Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civl. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º). O simples fato do imóvel ter sido dado em garantia da dívida não afasta a impenhorabilidade. Isso porque constituída pela pessoa jurídica. A garantia real não foi prestada em benefício da entidade familiar, o que afasta a aplicação da Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Precedentes. STJ. Ônus do credor em descaracterizar o bem de família indicado à penhora. Não realizado. Provas dos autos suficientes. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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