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público ou do particular que merece ser erigida à categoria de ímproba. ... (Continua)

4 - STJ Improbidade administrativa. Processual civil. Fraude. Processo de licitação. Criação de empresas-fantasmas. Indisponibilidade de bens. Possibilidade.

«1. Trata-se na origem, de Ação Cautelar incidental de indisponibilidade de bens ajuizada pelo Ministério Público Federal em Ação de Improbidade Administrativa decorrente das chamadas operações «Licitação e Fachada, com objetivo de desarticulação de quadrilha voltada à fraude em licitações no Estado da Paraíba, mediante a criação de «empresas-fantasmas em nome de interpostas pessoas («laranjas) para participação em certames licitatórios. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Licitação. Fraude. Dano in re ipsa à administração. Condenação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em procedimento licitatório. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Ato de improbidade caracterizado. Sanções aplicadas de forma proporcional.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido da submissão dos agentes políticos municipais à Lei 8.429/1992. ... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Simulação de processo licitatório. Só houve a participação de uma corretora e não das empresas de seguros, conforme constou de forma fraudulenta na ata de julgamento. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Art. 10, VIII, da Lei nº. 8429/92. Dever de indenizar o erário público. Recursos improvidos.

8 - STJ Administrativo. Improbidade. Aquisição de combustível. Fraude em licitação. Dano comprovado. Presença do elemento subjetivo. Revisão de penalidades na via do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra fraude em procedimento licitatório e gastos desmedidos com combustíveis no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil de improbidade administrativa. Fraude em procedimento licitatório. Dano in re ipsa. Recebimento da petição inicial. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa.

«1 - Na origem, o Ministério Público da Paraíba ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, visando, em resumo, à condenação do ex-superintendente de A UNIÃO - Superintendência de Imprensa e Editora, José Itamar da Rocha Cândido, às sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12. ... (Continua)

10 - STJ Improbidade administrativa. Processual civil. Fraude. Processo de licitação. Máfia dos sanguessugas. Ex-prefeito de maurilândia. Perda da função pública.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa proposta contra os recorridos pelo envolvimento em esquema de fraudes em procedimentos licitatórios. Apuraram-se irregularidades na aplicação dos recursos oriundos do Convênio 583/2001, no importe de R$ 96.000,00, celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Marilândia/ES, cujo objeto era a aquisição de unidade móvel de saúde e equipamentos para consultório odontológico, pediátrico e médico. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Improbidade. Aquisição de combustível. Fraude em licitação. Dano comprovado. Presença do elemento subjetivo. Revisão de penalidades na via do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra fraude em procedimento licitatório e gastos desmedidos com combustíveis no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Fraude ao procedimento licitatório. Dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 10. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação das sanções. Ausência de desproporcionalidade.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada contra ex-prefeita e servidores públicos do Município de Santa Albertina, por suposta prática de improbidade administrativa decorrente de licitações irregulares para aquisição de alimentos e material de limpeza. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Fraude. Direcionamento do certame. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra o ex-Prefeito, ex-Secretários e ex- Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú/CE e outros, sob a alegação de que os réus concorreram para a malversação de recursos oriundos do Fundeb, bem como para fraudar procedimentos licitatórios mediante direcionamento dos certames e contratação de empresas fantasmas, o que causou prejuízo ao erário no importe de R$ 2.985.197,85 (dois milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Dano in re ipsa. Lei 8.429/1992, art. 10. Elemento subjetivo culposo. Caracterização.

«1 - Nos casos em que se discute a regularidade de procedimento licitatório, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação irregular de empresa prestadora de serviço gera lesão ao erário, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema. Trata-se de dano jurídico derivado de previsão legal expressa, não dependente, portanto, da comprovação de que houve superfaturamento ou má-prestação do serviço ora contrato. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Fraude em processo licitatório. Alegação de inexistência de elemento anímico e reavaliação da dosimetria da pena. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa alegando fraude em vários processos licitatórios. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Fracionamento do objeto da licitação. Fraude em procedimento licitatório. Dano é in re ipsa. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se, em síntese, que, conforme o Procedimento Administrativo MPF/PRM/VR 1.30.010.000343/2009-15, o réu efetuou o Convênio 069/2000 com o Ministério da Saúde quando Prefeito do Município de Piraí/RJ, e, após, juntamente com o outro réu, realizou procedimento licitatório irregular para a compra de unidades móveis de saúde. Ambos os agentes teriam praticado, assim, atos ímprobos previsto nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Por sentença (fls. 900/915), julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. ... (Continua)

17 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação modalidade carta-convite. Direcionamento no certame e pagamento adiantado do serviço de contabilidade prestado posteriormente, apurada a tentativa de encobrir a fraude com a substituição de um dos escritórios por outro que não participou do processo licitatório. Comprovação. Ato de improbidade descrito no Lei 8429/1992, art. 10, VIII, impondo as sanções do art. 12, II, da mesma lei. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

18 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude em licitação pública. Conluio entre a ora agravante, então deputada estadual, e os demais corréus. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos. Proporcionalidade da sanção.

1 - Diante do quadro fático narrado no acórdão estadual - no sentido de que os corréus atuaram em conluio para fraudar o processo licitatório realizado pelo Município de Guaçuí/ES, tão somente com o escopo de permitir que a ora agravante, então Deputada Estadual, pudesse burlar a vedação contida na Constituição Estadual, que lhe impedia de realizar negócios com a Administração Pública -, resta evidenciado que a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos imposta à agravante é compatível com a conduta a ela imputada. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude em licitação pública. Conluio entre o ora agravante, então prefeito municipal, e os demais corréus. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos. Proporcionalidade da sanção.

1 - Diante do quadro fático narrado no acórdão estadual - no sentido de que o ora agravante, então Prefeito Municipal, em conluio com os corréus, atuou para fraudar o processo licitatório realizado pelo Município de Guaçuí/ES, tão somente com o escopo de permitir que a corré Maria de Fátima Rocha Couzi, à época Deputada Estadual, pudesse burlar a vedação contida na Constituição Estadual, que lhe impedia de realizar negócios com a Administração Pública -, resta evidenciado que a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos imposta ao agravante é compatível com a conduta a ele imputada. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Fraude em processo licitatório. Razões do recurso especial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Ausência de cotejo analítico.

«I - Acusação de fraude em procedimento licitatório para adquirir um veículo para transporte escolar, não mantendo o sigilo das propostas, o que foi evidenciado pelo fato de duas das três empresas participantes pertencerem aos mesmos sócios ... (Continua)

21 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Severínia. Pagamentos a empresas por supostos serviços, com expedição de notas fiscais falsas e fraude a procedimento licitatório e falsificação da proposta de empresa convidada. Desnecessidade de repetição de prova produzida em inquérito civil e processo criminal, ausente impugnação pelos interessados ou produção em sentido contrário. Depósito de cheque em favor da empresa vencedora, na conta-corrente do ex-prefeito. Atos de improbidade administrativa caracterizados. Ação procedente. Recurso do Ministério Público provido.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em processo licitatório. Agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do despacho denegatório. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Publica de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Federal em face de Cácia Oliveira Costa Lima, Alfredo Elias Cumming e Sistema Interativo Vento Leste em razão da prática de fraude em processo licitatório na Prefeitura do Município de São Francisco do Conde/BA. ... (Continua)

23 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitações. Decisão dando por procedente o pedido, anulando todos os procedimentos apontados na inicial e os atos deles decorrentes. Incidência do Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Recurso Ministerial pretendendo a responsabilização solidária dos réus em ressarcir o prejuízo causado ao erário. Acolhimento. Reconhecida a fraude ao procedimento licitatório, por decisão definitiva, impõe-se o ressarcimento do erário por ser presumido o prejuízo. Doutrina e jurisprudência nesse sentido. Recurso provido.

24 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Ofensa ao lia, art. 11. Dispensa a demonstração de lesão ao erário. Revisão de penalidades. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Os atos de improbidade administrativa descritos no Lei 8.429/1992, art. 11 dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. Precedente: AgRg no AREsp 262.290/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 05/02/2016. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE EM LICITAÇÃO - RECURSO DOS RÉUS MARIO E EDUARDO NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ NEW MARK PROVIDO -

I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença de procedência em parte proferida em ação civil pública - II. Questão em discussão: Prática de improbidade administrativa pelos réus nos termos dos arts. 10, I e VII, e 11, V, da LIA - III. Razão de decidir: Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ilegalidades apuradas no processo licitatório do Pregão Presencial SCL-029/2012, que resultou na contratação das empresas rés pelo Município de Suzanápolis para aquisição de materiais e equipamentos para o atendimento e desenvolvimento das atividades curriculares do Ensino Infantil e Ensino Fundamental. Irregularidades não negadas pelos servidores réus e demonstradas pelos documentos juntados aos autos. Falta de publicação de edital que posteriormente se tentou sanar forjando documento. Prejuízo ao caráter concorrencial do certame e obtenção do melhor preço. Escolha das empresas feita por servidor que indica direcionamento do certame. Vantagem auferida para terceiro. Dolo reconhecido. Condenação e aplicação da penalidade de multa civil mantida em relação aos réus Mário e Eduardo. Em relação às empresas contratadas, contudo, não há atribuição de ato que indique que concorreram para frustrar a licitação. Confecção dos atos preparatórios que é de responsabilidade dos servidores. Ausência de prova de superfaturamento ou do descumprimento do contrato. Conduta não tipificada - IV. Dispositivo: Recurso dos réus Mário e Eduardo não provido e recurso da ré New Mark provido... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Dano ao erário in re ipsa. Ofensa aa Lei 8.429/1992, art. 10.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Conduta tipificada no Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Fraude em procedimento licitatório constatado pela corte de origem com fundamento nos fatos e provas contidas nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial, com a devida vênia do relator.

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude no procedimento licitatório. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação dos princípios da moralidade e da legalidade. Desnecessidade de dano material ao erário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o ora agravante incidiu em fraude ao caráter competitivo do certame licitatório referente à carta convite 008/2002 e feriu os princípios da legalidade e da moralidade, essencial à atividade administrativa, motivo pelo qual foi enquadrado no Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Conduta tipificada na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Fraude em procedimento licitatório constatado pela corte de origem com fundamento nos fatos e provas contidas nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acolhimento do agravo interno do Ministério Público federal, o que torna prejudicado o presente agravo interno.

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Fraude à licitação. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Fraude em licitação. Direcionamento. Irregularidades e elemento subjetivo afirmados pela instância ordinária. Revisão das penalidades. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa na qual se narrou que na gestão de José Graton, então Prefeito de Sales Oliveira/SP, celebrou-se convênio com a Funasa para construção de um reservatório, de que resultaram irregularidades no respectivo procedimento licitatório, conduzido por comissão integrada por Ricardo Riberio Campos. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Improbidade. Contratação de escritório de advocacia. Fraude em procedimento licitatório. Deliberada ofensa a princípios administrativos. Configuração de ato ímprobo. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra a contratação, em abril de 2009, de escritório de advocacia, realizada pela Prefeita e outros agentes públicos de Jaraguá do Sul/SC, mediante fraude do procedimento licitatório, pelo preço de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), pago em parcelas sucessivas. Em valores atualizados: R$ 136.478,81 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Fraude em contratação. Indisponibilidade de bens. Existência de recurso repetitivo sobre a matéria. Dever do tribunal de origem seguir a orientação do STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com escopo de apurar a participação de Renato Rodrigues Alves, servidor público municipal comissionado no procedimento licitatório, para fornecimento de serviços e produtos de informática realizado de forma direta pela municipalidade, com anuência da chefe do executivo municipal, Juliana Rassi Dourado. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Favorecimento de determinadas empresas. Acórdão que concluiu, à luz da prova dos autos, pela comprovação do elemento subjetivo e do dano ao erário. Ato de improbidade administrativa configurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental manifestado contra decisão que, por sua vez, negou seguimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão que julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo ora agravado, na qual postula a condenação do agravante, então Prefeito do Município de Luminárias/MG, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na frustração da licitude de procedimento licitatório. ... (Continua)

35 - STJ Improbidade administrativa. Processual civil. Fraude. Processo de licitação. Criação de empresas-fantasmas. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Sentença. Fundamentação. Per relationem. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II.

«1. Trata o presente recurso de investigação da Polícia Federal que apurou a atuação de uma grande quadrilha no Município de Vitória do Xingu/PA, liderada pelo prefeito da cidade, que constituia empresas de «fachada para ganharem procedimentos licitatórios fraudulentos. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Convênio. Unidades moveis de saúde. Licitação. Direcionamento comprovado. Entidade não governamental beneficiada. Fraude em licitação. Dano in re ipsa.

«1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem consignou que a fraude em procedimentos licitatórios gera lesividade in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do efetivo dano. Acrescentou que o argumento de que as unidades móveis foram entregues, diga-se, posteriormente, a Prefeituras diversas (convênios de fls. 5788 e 5796), não retira a natureza ímproba dos atos, que consistiram no desvio da finalidade pública, através de direcionamento à empresa beneficiária, inexistindo prova da necessidade de sua aquisição com a atividade por ela desenvolvida, que não está ligada a prestação de serviços médicos e/ou odontológicos da população em geral (fls. 6731/6734 e/STJ). ... (Continua)

37 - TJSC Administrativo. Improbidade administrativa. Inocorrência

«Tese - Na ausência de intenção do agente público em fraudar o procedimento licitatório, evidenciando-se que se tratou de simples inabilidade administrativa, não há razão para enquadrá-lo nas condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Fraude em procedimento licitatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa objetivando a declaração de nulidade contratual e a condenação por ato ímprobo. A inicial veio acompanhada do inquérito civil, qual após analisar os procedimentos do Tribunal de Contas que julgou irregulares a concorrência e o contrato de número firmado entre a Prefeitura Municipal de Carapicuíba e a empresa ora agravante. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Gastos com combustível. Lesão ao erário. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Na origem, Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra fraude em procedimento licitatório e gastos desmedidos com combustíveis no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Fracionamento de compra de cascalho de construção civil. Fraude à Lei de licitações. Realização de várias licitações na modalidade carta convite. Patente a intenção de burlar a modalidade do procedimento licitatório. Inexistência de provas livre de dúvidas com relação aos demais demandados. Ônus da prova ministerial. Cominação da pena de suspensão de direitos políticos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Fracionamento indevido das despesas. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Fraude à licitação. Configuração. Reexame do contexto fático-probatório. Elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o ora recorrente e outro em razão de ato de improbidade administrativa consistente na inobservância de procedimento licitatório para construção de ginásio poliesportivo. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Possibilidade do juízo de admissibilidade do especial ser realizado de forma implícita. Elemento subjetivo. Caracterização. Caracterização das irregularidades como atos de improbidade. Desrespeito aos princípios administrativos. Fraude à licitação. Dano in re ipsa. Ressarcimento ao erário. Possibilidade.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. A sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para determinar a improcedência em relação um dos réus e apenas parcialmente procedente quanto aos demais. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Possibilidade do juízo de admissibilidade do especial ser realizado de forma implícita. Elemento subjetivo. Caracterização. Caracterização das irregularidades como atos de improbidade. Desrespeito aos princípios administrativos. Fraude à licitação. Dano in re ipsa. Ressarcimento ao erário. Possibilidade.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. A sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para determinar a improcedência em relação um dos réus e apenas parcialmente procedente quanto aos demais. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Fraude. Prestação de serviços para o Detran/RJ. Decretação da indisponibilidade dos bens dos réus. Presença da probabilidade do direito afirmada pela instância ordinária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Na origem, cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa em que se apontam fraudes na contratação de serviços para Detran/RJ, mediante prévio ajuste de preços entre as sociedades empresárias envolvidas e o Presidente da autarquia. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude a procedimento licitatório. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Existência no caso dos autos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Dispensa indevida de licitação para contratação de empresa para promover concurso público. Posterior fraude em concurso público. Ato de improbidade administrativa reconhecido, pelas instâncias de origem, à luz das provas dos autos. Lei 8.429/1992, art. 11. Prescindibilidade de dolo específico. Alegação de ausência de elemento subjetivo e atipicidade da conduta. Reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções impostas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em procedimento licitatório. Lesão ao erário. Conclusão do tribunal a quo pela presença de elemento subjetivo. Revisão. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública com o escopo de apurar ato de improbidade administrativa imputado aos recorrentes, afirmando que ambos realizaram licitação fraudulenta com o objetivo de beneficiar terceiro requerido, tendo o processo culminado na sentença que, reconhecendo que os réus praticaram o ato ímprobo previsto no art. 11 da LIA, condenou-os com base no art. 12, III, da mesma lei. ... (Continua)

48 - STJ Recursos especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Fraude em procedimento licitatório. Dano é in re ipsa. Aprovação de contas pelo órgão de controle. Irrelevância. Dolo genérico evidenciado.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

49 - TJSP Licitação. Carta convite. Aquisição de «gêneros alimentícios para merenda escolar. Ação civil pública. Fraude no processo licitatório. Comprovação. Propostas que foram confeccionadas na própria Prefeitura, com o objetivo de conferir aparência de legalidade ao contrato. Irrelevância não ter o réu auferido benefício direito. Improbidade administrativa configurada. Prática de atos contrários aos princípios da Administração Pública. Multa adequadamente aplicada. Montante fixado que atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido.

50 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno em recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Cumulatividade de sanções. Mesmo tipo legal. Possibilidade. Ausência de inépcia da petição inicial. Princípio da congruência. Elemento subjetivo caracterizado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso vertente, não foram aplicadas sanções relacionadas a grupos diversos de ato de improbidade administrativa. Em verdade, as penalidades impostas pelo juízo sentenciante fazem referência, tão somente, àquelas previstas no Lei 8.429/1992, art. 11 (fls. 1.447/1.448), de modo que não há que se falar em indevida cumulação de penas. ... (Continua)