medidas cautelares diversas da prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Habeas corpus. Aplicação de medidas diversas da prisão. Habeas corpus. Colaboração, como informante, para o tráfico de drogas. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Paciente primário. Ordem concedida

«- Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no CPP, art. 312, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe. ... (Continua)

2 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Detração. Medidas cautelares diversas da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. A legislação de regência não prevê a detração para as medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Reclamação. Medidas cautelares diversas da prisão. Decisão do juízo de 1º grau. Fundamentação. Ausência. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Reclamação julgada procedente.

«1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares diversas da prisão. Alegação de ausência de prova da existência de crime e desproporcionalidade nas medidas impostas. Indícios mínimos de existência do crime, autoria, necessidade e razoabilidade das medidas. Agravo a que se nega provimento.

I - Estando as medidas cautelares diversas da prisão adequadamente embasadas e cumpridas, sua manutenção é medida que se impõe. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares diversas da prisão. Alegação de ausência de prova da existência de crime e desproporcionalidade nas medidas impostas. Indícios mínimos de existência do crime, autoria, necessidade e razoabilidade das medidas. Agravo a que se nega provimento.

I - Estando as medidas cautelares diversas da prisão adequadamente embasadas e cumpridas, sua manutenção é medida que se impõe. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. CPP, art. 319. Medidas cautelares diversas da prisão. Juízo singular. Afastamento das medidas dispostas no CPP, art. 319. Decisum singular cassado. Tribunal de origem. Determinação de medidas diversas da prisão. Possibilidade.

«1. As instâncias superiores não se encontram impedidas de determinar, inclusive de ofício e diretamente, medidas cautelares diversas da prisão cautelar, mesmo que o Juízo a quo não as tenha fixado, nos termos do CPP, art. 319, não implicando, portanto, suposta supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Detração. Medidas cautelares diversas da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, como, por exemplo, o recolhimento domiciliar noturno, não deve ser computado para fins de detração penal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, ao manter as medidas cautelares diversas da prisão, salientado a proporcionalidade entre a gravidade dos fatos apurados e as cautelares estabelecidas, infirmar tal conclusão, na medida em demanda reexame fático probatório, não se coaduna com a via do especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Esta Corte entende que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso concreto. Tendo sido tão somente fixadas as cautelares, sem justificativa de sua pertinência aos riscos que se pretendia evitar, tem-se por insuficientemente fundamentadas, decorrendo daí a ilegalidade. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/2/2020). ... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Medidas cautelares diversas da prisão. Manutenção.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos. Medidas cautelares diversas da prisão. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem, que prescreveu medidas cautelares diversas da prisão preventiva, seria indispensável a revisão do conjunto fático probatório, providência que se mostra inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Maus antecedentes. Fundamento idôneo. Recurso desprovido.

«1 - A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319, exige fundamentação idônea. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Crimes tributários. Medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida.

«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus da decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de oficio. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Crime de estelionato. Forma reiterada. Alegação de desnecessidade das medidas cautelares. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Audiência de custódia. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida.

«1 - Paciente preso em flagrante, como incurso no delito do CP, art. 155, § 4º, I, do Código Penal, pela conduta de escalar o muro de estabelecimento comercial, subtraindo dois botijões de gás de seu interior. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Roubo. Medidas cautelares diversas da prisão. Ocorrência. Eleição de medidas cautelares pela instância de origem. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - Tem-se por viável e suficiente, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria ameaçada com sua soltura (AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/5/2022). ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Gravidade abstrata. Fundamento inidôneo. Recurso provido.

«1 - A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319, exige fundamentação idônea. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Tráfico de entorpecentes. Falta de fundamentação concreta e atendimento ao binômio adequação e proporcionalidade. Ilegalidade. Recurso provido.

«1. Não apresentada fundamentação concreta para fixação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319 que evidenciem a adequação e proporcionalidade destas medidas, com base em elementos concretos dos autos, fica configurada ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Triplo homicídio qualificado tentado. Aquisição e posse ilegal de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

Recurso provido para revogar as medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de nova fixação, mediante decisão fundamentada. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Furto qualificado. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017). ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Crime do Lei 8.666/1993, art. 90 e do CP, art. 312. CP. Prisão preventiva. Revogação. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus denegado.

«1. A imposição de medidas alternativas à prisão preventiva somente pode efetivar-se mediante a explicitação, no juízo natural, das exigências cautelares previstas no CPP, art. 282. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ministerial. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Ausência de demonstração da necessidade e adequação.

1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige- se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (CPP, art. 282, § 5º). ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade. Garantia da ordem pública. Quantidade relevante de droga apreendida.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada no fato de ter sido apreendida com o Agravante substancial quantidade de entorpecente, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Arma. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Ausência. Constrangimento ilegal. Evidência.

1 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 1/12/2017). Ademais, «para a imposição das medidas cautelares deverá ser observada a presença do fumus comissi delicti - materialidade e indícios de autoria - e do periculum ao regular andamento da ação penal, exigindo-se, ainda, em cada caso concreto, o exame dos vetores necessidade e adequabilidade» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 16/11/2018). ... (Continua)

26 - STF Habeas corpus. Penal. Processual Penal. 2. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Adequação às condições pessoais do acusado. Possibilidade. 3. Ordem concedida em parte, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, na forma do CPP, art. 319.

27 - STJ Habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

28 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de roubo circunstanciado. Alegação de inexistência de motivos para a custódia e necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares inaplicáveis. Ordem denegada, à unanimidade de votos.

«1. Presente os pressupostos elencados no CPP, art. 312, não há que se falar em constrangimento ilegal por ausência de requisitos para a custódia. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade e adequação. Imposição de fundamentação para a decretação. Constrangimento ilegal configurado.

«1. O Código de Processo Penal, em seu art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, inseriu uma série de medidas cautelares diversas da prisão possíveis de serem aplicadas pelo magistrado. Não obstante a previsão legal, a imposição dessas medidas requer a análise pelo julgador de sua necessidade e adequação, nos moldes previstos no art. 282 do referido Código. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Fraude em prejuízo da administração pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Evitar prática de novos delitos. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

«1 - A validade das medidas cautelares diversas da prisão depende da observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 282, revelando-se indispensável a demonstração da necessidade e da adequação de sua aplicação, nos termos dos incisos I e II do artigo citado. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Estelionato majorado. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal verificado. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada.

«1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias substituíram a prisão preventiva do Acusado por medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, o pagamento de fiança. No entanto, o Paciente, inadimplente, permaneceu preso até a data do deferimento da liminar nesta Corte. ... (Continua)

32 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar desnecessária. Aplicação de outras medidas cautelares diversas. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Extorsão majorada. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Razoabilidade e proporcionalidade das medidas impostas. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - A Lei 12.403/2011, ao alterar significativamente os CPP, art. 319 e CPP, art. 320, Código de Processo Penal, estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada ao caso. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. CP, art. 299, «caput. Medidas cautelares diversas da prisão. Recurso em sentido estrito. Possibilidade. Interpretação extensiva. Recurso não provido.

«1. A decisão que impõe à parte medida cautelar diversa da prisão não amplia o rol taxativo previsto no inciso V do CPP, art. 581; cabe, portanto, por interpretação extensiva, a interposição de recurso em sentido estrito. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte. Direito de responder em liberdade ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Fundamentação idônea.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou indefere liminar em habeas corpus. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Crime praticado logo após a concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência das medidas para inibir a prática delitiva.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a imposição da prisão preventiva, consistente na possibilidade de reiteração delitiva, não há falar em ilegalidade a ser sanada pela via eleita ou mesmo substituição da prisão por outras medidas menos gravosas.... (Continua)

37 - STF Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente e receio de reiteração. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviável. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a periculosidade do agente (= integrante de uma quadrilha de tráfico de drogas) e pelo fundando receio de reiteração delitiva. ... (Continua)

38 - TJSP Habeas Corpus - ESTELIONATO TENTADO - Paciente foi beneficiado com medidas cautelares diversas da prisão - Pretende a flexibilização das referidas medidas - Inadmissibilidade - Decisão fundamentada - Ordem denegada.

39 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Arguição de ilegalidade na fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Perda de objeto. Superveniência de sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade negado. Novo título judicial. Supressão de instância.

1 - A arguição de ilegalidade na fixação de medidas cautelares diversas da prisão perdeu o objeto. ... (Continua)

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Proibição de manter contato com outros acusados. Ausência de fundamentação concreta. Não ocorrência. Recurso improvido.

1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto. ... (Continua)

41 - STJ Prisão cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Motivação idônea para a segregação corporal. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Ilegalidade ausente. Desprovimento do reclamo.

«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal. ... (Continua)

42 - STJ Prisão cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Motivação idônea para a segregação corporal. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Ilegalidade ausente. Desprovimento do reclamo.

«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal. ... (Continua)

43 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - No caso, segundo se infere, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a reiteração delitiva da agente, que, segundo as instâncias ordinárias, pratica a traficância com habitualidade. No caso, segundo se infere, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a reiteração delitiva do agente. Conforme consta, o réu, após ser solto em 28/11/2014 por excesso de prazo, voltou a cometer crimes, segundo constatado pelas instâncias ordinárias, encontrando-se foragido. ... (Continua)

44 - STJ Roubo majorado. Posse de drogas para uso pessoal. Liberdade com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte no sentido de que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundado receio de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Requisitos da custódia cautelar. Risco de reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Observância ao binômio necessidade e adequação. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência, na espécie. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que a prisão cautelar foi devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, o que justifica, em regra, a constrição para garantia da ordem pública. O Juízo de primeiro grau ressaltou que «o custodiado ostenta em sua FAC diversas anotações criminais, dentre elas sentença condenatória em primeira instância pelo crime de tráfico» (fl. 84). ... (Continua)

48 - STF Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviável. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a periculosidade do agente (= suposto membro de uma organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, com condenação anterior por posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada). ... (Continua)

49 - STF Habeas corpus. Writ conhecido. Concessão parcial da ordem para que sejam aplicadas as medidas cautelares diversas da prisão do CPP, art. 319. CPP.

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada no fato de ter sido apreendida com o Agravante substancial quantidade de entorpecente, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)