1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Suspensão do feito. Rito dos recursos repetitivos. Não cabimento. Rejeitada a indicação dos recursos representativos. Controvérsia 476/STJ. Cancelada. Uso de imagem. Ausência de autorização. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência do dano. Teoria da actio nata. Ilícito continuado. Incabível. Prazo prescricional perpetuado. Insegurança jurídica. Ausência de ciência inequívoca. Presunção relativa. Entendimento dissonante da jurisprudência do STJ. Matéria de defesa. Fato extintivo do direito da parte autora. Direito aplicável à espécie. Necessidade de retorno dos autos à corte de origem. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Rejeitada a indicação do recurso especial selecionado como representativo de controvérsia pelo relator, os processos suspensos em todo o território nacional retomarão seu curso normal, nos termos do art. 256-E, I, e 256-F, § 4º, do RISTJ. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Revisional. Temas submetidos ao julgamento dos recursos representativos da controvérsia. Juros remuneratórios. Limitação em 12% a.a. Impossibilidade. Comissão de permanência. Legalidade. Agravo interno improvido.
«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) , Súmula 596/STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental na reclamação. Decisão reclamada. Não-conhecimento de agravo do CPC/1973, art. 544. Sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva. Usurpação de competência. Inexistência.
«1. Por inexistir usurpação de competência, é incabível reclamação contra pronunciamento do Tribunal de origem que não conhece de agravo interposto de decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no CPC/1973,CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Datas previamente determinadas. Calendário anual. Impossibilidade. Recursos representativos de controvérsia. Resps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ.
«1. A orientação da Terceira Seção desta Corte, firmada no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, é no sentido de ser descabida a concessão automática de saídas temporárias pelo Juízo da Execução, devendo cada pedido ser apreciado de forma individualizada. ... ()
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5 - STJ Ementa. Administrativo e civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto. Militares da União. Afetação ao rito dos recursos repetitivos.
I - Caso em exame... ()
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6 - STJ Ementa. Administrativo e civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto. Militares da União. Afetação ao rito dos recursos repetitivos.
I - Caso em exame... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias com datas previamente determinadas. Calendário anual. Impossibilidade. Recursos representativos de controvérsia. Resp's 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Agravo improvido.
«1. A orientação da Terceira Seção desta Corte, firmada no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, é no sentido de ser descabida a concessão automática de saídas temporárias pelo Juízo da Execução, devendo cada pedido ser apreciado de forma individualizada. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Entendimento do tribunal de origem em conformidade com recursos especiais representativos de controvérsia 4Acórdão/STJ e 4Acórdão/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à presença dos requisitos para o deferimento do benefício pleiteado. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Recurso dirigido ao colegiado contra decisão monocrática do relator que determinou o processamento do feito sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, apesar de não se tratar de recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 1.036.
«1. É possível o manejo do Agravo Interno contra decisão que afeta espécie processual como representativa de controvérsia, não se aplicando o precedente desta Corte Superior (REsp. 1.350.804, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/6/2013) que aponta para o não cabimento de recurso nessa circunstância. O referido precedente trata de afetação de Recurso Especial, ao passo que o expediente em análise é Conflito de Competência, modalidade processual que não tem previsão legal de admissão como representativo de controvérsia. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Rejeição liminar dos embargos de divergência. Atualidade do dissídio não demonstrada. Aplicação da Súmula 168/STJ. Afetação de recurso especial ao julgamento no rito dos recursos representativos de controvérsia. Irrelevância, no caso concreto.
«1 - A decisão monocrática aplicou a Súmula 168/STJ, que continua em vigor, para rejeitar liminarmente os Embargos de Divergência, pois estes versam matéria idêntica àquela cuja uniformização foi recentemente definida no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, DJe de 1º.10.2018. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Recurso dirigido ao colegiado contra decisão monocrática do relator que determinou o processamento do feito sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, apesar de não se tratar de recurso especial. Aplicação do art. 1.036 do código fux.
«1. É possível o manejo do Agravo Interno contra decisão que afeta espécie processual como representativa de controvérsia, não se aplicando o precedente desta Corte Superior (REsp. 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/6/2013) que aponta para o não cabimento de recurso nessa circunstância. O referido precedente trata de afetação de Recurso Especial, ao passo que o expediente em análise é Conflito de Competência, modalidade processual que não tem previsão legal de admissão como representativo de controvérsia. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Recursos representativos de controvérsia. Incidência. Súmula 520/STJ. Agravo desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, firmou compreensão de que é descabida a concessão automática de saídas temporárias pelo Juízo da Execução, devendo cada pedido ser apreciado de forma individualizada. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Rejeição liminar dos embargos de divergência. Atualidade do dissídio não demonstrada. Aplicação da Súmula 168/STJ. Afetação de recurso especial ao julgamento no rito dos recursos representativos de controvérsia. Irrelevância, no caso concreto.
«1 - A decisão monocrática aplicou a Súmula 168/STJ - que continua em vigor - , para rejeitar liminarmente os Embargos de Divergência, pois estes versam matéria idêntica àquela cuja uniformização foi recentemente definida no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, DJe 1.10.2018. ... ()
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14 - STJ Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Resp. 2.050.498/SP, Resp. 2.050.837/SP e Resp. 2.052.982/SP. Admissão.
1 - Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: «Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade..... ()
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15 - STJ Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Resp. 2.050.498/SP, Resp. 2.050.837/SP e Resp. 2.052.982/SP. Admissão.
1 - Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: «Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade..... ()
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16 - STJ Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Resp. 2.050.498/SP, Resp. 2.050.837/SP e Resp. 2.052.982/SP. Admissão.
1 - Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: «Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade..... ()
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17 - STJ Processual civil. Indicação de recursos especiais como representativos da controvérsia. Comissão gestora de precedentes. Afetação. Deliberação da Primeira Seção ausência. Sobrestamento de feitos semelhantes. Impossibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o fato de a Comissão Gestora de Precedentes do STJ selecionar recursos especiais para eventual apreciação de questão jurídica pela sistemática dos recursos repetitivos não é suficiente para ensejar o sobrestamento de demandas semelhantes, por falta de expressa previsão legal. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Prazo prescricional para o ajuizamento. Contagem. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C,CPC/1973, e da resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Aplicação de multa.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal conta-se em 5 (cinco) anos da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior. Ilação que se extrai do recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010. ... ()
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19 - STJ Processual civil e previdenciário. Juros moratórios e correção monetária. Sobrestamento do feito até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia. Perda do objeto
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Rejeição liminar dos embargos de divergência. Atualidade do dissídio não demonstrada. Aplicação da Súmula 168/STJ. Afetação de recurso especial ao julgamento no rito dos recursos representativos de controvérsia. Irrelevância, no caso concreto.
«1. A decisão monocrática aplicou a Súmula 168/STJ – que continua em vigor –, para rejeitar liminarmente os Embargos de Divergência, pois estes versam matéria idêntica àquela cuja uniformização foi definida no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ, DJe 1.10.2018. ... ()
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21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Art. 124 da Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Recursos especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ. Representativos de controvérsia. Agravo regimental desprovido.
«- A Terceira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos Recursos Especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ, representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da Lei de Execuções Penais, a legalidade da fixação do limite máximo de 35 (trinta e cinco) dias por ano. ... ()
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22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Art. 124 da Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Recursos especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ. Representativos de controvérsia. Agravo regimental desprovido.
«A Terceira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos Recursos Especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ, representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da Lei de Execuções Penais, a legalidade da fixação do limite máximo de 35 (trinta e cinco) dias por ano. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Matéria não afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Servidor público. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do que tem decidido o STJ, «a candidatura de recurso à afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.)... ()
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24 - STJ Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Resp. 1.955.440/df, Resp. 1.955.957/MG, Resp. 1.955.300/df e Resp. 1.955.116/AM. Admissão.
1 - Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: «A responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final da ação de improbidade, quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento. ... ()
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25 - STJ Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Resp. 1.955.440/df, Resp. 1.955.957/MG, Resp. 1.955.300/df e Resp. 1.955.116/AM. Admissão.
1 - Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: «A responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final da ação de improbidade, quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento. ... ()
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26 - STJ Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X). P apel-Moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos.
I - Caso em exame... ()
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27 - STJ Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X). P apel-Moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos.
I - Caso em exame... ()
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28 - STJ Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Resp. 1.955.440/df, Resp. 1.955.957/MG, Resp. 1. 955.300/df e Resp. 1.955.116/AM. Admissão.
1 - Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: «A responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final da ação de improbidade, quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento. ... ()
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29 - STJ Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Resp. 1.955.440/df, Resp. 1.955.957/MG, Resp. 1. 955.300/df e Resp. 1.955.116/AM. Admissão.
1 - Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: «A responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final da ação de improbidade, quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Adoção do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ na qo no agravo de instrumento 1.154.599/SP.
«1. Está consolidado o entendimento no sentido de não ser cabível agravo em recurso especial contra decisão que julga prejudicado recurso especial por haver sido o tema objeto de julgamento em sede de recurso representativo da controvérsia, cabendo apenas agravo regimental no Tribunal de origem, com o fito de sanar eventual equívoco do órgão julgador em tal instância. Considerando que a decisão da Corte Especial que firmou este entendimento do STJ. QO no Ag 1.154.599/SP. foi publicada em 12.5.2011, todo agravo em recurso especial interposto após essa data não deve ser conhecido. ... ()
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31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pleito de suspensão do processo. Recursos selecionados como representativos da controvérsia pela comissão gestora de precedentes. Ausência de previsão legal. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material, vícios não verificados no aresto ora embargado. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Indicação de recursos especiais como representativos da controvérsia. Comissão gestora de precedentes. Sobrestamento de feitos semelhantes. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Indicação de recursos especiais como representativos da controvérsia. Comissão gestora de precedentes. Sobrestamento de feitos semelhantes. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Saídas temporárias. Impossibilidade de concessão do benefício de forma automatizada. Recursos especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ, representativos de controvérsia. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Base de cálculo. Descontos incondicionais. Ilegitimidade da distribuidora para ação de repetição de indébito. Condição da ação. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício com a abertura da instância do recurso especial. Possibilidade. Temas já julgados pela sistemática dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C.
1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (julgado em 24.3.2010, DJ de 26.4.2010) submetido à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, considerou a distribuidora de bebidas (contribuinte de fato), parte ilegítima para pleitear repetição de indébito.... ()
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36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recursos representativos da controvérsia. Resp1.205.946/SP e Resp1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. ... ()
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37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recursos representativos da controvérsia. Resp1.205.946/SP e Resp1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. ... ()
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38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recursos representativos da controvérsia. Resp1.205.946/SP e Resp1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recursos representativos da controvérsia. Resp1.205.946/SP e Resp1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. ... ()
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40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recursos representativos da controvérsia. Resp1.205.946/SP e Resp1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. ... ()
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41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recursos representativos da controvérsia. Resp1.205.946/SP e Resp1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. ... ()
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42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recursos representativos da controvérsia. Resp1.205.946/SP e Resp1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.
1 - O agravo em recurso especial de recurso especial cujo tema foi julgado sob o regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 (recurso repetitivo) é manifestamente inadmissível. Precedentes do STJ. ... ()
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44 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Termo inicial da prescrição. Parâmetros fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos representativos de controvérsia.
«1 - A questão controvertida - termo inicial do prazo de prescrição do IPTU e influência ou não, na contagem desse prazo, de parcelamento oferecido pelo Fisco - foi objeto de julgamento no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos representativos de controvérsia, tendo-se adotado as seguintes teses: a) a constituição do crédito tributário relativo ao IPTU se dá com a remessa do carnê para o endereço do contribuinte; b) regra geral: a prescrição se inicia após a data fixada para o vencimento da exação (cota única); c) a oportunização, pelo Fisco, de pagamento parcelado do tributo, por si só, não implica causa de suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional, só se produzindo esse efeito se houver efetiva adesão do sujeito passivo. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Pedido de ressarcimento em dinheiro. Mora da Fazenda Pública federal. Correção monetária. Incidência da súmula 411/STJ. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.
1 - O ressarcimento em dinheiro ou a compensação dos créditos adquiridos por força da Lei 8.191/91, art. 1º, e da Lei 8.248/91, art. 4º, quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária.... ()
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46 - STJ Processual civil. Administrativo. Recursos representativos de controvérsia. CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 543-C. Aplicação do entendimento paradigmático. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 543-C(ARE 656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22/10/2013; AI 765.378 AgR-AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/11/2014) (AgRg nos EDcl no REsp 1.471.171/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015). ... ()
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47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automatizada. Impossibilidade. Necessidade de motivação do juízo da execução e intervenção do Ministério Público em cada saída. Recursos especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ. Representativos de controvérsia. Agravo interno desprovido.
«1. A Terceira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos Recursos Especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ, representativos de controvérsia, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da Lei de Execuções Penais, a legalidade da fixação do limite máximo de 35 (trinta e cinco) dias por ano. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automatizada. Impossibilidade. Necessidade de motivação do juízo da execução e intervenção do Ministério Público em cada saída. Recursos especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ. Representativos de controvérsia. Agravo regimental desprovido.
«1. A Terceira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos Recursos Especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ, representativos de controvérsia, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da Lei de Execuções Penais, a legalidade da fixação do limite máximo de 35 (trinta e cinco) dias por ano. ... ()
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49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Questão apreciada sob o regime da repercussão geral e sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento firmado no RE 631.240, MG, julgado sob o regime da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3.9.2014) - REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Questão apreciada sob o regime da repercussão geral e sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento firmado no RE 631.240, MG, julgado sob o regime da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3.9.2014) - REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C 2. Hipótese em que a autora, no curso do processo, juntou aos autos comunicado de indeferimento do pedido na via administrativa. ... ()
