onus processual impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Impenhorabilidade de bem. CPC/1973, art. 649, V. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 332. Prova testemunhal. Objeção de impenhorabilidade. Dilação probatória. Descabimento.

«1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do CPC/1973, art. 649, V, verbis: «São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. ... (Continua)

2 - STJ Família. Processual civil. Direito civil. Embargos de divergência. Bem de família oferecido em garantia hipotecária pelos únicos sócios da pessoa jurídica devedora. Impenhorabilidade. Exceção. Ônus da prova. Proprietários.

«1 - O Lei 8.009/1990, art. 1º instituiu a impenhorabilidade do bem de família, haja vista se tratar de instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da família e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna, ao passo que o art. 3º, V, desse diploma estabelece, como exceção à regra geral, a penhorabilidade do imóvel que tiver sido oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por GILSON DIAS MOTA MEI contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença movido por LAURE, VOLPON E DEFINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud, os quais foram destinados ao pagamento de honorários sucumbenciais decorrentes de ação de indenização. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA E DE BEM DE FAMÍLIA.

i. caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade, postulando a impenhorabilidade de imóvel e a concessão de justiça gratuita. O agravante alega que o imóvel em questão é bem de família, sendo este o único imóvel em seu nome, utilizado como residência por ele e por familiares. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o imóvel é realmente um bem de família, apto a ser declarado impenhorável; e (ii) se a decisão que indeferiu o pedido deve ser reformada. III. Razões de decidir. 4. A impenhorabilidade de bem de família requer comprovação de que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar, conforme Lei 8.009/90, art. 5º. 5. A documentação apresentada pelo agravante não comprovou a residência no imóvel penhorado, limitando-se a extratos cartorários e contas recentes, insuficientes para demonstrar a impenhorabilidade. 6. O ônus probatório cabe ao agravante, que não apresentou indícios de impenhorabilidade do bem. IV. Dispositivo e tese 7. Negado provimento ao agravo de instrumento. 8. Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade do bem de família não foi comprovada. 2. A decisão que indeferiu o pedido de exceção de pré-executividade está mantida". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei 8.009/90, art. 1º e art. 5º. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2282043-39.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2222962-96.2023.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/10/2023... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Impenhorabilidade do bem constrito. Ônus da recorrente. Não comprovação. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem manteve a penhora do bem constrito, qual seja, veículo automotor, ao fundamento de que à parte recorrente caberia a comprovação de sua impenhorabilidade, providência da qual não se desincumbiu. Rever esta conclusão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único imóvel rural de propriedade do executado. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade. Alegação de impenhorabilidade em exceção de pré-executividade. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento. CPC/2015.

1 - Execução de título extrajudicial proposta em 19/12/18, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 24/08/2020 e concluso ao gabinete em 01/07/2021. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Impenhorabilidade. Conta corrente. Limite de quarenta salários mínimos. Presunção em favor do devedor. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é firme no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou em outro tipo de aplicação financeira, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Presunção. Irrelevância do tipo de aplicação.

1 - Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do CPC/2015, art. 373. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bem de família. Impenhorabilidade. Incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a exclusão dos sócios do polo passivo, a impenhorabilidade do bem de família penhorado e nulidade da certidão de dívida ativa, ante a ausência de notificação formal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel por tratar-se de bem de família. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

12 - STJ Família. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural como bem de família. Requisitos. Ônus da prova. Questão não enfrentada. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial. Direito civil e processual civil.

«1 - Controvérsia acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural como bem de família. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade de bem. CPC/1973, art. 649, V. Demonstração da utilidade do bem ao exercício de profissão. Insuficiência.

«1. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de «utilidade ou «necessidade para o exercício da profissão . Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. (REsp 1196142/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 02/03/2011) ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema repetitivo 1.235/STJ. Impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta salários mínimos. Conhecimento de ofício. Distinguishing. Ônus de comprovar a natureza alimentar da verba constrita.

1 - O Tema Repetitivo 1.235 diz respeito a « Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz «.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Penhora on line. Bacen jud. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, IV. Inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, afasta-se a violação apontada ao CPC, art. 535, II, porquanto o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

16 - STJ Impenhorabilidade. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação da exploração familiar. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único de propriedade do executado. Julgamento: CPC/2015. Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, VIII. CPC/2015, art. 373. CF/88, art. 5º, XXVI.

1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Maquinário útil e necessário ao exercício da atividade empresária. Impenhorabilidade de bem. CPC/1973, art. 649, V. Ausência de prova. Súmula 7/STJ

«1 - Inicialmente, não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/1973, art. 620, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Exploração familiar. Presunção juris tantum. Ônus da prova do exequente. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 2/2/2017). ... (Continua)

19 - STJ Execução. Penhora. Imóvel desocupado. Impenhorabilidade não reconhecida. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«... VOTO DE DESEMPATE (...) Subjaz, pois, a indelével existência de bem único, mas não habitado pelo embargante e sem notícia subsistente de que estaria sendo objeto de fruição indireta na via locativa ou inabitável (v.g. por desmoronamento), o que me faz manter as conclusões a que o Tribunal a quo chegara. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civl. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora sobre imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Bem de familia. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo da parte contrária para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação. Julgamento. CPC/2015.

1 - Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade Decisão que rejeitou o pedido. Recorre o Agravante argumentando inexequibilidade do título, nulidade da citação e impenhorabilidade dos valores.

23 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Falta de prequestionamento. Ônus da prova documental. Descumprimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida relativa ao próprio bem. Exceção. Transmissibilidade. Presunção. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. CPC/2015, art. 833, § 1º. Bem de família. Financiamento da construção ou aquisição. Exceção à impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Recursos oriundos da venda desse bem. Aquisição de novo imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exceção à impenhorabilidade do bem de família - Transmissibilidade).

«[...]. - O propósito recursal consiste em dizer se: a) a exceção à impenhorabilidade prevista no inciso II, da Lei 8.009/1990, art. 3º, se aplica, por sub-rogação, ao imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda de bem de família originalmente penhorável; e b) é lícito, por simples presunção, assumir que os recursos provenientes da venda do bem de família objeto do contrato ora executado foram utilizados na aquisição de outro bem de família, de modo a permitir a penhora deste por dívida relacionada ao primeiro imóvel. ... (Continua)

25 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Agravo de instrumento. Pequena propridade rural. Impenhorabilidade. Requisitos. Ônus da prova. Devedor/executado. Precedente da Segunda Seção. Revisão do acórdão. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para o reconhecimento da impenhorabilidade, é ônus do devedor/executado comprovar que o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e se destina à exploração familiar. Precedente. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Exploração familiar. Presunção juris tantum. Ônus da prova do exequente. Decisão mantida.

1 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. O COMPARECIMENTO DO EXECUTADO SUPRE EVENTUAL NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS VERBAS CONSTRITAS. RECURSO DESPROVIDO.

Nulidade de citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do executado supre eventual defeito do ato citatório. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito civil e processual civil. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Imóvel dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Multiplicidade de recursos. Dispersão jurisprudencial nas instâncias ordinárias.

1 - Controvérsia relativa à possibilidade de o bem de família dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar ser penhorado.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a impenhorabilidade do imóvel e respectivas vagas de garagem em ação de rescisão de negócio jurídico com pedido de restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de fração de imóvel, alegadamente utilizado como moradia e fonte de subsistência do agravante, com fundamento na ausência de provas que confirmassem a impenhorabilidade do bem. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora on-Line. Pedido de desbloqueio. Arts. 833, inc. Iv, e 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015. Impenhorabilidade não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA QUE NÃO SE MANIFESTOU CONTRA O BLOQUEIO EFETUADO. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu expedição de ofícios, sob a alegação de que compete ao executado arguir a impenhorabilidade com fundamentação documental, bem como deferiu a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do credor. O caso é peculiar. Falta de comparecimento da devedora aos autos permite a conclusão de que o montante não lhe é essencial e necessário para subsistência própria e familiar. Caso fosse, teria comparecido aos autos para se insurgir contra a constrição efetuada. E, legar tal ônus ao exequente seria preteri-lo ainda mais relação processual, eis que desde 2019 busca satisfazer seu crédito. Referida circunstância afasta a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade trazida no art. 833, X do CPC. Aplicação do art. 854, parágrafo 3º, I do CPC. A ausência de comparecimento e manifestação do executado impede o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados ou sequer a expedição de ofícios para esse fim. Não compete ao magistrado diligenciar perante as instituições financeiras para tal finalidade. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária de pessoa jurídica, sob o argumento de que o CPC, art. 833, X, não se aplica a pessoas jurídicas. ... (Continua)

34 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito civil e processual civil. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Imóvel dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Multiplicidade de recursos. Dispersão jurisprudencial nas instâncias ordinárias.

1 - Controvérsia relativa à possibilidade de o bem de família dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar ser penhorado.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO QUE NÃO SE MANIFESTOU CONTRA O BLOQUEIO EFETUADO. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados na conta do executado, bem como deferiu a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do exequente. O caso é peculiar. Falta de comparecimento do executado aos autos permite a conclusão de que o montante não lhe é essencial e necessário para subsistência própria e familiar. Caso fosse, teria comparecido aos autos para se insurgir contra a constrição efetuada. E, legar tal ônus ao exequente seria preteri-lo ainda mais relação processual, eis que desde 2018 busca satisfazer seu crédito. Referida circunstância afasta a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade trazida no art. 833, X do CPC. Aplicação do art. 854, parágrafo 3º, I do CPC. A ausência de comparecimento e manifestação do executado impede o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno em embargos de divergência. CPC/2015, art. 435. Produção de novas provas nessa fase processual. Incompatibilidade. Recurso de fundamentação vinculada, oriundo do recurso especial, em relação ao qual não se admite juntada de documento novo. Precedentes. Impenhorabilidade do bem de família. Reversão do proveito do crédito ao grupo familiar. Penhorabilidade. Acórdãos paradigmas relacionados ao ônus da prova. Juízo de certeza do acórdão embargado quanto à reversão do proveito à família do beneficiário do crédito. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados obsta o conhecimento dos embargos de divergência. No caso, o acórdão embargado consignou que a entidade familiar auferiu proveito econômico decorrente da garantia ofertada por um dos sócios da pessoa jurídica, ensejando a penhorabilidade do bem de família. O embargante, por sua vez, pretende confrontar o julgado aludido com base em precedentes relacionados ao ônus da prova sobre o proveito obtido pelo grupo familiar. Nesse caso, ainda que a controvérsia de fundo seja semelhante, a controvérsia jurídica efetivamente examinada em cada um dos julgados é diversa, pois relacionadas, respectivamente, ao mérito da impenhorabilidade e à forma de sua comprovação; obstando o conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Penhora on line. Bacen jud. Impenhorabilidade. Conta salário. Inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

38 - TRT2 Penhora. Salário. Impenhorabilidade. Compete àquele que teve sua conta-corrente bloqueada o encargo processual de comprovar que se trata de conta-salário através de prova contundente. Na hipótese dos autos, o agravante não se desincumbiu do ônus de prova no tocante. Agravante de petição a que se nega provimento.

39 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Penhora de imóveis. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação da exploração familiar. Julgamento. CPC/2015.

1 - Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em Lei 13.465/2017, art. 4ª, II, «a, atualizado pela, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural «de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Tombamento. Indenização. Bem gravado em cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso. Indenização. Depósito. Sub-rogação. Decreto-lei 3.365/41, art. 31.

«O proprietário de imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso tem interesse processual para ingressar com ação de desapropriação indireta quando o referido bem é tombado. ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. penhorabilidade de valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica. Recurso desprovido.

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Bem de família. Impenhorabilidade mantida. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Competência do STF. Fraude à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Decisão mantida.

«1. Não cabe a esta Corte o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

45 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça deferida somente para análise do recurso. art. 98, §5º, do CPC. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre imóvel. Alegação de bem de família. Ônus da prova.

46 - STF Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao art. 1º, III, da constituição. Súmula 284/ STF. Impenhorabilidade de bem de família. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Bem de família oferecido em garantia hipotecária por um dos sócios da pessoa jurídica devedora. Impenhorabilidade. Proveito da dívida à entidade familiar. Ônus da prova do credor. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, o bem de família é impenhorável quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe 7/6/2018). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Trabalho pela família. Ônus da prova. Executado. Provimento do recurso especial. Remessa dos autos para aferição da prova do requisito. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora de 30% do valor bloqueado - Inconformismo do executado - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Alegação de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, a teor do disposto no CPC, art. 833, IV - Regra da impenhorabilidade que vem sendo mitigada de forma a garantir o pagamento da obrigação desde que, para tanto, não coloque em risco o sustento do devedor e de sua família - Pedidos que devem ser analisados causuisticamente, conciliando, de um lado, a satisfação da obrigação e, de outro, o princípio da dignidade da pessoa humana - Constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada, bem como comprovar que os valores possuem caráter alimentar e que a penhora poderia prejudicar a sua subsistência e de sua família - Inteligência do art. 854, §3º, I, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civl. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º). O simples fato do imóvel ter sido dado em garantia da dívida não afasta a impenhorabilidade. Isso porque constituída pela pessoa jurídica. A garantia real não foi prestada em benefício da entidade familiar, o que afasta a aplicação da Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Precedentes. STJ. Ônus do credor em descaracterizar o bem de família indicado à penhora. Não realizado. Provas dos autos suficientes. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)