1 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Revisão de provas. Súmula 7.
1 - Soberano na análise do autos, o Tribunal Regional Federal asseverou que não houve início de prova material, sobretudo porque da certidão de registro imobiliário de imóvel rural consta a qualificação do esposo como comerciário. ... ()
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2 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material complementado por testemunhas. Revisão de provas. Súmula 7.
1 - O Tribunal Regional Federal fundamentou seu decisum no sentido de que houve início de prova material, complementado por testemunhas idôneas que comprovaram a atividade rural exercida pela autora. ... ()
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3 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Revisão de provas. Súmula 7.
1 - Soberano na análise do autos, o Tribunal Regional Federal asseverou em decisum que não houve início de prova material, complementado por depoimentos testemunhais incontroversos. ... ()
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4 - STJ Previdenciário. Aposentadoria especial por idade. Trabalhadora rural. Extensão de condição de rural ao cônjuge. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos a demonstração de qualidade de segurado especial da recorrente para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial por idade. ... ()
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5 - STJ Previdenciário. Aposentadoria especial por idade. Trabalhadora rural. Extensão de condição de rural ao cônjuge. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos a demonstração de qualidade de segurado especial da recorrente para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial por idade. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Revisão de provas. Súmula 7.
«1. Soberano na análise do autos, o Tribunal Regional Federal asseverou que não houve início de prova material para a concessão do benefício, sobretudo pelo fato de que as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Revisão de provas. Súmula 7.
«1. Soberano na análise do autos, o Tribunal Regional Federal asseverou que não houve início de prova material para a concessão do benefício. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Atividade agrícola. Não comprovação. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.
«I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que, embora reconhecido o início de prova material, considerar que foi comprovada a continuidade do trabalho rural pela autora e por seu marido, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio. Análise. Prejuízo.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo manteve sentença de improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. ... ()
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11 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Aposentadoria por idade híbrida. Tempo de serviço rural. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.
I - Na origem, trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade rural, mediante a averbação de tempo de serviço rural. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para extinguir o feito sem julgamento do mérito. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Período especial e rural revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação, que objetiva revisão de aposentadoria. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Comprovação do labor rural inclusive no período de carência. Pretensão de reexame de provas.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe, portanto, o que a norma denomina de início de prova material. ... ()
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14 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência (Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143). ... ()
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15 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Valoração de provas. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - A lei não exige que a prova material se refira a todo o período de carência da Lei 8.213/1991, art. 143, desde que ela seja amparada por prova testemunhal harmônica, no sentido da prática laboral referente ao período objeto de debate. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Ausência de comprovação do labor rural. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu, com base no contexto fático-probatório dos autos, que não havia prova material suficiente a comprovar o efetivo labor rural da ora agravante, além de a prova testemunhal colhida nos autos mostrar-se imprecisa e contraditória. Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Revisão do período laborado em atividade rural. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando a implantação do benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural desde a data do indeferimento administrativo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
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18 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... ()
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20 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O exercício de atividade rural deverá ser demonstrado, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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21 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O exercício de atividade rural deverá ser demonstrado, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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22 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O exercício de atividade rural deverá ser demonstrado, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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23 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O exercício de atividade rural deverá ser demonstrado, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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24 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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25 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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26 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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27 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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28 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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29 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reconhecer como efetivo exercício de atividade rural no período de 30/6/1984 a 30/3/2004. ... ()
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31 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Na esteira do REsp. 1.348.633, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. ... ()
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32 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Na esteira do REsp. 1.348.633, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. ... ()
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33 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Na esteira do REsp. 1.348.633, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. ... ()
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34 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. ... ()
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35 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural. Regime de economia familiar. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017). ... ()
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36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Indícios de prova material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. ... ()
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37 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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38 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão do recorrente demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ.... ()
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40 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.
«I - Na hipótese, modificar a premissa de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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41 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a parte autora não demonstrou sua condição de rurícola, seja na qualidade de segurada especial, seja de empregada, de modo que a revisão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Prova do trabalho rural. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame da legislação infraconstitucional nem dos fatos ou das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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43 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Tempo de serviço rural. Não demonstração. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material do exercício de atividade rural diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. ... ()
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44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Exigência de comprovação da atividade rural. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a divergência à demonstração da atividade rural exercida pelo ora agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. ... ()
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45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Ausência de início de prova material. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.
«I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que ficou comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei 8.213/1991 demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Prova da condição de rurícola. Início de prova material corroborada com prova testemunhal-precedentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. É devida a concessão da aposentadoria rural por idade quando a prova documental se encontra devidamente ratificada por robusta prova testemunhal, harmônica e coerente, que lhe corrobore as informações. ... ()
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47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Prova da condição de rurícola. Início de prova material corroborada com prova testemunhal- precedentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. É devida a concessão da aposentadoria rural por idade quando a prova documental se encontra devidamente ratificada por robusta prova testemunhal, harmônica e coerente, que lhe corrobore as informações. ... ()
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48 - STJ Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Inexistência. Requisitos não preenchidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Início de prova material não demonstrado. Pretensão de reexame de provas. Ausência de prequestionamento.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.133.863/RN (Rel. Min. Celso Limongi, DJe de 15/4/2011), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que «a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material. ... ()
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50 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Exercício de atividade agrícola. Não comprovação. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
