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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

procedimento que ADMITE RECURSO somente na hipótesE de decisão que indefere a produção de prova. art. 382, § 4º DO cpc. PRECEDENTES. RECURSO não conhecido... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE NOTEBOOK - AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DIREITO DA AUTORA E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE DEVE SER ACOLHIDA - AUTORA QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE, DE FATO, CERCEOU O DIREITO DA AUTORA - SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE GESTÃO DE CARREIRA DE ATLETA PROFISSIONAL.

Decisão que deferiu em parte a exibição complementar de documentos. Insurgência. Recurso que, em regra, no procedimento de produção antecipada de provas, é admitido apenas na hipótese de decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, que não é o caso. Inteligência do art. 382, §4º do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa à resolução. Não-Inclusão de tal espécie de ato normativo no conceito de «Lei da CF/88, art. 105, III

1 - A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção.... (Continua)

5 - TJSP Direito processual civil. Apelação. cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão interlocutória saneadora que consignou que a necessidade de produção de outras provas será analisada durante a audiência de instrução que será realizada nos autos. Pretensão de determinação de produção de prova pericial.

7 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Caso dos autos que não se amolda às hipóteses de cabimento de recurso previstas pelo CPC, art. 382, § 4º - Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova - Precedentes deste. E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Pretensão à exibição de documentos que legitimem a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito - Homologação, por sentença, da prova produzida nos autos - Na produção antecipada de provas «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (Art. 382, §4º do CPC/2015) - Decisão homologatória que não admite recurso - Precedentes do TJ-SP - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO.

9 - TJSP Contrato. Cédula de produção rural. Execução por título extrajudicial. Pretensão à prorrogação do pacto sob alegada dificuldade na agricultura, redução de safra no período contratado e obtenção de rendimentos ínfimos. Ausência de provas do alegado. Meras reportagens de jornal sem valor probante. Além disso, necessária prova específica da produção dos apelantes, o que não foi feito. Correta a cobrança na data avençada. Recurso improvido.

10 - TJSP Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Pedido administrativo prévio não atendido. Interesse de agir configurado. Documentos apresentados com a contestação. Na produção antecipada de provas, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). Homologação da produção antecipada de provas. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE

11 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença de homologação da prova pericial produzida nos autos. Pretensão do réu de redução dos honorários recursais. DESCABIMENTO: Fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, que é o patamar mínimo previsto no art. 85, § 2º do CPC, sendo descabida a redução pretendida pelo apelante. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

12 - TJSP AÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Insurgência recursal contra sentença homologatória do laudo pericial - Não cabimento - CPC, art. 382, § 4º - Decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as críticas ao laudo pericial sejam realizadas na ação que for proposta - Afastamento da limitação da irrecorribilidade admitido pelo Superior Tribuna de Justiça apenas «na hipótese em que a parte em face da qual é deferida a produção de provas pretende questionar a própria presença dos requisitos que autorizam a propositura da referida ação, o que não ocorre no caso em análise - Precedentes daquele Tribunal - Preliminar de não conhecimento do recurso por insuficiência de preparo não acolhida - Apelação não conhecida... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição documental - Sentença de improcedência - Exibição de parte dos documentos - Pleito de produção de prova pericial - Pedido não deduzido na petição inicial - Inovação - Acertada a sentença de não conhecimento do pedido - Pleito subsidiário de «provimento dos pedidos - Não conhecimento - Razões recursais que não especifica os documentos faltantes que pretende a autora ver exibidos - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Pretensão do autor em compelir o DETRAN/SP à exibição de auto de infração à legislação de trânsito - Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão do reconhecimento da «carência da ação por falta de interesse processual - Notificação da autuação, juntada pelo próprio autor nos autos, que contém todos os dados e informações suficientes a dar ensejo à defesa - Não caracterizada qualquer das hipóteses do CPC, art. 381 quanto à possibilidade de produção antecipada de prova - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP PROVA - O ROL DO ART. 1.015 DO CPC2015 NÃO PREVIU A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO RELATIVA À PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECEDENTES

17 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pretensão do autor de ver exibido o contrato que embasou a cobrança questionada - Ausência de comprovação de prévio pedido válido administrativo - Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade para cautelar de exibição de documentos (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição), que se aplica analogicamente ao caso de produção antecipada de provas - Mantido o decreto de extinção do processo, sem julgamento do mérito - Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DAS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO.

Apelação da ré objetivando seja afastada a condenação de referida ao pagamento das verbas de sucumbência. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Pleito de produção de provas indeferido pelo magistrado. Legado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de provas. Decisão fundamentada. Nulidade não verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que ele é o destinatário da prova. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Vício do produto. Aquisição de um armário de cozinha embutido MDF. Direito do consumidor. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Ação ajuizada dois anos após a aquisição do produto. Ausência de indícios de provas dos propalados vícios, sendo insuficiente a pretensão de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação de produção antecipada de provas, mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação dos contratos de empréstimos celebrados com a instituição financeira ré. Apresentação dos documentos pelo réu (fls. 178/376). Embora a petição inicial tenha sido recebida e a sentença tenha homologado a produção de provas, o caso seria de ausência de interesse processual. A apelante limitou-se a juntar a cópia da notificação (fl. 17/23). Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas ou de exibição de documentos. Instituições financeiras que contam com acesso via Internet aos extratos e às cópias dos contratos. Autora que se deu tacitamente por satisfeita com os documentos trazidos pela instituição financeira. Intimada a se manifestar sobre a contestação apresentada (fls. 377), a autora não impugnou os contratos apresentados, na verdade apenas sustentou o cabimento de honorários advocatícios (fls. 383/388). A prestação jurisdicional não era mesmo necessária e também não encontrou resistência da parte ré. Ademais, tem-se o caráter não contencioso do pedido de produção antecipada, sendo certo que não cabe condenação neste sentido, pois nela não há vencedor. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte requerente. Precedentes do STJ e desta Câmara do TJSP. ... (Continua)

23 - TJSP NULIDADE DE JULGAMENTO - Não ocorrência - Decisão regularmente fundamentada e baseada nas provas coligidas - Inconformismo com a conclusão adotada pelo julgador - Inexistência de cerceamento de defesa - Desnecessidade de produção doutras provas - Preliminar afastada.

24 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Tabagismo. Cigarro. Doença bronco-pulmonar obstrutiva crônica. Dpoc. Consumidor. Morte. Nexo causal. Evidência. Livre-arbítrio. Interpretação. Conhecimento. Vítima. Síndrome de dependência. Vulnerabilidade. Propaganda enganosa. Marketing. Informação. Omissão. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Sentença. Desconstituição. Prova. Produção. Necessidade. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Tabagismo. Responsabilidade civil da indústria do fumo. Agravo retido da ré. Prescrição. Inocorrência. Agravo retido da autora. Provimento. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção das provas requeridas. Nexo de causalidade. Multifatorialidade que não impede o acolhimento, em tese, da demanda. Livre-arbítrio. Limitação. Invocabilidade apenas parcial da ideia. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Inaplicabilidade da ideia de periculosidade inerente. Agravo retido da ré.

«Tratando-se de ação de reparação de danos pela morte do marido da autora, por fato imputável à ré, o prazo prescricional inicia a partir da data da morte do de cujus, em razão do princípio da actio nata. Inocorrência de prescrição, pouco importando que o falecido já soubesse de sua patologia muito tempo antes de falecer. Agravo retido da ré desprovido, por unanimidade. AGRAVO RETIDO DA AUTORA. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.  PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura da extremidade distal do rádio. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. Requisitos à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO.   ... (Continua)

26 - TJSP Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Recurso de apelação não conhecido. Inadmissibilidade de recurso em relação à fixação de sucumbência na produção antecipada de provas. Recurso não conhecido.

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA NA PERNA ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Fratura na perna esquerda. Atividades habituais de auxiliar de produção. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da funcionalidade do membro lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Desnecessidade de repetição da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação às regras do edital. Certame. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que é evidente a violação às regras do edital. Essa circunstância foi corretamente reconhecida pela Câmara de Graduação, que é o órgão responsável por apurar eventuais irregularidades nos concursos realizados pelas unidades de ensino. Também a redução nas exigências da prova escrita, de tradução e comentário para apenas tradução, ocorreu à revelia das regras estabelecidas no edital. (fls. 898). ... (Continua)

29 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Sentença homologatória. Aspecto formal. Alegação de ilegitimidade de parte. Realização de exame pericial. Impropriedade.

«As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como a notificação, a interpelação, o protesto e a produção antecipada de provas, veiculam pretensão que requer do Juízo meras providências administrativas, o que afasta a necessidade de fundamentação da sentença homologatória, limitada aos aspectos formais do processo.... (Continua)

30 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Ônus da prova. CPC, art. 333, I. Necessidade de produção de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Irresignação contra o deferimento parcial do benefício da gratuidade da justiça - Ausência de documento que justifique a concessão integral do benefício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

33 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pretensão de cópia de contrato entabulado com o réu - Réu que colacionou os documentos nos autos, quando da contestação, não oferecendo resistência à pretensão autoral - Documentos suficientes à pretensão inicial - Verba honorária que não é devida pelo réu - Precedentes - Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO (TRESPASSE) - Sentença de parcial procedência - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova testemunhal - Desnecessidade - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - MÉRITO - PROVAS (CPC, art. 373, I e II) - Provas indicando que houve culpa concorrente pelo descumprimento do contrato e pela rescisão - Inaplicabilidade da multa contratual - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC, art. 85, §11) - Apelo principal improvido - Recurso adesivo desprovido.

35 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Argumento rejeitado.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Convencimento motivado do juiz.

«1 - Descabe ao STJ, no âmbito do recurso especial, a apreciação de supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Vias de fato. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Desacato. Provas produzidas posteriormente ao julgamento do writ originário e interposição do recurso. Impossibilidade de análise. Inovação recursal. Produção de prova indeferida. Requisição de imagens de câmera de segurança mais de dois anos após os fatos narrados na denúncia. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Em relação às alegações de ocorrência da retratação judicial da vítima e produção da prova de que o recorrente ficou preso em cela incompatível com a condição de advogado, verifica-se que tais teses somente vieram à tona após o início da instrução processual (após o julgamento do writ originário), não tendo, portanto, sido objeto do recurso em habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o recurso nesse ponto. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cerceamento de defesa. Possibilidade. Requerimento de produção de prova para demonstrar o desvio de função. Impossibilidade de rejeição do pedido por ausência de provas. Embargos acolhidos, com efeito infringente.

39 - TJRJ Conflito negativo de competência. Produção antecipada de provas. CPC/2015, art. 381.

«1) Segundo o disposto no CPC/2015, art. 381, § 3º, a produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Superveniência de petição da agravante informando a desistência do recurso - Causa extintiva da pretensão recursal - Homologação - Recurso prejudicado... (Continua)

41 - TJSP DANO MORAL E MATERIAL. Servidora Municipal. Psicóloga. Alegação de ter sofrido assédio moral por mais de 20 anos. Sentença de improcedência fundamentada em inexistência de provas concretas a ensejar a produção de provas. Alegações genéricas. Prevenção da 7ª Câmara de Direito Público. Apelação não conhecida. Redistribuição determinada.

42 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que homologou o procedimento, à vista dos documentos apresentados pelo réu. Pretensão da recorrente para arbitramento da sucumbência. Impossibilidade de interposição de recurso contra sentença homologatória. Documentos apresentados em primeira oportunidade. Ausência de pretensão resistida. Litigância de má-fé. Inocorrência . RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

43 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Contrato de empréstimo consignado. Pretensão à obtenção de cópia do ajuste. Necessidade de prévio e válido pedido ao réu. Requerimento não comprovado. Documentação juntada com a contestação. Ausência de pretensão resistida. Procedência da demanda, sem fixação de verbas de sucumbência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita postulado pela autora. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Ordem de recolhimento das custas iniciais desatendida. Reiteração do pedido de gratuidade. Ausência de elementos aptos a atestar a hipossuficiência financeira. Sentença mantida. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a assistência judiciária. Ausência de documentos aptos a demonstrar a absoluta impossibilidade da recorrente de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCAPACIDADE CIVIL DA PARTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVAS.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança por prestação de serviços médicos e hospitalares. A parte requerida alegou incapacidade civil ao tempo da celebração do contrato. ... (Continua)

47 - TJSP Produção antecipada de provas. Plano de saúde. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Adequação, contudo, por outro fundamento. Ausência de demonstração da necessidade de produção antecipada da prova pretendida, que, em verdade, se trata de mero pedido de exibição de documentos. Requisitos legais não atendidos. Recurso não provido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTORA QUE NEGA TER EFETUADO AS COMPRAS QUE LHE SÃO ATRIBUÍDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

50 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito anulada. Nos termos do CPC/2015, art. 381, além da hipótese em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, a ação de produção antecipada de provas também se fundamenta nas hipóteses em que a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito e o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Direito à prova como um direito autônomo e não meramente instrumental, sendo que a prova também se destina ao convencimento das partes. O juiz não é o único destinatário das provas, mas as partes e o processo também o são. Sentença anulada, com a ressalva quanto à possibilidade de controle a ser exercido pelo magistrado sobre os requisitos do CPC/2015, art. 319.