nulidade da execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Cambial. Duplicata. Título não juntado aos autos. Substituição pelo boleto bancário autorizador do protesto e por seu próprio instrumento. Inadmissibilidade. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Lei 5.474/1968 (Duplicata), arts. 14 e 15, § 2º. (Com jurisprudência).

2 - TJSP Adjudicação. Embargos. Possibilidade, desde que fundados em nulidade da execução. CPC/1973, art. 746. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Causa madura. Julgamento no estado. CPC/1973, art. 515, § 3º. Hipótese em que se reconhece a nulidade da execução, na medida em que não julgados embargos a elas opostos. Recurso provido.

3 - TJSP Adjudicação. Embargos. Sentença de improcedência. Arguição de nulidade da execução por não ter sido dada oportunidade para que os credores trabalhistas e tributários se manifestassem sobre a adjudicação. Desacolhimento. Processos trabalhistas e fiscais não atingiram o imóvel constrito na execução. Ausência de oitiva dos credores não implica em nulidade da execução. Recurso improvido.

4 - TJRS Família. Direito privado. Execução. Nulidade. Inocorrência. Bem de família. Penhora. Desmembramento. Admissibilidade. Apelação cível. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Embargos de terceiro. Processual civil. Nulidade da execução. Questão alcançada pela preclusão. Recurso não conhecido.

«Descabido o conhecimento da tese de nulidade da execução argüida pela apelante, pois se trata de questão alcançada pela preclusão, ante a existência de decisão no curso da instrução, confirmada em grau recursal, que rejeitou tal alegação. Aplicação do CPC/1973, art. 473.... (Continua)

5 - TAMG Embargos do devedor. Execução. Título extrajudicial. Banco. Contrato bancário. Assinatura falsa. Nulidade declarada. Ausência de título líquido e certo. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618, I.

«Restando comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato, impõe-se decretar a nulidade da execução, pois arrimada em título ilíquido, incerto ou inexigível, em conformidade com o CPC/1973, art. 618, I.... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Intimação. Pretensão de nulidade da execução por falta de intimação. Descabimento. Ciência inequívoca da constrição do bem pela embargante. Comprovação nos autos. Nulidade inexistente. Recurso improvido.

7 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. CPC/1973, art. 739, I. Oposição intempestiva dos embargos. Pretensão dos embargantes ao conhecimento da matéria nele contida. Admissibilidade. Consideração de que a nulidade da execução por ausência de título executivo constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da oposição de embargos e da segurança do juízo. Nulidade da execução reconhecida. Recurso provido para este fim.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução - Pretensão da agravante de nulidade da execução e consequente prescrição - Irrazoabilidade - Comparecimento espontâneo do executado que, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, supre a ausência ou a nulidade da citação - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

9 - STJ Execução. Título executivo. Exceção de pré-executividade, para argüição da sua nulidade. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 618.

«É admissível exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução, independentemente dos embargos do devedor.... (Continua)

10 - STJ Execução. Título executivo. Exceção de pré-executividade, para argüição da sua nulidade. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 618.

«É admissível exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução, independentemente dos embargos do devedor.... (Continua)

11 - TST Nulidade da execução. Coisa julgada e devido processo legal. Ausência de fundamentação.

«O Regional manteve o redirecionamento da execução contra a acionista da massa falida (Fazenda Pública do Estado de São Paulo), enfatizando que, no instante em que ocorre o redirecionamento da execução, os sócios passam a figurar no polo passivo da demanda, na qualidade de executados, sendo, pois, desnecessário que o sócio tenha constado do título executivo judicial. Nesse contexto, não há falar em afronta literal e direta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV, ressaltando-se que a responsabilidade patrimonial é definida na fase de execução e que é incontroverso ter a Fazenda Pública se utilizado dos meios processuais disponíveis para a defesa de seus interesses. Nessa esteira, destacou a Corte de origem que a agravante se utilizou dos meios impugnativos, disponibilizados pelo direito processual do trabalho, visando à ampla defesa, e, por meio deles, o Juízo de origem apresentou o fundamento tão almejado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme decisão proferida nos embargos à execução.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Pagamentos parciais. Alegação de iliquidez do título e nulidade da execução. Reconhecimento da inexistência de nulidade, mas de excesso de execução. Possibilidade. «iura novit curia. Agravo interno desprovido.

13 - TJSP Sucumbência. Descabida a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, por força do CPC/1973, art. 22, dado que a nulidade da execução não foi argüida em nenhum momento. Declaração, de ofício, de nulidade e extinção da execução, prejudicado o recurso.

14 - TARS Embargos de terceiro. Apelação da executada, interessada, pleiteando nulidade da execução por falta de intimação do ex-marido sobre o praceamento do bem. Descabimento. Questão estranha aos embargos.

15 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Ausência de crédito hipotecário incontroverso. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da execução extrajudicial da dívida hipotecária.

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Não caracterização. Requisitos necessários para tanto não preenchidos. Nulidade de pleno direito, por ausência de informações suficientemente esclarecedoras sobre a formação da dívida. Embargos acolhidos e decretação de nulidade da execução. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

17 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. «SÓCIA DE FATO". TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «nulidade da execução, pois, no caso vertente, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Citação por edital. Hipótese em que não foram esgotados os meios de localização do executado. Nulidade da execução, a partir daquele ato. Sentença que julgou improcedentes os embargos reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Execução por título judicial. Avaliação. Incorreção no cálculo homologado pelo Juízo. Dívida já quitada. Ausência de saldo devedor. Nulidade da execução. Reconhecimento. Expedição de guia de levantamento em favor do executado. Determinação. Recurso não provido.

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Título sem indicação da data e do local de emissão. Ausência dos requisitos essenciais. Descaracterização do título. Ocorrência. Nulidade da execução. Alegação apenas em sede de apelação. Admissibilidade. Reconhecimento da nulidade até mesmo de ofício, eis que absoluta. Procedência dos embargos à execução. Recurso provido.

21 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Constou expressamente do acórdão embargado que o Tribunal Regional não emitiu tese explícita sobre a nulidade da execução, tampouco se pronunciou acerca do divisor de horas extras à luz dos fatos alegados pelo executado. Portanto, ausente o necessário prequestionamento, incidiu à espécie o óbice inscrito na Súmula 297/TST. 2. Na presente ocasião, não se verifica a nenhum dos vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, mas apenas o inconformismo da parte com a decisão colegiada, com o nítido intuito de reexame do julgado, o que não é admissível pela estreita via dos aclaratórios. Embargos de declaração não providos.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Pagamentos parciais. Alegação de iliquidez do título e nulidade da execução. Reconhecimento da inexistência de nulidade, mas de excesso de execução. Possibilidade. «iura novit curia. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Nulidade da execução. Preclusão. Súmula STJ/7. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à nulidade da execução decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de terceiro. Execução. Alimentos. Nulidade da execução. Medida cautelar. Ausência de interposição da ação principal. Súmula 482/STJ. CPC/1973, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968.

«Os art. 806 e 808, do CPC/1973 incidem nos processos cautelares envolvendo alimentos provisionais.... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA EXECUÇÃO.

Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial. Ação baseada em cédula de crédito bancário. Documento que se configura como título executivo extrajudicial. Desnecessidade de assinatura de testemunha. Recurso de apelação não provido... (Continua)

26 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Rejeição. Inconformismo. Acolhimento. Notas promissórias. Ausências de data de emissão. Perda da característica cambial. Nulidade da execução. Recurso provido.

27 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade. Necessidade do controle judicial dos valores em discussão. Ausência da imprescindível notificação do devedor. Nulidade da execução extrajudicial. Recurso provido em parte.

28 - TJSP Sentença. Cobrança. Impugnação rejeitada. Nulidade da execução. Não ocorrência. A única nulidade do processo de conhecimento que se pode argüir em sede de impugnação ao cumprimento da sentença é a falta ou nulidade da citação, desde que o processo tenha corrido à revelia do impugnante, ou daquele em lugar de quem ele se habilitou. Hipótese não verificada nos autos. Recurso não provido.

29 - TJSP Locação. Bem imóvel. Execução de multa por infração contratual. Possibilidade. Desocupação antecipada do imóvel. Contrato de locação. Título executivo para esse fim. Nulidade da execução. Ausência. Recurso da embargada provido.

30 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos a execução. Nulidade da execução e da necessidade de suspensão do feito. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - O presente feito decorre de embargos à execução com o fito de questionar execução movida pela ora embargada contra a embargante. Por sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao apelo. ... (Continua)

31 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Duplicatas acompanhadas de notas fiscais sem prova escrita da efetiva entrega das mercadorias. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Extinção mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Exceção de pré-executividade. Expurgo inflacionário. Valor inscrito na dívida ativa de forma irregular. Reconhecimento do crédito pelas vias ordinárias. Necessidade. Nulidade da execução mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto. Lei nº. 70/66. Nulidade em razão da publicação tardia de editais. Impropriedade. Prazo legal observado no caso concreto. Hipótese, no entanto, que o acolhimento de pedido incidente de revisão de cláusulas contratuais e recalculo do valor das prestações torna o direito litigioso e impede a execução extrajudicial. Nulidade da execução extrajudicial. Apelação em parte provida.

34 - TJSP Execução. Quantia certa. Exceção de pré-executividade. Via adequada para alegar nulidade do processo, independentemente de embargos. Simples petição na execução. Necessidade de exame. (Com jurisprudência).

Sendo a nulidade da execução vício fundamental, não só pode ser ela apreciada de ofício, como também pode ser alegada independentemente de embargos, ou de estar seguro o juízo pela penhora.... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Construção de imóveis. Nota promissória. Inexigibilidade. Embargos à execução julgados procedentes. Nota promissória vinculada ao contrato de prestação de serviços. Contrato inadimplido parcialmente pela prestadora de serviços. Nulidade da execução. É vedado ao contraente que não tenha cumprido com sua parte da avença ajuizar a execução do título vinculado ao contrato (CPC, art. 582). Caso em que a robusta prova produzida nos autos demonstra inequivocamente que o serviço contratado restou inacabado e possuía diversas falhas de execução que diminuíram seu preço. Inexigibilidade do título configurada. Recurso desprovido.

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos do devedor. Nulidade da execução. Honorários advocatícios. Valor. Intervenção desta corte. Possibilidade.

«1. A fixação dos honorários, ainda que com fundamento no CPC, CPC, art. 20, § 4º, deve levar em consideração as circunstâncias descritas no § 3º desse mesmo dispositivo legal, a saber: o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa e as dificuldades gerais apresentadas pelo processo. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - embargos à execução - despacho saneador - decisão saneadora que afastou a preliminar de nulidade da execução arguida pelo executado - força executiva reconhecida - cumprimento das obrigações que correspondem ao pagamento da Claro S/A deve ser aferido em embargos à execução - agravo improvido.

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Apresentação de planilha de cálculo, que embora simples, mostrou os encargos incidentes. Liquidez, exigibilidade e certeza do título presentes. Nulidade da execução afastada. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Execução contra a Fazenda Pública. Título executivo extrajudicial. Nota de empenho. Tribunal de origem entendeu pela nulidade da execução. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se embargos à execução opostos pelo Município de Barreiras/BA objetivando a declaração de nulidade da execução. Na sentença, os embargos foram acolhidos, reconhecendo a nulidade da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Plano de pecúlio. Cerceamento de defesa. Precedentes. Nulidade da execução .inexistência de cobertura securitária. Súmulas 5, 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

41 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução por título extrajudicial. Nulidade da execução, por falta de título executivo. Pretensão à majoração da verba advocatícia. Descabimento. «quantum fixado que remunera condignamente os causídicos. Observância do disposto nas alíneas do § 3º e no § 4º, ambos, do CPC/1973, art. 20. Recurso adesivo do executado-embargante desprovido.

42 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de licença de uso. Notas fiscais não apresentadas. Requisito da exigibilidade não preenchido. Ausência da constituição do devedor em mora. Nulidade da execução por falta de título hábil. Embargos procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Instrumento particular de assunção de dívidas. Pedido de declaração de nulidade da execução por «exceptio non adimpleti contractus. Descabimento. Inexistência de qualquer previsão de contraprestação por parte do exequente. Recurso não provido.

44 - TAMG Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Título que menciona duas datas de vencimento distintas. Falta de requisito essencial. Nulidade da execução reconhecida de ofício. Lei Uniforme (Decreto 57.663/66) , art. 33, 2ª parte. Decreto 2.044/08, art. 7º. CPC/1973, art. 618, I. (Com doutrina e jurisprudência).

45 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Execução declarada nula, com fundamento no CPC/1973, art. 618, I. Descabimento. Possibilidade de saque de mais de uma duplicata para uma mesma fatura, no caso de parcelamento do preço da venda. Nulidade da execução afastada. Recurso provido.

46 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Alegação de nulidade da execução, sob o fundamento de iliquidez do título executivo. Inexistência do vício. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Sobre a questão, o Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade da execução por entender que «não há que se falar em iliquidez do título executivo em questão, restando, portanto, inabalada a execução proposta. Isso porque, como consabido, em lides como a presente, o DAP emitido pelo órgão de origem do ex-servidor é documento essencial para a apuração da diferença reclamada porque contém a descrição e os valores de todas as parcelas que compõem a remuneração do cargo paradigma do servidor falecido (fl. 145, e/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Fiança. Contrato celebrado sob a égide da Lei 6649/79. Eficácia da fiança limitada ao prazo previsto no contrato. Inexigibilidade da obrigação. Constrição afastada. Nulidade da execução. Procedência dos embargos mantida. Recurso provido em parte.

48 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Execução da verba honorária. Pagamento da remuneração condicionado à venda de imóvel. Disputa judicial no tocante à propriedade do referido bem. Impossibilidade da pretensão executória. Título inexigível. Nulidade da execução configurada. Extinção do processo, de ofício. Recurso provido.

49 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Inclusão de juros de mora no curso do processo. Admissibilidade. Pedido implícito. Nulidade da execução inexistente. Valor do aluguel devidamente comprovado pelos embargados. Excesso de execução alegado pelo embargante não caracterizado no caso tratado. Recurso improvido.

50 - STJ Agravo interno em recurso especial. Execução de titulo extrajudicial. Inicial da execução não instruída com o original da cédula de produto rural. Nulidade da execução. Ocorrência de omissão. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Prestação jurisdicional deficiente.

1 - Interpostos embargos de declaração pelos ora recorrentes, aduzindo omissão sobre a ausência de instrução da execução com o original da Cédula de Produto Rural, o que acarreta a nulidade da execução, o Tribunal não se manifestou sobre esse ponto consoante se observa do aresto que julgou os aclaratórios. ... (Continua)