responsabilidade tributaria veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - VEICULO AUTOMOTOR - VENDA NÃO COMUNICADA. Inexistência de responsabilidade solidária do proprietário originário. Mitigação da responsabilidade tributária por descumprimento do CTB, art. 134. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Veiculo. Transferência. Tributos e multa. Responsabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a recorrente não demonstrou ter alienado o veículo em questão para afastar sua responsabilidade pelo pagamento de tributos e multas a ele relacionados, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEICULO EM LEILÃO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA POUCOS DIAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E PAGAMENTO DO PREÇO. ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR ERRO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA CAUSA QUE INVIABILIZOU O USO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE DE EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. REEMBOLSO DO VALOR Ementa: RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEICULO EM LEILÃO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA POUCOS DIAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E PAGAMENTO DO PREÇO. ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR ERRO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA CAUSA QUE INVIABILIZOU O USO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE DE EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DO BEM. CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. 1. Não se caracteriza o erro substancial, como causa eficiente para anulação do negócio jurídico, na hipótese de anotação de restrição judicial ao uso de veiculo vendido em leilão judicial, quando aquela comunicação tenha ocorrido após a consumação da compra e venda. O erro substancial deve estar presente no momento da realização do negócio jurídico, para ser capaz de anular o contrato. 2. O DETRAN/SP responde pelos efeitos da evicção, na hipótese de restrição judicial ao uso regular de veiculo por ele vendido em leilão público, quando anotado em prontuário do bem, logo em seguida à consumação do negócio jurídico. Aplicação do disposto no arts. 447, 449 e 450 do Código Civil. 3. Não se configura o dano moral indenizável na ausência de culpa ou dolo do alienante, no caso de evicção, especialmente quando as partes envolvidas no negócio jurídico não podiam conhecer de antemão da restrição judicial ao uso do bem alienado. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA. BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). COMUNICAÇÃO AO DETRAN. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA APÓS ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade da executada (Santander Leasing S/A. Arrendamento Mercantil) em relação a débitos inscritos em diversas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), decorrentes de IPVA, com base na baixa do gravame dos veículos no Sistema Nacional de Gravames (SNG). ... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade por débitos de IPVA e taxas de licenciamento após a tradição de veículo. Descabimento da aplicação ao caso do TEMA 1118 do STJ («Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade por débitos de IPVA e taxas de licenciamento após a tradição de veículo. Descabimento da aplicação ao caso do TEMA 1118 do STJ («Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente). Reconhecimento da inconstitucionalidade do, II, da Lei 13.296/08, art. 6º pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atribuía responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA ao ex-proprietário de veículo automotor. Inteligência da Súmula 585/STJ. Declaração de inexigibilidade dos débitos tributários após a alienação do bem que era de rigor. Multas de trânsito cometidas por terceiro, parte na lide, após a tradição do veículo. Ausência de registro de transferência. Mitigação do CTB, art. 134. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda de veículo automotor. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária pelo pagamento da exação estadual.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda de veículo automotor. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária pelo pagamento da exação estadual.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda de veículo automotor. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária pelo pagamento da exação estadual.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Súmula 126/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência. Alienação de veículo automotor. Responsabilidade tributária pelo pagamento de ipva após alienação. Inexistência. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos a responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA nos casos em que os fatos geradores ocorreram entre a alienação dos veículos e a comunicação ao DETRAN. ... (Continua)

10 - TJPE Tributário. Arrendamento mercantil. Ipva. Responsabilidade solidária. Satisfação do crédito tributário. Devido. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime.

«1 - A transferência de propriedade de veículo automotor não se satisfaz com a tradição, mas com o devido registro junto ao órgão competente(art. 120 CTB), de modo que o eventual alienante não se desvincula das responsabilidades decorrentes do veículo vendido se não informar a transferência ao DETRAN, conforme os termos do art. 123 e 134 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Ipva. Alienação fiduciária. Obscuridade inexistente. Reconhecimento de responsabilidade solidária. Omissão existente. Desaparecimento do veículo.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Ipva. Prescrição. Inocorrência. Pagamento. Responsabilidade. Embargos à execução fiscal. Ipva. Certidão de dívida ativa. Notificação. Nulidade. Inexistência. Prescrição. Alienação do veículo. Responsabilidade pelo pagamento do tributo. Prova. Ausência.

«1. Não sendo paga, no vencimento, pelo sujeito passivo, a obrigação tributária relativa ao IPVA, cumpre à Fazenda Pública proceder ao lançamento, vez que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPVA. Alienação do veículo. Responsabilidade solidária pelos débitos tributários. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - O ente agravante argumenta que foi devidamente prequestionada a tese trazida ao especial, qual seja, de que existe responsabilidade tributária solidária do alienante de veículo automotor que não comunica ao órgão de trânsito a transferência do veículo. ... (Continua)

14 - TJSP Tributário. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. IPVA. Lançamento sobre veículo alienado. Alienação não comunicada de imediato à Secretaria da Fazenda. Obrigação do ex-proprietário de comunicação dos dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA. Descumprimento desse dever. Responsabilidade tributária subsistente. Inteligência da Lei 6606/89. Precedentes jurisprudenciais. Prosseguimento da execução. Recurso provido.

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADQUIRENTE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA DE IPVA APÓS A ALIENAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA POSTERIORES À ALIENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos interpostos buscando afastar a legitimidade passiva da adquirente do veículo e a responsabilidade pelos débitos de IPVA incidentes sobre o veículo após a alienação e na possibilidade de denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária com base no CTB, art. 134. Inviabilidade. Necessidade de previsão em Lei estadual específica.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária com base no CTB, art. 134. Inviabilidade. Necessidade de previsão em Lei estadual específica.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária com base no CTB, art. 134. Inviabilidade. Necessidade de previsão em Lei estadual específica.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária solidária. Ex-proprietário do veículo, cuja alienação não fora comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.

«1. O Lei 9.503/1997, art. 134 (Código de Trânsito Brasileiro) não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito à responsabilização pelas penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi comunicada ao departamento de trânsito, conforme entendimento sedimentado pela Primeira Seção na Súmula 585/STJ, segundo a qual «a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Ex-proprietário do veículo. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Aplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação do crédito tributário inscrito em certidão de dívida ativa referente ao IPVA, do período posterior à alienação, em razão da ausência de comunicação da transferência do veículo ao departamento de trânsito. ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade tributária. Adquirente do veículo. Descabimento. Proprietário anterior. Possibilidade. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Embargos. Cda. Nulidade. Prescrição. Responsabilidade.

«1. A decisão transitada em julgado que rejeita a arguição de nulidade da certidão de dívida ativa, em sede de exceção de pré-executividade, faz coisa julgada e impede sua renovação pelo executado em embargos do devedor. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Responsabilidade tributária solidária do ex-proprietário do veículo automotor. Alienação não comunicada ao órgão de trânsito. Responsabilidade prevista em Lei estadual. Cabimento. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

1 - Na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo automotor pelo alienante, será solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei estadual. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária solidária. Ex-proprietário do veículo, cuja alienação não fora comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.

«1. O Lei 9.503/1997, art. 134 (Código de Trânsito Brasileiro) não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito à responsabilização pelas penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi comunicada ao departamento de trânsito, conforme entendimento sedimentado pela Primeira Seção na Súmula 585/STJ, segundo a qual «a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... (Continua)

25 - TJSP Tribtário. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Ação ordinária. Pretensão ao afastamento da responsabilidade pelo pagamento do imposto a partir da data da alienação do veículo. Inadmissibilidade. Comunicação de venda não comprovada. Responsabilidade solidária até a efetiva comunicação da venda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Ex-proprietário do veículo. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Ex-proprietário do veículo. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Empresa autuada pela Fazenda Estadual, por supostos débitos de IPVA, com base no artigo 4º da Lei Estadual 13296/08, que considera domicílio o lugar de situação dos veículos mantidos ou colocados à disposição para locação. Sustenta que o fato gerador a ensejar o débito tributário é a propriedade do veículo no local onde foi devidamente registrado. Responsabilidade tributária, de forma solidária, de empresa locatária de veículos. Criação de hipótese de responsabilidade tributária pelo artigo 6º, VIII, da Lei Estadual 13296/08 que, em tese, altera conceitos fixados pela Constituição Federal. Imposto que incide sobre a propriedade do veículo, e não sobre a locação, que encerra mera posse. Inconstitucionalidade suscitada que deve ser declarada, se o caso, pelo Órgão Especial. Cláusula de reserva de plenário. Matéria de suporte para a decisão. Incidente de inconstitucionalidade que se impõe, nos termos dos artigos 97 da Constituição Federal, 481 do Código de Processo Civil e Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Suspensão do processo com determinação de remessa ao Órgão Especial deste Tribunal.

29 - TJSP Tributário. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação de inexigibilidade de dívida de tributos e multas de trânsito. Lançamento sobre veículo alienado. Alienação não comunicada de imediato à Secretaria da Fazenda. Obrigação do ex-proprietário de comunicação dos dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA. Descumprimento desse dever. Responsabilidade tributária subsistente. Inteligência da Lei Estadual 6606/89. Precedentes jurisprudenciais. Apelação fazendária e remessa necessária providas.

30 - STJ Execução. Hasta pública. Tributário. Arrematação judicial de veículo. Débito de IPVA. Responsabilidade tributária. CPC/1973, art. 703. CTN, art. 130, parágrafo único.

«Os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta. Aplicação do CTN, art. 130, parágrafo único, em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Ipva. Responsabilidade solidária do alienante. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. CTB, art. 134. Incidência somente com relação às infrações de trânsito.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação a regras de trânsito. ... (Continua)

32 - TJRS Direito público. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Ipva. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário anterior. Veículo. Compra e venda. Imposto vencido. Fazenda Pública. Oponibilidade. Inocorrência. CTN, art. 123. Agravo. Direito tributário. Inoponiblidade de convenções e contratos particulares. Inteligência do CTN, art. 123. O fato gerador do ipva é a propriedade do veículo automotor. De acordo com o disposto no CTN, art. 123, são inoponíveis à Fazenda Pública as convenções e contratos particulares relativos à responsabilidade pelos pagamentos de tributos. Agravo desprovido.

33 - STJ Processual civil. Tributário. Responsabilidade tributária. CTB, art. 134. Lei estadual prevê a responsabilidade solidária. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - No caso dos autos a Corte de origem considerou a responsabilidade tributária da parte recorrida com fundamento na Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º, II do Estado de São Paulo. Assim, apesar da existência de Súmula nesta Corte afastando a possibilidade de responsabilização solidária pelo IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (e. 585/STJ), o entendimento da jurisprudência posterior à edição do Súmula é de que deve ser mantido o Acórdão recorrido que se fundamentar em lei local que prevê a responsabilidade solidária. Nesse sentido: REsp 11724103/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018; REsp 11689458/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Responsabilidade tributária. Expressa previsão em Lei estadual. Agravo não provido.

«1 - Não obstante a responsabilidade solidária prevista no CTB, art. 134 referir-se apenas às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, no que se refere ao período posterior à alienação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que remanesce a responsabilidade tributária do alienante de veículo, na falta de comunicação da transmissão ao órgão de trânsito responsável, caso haja expressa previsão em lei estadual - como no caso dos autos. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - A questão ora posta não diz respeito à responsabilidade pelo pagamento do IPVA de veículo objeto de alienação fiduciária, em relação à qual o Supremo Tribunal Federal considera haver identidade temática com a pretensão que será apreciada no julgamento do RE Acórdão/STF/MG. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Pena de perdimento de veículo. Infração fiscal . Descaminho. Empresa locadora de veículos. Responsabilidade reconhecida na corte de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à responsabilidade da proprietária, empresa locadora de veículos, pelo ilícito fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes.

«1. De início, registra-se que, tendo o acórdão recorrido analisado a controvérsia com amparo no CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro, ainda que mencione a lei local, revela-se inaplicável o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes.

«1. De inicio, registra-se que, tendo o acórdão recorrido analisado a controvérsia com amparo no CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro, ainda que mencione a lei local, revela-se inaplicável o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade tributária. Incumbe ao alienante de veículo automotor comunicar a transferência da propriedade ao órgão de trânsito, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. Entretanto, este entendimento não se aplica aos débitos tributários. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se aplica aos débitos tributários a incumbência do alienante de veículo automotor de comunicar a transferência da propriedade ao órgão de trânsito, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade tributária. Incumbe ao alienante de veículo automotor comunicar a transferência da propriedade ao órgão de trânsito, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. Entretanto, este entendimento não se aplica aos débitos tributários. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se aplica aos débitos tributários a incumbência do alienante de veículo automotor de comunicar a transferência da propriedade ao órgão de trânsito, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Ausência de comunicação de transferência dos veículos ao departamento de trânsito. Responsabilidade pelo pagamento do tributo prevista em Lei estadual. Reexame de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o registro de intenção de gravame não prova, por si só, a transferência de propriedade e não supre a exigência legal, por não indicar os dados necessários do comprador para o lançamento de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Ipva. Comunicação da transferência. Responsabilidade tributária. Não é do alienante. Entendimento do STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA de exercícios futuros à alienação não atinge o alienante, mesmo diante da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito, sendo vedada a interpretação ampliativa do CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade tributária. Lei 14.937 do estado de Minas Gerais.

«1. A questão referente à responsabilidade fiscal solidária passiva para quitação do IPVA, entre o proprietário e o possuidor de fato do veículo automotor alienado é matéria de índole infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese das Leis Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

48 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CTB. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. SENTENÇA MANTIDA.

Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante, determinando o cancelamento de protesto indevido referente a débito de IPVA. Alegação da Fazenda no sentido de que o antigo proprietário de veículo alienado sem comunicação aos órgãos competentes permanece solidariamente responsável pelo tributo, conforme previsto na Lei Estadual 13.296/2008. ... (Continua)

49 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EMBARGOS DO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - FATO GERADOR OCORRIDO POSTERIORMENTE À BAIXA DO GRAVAME - SUJEIÇÃO PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INADMISSIBILIDADE.

Execução fiscal ajuizada para haver crédito decorrente de IPVA. Embargos do devedor. Nos contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, o arrendante ou alienante é possuidor indireto do bem, conservando sua propriedade. Sem a transferência da propriedade do bem, o arrendante ou alienante é responsável pela obrigação tributária no curso do contrato. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e 6º, II, § 2º da Lei Estadual 13.296/08. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Contrato de arrendamento mercantil ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes.

I - O presente feito decorre de ação objetivando declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com a ré que a obrigue ao recolhimento de IPVA dos veículos apontados na inicial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)